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ITBI. TJSP e a tese da alternatividade da base de cálculo

12/12/2019 05:02 | Kiyoshi Harada

1 Introdução Continua grassando controvérsia nos tribunais acerca da base de cálculo do ITBI. É frequente a confusão entre a fixação de regras para a apuração da base de cálculo, tarefa cabente ao legislador, com a disponibilização do valor venal de cada imóvel cadastrado na Prefeitura com efeito vinculante ao contribuinte. Resta claro que a apuração da base de cálculo do imóvel ...

Médicos pelo Brasil: nova e irônica versão do Mais Médicos

Categoria: Constitucional

10/12/2019 04:33 | Sandra Franco

O futuro do direito

Categoria: Direito Informático

09/12/2019 04:51 | Benigno Núñez Novo

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Jurisprudências

OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...

Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol

27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos

O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo

27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...

STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

22/08/2019 18:55 | Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidad...

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em HC para suspender execução provisória de pena de paciente que foi condenado em 2º grau pela chacina de Unaí. Na decisão, o ministro salientou que o artigo 5ª da CF/88 estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal"

21/08/2019 21:13 | Por: STF - Supremo Tribunal Federal Brasil

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Análise dos aspectos jurídicos relacionados a Dengue

A mudança da classificação de embalagens de tinta imobiliária como recicláveis e a ofensa a princípios de direito ambiental

Investigação criminal e as informações obtidas de aparelhos de celular apreendidos

A responsabilidade civil dos meios de comunicação pela quebra do direto ao esquecimento

Cabimento da ação coletiva passiva no processo civil brasileiro

Das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Letramento: na perspectiva dos games

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Peças Jurídicas

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

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CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

Relator determina desbloqueio de contas de ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional

CNT questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha sobre criação de cargos em comissão no MP-RS

STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com deficiência

Primeira Seção decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

Sexta Turma substitui prisão do ex-governador Pezão por medidas cautelares alternativas

Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU