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Quinta, 10 de Dezembro de 2009 07h03
ADEL EL TASSE: Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.



O Conteúdo Penal Do Código de Defesa do Consumidor

A Constituição Federal estabelece as bases fundamentais relativas às relações de consumo no Brasil. A necessidade de uma regulamentação específica fez surgir no cenário jurídico o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) que estabelece infrações penais do artigo 61 ao artigo 75, prevê, ainda, no artigo 76 circunstância agravante própria, além de regras penais nos artigos 77, 78 e 79 e comando processual penal no artigo 80.

Questão particular é a identificação da vítima nos crimes tratados no CDC, pois ocorre processo de vitimização difusa, pelo qual fica claramente constatado um interesse coletivo, mas também, em algumas hipóteses, difuso.

Muitas vezes é possível segmentar um grupo de pessoas atingido, falando-se no atingimento a um interesse coletivo, mas há hipóteses em que não se consegue segmentar esta coletividade, pois, embora se tenha atingido, ou ao menos haja a potencialidade que a conduta lesione um determinado número de pessoas, é impossível separá-los, segmentá-los, falando-se, em interesses difusos.

Nas relações de consumo o Direito Penal atua em um campo supra-individual ou meta-individual. Há uma transcendência, para além do indivíduo, com o objetivo de visualizar as ações lesivas à coletividade, quer na sua expressão de pessoas identificáveis, quer na sua expressão enquanto manifestação difusa.

Há de se destacar também em relação ao sujeito passivo a presença de um sujeito passivo principal constante e, de forma complementar, de um sujeito passivo secundário que pode ou não se manifestar.

O sujeito passivo principal é a coletividade que é atingida quando há a prática de conduta descrita como delito contra as relações de consumo. Já o sujeito passivo secundário é representado pelo consumidor especificamente atingido.

Em alguns casos, além da visualização permanente de que foi atingida a coletividade, consegue-se ter particulares identificados e que restam atingidos, hipótese em que se poderá falar na presença, além do sujeito passivo principal, também de um sujeito passivo secundário.

O detalhe fundamental é o sujeito passivo secundário não tem ocorrência obrigatória, não sendo necessariamente identificável.

Exemplo do sujeito passivo secundário é o consumidor identificado que efetivamente adquiriu produto, persuadido por propaganda com conteúdo enganoso. Enquanto se tem uma coletividade (sujeito passivo principal) que é atingida, no exemplo, pelo simples fato da veiculação da propaganda enganosa.

Também o bem jurídico atingido quando se pratica uma das infrações penais colacionadas no Código de Defesa do Consumidor sofrerá desmembramento em dois campos que voltam a atender tanto a realidade permanente do sujeito passivo principal, quanto à de ocorrência possível do sujeito passivo secundário.

O bem jurídico principal é o associado à vítima principal, ou seja, à coletividade. Sempre deve haver lesão ou perigo efetivo de lesão ao bem jurídico principal para que se possa ter o preenchimento da tipicidade penal, no que se relaciona aos crimes contra as relações de consumo.

O bem jurídico principal é a normalidade no funcionamento das relações de consumo, cuja integração se faz pelo texto constitucional que apregoa como campo do normal funcionamento das relações de consumo aquele em que os fornecedores e consumidores interagem sem que ocorra abuso do poder econômico ou da propaganda ou seu emprego de forma enganosa.

Quanto ao bem jurídico secundário, tem-se o bem jurídico associado ao sujeito passivo secundário, que por não ter sua presença de verificação obrigatória torna sua lesão ou o perigo de lesão efetiva, não obrigatório para a ocorrência da figura criminal.

Tradicionalmente a doutrina tem caracterizado as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor como delitos de perigo, fato que provoca questionamento importante.O tema comporta cautelosa reflexão, na medida em que há sustentação no sentido do reconhecimento da incompatibilidade das figuras dos crimes de perigo com as posturas próprias do Estado Democrático de Direito.

Em verdade, há um equívoco quanto se afirma se estar diante de crimes de perigo nas hipóteses delitivas contrárias às relações de consumo, pois representam delitos com lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, qual seja o normal funcionamento das relações de consumo.

Não se deve confundir, como parcela considerável da doutrina tem feito, a inexigência de ataque ao bem jurídico secundário com a ausência de lesão ao bem jurídico primário tutelado, posto que o essencial é a agressão ao bem jurídico principal e não ao secundário.

Assim, a verificação, em situações concretas, deve ser da lesão ao normal funcionamento das relações de consumo, verificando-se efetivamente se houve comprometimento ao sistema de prestação de bens ou serviços pela prática abusiva do fornecedor.

A possibilidade de agressão ao bem jurídico secundário em nada afeta a efetiva tipificação da conduta, sendo seguro afirmar que a tipicidade penal já está satisfeita com a agressão ao bem jurídico principal, ou seja, com o comprometimento no normal funcionamento das relações de consumo.

