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Sábado, 28 de Outubro de 2017 01h05
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000. Home page: www.stf.jus.br



Novo CPC e prazo de interposição de agravo em matéria penal


Novo CPC e prazo de interposição de agravo em matéria penal


A Segunda Turma afetou ao Plenário o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discute-se o prazo de interposição de agravo contra decisão do relator em matéria penal, assim como a sua forma de contagem, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

ARE 999675/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.9.2017. (ARE 999675)  

 

Decisão publicada no Informativo 879 do STF - 2017 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Novo CPC e prazo de interposição de agravo em matéria penal. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.589927>. Acesso em: 16 jul. 2019.

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