Informativos Temáticos
Quinta, 22 de Dezembro de 2016 15h49
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000. Home page: www.stf.jus.br



ECT e prescrição - 2


ECT e prescrição - 2

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu agravo regimental para determinar que o recurso extraordinário tenha sequência. Na espécie, debate-se a possibilidade, à luz do art. 173, § 1º, II, da CF, de equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com a Fazenda Pública — v. Informativo 797. A Turma destacou que a matéria deveria ser examinada em razão de várias prerrogativas de direito público já terem sido reconhecidas aos Correios. Vencidos a Ministra Rosa Weber (relatora) e o Ministro Roberto Barroso que mantinham a decisão agravada no sentido de que o conceito de fazenda pública se estenderia à ECT. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário provido para assegurar o trânsito em julgado do recurso extraordinário em que se questiona a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à referida empresa pública prestadora de serviço público.

RE 790059 AgR-AgR/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 3.11.2015. (RE-790059)

Decisão publicada no
Informativo 806 do STF - 2015


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ECT e prescrição - 2. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez. 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.57654>. Acesso em: 20 maio 2019.

  • Versão para impressão
  • Envie por email
  • visualizações255 visualizações
  • topo da página


Artigos relacionados: