Informativos Temáticos
Sexta, 27 de Outubro de 2017 23h25
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000. Home page: www.stf.jus.br



"Habeas corpus" e estabelecimento prisional adequado


“Habeas corpus” e estabelecimento prisional adequado


A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No “writ”, o sentenciado alegou estar cumprindo pena em regime mais gravoso em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

O colegiado constatou a existência de divergência entre o entendimento do juiz de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Contudo, relatou que a decisão do STJ se fiou nos fundamentos sólidos apresentados pelo TJSC. Nesse contexto, concluiu que seria necessário o reexame de fatos e provas para se chegar a um entendimento diverso. Pontuou que o “habeas corpus” não comporta tal análise, por se tratar de instrumento de cognição restrita.

Não obstante o não provimento do recurso, a Turma decidiu oficiar ao Conselho Nacional de Justiça, para verificar se o Complexo Penitenciário Industrial de Santa Catarina atende aos requisitos para o cumprimento do regime semiaberto.

RHC 146317/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.8.2017. (RHC-146317)
Decisão publicada no  Informativo 874 do STF - 2017

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. "Habeas corpus" e estabelecimento prisional adequado. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.589897>. Acesso em: 26 abr. 2019.

  • Versão para impressão
  • Envie por email
  • visualizações220 visualizações
  • topo da página


Artigos relacionados: