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Sábado, 30 de Julho de 2016 07h
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Judiciário caro, hostil, moroso e debilitado

Com 108 milhões de ações acumuladas, o judiciário brasileiro é o maior do mundo, o que mais gasta e o mais moroso na solução dos conflitos. É tamanha a complexidade da nossa justiça, que navega na turbulência de seus códigos, de 44 mil leis, súmulas, jurisprudências, normas suplementares e instruções normativas. Isso sem contar o estratosférico sistema privado e público dos processos administrativos, envolvendo, multas, penalidades disciplinares e outros do seu arcabouço.

Na Justiça do Trabalho, por exemplo: se aplicam a rejeição as normas estatuídas no novo CPC. São 300 normas rejeitadas pelos juízes trabalhistas, e 70 delas já se transformaram em súmula branca, através de um Ato denominado Instrução Normativa. Tudo, desde que atenda aos interesses dos senhores magistrados onipotentes e absolutos. Como me confidenciou recentemente um deles, “se o governo aumentar a jornada de trabalho para 80 horas semanal, eu indefiro e aplico dano moral”. Nem precisava, duvido que isso ocorra.

Lembro uma observação de saudoso jurista amigo, de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais superiores, nunca contabilizaram nas suas estatísticas os conhecidos recursos e processos de Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Cautelares e outros que englobam a complexa máquina da judicialização. Se isso fosse conferido, teríamos mais alguns milhões de processos acrescidos no seu montante.

Há pouco, a direção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) anunciou que vai fechar todos os seus prédios a partir do dia 1º de agosto. A fonte é um documento da presidência do tribunal, divulgado no site direito global. Com. Br, que afirma que “não será possível continuar as atividades sem o apoio dos terceirizados que atua na segurança, limpeza, manutenção, movimentação de processos, dentre outras atividades”.

O corte de 40% no orçamento, promovido pelo governo federal, segundo o documento, “feriu de morte” a Justiça do Trabalho em todo o País, em especial a de São Paulo. O fechamento dos prédios já foi comunicado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) à OAB nacional e às procuradorias que atuam na Justiça do Trabalho, assim como aos magistrados e servidores. O documento informa ainda que seja suspensa a execução de todos os contratos que impliquem em custos aos cofres públicos também a partir de 1º de agosto.

Duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) tramitam no Congresso para pôr fim à aposentadoria compulsória. A PEC 505, de 2010, está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto exclui a aposentadoria e permite a perda de cargo de magistrados e membros do Ministério Público. A PEC 53, de 2007, que também tramita na Câmara, prevê a aposentadoria, mas mantém intactos os vencimentos de autoridades acusadas de irregularidades.

Desconstrução do direito, e a compulsividade das demandas, tem sido uma constante no judiciário brasileiro. Mesmo ostentando números hiperbólicos, a prestação da tutela jurisdicional, no Brasil, é uma das mais morosas do mundo, refletindo a ineficiência do Estado como prestador de serviços públicos. Malgrado as tentativas de combater o problema, o insucesso tem sido evidente, notadamente porque são atacadas as conseqüências, quando o foco deveria ser as causas.

Apenas para ilustrar o que se afirma, apesar do estratosférico número de 105 milhões de ações em tramitação no País, os juízes, na verdade, têm muitos processos cuja temática é repetida, restando aos magistrados o absurdo de decidir quase que uma a uma, algo que o novo Código de Processo Civil, por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), busca, de forma muito tímida e burocrática, debelar.

Por outro lado o acesso ao judiciário tem suas nuances, e são antagônicas. Na justiça federal e trabalhista o autor, não tem necessidade custear sua demanda, enquanto que na justiça comum o custo é elevado e a propagada gratuidade é uma ficção.

O Juizado Especial Civil – JEC (lei 9009/2005), criado para pequenas demandas e sem a necessidade de custas processuais, se tornou tão moroso quanto o rito ordinário.

A condução do processo de relacionamento judiciário - advocacia atravessa uma fase no limite da tolerância, tamanhas as injunções e desnecessários incidentes ocorridos nos tribunais.

Levantamento feito pelo jornal O Dia revelou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu 47 pedidos de abertura de processos administrativos disciplinares contra magistrados entre 2010 e 2015. Apenas oito resultaram em punição: duas advertências, quatro censuras, uma disponibilidade compulsória e uma aposentadoria compulsória.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Judiciário caro, hostil, moroso e debilitado. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 30 jul. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=12174_Roberto_Pinho&ver=2496>. Acesso em: 18 ago. 2017.

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