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Quinta, 22 de Dezembro de 2016 15h46
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000. Home page: www.stf.jus.br



PSV: medida provisória e reedição


PSV: medida provisória e reedição

O Plenário iniciou julgamento de proposta de edição de enunciado de súmula vinculante, resultante da conversão do Enunciado 651 da Sumula do STF, com o seguinte teor: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), ao acolher a proposta, ressaltou questão relativa à existência de feitos ainda a discutir o tema. Assim, sendo útil e necessária a edição do enunciado. Já os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki votaram pela rejeição da proposta, em razão do não atendimento, no caso, dos requisitos previstos na Constituição Federal (CF, art. 103-A, § 1º: “A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”). Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
PSV 93/DF, 5.11.2015. (PSV-93)
Descrição: Audio 

Decisão publicada no Informativo 806 do STF - 2015


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. PSV: medida provisória e reedição. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez. 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.57648>. Acesso em: 22 maio 2019.

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