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Quarta, 15 de Março de 2017 16h25
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Desinfluência da inadimplência do consumidor final para caracterização do fato gerador do ICMS-comunicação

PROCESSO REsp 1.308.698-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 3/2/2016. RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Desinfluência da inadimplência do consumidor final para caracterização do fato ger... acesso exclusivo

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