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Terça, 02 de Junho de 2015 04h30
LEONARDO SARMENTO: Advogado. Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.



Zavascki rejeita recurso que pedia investigação em face de Dilma Rousseff - politização do direito?


Em artigo datado de março de 2015, mais especificamente elaborado no dia seguinte ao anúncio da lista que contemplou a presidente Dilma Rousseff entre as autoridades que não seriam investigadas na Operação Lava Jato, colacionamos nosso parecer.

O PPS honrou-nos ao encampar nossos fundamentos quando entrou com pedido formulado na PET 5569, que pedia a reconsideração da decisão pelos motivos por nós articulados.

O pedido foi analisado pelo ministro Teori Zavasck, na decisão ele escreveu que o fato relacionado à petista já é investigado na primeira instância da Justiça Federal, numa investigação sobre o ex-ministro Antonio Palocci. Nestes termos:

“Não há como acolher a pretensão de ser instaurado procedimento investigatório contra a presidente da República neste momento. Cumpre realçar, por importante, que, de qualquer modo, o fato denunciado na colaboração premiada, sobre um suposto pagamento ilegítimo à campanha presidencial, já está sendo investigado em procedimento próprio”, escreveu.

Data vênia, não confraternizamos com o entendimento do nobre ministro. Em primeira instância quem está sendo investigado é Antônio Palocci, não a Presidente (que possui foro por prerrogativa de função). Não é fundamento apreciável a alegação de que como está investigando A, B, por conexão, também estaria por, em tese, haver participado do mesmo fato investigado. Se a investigação contra Dilma não foi autorizada, o STF não delegou expressamente esta missão à 1ª instância da Justiça Federal, Dilma definitivamente não é sujeito passivo de qualquer investigação.

Assim que, o nobre ministro praticou um contorcionismo jurídico não muito inspirado, com todo respeito que merece o insigne ministro, com o objetivo de rejeitar o recurso interposto pela oposição. As razões de direito mais uma vez subjugaram-se às razões da política em um fenômeno que se tornará cada vez mais frequente, o da “politização do direito”.

Importante reafirmar os fundamentos que articulamos e que formaram o núcleo do pedido rejeitado para que os distintos leitores possam formar suas convicções.

Segue portanto a literalidade do que sustentamos:

A decisão do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de não listar a presidente Dilma Rousseff entre as autoridades que poderiam ser investigadas no escândalo do Petrolão, fundamenta-se no texto constitucional segundo as razões que sustenta, nos termos de suas palavras, mas conclama não significar que a petista não possa restar responsabilizada no futuro. Este é o entendimento esposado do PGR, do qual guardamos peremptórias ressalvas que a partir de agora passamos a transitar.

Na investigação da Operação Lava Jato, as citações que envolvem a presidente Dilma remetem à época em que ela funcionava como presidente do Conselho de Administração da Petrobras, entre 2003 e março de 2010, e ministra do governo Lula.

O parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Republicana proíbe que um Presidente da República seja responsabilizado, no exercício do mandato, por atos que não dizem respeito ao exercício de suas funções. Nesse diapasão, como suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, por exemplo, ocorreram antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, Janot não apresentou um pedido de investigação contra ela.

Nos termos do PGR os fatos são anteriores ao exercício do mandato, quando sustenta a impossibilidade de se fazer algo, mesmo quando houver indícios de irregularidades. Na seara desta interpretação teríamos que aguardar o final do mandato. Haveria um impedimento constitucional de se proceder a uma investigação contra a presidente da república e contra ela se instaurar alguma ação penal por fato que seja estranho ao exercício do mandato.

Ousamos discordar parcialmente do nobre precatado PGR. Entendemos ser sim cabível investigar a presidente Dilma Rousseff, quando o impedimento que guarda o parágrafo 4º do art. 86 atine a responsabilização, leia-se processo [ação penal], quando consabido ainda que, investigação pode revelar-se procedimento que apenas irá instruir futuro processo.

Lembramos que, existem provas que devem restar colhidas tão logo se tenha notícias delas, sob pena de futuras colheitas restarem ineficazes, ou por haverem desaparecido ou mesmo por se tornado excessivamente rarefeitas com o passar do tempo, perdendo suas marcas originais, quando a falta de uma prova não mais possível de ser realizada [exemplo: por morte de uma testemunha ou o achacamento desta] pode arrefecer todo o conjunto probatório, que passa a não ser mais suficientemente robusto e capaz para condenar.

