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Terça, 08 de Março de 2016 05h
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Judiciário não consegue resolver 30% das ações

   No mês de março (data indefinida) entra em vigor o Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015). Um texto se estudado superficialmente permite observar que foi concebido a vontade da magistratura, que tem como ponto a seu favor, a Mediação com o propósito de buscar a composição, o CPC/2015 estabelece a criação de centros de conciliação e de mediação no âmbito dos tribunais, prevendo a capacitação de conciliadores e de mediadores. O Código estabelece que as próprias partes indiquem a figura do conciliador ou do mediador ou que a audiência se realize por videoconferência (art. 236, § 3º, CPC/2015). Mas como propagam os atores do judiciário, tudo para que a morosidade tenha fim. Assim vale apontar que o último Relatório (de número 11) divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas 28,6% dos quase 100 milhões de processos que tramitaram em 2014 foram solucionados. O restante compõe um estoque que a Justiça vê aumentar continuamente desde 2009. Os números são do programa ‘Justiça em Números’ que colheu dados das atividades dos tribunais de todos os Estados e compôs a ‘taxa de congestionamento’ – índice de processos que não foram resolvidos em relação aos que tramitaram em 2014.

   Um dado sinuoso neste “oceano de ações” é o fato de existir 900 mil advogados no país (número divulgado pela OAB), e de sua parte o estado incentiva que o maior número possível de cidadãos possa propor uma demanda judicial individual, escudado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Então, mais advogados, mas demandas e dado a complexidade das nossas leis e o arcabouço que reúne mais de 50 mil dispositivos aplicáveis em seu elenco de ações variadas, se concluiu que estamos diante da grande e insanável situação, produzida pela mentira oficial, e de um sistema judiciário, medieval, vetusto e insensato com a comunidade. O próprio Poder Judiciário vem continuamente anunciando, e colocando em pratica mecanismos para diminuir a morosidade, e data venia, não consegue vencê-la. Assim recente foi aprovada a Lei n° 13.140/15 que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

O Código de Processo Civil de 2015 é lei ordinária e mesmo posterior, não poderia revogar ou desobedecer à Lei Complementar n. 95/98, que veio a lume, exatamente, para regular a forma de elaboração e redação das leis, atendendo ao comando do art. 59, parágrafo púnico da CF. Essa, pelo menos, é a corrente que trilhamos, no sentido de enxergar a lei complementar num patamar hierárquico superior ao da lei ordinária, conforme tivemos oportunidade de expor linhas atrás.

   As propostas apresentadas pelo judiciário ao longo de anos, com o propósito de melhorar a qualidade e celeridade, acabou malograda e com isso agravando o quadro geral da justiça, eis que, este segmento perde para si mesmo, ou seja: para a própria justiça, todavia na medida em que não surtem o efeito anunciado, a sociedade fica com o ônus do malogro. O CNJ divulgou em 2015 o ranking das empresas que mais litigam na justiça, a empresas públicas e governos ficaram com 80% das ações. (nos pólos estão várias empresas e terceirizadas, com solidariedade das empresas públicas). Temos sem qualquer dúvida, um judiciário desajustado, que sequer controla seus gastos. Um dos exemplos é que na Justiça do Trabalho gasta 93,65%, com a folha de pagamento dos funcionários. Perguntamos: - e o efeito das propostas para diminuir o número de ações? Não seriam as leis confusas, ou seus aplicadores estariam adotando métodos complexos de solução? Melhor na seria criar leis e dispositivos que obriguem a solução da lide de forma precisa, saindo da medíocre filosofia de que uma sentença só é boa, quando é longa e recheada de hermenêutica o que faz do processo um pergaminho de letras inócuas? Ou então das decisões e insensatez jurídica nutridas de ódio e discriminação a empregadores?

   Recente uma juíza da Paraíba deu uma sentença de extinção em 48 laudas, isso é razoável? Para o juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, de SP, Professor doutor em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto, questiona e foi cauteloso ao comentar se o código que está por vir irá alcançar a celeridade processual e a redução de ações no Judiciário brasileiro esperadas. "Penso, sinceramente, que o NCPC trabalha com a utopia de que ele é capaz de resolver os problemas do sistema de Justiça brasileira." Nenhuma lei é capaz de transformar um sistema ou dar-lhe melhores condições materiais ou humanas. A lei de Execução Penal (7.210/84) é prova viva disso. Diploma extremamente avançado, bem feito. Mas incapaz, nos últimos 30 anos, de transformar o nosso sistema carcerário em algo melhor. – fulminou.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Judiciário não consegue resolver 30% das ações . Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 08 mar. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=12174_Roberto_Pinho&ver=2365>. Acesso em: 30 abr. 2017.

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