STJ - USUCAPIÃO. Sociedade de Economia Mista. CEB
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TJES: O Poder público deve garantir UTIN a recém-nascido
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Está escrito no Art. 5º, Inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942 - esclarece no...
