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Segunda, 23 de Outubro de 2017 17h34
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'Habeas corpus' e direito à visitação


‘Habeas corpus’ e direito à visitação


Não cabe “habeas corpus” para tutelar o direito à visita em presídio.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, não admitiu a impetração.

No caso, a paciente, possuidora de prótese metálica, requereu o direito a visita sem submeter ao detector de metais. O juízo indeferiu o pedido e esclareceu que, quando houver restrições à utilização do aparelho detector de metais, por motivo de saúde, a visita deve ser realizada no parlatório.

A Turma afirmou que não há, na hipótese dos autos, restrição ao direito de liberdade. A decisão atacada tem natureza administrativa. Portanto, o “habeas corpus” não é o meio processual adequado para discutir a questão controvertida.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. Consignou que o fato de a visitante ser detentora de prótese metálica não inviabiliza o direito de avistar-se com o preso.

HC 128057/SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 1º.8.2017. (HC-128057)




Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. 'Habeas corpus' e direito à visitação. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.589859>. Acesso em: 24 abr. 2019.

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