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Segunda, 19 de Junho de 2017 04h45
EDUARDO GUIMARÃES BORGES: Especialista em Direitos e Princípios Constitucionais pela UCAM - Universidade Cândido Mendes.



A possibilidade, excepcional, de o Habeas Corpus ser utilizado como substituto de Revisão Criminal


RESUMO: o artigo 621 do Código de Processo Penal consagra as hipóteses de Revisão Criminal. Esta é uma importante via de impugnação autônoma que visa desconstituir a coisa julgada desfavorável ao condenado. Ocorre que, sendo uma ação de conhecimento, o procedimento é um tanto quanto moroso. Assim, à luz da celeridade, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, admite-se, excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade, perceptível de plano, em havendo violação de matéria de ordem pública, utilizar o habeas corpus como sucedâneo de Revisão Criminal, eis a análise do presente artigo.

PALAVRAS-CHAVE: segurança jurídica. Habeas Corpus. Sucedâneo de Revisão Criminal. Collateral Attack.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Referências Bibliográficas.


 

 

1.      Introdução

A coisa julgada é um importante instrumento de garantia da segurança jurídica. É ela quem torna as decisões judiciais dignas de confiança, evitando-se, assim, seja frustrada legítimas expectativas dos jurisdicionados.

O artigo 5º, caput da Constituição Federal prevê a segurança (leia-se, segurança jurídica), ao lado da vida, igualdade, liberdade e propriedade, como um direito fundamental individual.

O inciso XXXVI do aludido dispositivo, por sua vez, assegura a coisa julgada, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Ocorre que, em situações excepcionais, considerando que não há direitos absolutos, é possível, no caso concreto, à luz da ponderação, conferir maior densidade a outros valores/direitos constitucionais, flexibilizando, neste contexto, a coisa julgada.

De tal modo, surge a Revisão Criminal como um importante instrumento que afasta a coisa julgada. No caso, a liberdade individual e o senso de justiça prevalecem sobre a segurança jurídica nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Conforme Renato Brasileiro (2016, p. 2525),

No ordenamento pátrio, a revisão criminal pode ser compreendida como ação autônoma de impugnação, da competência originária dos Tribunais (ou das Turmas Recursais, no âmbito dos Juizados), a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria (leia-se, exclusivamente em favor do acusado), visando à desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário. Seus pressupostos fundamentais são: 1) A existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado; 2) A demonstração do erro judiciário (CPP, art. 621, I, II, e III) (DE LIMA, 2016, p. 2525).

O procedimento da Revisão Criminal, todavia, é extremamente longo, o que pode resultar em grave prejuízo ao condenado. Em havendo risco à liberdade de locomoção do indivíduo, e sendo a coisa julgada produzida a partir de flagrante ilegalidade, verificável de plano, admite-se, excepcionalmente, a utilização do Habeas Corpus, remédio constitucional célere e eficaz, na perspectiva de assegurar a liberdade de locomoção ao indivíduo. Esta análise é, em síntese, o objetivo do presente trabalho. 

2.      Desenvolvimento     

A Revisão Criminal é uma via autônoma de impugnação da coisa julgada. É de competência originária dos tribunais ou de turmas recursais criminais. Consiste em ação de conhecimento de cognição exauriente e não tem, em regra, efeito suspensivo.

Em situações excepcionais a doutrina admite a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal.  Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 925) indaga,

Eis, então, uma questão de alto grau de complexidade. Poderia o habeas corpus cumprir o papel da ação de revisão criminal, ou seja, enfrentando a coisa julgada?

Em primeiro lugar, responde-se afirmativamente a questão, no que toca, especificamente, ao fato de o habeas corpus poder rescindir a coisa julgada. Basta ver o disposto no art. 648, III e VI, nos quais se contempla o citado writ para combater condenações proferidas por juiz absolutamente incompetente, ou veiculadas em processo absolutamente nulo. Então, a coisa julgada, em si, não seria o problema.  

Segundo Nucci (2012, p. 1104),

Explica Florência de Abreu que a ampliação do alcance do habeas corpus deveu-se à ausência, no nosso mecanismo processual, de outros remédios igualmente enérgicos e expedidos para o amparo de outros direitos primários do indivíduo (...). Na jurisprudência, convém destacar, “O writ previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destina-se, a priori, a assegurar a liberdade de locomoção das pessoas, mas pode também ser utilizado, em situações excepcionais, para combater ilegalidades flagrantes, poupando o paciente de eventuais sofrimentos e a sociedade de processos inúteis, como no caso de julgamento por Juízo absolutamente incompetente” (TJSP, HC 448.390-3/7, Franco da rocha. 4ª C., rel. Canellas de Godoy, 10.02.2004,v.u., JUBI 96/04).   

Insta dizer que as hipóteses de cabimento de habeas corpus não podem ser interpretadas de forma restritiva, pois trata-se de uma garantia individual. Inclusive, o artigo 648, I do Código de Processo Penal estabelece que a coação considerar-se-á ilegal quando não houver justa causa. Portanto, o writ não se limita aos casos de prisão.

Lopes JR. (2012, p. 1337) discorre sobre o habeas corpus como instrumento de Collateral Attack,

O alcance do writ não só se limita aos casos de prisão, pois também pode ser utilizado como instrumento para collateralattack, possibilitando que seja uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, e inclusive contra sentença transitada em julgado.

Em sintonia com a balizada doutrina acima mencionada, a Corte Cidadã já se manifestou nos seguintes termos:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. Cabe habeas corpus contra sentença transitada em julgado, que se encontra eivada de nulidade absoluta, por incompetência de juízo, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Possuindo o habeas corpus e a revisão criminal a natureza de ação, nada impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Ordem concedida. (STJ - HC: 13207 SP 2000/0046405-8, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 28/08/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10.2001 p. 228).

3.      Conclusão

O habeas corpus é um importante instrumento da liberdade de locomoção. A interpretação das hipóteses de cabimento, considerando que é uma garantia individual, deve ser ampliativa. 

Além da prisão, o writ pode ser utilizado como instrumento para colateral attack, isto é, possibilita que seja uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, e inclusive contra sentença transitada em julgado. 

A celeridade (art. 5º, LXXVIII da CRB/88) e o devido processo legal (art. 5º, LIV da CRB/88), direitos individuais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da república (art. 1º, III da CRB/88), devem preponderar sobre a segurança jurídica, de modo a admitir o habeas corpus como sucedâneo de Revisão Criminal quando a coisa julgada foi formada em flagrante ilegalidade, perceptível de plano, violando matéria de ordem pública.

4.      Referências Bibliográficas

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal.9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, pág. 1337.

DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p.2525.

DE OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 15ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p.925.

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 1104. 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BORGES, Eduardo Guimarães. A possibilidade, excepcional, de o Habeas Corpus ser utilizado como substituto de Revisão Criminal. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 jun. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589294>. Acesso em: 22 ago. 2017.

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