Os crimes contra as relações de consumo, portanto, são delitos de resultado, pois a tipificação da conduta está vinculada ao resultado de efetiva lesão ao normal funcionamento das relações de consumo. Ofendendo-se o bem jurídico tutelado - normal funcionamento das relações de consumo - tem-se a tipificação penal, embora a presença de potencialidade na conduta para produzir resultado natural (bem jurídico secundário) irrelevante para a tipificação, sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Federais - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos judiciários
Com o intuito de auxiliar a preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, este resumo faz um apanhado dos tópicos mais cobrados em concursos públicos relativos aos crimes federais.
Os assuntos foram organizados de maneira prática e didática, proporcionando uma boa fonte de revisão dos pontos estudados.
Este volume abrange quase a totalidade de temas presentes em provas que exigem esse conteúdo, incluindo, dentre outros, os delitos federais previstos no Código Penal, os crimes contra a Ordem Tributária, a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, o Meio Ambiente, as Licitações e, ainda, as Leis que cuidam da Lavagem de Capitais e das Organizações Criminosas.
Leandro Cadenas Prado
leandro@pontodosconcursos.com.br

Sobre autoria:
Adel El Tasse
- Advogado em Curitiba.
- Procurador Federal.
- Professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior, do Curso LFG (São Paulo/SP), das Escolas da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual do Estado do Paraná (EMAP).
- Mestre e Doutorando em Direito Penal.
- Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.
- Autor de vários livros e de dezenas de artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2011
ISBN: 978-85-309-3366-1
O Que é Impunidade
Esta obra sistematiza os diferentes aspectos do pensamento de Adel El Tasse, pensamento este que vem sendo exposto em conferências e aulas em todo o território nacional e mesmo fora do país, mas que não contava com escritos específicos dele tratando.
O presente livro estabelece, de maneira objetiva, os principais pontos de reflexão da concepção do autor em torno do esvaziamento do modelo punitivo e do que acredita ser o equívoco da sociedade na abordagem dos problemas do crime.
Esta edição brasileira do "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que têm a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois, mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
O leitor notará que nenhuma referência bibliográfica integra o corpo do escrito da obra, justamente porque o objetivo foi extrair, para a crítica e o debate, o essencial do pensamento do autor, sem esforços alongados de pesquisas, que o leitor da Juruá já observou em vários outros trabalhos do mesmo.
Seguramente, a Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e de detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação. Cabe ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões!

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Rito do Tribunal do Júri, O - Em Conformidade com a Lei 11.689/2008
No dia 09 de junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.689, que produz profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri.

A Juruá traz ao público a presente obra com os comentários já atualizados em face da nova legislação, detalhando todos os pontos que foram objeto da alteração promovida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri.

As alterações ocorridas modificam por completo o sistema que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Modificaram-se todos os aspectos, desde a própria estrutura do Júri brasileiro, assim como as suas diferentes regras procedimentais. Na presente obra todos os aspectos já se encontram analisados, permitindo ao leitor um norte seguro na interpretação dos novos comandos legislativos decorrentes da tal proclamada alteração do Código de Processo Penal brasileiro.

O autor é o renomado Advogado do Tribunal do Júri, sendo prestigiado Professor de Direito Penal e Processual Penal, com outras obras publicadas pela Juruá em que vale destacar, neste momento, "Tribunal do Júri: Fundamentos - Procedimentos - Interpretação em acordo aos princípios constitucionais - Propostas para a sua modernização", trabalho que analisava exaustivamente o anterior modelo e que estabelecia propostas e modificações, muitas das quais foram incorporadas pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.

Na velocidade do próprio processo legislativo a Juruá traz ao leitor jurídico uma obra de qualidade ímpar e fundamental aos primeiros passos a serem desenvolvidos na interpretação do novo modelo de Júri brasileiro.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Investigação Preparatória
A Presente obra examina pontos de extremada importância nas diferentes modalidades de investigações preparatórias, ou seja, analisa os principais aspectos dos inquéritos: policial, policial-militar, parlamentar, civil, judicial, social, nas infrações cometidas por Juiz de Direito, nas infrações cometidas por membro do Ministério Público. Também é ofertada análise, em capítulo próprio, ao Processo Administrativo Disciplicar, tratado porém, de maneira diversa do comumente apresentado, posto que visualizando-se o mesmo como sustentáculo para o oferecimento da inicial criminal. A análise da matéria é realizada de forma conjutural, permitindo ao estudante e ao operador a compreensão não simplesmente do inquérito policial, mas sim, das principais formas pelas quais pode surgir o embasamento para o oferecimento da inicial criminal. Conceitos clássicos são repassados, porém tópicos, discordar das idéias tradicionalmente ofertadas, trazendo a lume concepções que se encontram em pleno processo de debate.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 250 pgs.
A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 234 pgs. A presente obra surgiu com a finalidade de propiciar ao profissional e acadêmico de Direito, um volume que conjugasse a praticidade necessária e profunda sobre o precedente e a evolução histórica legislativa do Direito Falimentar, analisando questões fundamentais extrajurídicas pertinente à tutela constitucional da atividade comercial, empresarial e econômica, os institutos da concordata, falência, insolvência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Dedica-se mais precisamente ao problema dos fundamentos da tutela jurídico-penal, com referências históricas da legislação penal e constitucional anterior traçando paralelos nos princípios constitucionais penais, com uma nova dimensão do bem jurídico supra-individual, além de analisar a estrutura do injusto e suas características científicas e a controvertida questão da condição objetiva da punibilidade da nova lei, não tendo a obra nenhuma autonomia científica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela e integrante do Direito Penal como um todo.
Não se descura em abordar também aspectos processuais com fiscais em um verdadeiro Processo Penal Constitucional, trazidos pela nova Lei de Recuperação e Falência, pouco cuidada pelos estudiosos da ciência penal e processual penal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007
Crise no Poder Judiciário
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e razões, propugnando por alterações no modelo adotado pela justiça brasileira. Dentro de um perspectiva evolutiva, são desenvolvidas propostas de uma nova estruturação para o Poder Judiciário brasileiro, como essencial, para permitir que os postulados democráticos passem a fazer parte do dia-a-dia dos Tribunais.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Relações se Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90:

