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Segunda, 08 de Agosto de 2016 04h15
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Judiciário oneroso poderá ter novos cortes

 O governo do presidente interino, Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meireles, dentro do que alinham como “política de gastos públicos”, já tem alinhavada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser enviada ao Legislativo nas próximas semanas. No pacote de restrições a orçamentos, (considerado o mais duro pacote anti-social do século 21) estão cortes na educação, saúde e no judiciário, considerado a “ovelha negra”, em face de que não vem correspondendo a reivindicação da sociedade, quanto à excessiva morosidade na resolução dos conflitos.

Recente um juiz de vara, trabalhista no TRT1 marcou sua audiência inaugural para março de 2017. Já em Marabá o juiz trabalhista ouviu testemunhas pelo Skype com isso trouxe celeridade ao processo. Os cortes na especializada que são na ordem de 43%, vem a ser (com percentuais menores) a repetição do que já vem ocorrendo neste judiciário. Com 108 milhões de ações o judiciário brasileiro esta emperrado e com isso causando ainda mais morosidade.

Alheio a eficácia do judiciário, vai ser aprovado Projeto de Lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O parecer da Comissão de Orçamento do Senado, que examina o texto em discussão na Casa quer que seja então aprovado, com isso as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados.

O parecer foi encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fomentar o debate do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O documento mostra uma situação preocupante tanto para a União quanto para os estados, já que o salário dos ministros do Supremo é a base (nem todos) para a fixação da remuneração de todos os servidores públicos. Aqui temos um sinal latente, e desde já deve ser visto e revisto, diante da total incredibilidade dos brasileiros na autenticidade e esmero dos membros do judiciário.

Citando o senador romano, Marco Túlio Cícero: “O Orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver à custa do Estado”. Ano 55 AC...

Recente, por falta de verba o TRT paulista anunciou que fecha as portas no dia 1 de agosto. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) irá demitir 94 estagiários, que atuam principalmente na área judiciária, e 60 adolescentes que trabalham na corte, além de devolver 97 equipamentos alugados. Todas as medidas, segundo a presidência do TRT-18, visam manter o funcionamento da Justiça do Trabalho em Goiás.

Em meio a este turbilhão, através de um projeto, os ministros do STF vão ganhar R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho deste ano (retroativo) e R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. O fato é que à Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite. Recente o governo concedeu um aporte de 353 milhões para a Justiça do Trabalho. Isso não significa que os gastos serão cobertos. È preciso repensar o custo/judiciário.

Sem argumentos razoáveis, juízes e serventuários não conseguem convencer o trade trabalhista, dos erros e desmerecimento que se traduzem na morosidade, no trato com as partes e na soberba de seus magistrados. Na especializada este tem sido um dos maiores problemas para os advogados, que reivindicam o cumprimento entre outros de norma do CNJ para que os alvarás sejam emitidos em seu nome e o respeito às prerrogativas, constantemente aviltadas.

Por outro lado, o cidadão, o trabalhador que procura a justiça, o faz por estar compelido a utilizar o estado, sendo esta a única via de acesso a justiça. O Juizado Especial criado pela lei 9009/05, que teria que resolver a demanda em 60 dias, demora um ano e meio. Hoje suas decisões são marcadas por indenizações baixas e com isso, a pretensão é a de desestimular a procura da justiça. Se assim for, melhor será o governo extinguir os tribunais, principalmente trabalhista e tratar linearmente do direito do cidadão.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Judiciário oneroso poderá ter novos cortes . Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 08 ago. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=12174_Roberto_Pinho&ver=2503>. Acesso em: 28 mar. 2017.

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