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Quinta, 03 de Março de 2016 04h
ADEL EL TASSE: Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.



A volta da "execução provisória" da pena

O último dia 17/02 foi repentinamente tomado pela surpresa do anúncio da mudança de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, em torno da presunção de inocência e de seu impacto nas decisões condenatórias não transitadas em julgado.

Havia consolidação no posicionamento de que somente o trânsito em julgado de decisão penal condenatória seria meio hábil a dar início à pena, não sendo admissível sua “execução provisória”, ou seja, sua execução com a pendência no julgamento de recursos, mesmo que de natureza constitucional, endereçados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal que, em regra, não são dotados de efeito suspensivo.

A questão penal se colocava de outra forma, não limitada à análise dos efeitos recursais específicos, mas da importância vital do princípio da presunção de inocência que, na redação pela qual optou o legislador constituinte em 1988, não admite muitas ginásticas interpretativas, pois está absolutamente claro que somente o trânsito em julgado de sentença penal condenatória rompe o estado de inocência do acusado e, por óbvio, pessoas inocentes não devem cumprir pena.

É importante destacar que a pacificidade da matéria era tamanha que, quando do julgamento da constitucionalidade da chamada “Lei Ficha Limpa”, o próprio Pretório Excelso fez questão de separar o que é condenação penal, cujos efeitos dependeriam de trânsito em julgado da decisão condenatória, das demais matérias, nas quais a resolução da causa por órgão colegiado já poderiam ter efeitos.

Também vale destacar que, dentro da legitimidade natural que a atividade parlamentar possui no Estado Democrático, o Congresso Nacional com seu silenciamento à proposta de Emenda Constitucional apresentada há alguns anos, pelo então Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, não a conduzindo até agora para análise, implicitamente manifestou a adequação do sistema de presunção de inocência então adotado, ou seja, no sentido de que somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória seria habilitador da execução da pena.

A propósito, o fato do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal apresentar a supra referida proposta de Emenda Constitucional traz a clara mensagem de que a questão seria absolutamente clara e não dependeria de simples mudança de entendimento, ante a sua evidência, mas dependeria de verdadeira alteração no texto constitucional o que, ressalte-se, o parlamento até hoje não o desejou promover, manifestando, a partir de sua representatividade popular, a mensagem de que o sistema estava preciso com os desejos da população democraticamente representada.

A questão, porém, deve ser refletiva além do aspecto evidente de debate inicial estabelecido sobre a existência de um momento processual em que uma presunção, claramente prorrogada pela Constituição Federal até o trânsito em julgado da sentença pena condenatória, deixaria de ter eficácia. O debate também deve necessariamente observar os aspectos sistêmicos e estes tem, nas primeiras manifestações havidas na matéria, passados despercebidos.

Destarte, a decisão recente do Pretório Excelso coloca em discussão o próprio sistema de justiça adotado no Brasil, pois se estabeleceu nos últimos anos uma falsa perspectiva de direito comparado que tem conduzido a interpretações absolutamente distorcidas, quando trazidas à perspectiva do sistema jurídico penal brasileiro.

É comum que se diga que nos Estados Unidos é assim, ou que na Alemanha daquela forma, como suporte absoluto, não passível de contradição, para determinados entendimentos. Em verdade, a análise comparada é dotada de importância por permitir ao intérprete refletir sobre diferentes perspectivas da matéria, comparando métodos avançados a fim de extrair seus aspectos mais positivos, mas é igualmente correto ser absolutamente temerária, quando se trata de analisar pontualmente aspectos do sistema de justiça.

Melhor explicando, quando se fala, por exemplo, que o Ministério Público tem poder investigativo nos Estados Unidos, raramente se ouve alguém lembrar que o Advogado regularmente constituído também o tem. Quando se fala na possibilidade executiva da pena após a condenação de primeiro grau, na justiça norte-americana, há um esquecimento de que lá a imensa maioria dos casos criminais são julgados pelo Tribunal do Júri (a exceção é apenas o crime de responsabilidade do Presidente da República) e deste julgamento, pela essência estrutural do juízo por jurados, não cabe qualquer recurso de mérito, nem para defesa nem para a acusação, em outras palavras, condenado cumpre pena, mas se absolvido o está em caráter praticamente definitivo. Não se fala, quando referido ao sistema Alemão e mesmo, novamente, ao norte-americano, do poder da decisão dos Tribunais, em que a Jurisprudência gera praticamente uma regra de cumprimento obrigatório em todos os demais âmbitos jurisdicionais, dentro de uma lógica racionalizante do sistema que objetiva a uniformização das decisões e não as intermináveis manifestações de posicionamentos pessoais e debates subjetivos, como é comum nos sistemas latino-americanos, entre os quais se insere o brasileiro.

A propósito, no Brasil, comparado o sistema de justiça existente com as assertivas do parágrafo anteriores, pode-se afirmar, sem medo de errar, que: a) os poderes da acusação são incomparavelmente superiores às possibilidades defensivas; b) existe evidente preconceito com o julgamento por jurados, sendo comuns as decisões que caçam suas decisões, em especial absolutórias, com disfarçadas análises sobre o próprio mérito do julgamento; c) há evidente desprestígio da Jurisprudência, mesmo que consolidada, pois se privilegia a manifestação do posicionamento pessoal de cada julgador isolado, em detrimento da uniformidade do sistema.

Há que se deixar claro, porém, que a questão que se propõe não é analisar se o sistema brasileiro é pior ou melhor que o estadunidense ou alemão, mas verificar que é claramente diferente e, nesta perspectiva, diferente é a função e tarefa dos Tribunais Superiores, pois há necessidade de sua presença mais contínua na sociedade brasileira para a resolução dos conflitos, por exemplo, permanentemente, reavaliando decisões de outros âmbitos jurisdicionais para reafirmar sua própria Jurisprudência, mesmo que já consolidada.

Essa necessidade de atuação mais contínua dos órgãos julgadores superiores, não se faz presente em sistemas, por exemplo, que privilegiam o juízo de reprovabilidade social manifestado por cidadãos jurados ou a o seguimento linear da Jurisprudência.

Assim sendo, quer se considere o sistema de justiça brasileiro melhor, quer se considere ele pior que os demais com os quais seja comparado, não haverá dúvidas em afirmar que o que não é aceitável é o que tem ocorrido, nada mais que a importação parcial de fórmulas e regras que são estruturadas de forma adequada em modelos absolutamente diferentes ao adotado no Brasil.

Não importa, em sentido comparativo com a realidade nacional, quantos processos um Ministro da Suprema Corte Alemã julga ou quantos julga o Ministro da Corte Constitucional Norte-Americana, pois esses sistemas, como já reiteradamente afirmado, são distintos e, ou se altera o sistema de justiça brasileiro como um todo ou é assumido o existente, com suas características próprias e relevância própria dos Tribunais Superiores.

O único caminho não aceitável é o que lamentavelmente se vem adotado, consistente em manter o modelo adotado no Brasil, mas promovendo uma interpolação de fórmulas, regras e retórica dos outros sistemas, o que torna evidente ser o fracasso inevitável e, então, tem-se uma das razões da contínua e crescente conflitividade na sociedade brasileiro, com incapacidade de obter pacificação a partir dos meios oficiais de resolução dos conflitos.

Em relação ao entendimento da Corte Suprema, recentemente reformado para permitir a execução da pena, mesmo que haja pendência de recursos constitucionais, na clara adaptação ao Brasil do modelo adotado em outros países, inevitável questionar, como seria ele possível, na realidade de um país em que, por exemplo, há centenas de julgamentos pela Corte Constitucional reformando decisões condenatórias de pessoas por simples furtos de abóboras, melancias, chocolates, sabonetes etc., por incidir na hipótese o básico princípio da insignificância.

Nesse singelo exemplo fica claro o perigo da admissão da execução da pena sem o efetivo trânsito em julgado da decisão, pois não há razoabilidade em permitir que uma pessoa cumpra pena por furtar, exemplificativamente, uma abóbora para, depois da pena cumprida, afirmar sequer ter havido tipicidade penal, o que, em última análise, significa que sequer o processo criminal deveria ter sido iniciado.

Por outro lado, caso a preocupação seja gerar desobstrução nos Tribunais Superiores, fácil perceber que o efeito será o contrário, pois interposto o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário, será inevitável o ingresso de medidas adicionais para tentar obter efeito suspensivo, o que não somente amplia o volume processual, como também tem a tendência de, ao longo do tempo, retirar a credibilidade de medidas processuais importantes.

Mas tudo ainda pode ser visto de uma maneira muito mais preocupante, senão reflita-se: o Supremo Tribunal Federal há algum tempo estabeleceu uma particular limitação ao Habeas Corpus, revendo também um posicionamento anterior consolidado seu, para proclamar que não seria ele cabível quando possível recurso específico, bloqueando o então conhecido Habeas Corpus substitutivo do Recurso Especial e de Recurso Extraordinário a agora garante a execução da pena mesmo com a pendência no julgamento dos recursos constitucionais.

A conclusão única possível, do somatório dos entendimentos acima referidos, é que a condenação em segundo grau passou a ser definitiva e o sistema que hoje se chegou é mais limitador de garantias que mesmo o sustentado pela Corte quando da ditadura militar e nos seus momentos posteriores, pois se naqueles momentos se admitia a execução provisória da pena, ao menos, também era admissível o Habeas Corpus substitutivo, permitindo, em casos em que a possibilidade de reforma da decisão fosse teoricamente constatável, a concessão de liminar suspendendo a execução da pena.

Neste momento, condenado em segundo grau cumpre pena e não se discute mais e caso ao final do processo a conclusão seja, por exemplo, de que o fato sequer era típico, pela presença de princípios como o da insignificância, não há o que fazer além de “sorrir amarelo”, caminhando o sistema de justiça para uma rápida corrosão dos seus valores fundamentais em matéria criminal, justamente os que garantem a preservação da democracia, impedindo o abuso do poder punitivo que ora passa a ser, não só admitido, como referendando pelo somatório dos entendimentos da Corte Constitucional.

Em definitivo, sem querer diretamente combater os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal ora em comento, mas assim como mudou para garantir a execução da pena mesmo com a pendência de recursos, é emergencial mudar novamente para voltar afirmar ser cabível o Habeas Corpus substitutivo, caso contrário ter-se-á que reconhecer que ocorreu uma migração evidente de um sistema de justiça com bases democráticas, para uma estruturação fundamentada no conceito de que as possibilidades punitivas devem ser máximas e, em consequência, as liberdades cidadãs mínimas.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Federais - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos judiciários
Com o intuito de auxiliar a preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, este resumo faz um apanhado dos tópicos mais cobrados em concursos públicos relativos aos crimes federais.
Os assuntos foram organizados de maneira prática e didática, proporcionando uma boa fonte de revisão dos pontos estudados.
Este volume abrange quase a totalidade de temas presentes em provas que exigem esse conteúdo, incluindo, dentre outros, os delitos federais previstos no Código Penal, os crimes contra a Ordem Tributária, a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, o Meio Ambiente, as Licitações e, ainda, as Leis que cuidam da Lavagem de Capitais e das Organizações Criminosas.
Leandro Cadenas Prado
leandro@pontodosconcursos.com.br

Sobre autoria:
Adel El Tasse
- Advogado em Curitiba.
- Procurador Federal.
- Professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior, do Curso LFG (São Paulo/SP), das Escolas da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual do Estado do Paraná (EMAP).
- Mestre e Doutorando em Direito Penal.
- Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.
- Autor de vários livros e de dezenas de artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2011
ISBN: 978-85-309-3366-1
O Que é Impunidade
Esta obra sistematiza os diferentes aspectos do pensamento de Adel El Tasse, pensamento este que vem sendo exposto em conferências e aulas em todo o território nacional e mesmo fora do país, mas que não contava com escritos específicos dele tratando.
O presente livro estabelece, de maneira objetiva, os principais pontos de reflexão da concepção do autor em torno do esvaziamento do modelo punitivo e do que acredita ser o equívoco da sociedade na abordagem dos problemas do crime.
Esta edição brasileira do "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que têm a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois, mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
O leitor notará que nenhuma referência bibliográfica integra o corpo do escrito da obra, justamente porque o objetivo foi extrair, para a crítica e o debate, o essencial do pensamento do autor, sem esforços alongados de pesquisas, que o leitor da Juruá já observou em vários outros trabalhos do mesmo.
Seguramente, a Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e de detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação. Cabe ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões!

