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Quinta, 01 de Setembro de 2016 04h45
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Morosidade e o livre convencimento do juiz

tem levado alguns intérpretes da Lei 13.105/2015 entender que não mais existe no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. O que vem a ser um equívoco, se deixar levar pela ausência do diploma. No mais é de se apreciar, que “o livre convencimento”, é parte integrante do arcabouço jurídico, cabendo ao julgador, data venia, lançar mão da espontânea dicção legal, sem prejuízo da segurança jurídica.

Em que pese o “livre convencimento” na fase de instrução, a luz da presença das partes, creio ser temerário, o livre convencimento fora deste cenário. Um dos exemplos está na execução, já que no art. 831 do Novo CPC, “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” e, deve seguir a ordem de preferência, estando o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” a frente dos demais bens, tal qual previsto no art. 835.

O “livre convencimento” pode se tornar uma arma diabólica para a credibilidade do judiciário (que já não é das melhores). O Órgão Especial do TJ/SP decidiu há pouco instaurar processo administrativo disciplinar contra a juíza Juliana Nobre Correia, da 2ª vara do JEC Central de SP.

Alvo de duas representações, a magistrada foi acusada de extinguir processos sem análise de mérito de maneira reiterada e sistemática. Após a realização de apuração e análise, o corregedor geral constatou que as ações mostram um comportamento direcionado à negativa de jurisdição. Em outras palavras: "negar a essência da função que nós exercemos como magistrados". Trocando em números: de 938 sentenças que extinguiram o processo – analisadas durante determinado período –, 302, ou 1/3, fundamentaram-se no art. 51, III, da lei 9.099/95. Explicou.

A bem da verdade o Judiciário é um poder verticalizado, em que as instâncias inferiores devem, como regra, aplicar a lei tal como interpretada pelas cortes superiores (vide arts. 103-A da CF e arts. 543-A e 543-C, do CPC/1973) –, a novel regra é de interpretação da lei, não de valoração da prova (que continua sendo livre).

O CPC/2015 não excluiu o julgador, tolhendo qualquer espaço de liberdade decisória. Além da autonomia na valoração motivada da prova, mesmo em matéria de interpretação do Direito há espaço para a liberdade de convicção. O art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, ao indicar, a contrario sensu, que o juiz pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, desde que demonstre, através de fundamentação idônea, a existência de distinção no caso em julgamento (distinguishing) ou a superação do entendimento (overrulling), prova isso.

O que houve, portanto, foi apenas o advento de uma disciplina mais clara do método de trabalho do juiz, não a extinção da autonomia de julgamento. Equivale dizer que a prova dentro da lei, não é suficiente para atender o direito da demanda.

Parece-me estranho que a cada momento o judiciário por vozes da sua mais alta Corte, rediscute e informatização do processo judicial. Uma proposta que visava e era apregoada como a mais eficaz para combater a morosidade, parece que mergulhou no infinito do nada.

Mas a exemplo de medidas anteriores, saudadas como salutar, a qualidade e agilidade da prestação judiciária, este apenas beneficia o fluxo interno do trabalho, enquanto o destinatário, principal ator neste mar de tormenta eletrônica, padece e se vê fustigado da pior e mais desprezível forma, provocada pela má qualidade latente e continua do sistema.

Isolados na soberba, onde dirigentes de tribunais (que são juízes), promovem reformas para tão somente os cartórios e secretarias trabalharem cada vez menos e os advogados, cada vez mais.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Morosidade e o livre convencimento do juiz. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 set. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=12174_Roberto_Pinho&ver=2520>. Acesso em: 17 jan. 2017.

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