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Quarta, 15 de Março de 2017 16h23
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASIL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br



Mandado de Segurança. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo

PROCESSO MS 14.731-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Mandado de Segurança. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo. Revogação. ... acesso exclusivo

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