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Quarta, 15 de Março de 2017 16h24
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Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual

PROCESSO CC 146.726-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 1/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito Policial.... acesso exclusivo

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