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Sexta, 07 de Dezembro de 2018 06h30
JOÃO DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA: Advogado. Pós-graduando em Direito Público Aplicado pelo Centro Universitário UNA, Belo Horizonte - MG (2018). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio, São Paulo - SP (2018). Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp, Campo Grande - MS (2015 - 2017). Bacharel em Direito graduado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Vitória da Conquista - BA (2006 - 2011).



Dano moral em razão da perda do tempo útil: análise de decisões judiciais


RESUMO: Este artigo aborda o dano moral em razão da perda do tempo útil por consumidores, ocasionada porSerá tratada a conceituação de dano moral, os pressupostos para o seu reconhecimento e a natureza da condenação. Em seguida, serão estudadas as funções da boa-fé objetiva, e, por fim, serão comentadas decisões judiciais, para se chegar à conclusão de que constitucionalização do Direito Civil e com os

RESUMEN: Este artículo aborda el daño moral debido a la pérdida del tiempo útil por los consumidores, ocasionada por mala atención, desidia y falta de respeto por parte de proveedores de productos o servicios. Se tratará la conceptualización de daño moral, los supuestos para su reconocimiento y la naturaleza de la condena. A continuación, se estudiarán las funciones de la buena fe objetiva, y, finalmente, serán comentadas decisiones judiciales, para llegar a la conclusión de que la actual jurisprudencia sobre el tema es compatible con la constitucionalización del Derecho Civil y con los principios y paradigmas aplicables al Derecho Civil contemporáneo.

Palabras-clave: Pérdida del tiempo útil. Responsabilidad civil. Daño moral. Derecho del Consumidor. Derecho Civil.

Sumário: Introdução. 1. Dano moral. 2. Boa-fé objetiva. 3. Perda do tempo útil. 4. Decisões judiciais. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.


 

INTRODUÇÃO

 O presente trabalho tem como principal objetivo tratar do dano moral em razão da perda do tempo útil, situação caracterizada

Para tanto, será tratada de maneira sucinta a conceituação de dano moral apresentada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, além das regras e princípios jurídicos em fixar os parâmetros de reparabilidade do dano moral, os pressupostos para o seu reconhecimento e a natureza da respectiva condenação.

Em seguida, serão abordadas as funções da boa-fé objetiva no Direito Civil contemporâneo, com ênfase na interpretação e integração dos contratos, na proibição ao abuso de direito e no surgimento dos deveres anexos (ou laterais) dos contratos.

Por fim, serão comentadas diversas decisões judiciais, através das quais

constitucionalização do Direito Civil, com os

1. DANO MORAL

A Constituição da República de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, reconhece expressamente a reparabilidade dos danos morais, por meio dos V e X do seu artigo 5º:

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - estabelece que a efetiva prevenção e reparação de danos morais é um direito básico do consumidor (art. 6º, VI).

Por sua vez, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, prevê o dever de reparação dos danos morais através da combinação dos artigos 186 e 187, que definem o que vem a ser ato ilícito, com o artigo 927, que trata da obrigação de indenizar:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A definição de dano moral cunhada por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2014, p. 107) relaciona este instituto com a ideia de lesão a um direito da personalidade que possui caráter extrapatrimonial (conteúdo não pecuniário):

O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Na lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2014, p. 331;336), o dano moral é definido “como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Para os eminentes autores, o conceito de dano moral, sobretudo em razão da evolução da sociedade, deve ser buscado mais na doutrina e na jurisprudência do que nas leis:

O dano moral é categoria cuja construção é fundamentalmente jurisprudencial, apoiada no contributo de gerações sucessivas de juristas. Quem quiser conhecê-lo deve ir à doutrina e aos julgados. Neste particular, as leis dizem pouco, e não poderiam, na verdade, dizer muito sem prejudicar sua natural evolução.

Contudo, é certo que o surgimento de danos morais não depende da ocorrência de sentimentos prévios de dor, mágoa ou sofrimento por parte da vítima:

Ocorre que o dano moral nada tem a ver com a dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. (BRAGA NETTO; CHAVES; ROSENVALD, 2014, p. 332).

O Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, referindo-se ao artigo 927 do Código Civil, preconiza que o “dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.

Por conseguinte, é desnecessário provar o estado psicológico da vítima para que esta faça jus a uma reparação pelo dano moral sofrido, porquanto tal espécie de dano decorre do próprio fato, conforme o magistério de Guilherme de Castro (2009, p. 180):

Para obter a reparação, não há necessidade de prova de estado psicológico. Basta demonstrar a ocorrência do fato que, em circunstâncias normais, o enseja. Diz-se que o abalo está in re ipsa (o intuito é expressar que ele decorre automaticamente do acontecido, do próprio fato).

Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2012, ao julgar o Recurso Especial nº 1.292.141/SP[1], entendeu ser dispensável “a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana”.

Entretanto, deve-se ter em mente que descontentamentos cotidianos, ou até mesmo meros aborrecimentos inerentes a prejuízo material não possuem o condão de gerar danos morais, conforme esclarece o Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil[2].

Para fixar o valor devido a título de reparação por danos morais, a doutrina e a jurisprudência entendem que a quantia deverá ser estipulada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as condições econômicas do ofensor e da vítima, de modo a alcançar a função reparadora e pedagógica da indenização. Tal posicionamento é adotado na obra de Elpídio Donizetti e Felipe Quintella (2017, p. 424):

Cabe ao prudente arbítrio do julgador, portanto, estipular equitativamente o montante devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a finalidade da indenização é de justamente compensar o ofendido pelo constrangimento que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o autor do dano de, no futuro, praticar atos semelhantes. Nesse sentido, fala-se no caráter reparador e pedagógico da indenização.

[...] Deve-se considerar, ainda, para fins de quantificação da indenização, circunstâncias tais como as condições econômicas da vítima e do ofensor.

Ademais, é digno de nota que o Poder Judiciário (conforme será evidenciado através de decisões judicias a serem comentadas no presente artigo), vem conferindo também um caráter punitivo às condenações aplicadas, em consonância com o Enunciado nº 379 da IV Jornada de Direito Civil, que possui o seguinte teor:

379 – Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil. 

2. BOA-FÉ OBJETIVA

Segundo Judith Martins-Costa (1998, p. 15), a boa-fé, em sua acepção objetiva, atua na seara contratual com direção tríplice: i) representa norma de interpretação e integração do contrato; ii) limita o exercício de direitos subjetivos; iii) serve como fonte de direitos e obrigações para os sujeitos da relação contratual.

A função interpretativa da boa-fé é prevista expressamente pelo artigo 113 do Código Civil, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.

Conforme ensina Sílvio Venosa (2007, p. 348), a boa-fé objetiva serve de base para a interpretação de todas as fases do contrato (pré-contratual, execução e pós-contratual), sendo de elevada importância “a atividade do juiz na aplicação do Direito ao caso concreto”.

O artigo 422 do Código Civil, ao prescrever que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, tratou da função integrativa da boa-fé.

Por sua vez, a função de limitação ou controle do exercício de direitos subjetivos desempenhada pela boa-fé pode ser encontrada no artigo 187 do Código Civil, haja vista tal regra prescrever que também “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Por fim, possui a boa-fé objetiva a função de criar direitos e obrigações para os sujeitos da relação contratual. Isto é: em decorrência da boa-fé e a despeito da ausência de regra legal ou contratual específica, surgem os deveres anexos (ou laterais) de conduta, que devem ser cumpridos em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual) (MARTINS-COSTA, 1998, p. 15).

Assim, o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil reconhece que, em virtude do princípio da boa-fé, o descumprimento dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento contratual que independe da existência de culpa.

Como exemplos de deveres anexos (ou laterais), podem ser citados os deveres de cuidado, respeito, informação, confiança, lealdade e probidade, colaboração ou cooperação, honestidade, razoabilidade, equidade, transparência, aconselhamento, segredo, dentre outros.

3. PERDA DO TEMPO ÚTIL

O Direito Civil contemporâneo se vê inexoravelmente marcado pelo fenômeno da constitucionalização, que preconiza a

Por vezes, a usurpação do tempo livre pode se dar sob a aparência de exercício regular de direito por parte de determinada pessoa jurídica. No entanto, deve-se ter em mente que, de acordo com o artigo 187 do Código Civil, restará configurado o abuso de direito que o seu titular exceder “os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

A propósito, vem a calhar o Enunciado nº 37 da I Jornada de Direito Civil e o nº 414 da V Jornada de Direito Civil, que, com fundamento nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, classificam o abuso de direito como um ato ilícito objetivo:

37 – Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

414 – Art. 187: A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito.

Vitor Guglinski discorreu sobre o dano moral pela perda do tempo útil, atentando para o reconhecimento desta hipótese de responsabilidade civil por parte da jurisprudência, bem como trazendo valiosa definição da lavra de Leonardo de Medeiros Garcia:

A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. Sobre o tema, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona:

“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

No tópico seguinte do presente trabalho, serão colacionadas decisões judicias que, ao longo dos últimos anos, entenderam pela viabilidade da reparação de danos morais oriundo da usurpação do tempo útil, de modo a possibilitar a compreensão dos parâmetros utilizados pelo Poder Judiciário a respeito do tema.

4. DECISÕES JUDICIAIS

No ano de 2012, a Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar o Recurso Inominado nº [3]

Conforme consta da decisão, os danos morais restaram configurados porque, em razão do acidente, o autor fora privado dos serviços de energia elétrica e de telefonia, ao passo que a empresa ré, ao invés de solucionar de maneira simples o problema que causou, manteve-se inerte até a propositura da ação judicial, acarretando perda de tempo útil ao autor e contrariando os deveres de cooperação e zelo.

[4]muro

Decorridos

[9], no ano de 2013, condenou uma instituição financeira ao pagamento de danos morais a um correntista.

Neste caso, os danos morais decorreram da perda do tempo útil sofrida pelo correntista na tentativa de obter junto ao banco o estorno de cobrança referente a transações bancárias desconhecidas, realizadas por meio de cartão de crédito nunca recebido por ele.

Em 2014, o mesmo órgão colegiado deu provimento ao Recurso Inominado nº 0001846-31..8.19.0206[10] para condenar uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais à vítima de um acidente de trânsito.

Segundo consta da decisão, a vítima do acidente percorreu uma verdadeira “via crucis” extrajudicial na tentativa de obter a restituição dos valores gastos junto à empresa, isto é: a vítima vivenciou uma situação que extrapolou a esfera do razoável e que configura dano moral indenizável, em consequência da perda do tempo útil experimentada.

1.443.268/DF[11] para condenar uma empresa distribuidora de veículos ao de danos morais a um consumidor que, após adquirir um veículo zero quilômetro, necessitou leva-lo à oficina mecânica por diversas vezes, em razão de reiteradas panes apresentadas pelo produto.

No julgamento do Recurso Inominado nº 0340128-64.2012.8.19.0001[12], a Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2014, condenou uma instituição de ensino a indenizar um estudante pelos danos morais decorrentes da indevida negativa de emissão de certificado de conclusão de curso.

bancários indevidos.

Através do presente trabalho, viu-se que os danos morais, cujas definições

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Civil. Texto da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Vade Mecum Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Texto da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Vade Mecum Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

https://jus.com.br/artigos/21753

http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-de-direito-civil-enunciados-aprovados

MARTINS-COSTA, Judith. O direito privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no projeto do código civil brasileiro. Revista de informação legislativa, v. 35, n. 139, p. 5-22, jul./set. 1998. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/383.

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/?ref=navbar

http://www4.tjrj.jus.br/ejuris/ConsultarJurisprudencia.aspx

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: Volume Único. 6 ed. São Paulo: Método, 2016.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2006, 2.

NOTAS:

[1] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre quedemonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoahumana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bemcomo da legítima expectativa de segurança dos recorrentes,caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nostermos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora nãoexclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizaçõessegundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentosreais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigidomonetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de jurosmoratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigênciado CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.292.141 / SP (2011/0265264-3), Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/2012, publicado em 12/12/2012)

[2] 159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

[3] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0025024-89.2009.8.19.0202 Recorrente: JORGE FRANCISCO Recorrido: TRANSTERM LTDA. VOTO Relação de Consumo. Ar. 17 do CDC. Caminhão baú destrói fiação de energia elétrica e telhado da residência do autor. Pleito de reparo do telhado e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que o autor não comprovou que o alegado acidente tenha ocorrido (fls. 33-36). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra na condição de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. As preliminares foram corretamente afastadas. O autor narra que em 10/09/2009 caminhão do tipo baú de propriedade da recorrida atingiu a fiação elétrica e de telefonia de sua residência, abalando as estruturas do poste de energia e destruindo o telhado que cobre a garagem do muro de sua casa. Em contestação a ré não nega o acidente, ou a propriedade do veículo, fatos que se tornaram incontroversos, limitando-se a sustentar que o autor não comprovou a culpa exclusiva do condutor do veículo. Verifico que na inicial o autor indicou o dia e hora dos fatos; a placa do caminhão, o nome do motorista, sua identidade, número da carteira de habilitação e endereço residencial do condutor do veículo, a demonstrara que este parou após o acidente. Em contestação a recorrida não impugna especificamente os dados fornecidos pelo autor relativos ao condutor, que também se presumem verdadeiros. O autor instruiu a inicial com fotos de sua residência que comprovam as avarias no telhado e na fiação (fls. 09-13). Assim, comprovado o acidente e as avarias, competia à recorrida fazer a prova de que este decorreu de fato exclusivo de terceiro, do consumidor ou de força maior, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva da ré, sendo despicienda a discussão acerca da culpa. Registro que embora tenha a recorrida alegado em defesa que a fiação estava baixa e em desconformidade com o padrão estabelecido pelo Código de Posturas do Município, não produziu prova mínima a corroborar suas assertivas (art. 333, II, do CPC). Comprovado o dano, o nexo causal e conduta culposa da ré, exsurge o dever de indenizar. Assim, merece prosperar o pleito para que a ré proceda ao reparo do telhado. Quanto a danos morais, entendo que estes restaram configurados, pois em decorrência do acidente o autor ficou sem luz e serviço de telefonia. Ademais, a conduta da ré mostrou-se contrária aos deveres de cooperação e zelo com o consumidor, pois, ciente de sua responsabilidade pelo evento danoso, obrigou o autor, a ajuizar ação judicial para solucionar problema simples, com evidente perda de tempo útil. Em observância ao princípio da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00. Ante o exposto dou provimento ao recurso interposto pelo autor para julgar procedente o pedido e: 1- condenar a ré a efetuar o conserto do telhado da garagem do autor no prazo de 20 dias, sob pena de multa única que fixo em R$ 1.400,00, ficando a obrigação de fazer convertida em perdas e danos neste valor; 2- condenar o réu a pagar ao autor a quantia de $ 1.500.00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação desta decisão. Sem ônus por se tratar de recurso com êxito. Dê-se vista à Defensoria Pública. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza de Direito

 [4]

 [5]

   [6] AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA CONFIANÇA. A responsabilidade civil do fornecedor de produto defeituoso independe da comprovação de culpa de qualquer um dos componentes da cadeia de consumo, porquanto objetiva e elidida apenas se comprovada a excludente do nexo causal. Por se tratar de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, o consumidor pode, à sua escolha, exercitar a pretensão contra todos ou contra aquele que lhe for mais conveniente. Vício do produto e falha na prestação do serviço incontroversos. É geradora de dano moral, a resistência injustificada do fornecedor de bem de consumo durável, em substituir o produto ou devolver o valor do preço pago, em desrespeito aos direitos do consumidor hipossuficiente, compelido a recorrer ao Poder Judiciário para ter resguardado direito expressamente previsto em lei. Hipótese que não se amolda ao mero inadimplemento contratual. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.

