12/12/2019 05:02 | Kiyoshi Harada
1 Introdução Continua grassando controvérsia nos tribunais acerca da base de cálculo do ITBI. É frequente a confusão entre a fixação de regras para a apuração da base de cálculo, tarefa cabente ao legislador, com a disponibilização do valor venal de cada imóvel cadastrado na Prefeitura com efeito vinculante ao contribuinte. Resta claro que a apuração da base de cálculo do imóvel ...
28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico
CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...
27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos
O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....
27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...
22/08/2019 18:55 | Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidad...
21/08/2019 21:13 | Por: STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Categoria: Cível e processo civil
23/11/2019 11:04 | Thiago Borges Mesquita de Lima
21/11/2019 18:25 | LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA
19/11/2019 04:23 | LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA
Notícias Jurídicas | 11/12/2019 21:11
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação n...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 21:12
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36802 para determinar o desbloqueio das contas bancárias da ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional Myriam Lewin. O Tribunal de Contas ...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 21:11
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6276) contra as alterações introduzidas pela Lei 13.848/2019 na Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a indicação de...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 21:06
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5542, na qual a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) buscava invalidar dispositivos...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 21:01
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações. Com a publicação da Instrução Normativa 19/2019, foram estabelecidas normas especiais para o atendimento dos advo...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 21:00
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – ambos de relatoria do ministro Og Fernandes – para julgamento pelo sistema dos recursos repetiti...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 20:45
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado d...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 20:45
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se f...
Notícias Jurídicas | 10/12/2019 20:41
Notícias Jurídicas | 09/12/2019 21:12
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a re...