06/07/2022 04:07 | Eduardo Luiz Santos Cabette
A Lei 14.321/22 inclui na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) o artigo 15 – A com “nomen juris” de “Violência Institucional”. Criminaliza-se, em suma, a chamada “vitimização secundária”, que provém das respostas inadequadas formais e informais obtidas pela vítima, as quais acabam produzindo novos danos para além daquele já sofrido com a prática criminosa. Como bem ...
15/02/2021 13:56 | Por: TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
14/01/2020 13:11 | Por: TRF3 - Tribunal Regional Federal da Terceira Região
"Entre as 'qualificações profissionais' não se encontra o adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe. Não há dúvida de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais é forma indireta de obter o pagamen...
28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico
CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...
27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos
O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....
27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...
06/03/2022 04:33 | Conteúdo Jurídico
24/01/2022 20:02 | Conteúdo Jurídico
Categoria: Cível e processo civil
24/01/2022 20:00 | Conteúdo Jurídico
Notícias Jurídicas | 06/07/2022 18:17
O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu liminar em habeas corpus em que a defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa pede a anulação de delação premiada do ex...
Notícias Jurídicas | 06/07/2022 18:17
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois qu...
Notícias Jurídicas | 05/07/2022 18:28
Notícias Jurídicas | 04/07/2022 19:40
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Cort...
Notícias Jurídicas | 04/07/2022 19:37
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código P...
Notícias Jurídicas | 01/07/2022 18:18
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária pa...
Notícias Jurídicas | 01/07/2022 18:17
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou nesta sexta-feira (1º), a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a continuidade do leilão de mais de 5 mil km de linhas de transmissão...
Notícias Jurídicas | 01/07/2022 18:12
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os re...
Notícias Jurídicas | 30/06/2022 21:00
Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou duas ações penais por peculato contra Clésio Soares de Andrade, ex-presidente nacional do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nac...
Notícias Jurídicas | 30/06/2022 20:59
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. ...