 [7] APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO SISTÊMICO RELATADO PELO DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES MAL PRESTADAS PELO DETRAN LOCAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. As informações e orientações equivocadas prestadas ao administrado que pretende reabilitar a sua Carteira Nacional de Habilitação, que causam a perda de tempo útil, frustrações, aborrecimentos e despesas ensejam a compensação e ressarcimentos pelos danos morais e materiais causados. Violação do princípio que norteia a conduta da Administração Pública. Orientação do STJ que, no julgamento de recurso repetitivo, decidiu pelo não cabimento da condenação de honorários entre entidades integrantes da mesma estrutura político-administrativa maior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

 [8] RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. OFERTA. DESCUMPRIMENTO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. A divergência entre a oferta e os valores faturados foi demonstrada pela parte autora, não tendo a ré comprovado nenhum fato modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 333, inciso II). O dano material apresentado pelo autor é fato incontroverso, consequência lógica da inexistência de impugnação específica, razão pela qual merece prosperar tal pleito. O dano moral decorre da perda de tempo útil experimentada pela parte autora para realizar reclamações junto à ré, conforme protocolos informados, a qual permaneceu inerte na solução do problema. O quantum compensatório deve observar o tríplice aspecto da condenação (punitivo/pedagógico/compensatório), assim como a capacidade econômica das partes, os valores indevidamente faturados e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual vejo como razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para: i) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 120,00, em dobro, acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir do desembolso; ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sem ônus sucumbenciais.

 [9] RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO. DEMORA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇCA. VOTO. A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes da cobrança de transações desconhecidas realizadas por meio de cartão de crédito nunca recebido pela parte autora. As faturas juntadas (fls. 15/22) revelam a perda de tempo útil e desorganização financeira suportadas pela parte autora, tendo em vista a relevante quantia cobrada, decorrente

 [10] ACIDENTE DE TRANSITO. DANO MATERIAL. ORÇAMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ONUS DA RÉ. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de demanda decorrente de acidente de trânsito. A responsabilidade da ré no tocante ao acidente foi extrajudicialmente admitida. Não se desincumbiu a ré do ónus de desconstituir o orçamento apresentado pelo autor, o qual é compatível com a dinâmica do acidente, tendo em vista a apresentação de peça de defesa sem qualquer prova contrária. A verdadeira via crucis extrajudicial percorrida pela parte autora para obter a restituição das quantias despendidas em razão do acidente, a qual não foi objeto de impugnação específica, autoriza o reconhecimento de dano moral, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada, a qual extrapolou a esfera do razoável. Considerando a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, vejo como razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para: i) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de dano material, acrescida de juros de 1% a.m e de correção monetária a partir do evento danoso; ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% a.m a partir do evento danoso e de correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sem ônus sucumbenciais.

 [11] DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1443268 / DF, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 03/06/2014, publicado em 08/09/2014)

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 [15] CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.662.808 / MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2017, publicado em 05/05/2017)

 [16] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AREsp 1.132.385 / SP (2017/0165913-0), Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/09/2017 publicado em 03/10/2017)

 [17] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp 1.260.458 / SP (2018/0054868-0), Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2018, publicado em 25/04/2018)

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: OLIVEIRA, João Daniel Correia de. Dano moral em razão da perda do tempo útil: análise de decisões judiciais. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 dez. 2018. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.591525>. Acesso em: 22 maio 2019.

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