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Juros de 8% (cheque especial): os bancos vão lucrar com isso?

06/12/2019 05:26 | Luiz Flávio Gomes

O Conselho Monetário Nacional (em 27/11/19) decretou o limite de 8% ao mês no cheque especial. Hoje os bancos cobram 12% ou 13% ao mês. Nem os agiotas no Brasil cobram 8% ao mês! Nem os milicianos, que andam muito empoderados, cobram isso!A taxa anual de juros no cheque especial é de 305%; a partir de janeiro/20, 151%; Canadá, é de 19% a 22%; Portugal, 15,7%; França, 13,81%; Espanha, 7,5%,...

Prazo para ingressar com as ações de revisão do FGTS não se encerrou

Categoria: Previdenciário

05/12/2019 04:50 | Renato Falchet Guaracho

A revisão criminal não é substituta recursal

Categoria: Processo Penal

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OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...

Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol

27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos

O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo

27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...

STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

22/08/2019 18:55 | Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidad...

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em HC para suspender execução provisória de pena de paciente que foi condenado em 2º grau pela chacina de Unaí. Na decisão, o ministro salientou que o artigo 5ª da CF/88 estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal"

21/08/2019 21:13 | Por: STF - Supremo Tribunal Federal Brasil

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Peças Jurídicas

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

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Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

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Terceira Turma do STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários