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Sábado, 28 de Outubro de 2017 00h51
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Excesso de prazo no julgamento de ação penal


Excesso de prazo no julgamento de ação penal


A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu a ordem em “habeas corpus” para determinar a soltura do paciente, ante o excesso de prazo da prisão cautelar a ele imposta.

No caso, ele foi preso preventivamente pela suposta prática de delitos previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O impetrante alegou excesso de prazo na conclusão da instrução, sem contribuição da defesa para tanto.

A Turma declarou que houve flagrante excesso de prazo na segregação cautelar que se decretou, porquanto já se passaram mais de quatro anos desde a prisão preventiva do paciente, sem haver, sequer, audiência de interrogatório. Asseverou evidente o retardamento injustificado no julgamento da ação penal, configurando, nesse caso, hipótese de situação anômala capaz de comprometer a efetividade do processo. 

HC 141583/RN, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.9.2017. (HC-141583) 

 

Decisão publicada no Informativo 878 do STF - 2017


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Excesso de prazo no julgamento de ação penal. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.589919>. Acesso em: 24 abr. 2019.

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