Jurisprudência
Quarta, 05 de Março de 2008 16h40
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br



TST - Trabalhista. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Extinção da execução. Coisa julgada. Ofensa


Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Extinção da execução. Coisa julgada. Ofensa.   Nos termos preconizados na Súmula nº 114 do TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição da execução, no caso, intercorrente. Esta Corte vem proferindo decisões no sentido de haver ofensa à coisa julgada a aplicação da prescrição intercorrente na execução, impossibilitando o cumprimento da sentença exeqüenda e a efetividade da coisa julgada, com a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição da execução e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no exame das demais matérias constantes do agravo de petição da executada. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 2.425/1995-067-15-00.0; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1870) Súm. nº 114 do TST

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Trabalhista. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Extinção da execução. Coisa julgada. Ofensa. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 mar. 2008. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=6.16213>. Acesso em: 27 nov. 2014.

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