É nestes termos que sustentamos que Dilma deveria sim estar incluída na lista de Rodrigo Janot, com a devida máxima vênia às opiniões divergentes. A Carta de 1988, na forma da interpretação que emprestamos ao artigo em comento, confere uma imunidade temporária a presidente para o processo, não para investigação.

Esta é a melhor interpretação que temos para o art. 86, parágrafo 4º do Diploma Maior.

O STF não possui uma posição definida, já que a questão jamais restou submetida ao seu plenário. Teria revelado-se uma boa oportunidade para ouvirmos a interpretação dos senhores ministros a respeito da interpretação da Corte Maior a respeito do artigo em comento.

Entendemos que esta decisão do PGR está fomentada por um cenário político combalido, tendente ao caótico, já sem credibilidade, que busca preservar o Chefe de Governo da apuração de mais um escândalo, este de maiores proporções, agora com de Dilma Rousseff diretamente envolvido, o que entendemos não ser motivo suficiente para que o preclaro, mas pusilânime PGR não a mantivesse na lista, nos termos apurados pelo alcantilado e arguto Sergio Mouro.

Concluímos assim que, nos termos da Constituição, não há qualquer impedimento constitucional para a investigação da presidente, que o artigo infra-colacionado, núcleo central do presente, não se revelaria o fundamento necessário para pautar a ausência de vontade política de investigar Dima Rousseff.

Segue artigo da Constituição que alimentou o presente artigo:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (nosso grifo).

Pesar: Como constitucionalista, como professor, como um arguto estudioso dos preceitos da Carta, sinto-me constrangido quando a sua normatividade encontra barreiras em passageiras ideologias políticas de Governo. Sou tomado pelo encabulamento quando leciono no sentido do melhor direito constitucionalizado e este resta temerariamente tergiversado, em outros momentos mesmo vilipendiado pelas razões políticas de momento. Preocupado quando nossa cognição, com a chancela dos fatos, coloca-nos em xeque, por exemplo, a independência de um Ministério Público, que mais maleável que o recomendável sucumbi diante de apelos que não nos serviria jamais como fundamento de direito.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins - Capítulos Exclusivos Voltados ao Novo CPC - 2015
Propomos um distintivo estudo crítico de controle de constitucionalidade sob uma perspectiva neoconstitucionalista. O ano de 2014 foi pródigo em demonstrar um Supremo Tribunal Federal menos "passivista" e mais "ativista", participando verdadeiramente como uma das funções de poder do Estado de forma a atender aos anseios sociais e ao poder normativo da Constituição, na maior parte das vezes nos termos da competência delegada.
Buscamos ir além do que a tradição dos manuais nos oportuniza, trazendo para o debate, em capítulos sistematizados, as questões materiais e processuais mais controversas que a "Corte Constitucional" tem se imiscuído e que o Direito Constitucional tende a emprestar valor.
Para robustecer o conhecimento do leitor, grande parte dos institutos foi debatido a partir de subsídios históricos e do direito comparado, promovendo assim cognições capazes de fundamentar posições sofisticadas de compreensão.
Abdicamos em parte da tradicional linha positivista para evoluirmos na hermenêutica jurídica com as perspectivas mais antenadas do pensamento neoconstitucionalista, que passa a valorizar a interpretação das normas e transmuda o Estado-Juiz "boca da lei" em protagonista efetivador da vontade constitucional a partir de decisões que agora mensuram seus consequenciais efeitos.
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Desejamos assim uma excelente incursão à nobreza que representa o estudo do controle de constitucionalidade.

Autor:
Ano: 2015
ISBN: 9788584402465
A judicialização da política e o Estado Democrático de Direito
"A Judicialização da Política e o Estado democrático de Direito".

Livro de 297 páginas apresenta e 71 artigos e crônicas publicados no período mais conturbado de nossa hitória democrática. Além de uma dezena de textos aprofundados sobre o "mensalão", analiza-se com profundidade as PECs de maior relevo e as questões mais tormentosas do período mencionado. Uma obra para se ler, reler e jamias esquecer, tratada com fundamentos jurídicos, mas sem se descurar da visão política intríseca de cada temática.

Autor:

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SARMENTO, Leonardo. Zavascki rejeita recurso que pedia investigação em face de Dilma Rousseff - politização do direito?. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 jun. 2015. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.53650>. Acesso em: 26 abr. 2019.

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