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Rito do Tribunal do Júri, O - Em Conformidade com a Lei 11.689/2008
No dia 09 de junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.689, que produz profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri.

A Juruá traz ao público a presente obra com os comentários já atualizados em face da nova legislação, detalhando todos os pontos que foram objeto da alteração promovida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri.

As alterações ocorridas modificam por completo o sistema que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Modificaram-se todos os aspectos, desde a própria estrutura do Júri brasileiro, assim como as suas diferentes regras procedimentais. Na presente obra todos os aspectos já se encontram analisados, permitindo ao leitor um norte seguro na interpretação dos novos comandos legislativos decorrentes da tal proclamada alteração do Código de Processo Penal brasileiro.

O autor é o renomado Advogado do Tribunal do Júri, sendo prestigiado Professor de Direito Penal e Processual Penal, com outras obras publicadas pela Juruá em que vale destacar, neste momento, "Tribunal do Júri: Fundamentos - Procedimentos - Interpretação em acordo aos princípios constitucionais - Propostas para a sua modernização", trabalho que analisava exaustivamente o anterior modelo e que estabelecia propostas e modificações, muitas das quais foram incorporadas pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.

Na velocidade do próprio processo legislativo a Juruá traz ao leitor jurídico uma obra de qualidade ímpar e fundamental aos primeiros passos a serem desenvolvidos na interpretação do novo modelo de Júri brasileiro.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Investigação Preparatória
A Presente obra examina pontos de extremada importância nas diferentes modalidades de investigações preparatórias, ou seja, analisa os principais aspectos dos inquéritos: policial, policial-militar, parlamentar, civil, judicial, social, nas infrações cometidas por Juiz de Direito, nas infrações cometidas por membro do Ministério Público. Também é ofertada análise, em capítulo próprio, ao Processo Administrativo Disciplicar, tratado porém, de maneira diversa do comumente apresentado, posto que visualizando-se o mesmo como sustentáculo para o oferecimento da inicial criminal. A análise da matéria é realizada de forma conjutural, permitindo ao estudante e ao operador a compreensão não simplesmente do inquérito policial, mas sim, das principais formas pelas quais pode surgir o embasamento para o oferecimento da inicial criminal. Conceitos clássicos são repassados, porém tópicos, discordar das idéias tradicionalmente ofertadas, trazendo a lume concepções que se encontram em pleno processo de debate.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 250 pgs.
A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 234 pgs. A presente obra surgiu com a finalidade de propiciar ao profissional e acadêmico de Direito, um volume que conjugasse a praticidade necessária e profunda sobre o precedente e a evolução histórica legislativa do Direito Falimentar, analisando questões fundamentais extrajurídicas pertinente à tutela constitucional da atividade comercial, empresarial e econômica, os institutos da concordata, falência, insolvência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Dedica-se mais precisamente ao problema dos fundamentos da tutela jurídico-penal, com referências históricas da legislação penal e constitucional anterior traçando paralelos nos princípios constitucionais penais, com uma nova dimensão do bem jurídico supra-individual, além de analisar a estrutura do injusto e suas características científicas e a controvertida questão da condição objetiva da punibilidade da nova lei, não tendo a obra nenhuma autonomia científica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela e integrante do Direito Penal como um todo.
Não se descura em abordar também aspectos processuais com fiscais em um verdadeiro Processo Penal Constitucional, trazidos pela nova Lei de Recuperação e Falência, pouco cuidada pelos estudiosos da ciência penal e processual penal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007
Crise no Poder Judiciário
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e razões, propugnando por alterações no modelo adotado pela justiça brasileira. Dentro de um perspectiva evolutiva, são desenvolvidas propostas de uma nova estruturação para o Poder Judiciário brasileiro, como essencial, para permitir que os postulados democráticos passem a fazer parte do dia-a-dia dos Tribunais.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Relações se Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90:

O art. 7º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo - e, por conseguinte, do consumidor - torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Pedro Ivo Andrade - Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado, 156 pgs. Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
O relevo do assunto conduziu, pois, a que se realizasse o presente estudo, que se cinge a uma análise dogmática e, em certa medida, crítica, do art. 7º daquele diploma legislativo

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2006
Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Pena
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.


Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Sistema de Provas No Processo Penal, O - Comentários à Lei 11.690/08
A Lei 11690/08 produziu importantes alterações na matéria probatória no Processo Penal, estabelecendo regras novas quanto à prova ilícita, a participação do ofendido no processo, entre outros relevantes pontos que fizeram parte da microrreforma recém aprovada do Código de Processo Penal.
Acompanhando o desenvolvimento do próprio processo legislativo a Juruá traz, como já aconteceu com recentes reformas no Processo Civil e do Tribunal do Júri, aos estudiosos do direito, a primeira obra nacional atualizada sobre o novo sistema de provas do processo penal.
A obra foi composta do trabalho conjunto de Adel El Tasse, Eduardo Zanoncini Miléo e Patrícia Regina Piasecki. El Tasse já é conhecido, e sempre referido, autor e Professor de Direito Penal e Processual Penal, além de exercer com destaque a Advocacia Criminal. Miléo e Piasecki são dois jovens talentos do mundo do Direito, ambos, Advogados e Professores, que se somam ao universo de autores da Juruá.
Assim, como em outras oportunidades, pode-se brindar ao leitor com uma obra atualizada, rapidamente lançada ao mercado e desenvolvida por pessoas comprometidas com o debate sério do Direito e o estudo científico de seu conteúdo.
Por tudo isso a Juruá sente-se feliz em trazer ao público brasileiro, com alto grau de excelência, tanto em seu conteúdo, quanto em seu traçado editorial, a primeira obra de comentários sobre a recente Lei 11.690/08.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008

Patrimônio Genético e Direito Penal - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Gisele Mendes de Carvalho - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - A presente obra analisa os principais aspectos da tutela jurídico-penal do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. Nesse contexto, se constata não só a necessidade de reforçar a proteção de bens jurídicos tradicionais, como também de tutelar interesses que até então não haviam sido guindados à categoria de bens do Direito. A imposição de novos limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através do recurso ao Direito Penal.
E isso não só porque esse ramo do ordenamento jurídico deve intervir apenas quando falham ou se mostram insuficientes as formas menos gravosas de tutela de bens jurídicos, mas principalmente porque o uso da sanção penal só deve ser considerado legítimo desde que e na medida em que possa ter eficácia. Só através de uma tutela que se verifique nesses termos será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que se venha a causar conseqüências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível.



Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
ISBN: 978853621609-6
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do presente, aborda a pena privativa de liberdade sob enfoque crítico, não no sentido de sustentar a total desnecessidade social da pena privativa de liberdade, mas sim, a redução de tal apenamento para os crimes em que haja emprego de violência ou graves ameaça à pessoa. Como medidas complementares, para as demais hipótese, apresenta-se uma proposta de aumento das atuais penas e medidas alternativas, bem como o o somatório de outra resposta ao delito, qual seja a reparação voluntária do dano à vítima. A principal perspectiva do estudo é a substituição sistêmica do Direito Penal calcado fundamentalmente na pena privativa de liberdade, para uma atuação funcional do ordenamento jurídico, que reduza a privação da liberdade para as hipóteses de efetiva necessidade e, com isso, possibilite a atuação real do Direito Penal, mediante um sistema de resposta ao delito, mais ágil e menos custoso, sofrendo a pena de prisão um natural remodelar pela diminuição do universo carcerário, fato possibilitador de que maiores esforços sejam desenvolvidos para que essa forma de conseqüência penal atinja as finalidades da punição estatal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2003
ISBN: 853620584-9

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TASSE, Adel El. A volta da "execução provisória" da pena. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 mar. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=104_Adel_Tasse&ver=2361>. Acesso em: 19 maio 2019.

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