O art. 7º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo - e, por conseguinte, do consumidor - torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Pedro Ivo Andrade - Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado, 156 pgs. Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
O relevo do assunto conduziu, pois, a que se realizasse o presente estudo, que se cinge a uma análise dogmática e, em certa medida, crítica, do art. 7º daquele diploma legislativo

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2006
Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Pena
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.


Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Sistema de Provas No Processo Penal, O - Comentários à Lei 11.690/08
A Lei 11690/08 produziu importantes alterações na matéria probatória no Processo Penal, estabelecendo regras novas quanto à prova ilícita, a participação do ofendido no processo, entre outros relevantes pontos que fizeram parte da microrreforma recém aprovada do Código de Processo Penal.
Acompanhando o desenvolvimento do próprio processo legislativo a Juruá traz, como já aconteceu com recentes reformas no Processo Civil e do Tribunal do Júri, aos estudiosos do direito, a primeira obra nacional atualizada sobre o novo sistema de provas do processo penal.
A obra foi composta do trabalho conjunto de Adel El Tasse, Eduardo Zanoncini Miléo e Patrícia Regina Piasecki. El Tasse já é conhecido, e sempre referido, autor e Professor de Direito Penal e Processual Penal, além de exercer com destaque a Advocacia Criminal. Miléo e Piasecki são dois jovens talentos do mundo do Direito, ambos, Advogados e Professores, que se somam ao universo de autores da Juruá.
Assim, como em outras oportunidades, pode-se brindar ao leitor com uma obra atualizada, rapidamente lançada ao mercado e desenvolvida por pessoas comprometidas com o debate sério do Direito e o estudo científico de seu conteúdo.
Por tudo isso a Juruá sente-se feliz em trazer ao público brasileiro, com alto grau de excelência, tanto em seu conteúdo, quanto em seu traçado editorial, a primeira obra de comentários sobre a recente Lei 11.690/08.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008

Patrimônio Genético e Direito Penal - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Gisele Mendes de Carvalho - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - A presente obra analisa os principais aspectos da tutela jurídico-penal do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. Nesse contexto, se constata não só a necessidade de reforçar a proteção de bens jurídicos tradicionais, como também de tutelar interesses que até então não haviam sido guindados à categoria de bens do Direito. A imposição de novos limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através do recurso ao Direito Penal.
E isso não só porque esse ramo do ordenamento jurídico deve intervir apenas quando falham ou se mostram insuficientes as formas menos gravosas de tutela de bens jurídicos, mas principalmente porque o uso da sanção penal só deve ser considerado legítimo desde que e na medida em que possa ter eficácia. Só através de uma tutela que se verifique nesses termos será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que se venha a causar conseqüências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível.



Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
ISBN: 978853621609-6
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do presente, aborda a pena privativa de liberdade sob enfoque crítico, não no sentido de sustentar a total desnecessidade social da pena privativa de liberdade, mas sim, a redução de tal apenamento para os crimes em que haja emprego de violência ou graves ameaça à pessoa. Como medidas complementares, para as demais hipótese, apresenta-se uma proposta de aumento das atuais penas e medidas alternativas, bem como o o somatório de outra resposta ao delito, qual seja a reparação voluntária do dano à vítima. A principal perspectiva do estudo é a substituição sistêmica do Direito Penal calcado fundamentalmente na pena privativa de liberdade, para uma atuação funcional do ordenamento jurídico, que reduza a privação da liberdade para as hipóteses de efetiva necessidade e, com isso, possibilite a atuação real do Direito Penal, mediante um sistema de resposta ao delito, mais ágil e menos custoso, sofrendo a pena de prisão um natural remodelar pela diminuição do universo carcerário, fato possibilitador de que maiores esforços sejam desenvolvidos para que essa forma de conseqüência penal atinja as finalidades da punição estatal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2003
ISBN: 853620584-9

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TASSE, Adel El. O Conteúdo Penal Do Código de Defesa do Consumidor. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 10 dez. 2009. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=104_Adel_Tasse&ver=488>. Acesso em: 19 maio 2019.

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