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Segunda, 22 de Abril de 2019 05h
ADEL EL TASSE: Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.



Observações sobre a indevida utilização do Direito Penal como mecanismo de censura

Não é incomum que o sistema punitivo seja utilizado como mecanismo de censura e intimidação, notadamente quando o pensamento autoritário obtém maior habilitação.

Nesse sentido, no Brasil, na atualidade, é possível observar o fortalecimento de posturas baseadas na intolerância e na não admissão do pensamento contrário ou crítico, aliada a uma crescente onda de criminalização desta forma de pensar, em especial pela utilização linear dos crimes contra a honra, bem como, em algumas hipóteses, do delito de denunciação caluniosa.

Em verdade, essa utilização das criminalizações com viés de censura, além de postura indevida de desenvolvimento do Estado excessivamente intervencionista e cerceador da liberdade de pensamento, representa desrespeito às barreiras penais mínimas, com ataque às regras de Direito Penal Democrático.

Já em uma primeira abordagem, chama atenção o total ignorar do aspecto subjetivo do tipo que, a bem da verdade e da racionalidade mínima do processo, deve ser indiciariamente observado quando do oferecimento da inicial criminal, no controle judicial que sobre ela deve se fazer.

O conteúdo subjetivo da ação que se pretende imputar delitiva é elemento estruturante do tipo, portanto, sua verificação não dotada de certeza plena, mas com idoneidade, é imperativa para permitir o processamento criminal de alguém.

Assim sendo, quando evidente que a ocorrência se revestiu de intuito de narrar fatos ou situações, efetuar defesas ou mesmo tecer críticas a atuações ou decisões do poder público, não há o que se cogitar de qualquer iniciativa de natureza punitiva, nem mesmo da simples propositura da inicial criminal, quanto mais do seu recebimento.

Mas a questão tem nuances outras que tem continuamente sido ignoradas, como, por exemplo, a necessária observância de que nos crimes de calúnia e difamação ocorra uma narrativa de fato, ou seja, não é a eventual utilização do nomen iuris de um delito suficiente para caracterizar o delito de calúnia ou o uso de uma expressão o de difamação, na medida em que ambas as figuras exigem a narrativa de fato.

Já em relação à denunciação caluniosa, somente a efetiva realização de atividades investigativas contra determinada pessoa pode dar margem a que se cogite da ocorrência do ilícito penal, assim a mera apresentação de notitia ou delatio criminis, ainda que suscitem imediata instauração de inquérito, quando não chega a se produzir qualquer ato investigativo efetivo, não permite que sequer em tese se cogite da existência de denunciação caluniosa, pois somente da ocorrência de efetiva prática investigativa se pode considerar a presença de algum indevido constrangimento à pessoa investigada.

Bem pensada a questão é perceptível, com o ignorar das questões acima ventiladas, o abandono a conteúdos elementares de Direito Penal como conceitos de ofensividade, de bem jurídico, de transcendência, de sujeito passivo, entre outros elementos que poderiam ser destacados.

  Em relação à ofensividade, não se pode descuidar ser este princípio, nos Estados Democráticos, relevante barreira de contenção ao poder punitivo, pois desde sua concepção iluminista auxilia na construção do entendimento de que a punição não pode ser decorrência da forma de ser, pensar ou mesmo da valoração moral ou ética da pessoa, pois necessariamente precisa ocorrer atingimento ou ao menos risco palpável de atingimento, a um valor essencial para a própria existência da sociedade (bem jurídico), o que por certo não ocorre quando um cidadão desejando se defender, informar ou mesmo permitir as autoridades competentes que investiguem, narra um fato.

Tanto os delitos contra a honra quanto o de denunciação caluniosa dependem de efetiva geração de ofensa ao bem jurídico correspondente associado ao crime e, por certo, quem narra um fato com o intuito de permitir que as autoridades competentes o investiguem ou para se defender e mesmo para trazer informação de interesse público, não atinge estes bens jurídicos, pois a ofensa deles dependeria de efetiva causação para terceiro de danos ou riscos de danos aos interesses manifestados pela sociedade em promover a apuração e conhecimento de situações ocorridas com indícios de anormalidade, em especial quando se esteja diante de atuações envolvendo agentes públicos.

A propósito, o Código Penal ao admitir de forma excepcional a exceção da verdade ao delito de difamação quando o sujeito passivo for funcionário público, mesmo com a não exigência pelo tipo, de que o fato narrado seja falso, estabelece, sob ponto de vista sistemático hermenêutico do princípio da ofensividade, a clara ideia de que quando diante de atuações do poder público há uma maximização do bem jurídico presente no interesse da coletividade de apurar os fatos e se aproximar o máximo da realidade ocorrida, sobrepondo-se aos individuais da pessoa referida.

Em relação ao crime de denunciação caluniosa, ainda há que se complementar que o bem jurídico a ser atingido é a administração da justiça, o que, por certo, só é vulnerado se a pessoa que dá origem a eventual investigação o faz com objetivos claros de gerar atrapalho ao funcionamento do sistema de justiça.

Nem remotamente há como se cogitar de atrapalho ao funcionamento do sistema de justiça se  a pessoa que requer a investigação acredita com ele colaborar, pois levando ao conhecimento das autoridades competentes para apuração, fato que acredita possa ser irregular, em especial se é este praticado no âmbito público, em que, conforme já destacado, os interesses coletivos de conhecer os maiores detalhes possíveis sobre o fato se maximizam.

Não por outra razão, o crime de denunciação caluniosa conta, considerados seus limites máximos, com pena expressiva em análise comparativo-sistemática da legislação penal brasileira. É exatamente porque não é qualquer dissabor de eventual pessoa que teve um fato por si praticado investigado que dá margem a ocorrência, ainda que teórica, deste delito, mas somente a ofensa à administração da justiça, ou seja, é preciso que haja concreto risco ou atingimento efetivo ao normal funcionamento do sistema de justiça, pois com outro raciocínio não se justifica dentro do sopesamento do princípio da proporcionalidade a elevada punição habilitada para este crime. 

Nessa toada, cogitar de crime contra a honra e mesmo de denunciação caluniosa por quem tem conhecimento de atuação aparentemente irregular no âmbito público e dá início a sua apuração ou a torna manifesta para se defender ou para informar a coletividade é gerar hipótese punitiva sem bem jurídico ofendido, fazendo o Direito Penal retroceder à estrutura anterior ao movimento iluminista, ou seja, lhe é atribuída a feição do modelo absolutista de exercício do poder.

Avaliada a questão sob o viés da transcendência e do sujeito passivo a situação se coloca ainda menos aceitável, pois se há uma narrativa de interesse coletivo manifesto a eventualmente dar margem à investigação, em que se faz presente a supremacia dos interesses públicos, não há qualquer lesão ou risco de lesão a terceiros, não se podendo cogitar de que tenha a pessoa praticado um ato com ofensa que transcenda sua esfera pessoal, sujeitando terceiro a ela, pois, em tese, todo o cidadão brasileiro tem interesse no adequado funcionamento do poder público e na apuração de eventuais pecadilhos nele ocorridos, de sorte que não se atinge a alguém quando se atua com compromisso com a busca de esclarecimento de fatos relacionados à Administração Pública.

A relevância do tema em comento surge quando se constata serem frequentes as ações com viés punitivo iniciadas por agentes públicos, ao terem atos por si praticados, nesta condição, objeto de pedidos de esclarecimentos, apurações e mesmo de críticas.

O que se manifesta nessas hipóteses é evidente censura por meio da vulneração aos limites dogmáticos do Direito Penal, impondo o silêncio sob a ameaça do sancionamento criminal, em outras palavras, um total desvirtuamento do modelo democrático de Estado.

A questão é relativamente simples, ao mesmo passo que não há habilitação para que pessoas voluntariamente se proponham a agredir a honra das outras ou gerem prejuízos para o funcionamento do sistema de justiça, não pode com base puramente retórica de defesa destas questões ser impedido o exercício do direito à crítica em relação ao poder público que todo cidadão ostenta ou ainda ser desestimulada a investigação em relação à fatos com indícios de irregularidade, pelo temor dos possíveis denunciantes de sofrerem reações manifestadas pelo não cabível exercício contra si do poder punitivo.

Não existe em uma república espaço para censurar a crítica ao poder público ou às ações de seus agentes, na medida em que um dos aspectos centrais do compromisso republicano é o da continua evolução do Estado, em favor dos interesses coletivos.

Quando se visualiza o Brasil como nação constitucionalmente proclamada democrática e republicana e se sopesa com a corriqueira prática atual de denuncismo, por crimes contra a honra ou de denunciação caluniosa, contra pessoas que claramente objetivaram promover apurações de fatos com indícios de irregularidades ou trazer ao conhecimento coletivo fatos de interesse público ou mesmo exercer críticas ao poder público, fica evidente a contradição, em um claro restabelecimento pelo sistema jurídico do sistema oligárquico, na medida em que vão se gerando classes, que não devem ter seus atos, sejam eles quais forem, jamais questionados.

A temática faz lembrar as Ordenações Filipinas que previam, na hipótese de adultério, que se o agente que teve relações com a mulher casada deveria ser morto, porém caso fosse de maior condição que o marido, a regra nãos e aplicava.

Justamente nesse ponto está uma das característica do Brasil atual, ao passo que foi experimentado a partir de meados dos anos 1990, um processo de redistribuição de renda, de reconhecimento da necessidade de ações afirmativas em favor de classes alijadas, visando o maior equilíbrio social, houve reação em prol da manutenção da desigualdade social e restruturação do modelo oligárquico, sendo que uma das facetas deste movimento reativo é o estabelecimento de uma classe não sujeita a críticas ou questionamentos e a imposição da censura, pelo seu processamento criminal  a pretexto de cometimento de crime contra honra, denunciação caluniosa  ou qualquer outro delito assemelhado, a quem desrespeitar esta diretriz, pouco importando o ataque que se promove às barreiras dogmático-penais de contenção ao poder punitivo.

Nesse ponto e já a título de conclusão, há premência na reafirmação no âmbito acadêmico da importância dos limites dogmáticos de Direito Penal, em todas as questões, inclusive na não admissão da utilização do poder punitivo como mecanismo de censura, atuando de forma contundente na crítica à “prática” distorcida que do sistema penal tem se feito nos últimos anos, pois há que se restabelecer o modelo penal democrático em sua inteireza, algo que a cessão mínima ao pensamento funcionalizante, da dita “prática penal” atual, torna impossível e cuja prevalência representaria a taxativa afirmação pelo sistema jurídico de que o Brasil é um Estado de viés totalitário e defensor do modelo oligárquico.

  Claramente, há que se voltar às bases iluministas, bem como às de contenção ao punitivismo, pela estrutura dogmática baseada no modelo lógico-real, agigantadas após a experiência nazista.

Seria como voltar atrás para diminuir a voz dos que tentam impor um sistema antidemocrático com ares de legitimidade, simplesmente por falarem mais alto. Na lembrança de Tiago Iorc, em uma de suas geniais composições, “a gente queima todo dia mil bibliotecas de Alexandria, a gente teima antes temia, já não sabe o que sabia; gente demais, com tempo demais, falando demais, alto demais, vamos lá atrás de um pouco de paz.”

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Federais - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos judiciários
Com o intuito de auxiliar a preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, este resumo faz um apanhado dos tópicos mais cobrados em concursos públicos relativos aos crimes federais.
Os assuntos foram organizados de maneira prática e didática, proporcionando uma boa fonte de revisão dos pontos estudados.
Este volume abrange quase a totalidade de temas presentes em provas que exigem esse conteúdo, incluindo, dentre outros, os delitos federais previstos no Código Penal, os crimes contra a Ordem Tributária, a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, o Meio Ambiente, as Licitações e, ainda, as Leis que cuidam da Lavagem de Capitais e das Organizações Criminosas.
Leandro Cadenas Prado
leandro@pontodosconcursos.com.br

Sobre autoria:
Adel El Tasse
- Advogado em Curitiba.
- Procurador Federal.
- Professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior, do Curso LFG (São Paulo/SP), das Escolas da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual do Estado do Paraná (EMAP).
- Mestre e Doutorando em Direito Penal.
- Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.
- Autor de vários livros e de dezenas de artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2011
ISBN: 978-85-309-3366-1
O Que é Impunidade
Esta obra sistematiza os diferentes aspectos do pensamento de Adel El Tasse, pensamento este que vem sendo exposto em conferências e aulas em todo o território nacional e mesmo fora do país, mas que não contava com escritos específicos dele tratando.
O presente livro estabelece, de maneira objetiva, os principais pontos de reflexão da concepção do autor em torno do esvaziamento do modelo punitivo e do que acredita ser o equívoco da sociedade na abordagem dos problemas do crime.
Esta edição brasileira do "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que têm a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois, mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
O leitor notará que nenhuma referência bibliográfica integra o corpo do escrito da obra, justamente porque o objetivo foi extrair, para a crítica e o debate, o essencial do pensamento do autor, sem esforços alongados de pesquisas, que o leitor da Juruá já observou em vários outros trabalhos do mesmo.
Seguramente, a Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e de detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação. Cabe ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões!

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Rito do Tribunal do Júri, O - Em Conformidade com a Lei 11.689/2008
No dia 09 de junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.689, que produz profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri.

A Juruá traz ao público a presente obra com os comentários já atualizados em face da nova legislação, detalhando todos os pontos que foram objeto da alteração promovida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri.

As alterações ocorridas modificam por completo o sistema que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Modificaram-se todos os aspectos, desde a própria estrutura do Júri brasileiro, assim como as suas diferentes regras procedimentais. Na presente obra todos os aspectos já se encontram analisados, permitindo ao leitor um norte seguro na interpretação dos novos comandos legislativos decorrentes da tal proclamada alteração do Código de Processo Penal brasileiro.

O autor é o renomado Advogado do Tribunal do Júri, sendo prestigiado Professor de Direito Penal e Processual Penal, com outras obras publicadas pela Juruá em que vale destacar, neste momento, "Tribunal do Júri: Fundamentos - Procedimentos - Interpretação em acordo aos princípios constitucionais - Propostas para a sua modernização", trabalho que analisava exaustivamente o anterior modelo e que estabelecia propostas e modificações, muitas das quais foram incorporadas pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.

Na velocidade do próprio processo legislativo a Juruá traz ao leitor jurídico uma obra de qualidade ímpar e fundamental aos primeiros passos a serem desenvolvidos na interpretação do novo modelo de Júri brasileiro.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Investigação Preparatória
A Presente obra examina pontos de extremada importância nas diferentes modalidades de investigações preparatórias, ou seja, analisa os principais aspectos dos inquéritos: policial, policial-militar, parlamentar, civil, judicial, social, nas infrações cometidas por Juiz de Direito, nas infrações cometidas por membro do Ministério Público. Também é ofertada análise, em capítulo próprio, ao Processo Administrativo Disciplicar, tratado porém, de maneira diversa do comumente apresentado, posto que visualizando-se o mesmo como sustentáculo para o oferecimento da inicial criminal. A análise da matéria é realizada de forma conjutural, permitindo ao estudante e ao operador a compreensão não simplesmente do inquérito policial, mas sim, das principais formas pelas quais pode surgir o embasamento para o oferecimento da inicial criminal. Conceitos clássicos são repassados, porém tópicos, discordar das idéias tradicionalmente ofertadas, trazendo a lume concepções que se encontram em pleno processo de debate.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 250 pgs.
A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 234 pgs. A presente obra surgiu com a finalidade de propiciar ao profissional e acadêmico de Direito, um volume que conjugasse a praticidade necessária e profunda sobre o precedente e a evolução histórica legislativa do Direito Falimentar, analisando questões fundamentais extrajurídicas pertinente à tutela constitucional da atividade comercial, empresarial e econômica, os institutos da concordata, falência, insolvência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Dedica-se mais precisamente ao problema dos fundamentos da tutela jurídico-penal, com referências históricas da legislação penal e constitucional anterior traçando paralelos nos princípios constitucionais penais, com uma nova dimensão do bem jurídico supra-individual, além de analisar a estrutura do injusto e suas características científicas e a controvertida questão da condição objetiva da punibilidade da nova lei, não tendo a obra nenhuma autonomia científica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela e integrante do Direito Penal como um todo.
Não se descura em abordar também aspectos processuais com fiscais em um verdadeiro Processo Penal Constitucional, trazidos pela nova Lei de Recuperação e Falência, pouco cuidada pelos estudiosos da ciência penal e processual penal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007
Crise no Poder Judiciário
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e razões, propugnando por alterações no modelo adotado pela justiça brasileira. Dentro de um perspectiva evolutiva, são desenvolvidas propostas de uma nova estruturação para o Poder Judiciário brasileiro, como essencial, para permitir que os postulados democráticos passem a fazer parte do dia-a-dia dos Tribunais.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Relações se Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90:

O art. 7º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo - e, por conseguinte, do consumidor - torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Pedro Ivo Andrade - Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado, 156 pgs. Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
O relevo do assunto conduziu, pois, a que se realizasse o presente estudo, que se cinge a uma análise dogmática e, em certa medida, crítica, do art. 7º daquele diploma legislativo

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2006
Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Pena
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.


Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Sistema de Provas No Processo Penal, O - Comentários à Lei 11.690/08
A Lei 11690/08 produziu importantes alterações na matéria probatória no Processo Penal, estabelecendo regras novas quanto à prova ilícita, a participação do ofendido no processo, entre outros relevantes pontos que fizeram parte da microrreforma recém aprovada do Código de Processo Penal.
Acompanhando o desenvolvimento do próprio processo legislativo a Juruá traz, como já aconteceu com recentes reformas no Processo Civil e do Tribunal do Júri, aos estudiosos do direito, a primeira obra nacional atualizada sobre o novo sistema de provas do processo penal.
A obra foi composta do trabalho conjunto de Adel El Tasse, Eduardo Zanoncini Miléo e Patrícia Regina Piasecki. El Tasse já é conhecido, e sempre referido, autor e Professor de Direito Penal e Processual Penal, além de exercer com destaque a Advocacia Criminal. Miléo e Piasecki são dois jovens talentos do mundo do Direito, ambos, Advogados e Professores, que se somam ao universo de autores da Juruá.
Assim, como em outras oportunidades, pode-se brindar ao leitor com uma obra atualizada, rapidamente lançada ao mercado e desenvolvida por pessoas comprometidas com o debate sério do Direito e o estudo científico de seu conteúdo.
Por tudo isso a Juruá sente-se feliz em trazer ao público brasileiro, com alto grau de excelência, tanto em seu conteúdo, quanto em seu traçado editorial, a primeira obra de comentários sobre a recente Lei 11.690/08.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008

Patrimônio Genético e Direito Penal - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Gisele Mendes de Carvalho - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - A presente obra analisa os principais aspectos da tutela jurídico-penal do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. Nesse contexto, se constata não só a necessidade de reforçar a proteção de bens jurídicos tradicionais, como também de tutelar interesses que até então não haviam sido guindados à categoria de bens do Direito. A imposição de novos limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através do recurso ao Direito Penal.
E isso não só porque esse ramo do ordenamento jurídico deve intervir apenas quando falham ou se mostram insuficientes as formas menos gravosas de tutela de bens jurídicos, mas principalmente porque o uso da sanção penal só deve ser considerado legítimo desde que e na medida em que possa ter eficácia. Só através de uma tutela que se verifique nesses termos será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que se venha a causar conseqüências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível.



Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
ISBN: 978853621609-6
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do presente, aborda a pena privativa de liberdade sob enfoque crítico, não no sentido de sustentar a total desnecessidade social da pena privativa de liberdade, mas sim, a redução de tal apenamento para os crimes em que haja emprego de violência ou graves ameaça à pessoa. Como medidas complementares, para as demais hipótese, apresenta-se uma proposta de aumento das atuais penas e medidas alternativas, bem como o o somatório de outra resposta ao delito, qual seja a reparação voluntária do dano à vítima. A principal perspectiva do estudo é a substituição sistêmica do Direito Penal calcado fundamentalmente na pena privativa de liberdade, para uma atuação funcional do ordenamento jurídico, que reduza a privação da liberdade para as hipóteses de efetiva necessidade e, com isso, possibilite a atuação real do Direito Penal, mediante um sistema de resposta ao delito, mais ágil e menos custoso, sofrendo a pena de prisão um natural remodelar pela diminuição do universo carcerário, fato possibilitador de que maiores esforços sejam desenvolvidos para que essa forma de conseqüência penal atinja as finalidades da punição estatal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2003
ISBN: 853620584-9

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TASSE, Adel El. Observações sobre a indevida utilização do Direito Penal como mecanismo de censura. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 22 abr. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=104_Adel_Tasse&ver=2994>. Acesso em: 19 maio 2019.

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