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Quinta, 01 de Fevereiro de 2018 04h
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



Os nossos atos falhos de cada dia

Em nossa vida cotidiana e sem que, necessariamente, percebamos, cometemos determinados lapsos que passam como algo insignificante e sem qualquer importância do ponto de vista psíquico. É até mesmo possível que assim o sejam – sem relevância nenhuma -, mas o contrário também pode se dá.

Sempre atento às nossas reações físicas – das mais importantes às mais comezinhas -, Sigmund Freud, em 1916, apresentou um estudo sobre o que ele denominou de “atos falhos”, consistentes em “certos fenômenos muito frequentes, muito conhecidos e muito pouco estudados, os quais nada têm a ver com enfermidades, uma vez que podem ser observados em toda pessoa saudável.”[1] 

Para facilitar a compreensão de suas ideias, ele dividiu os atos falhos em tipos, sempre afirmando que “são de natureza desimportante, e a maioria possui duração bastante fugaz, sem grande significado na vida das pessoas.

Inicialmente tratou dos lapsos verbais ocorrentes “quando alguém, pretendendo dizer uma palavra, diz outra em seu lugar, ou quando isso lhe acontece ao escrever, podendo a pessoa notar ou não o equívoco.”

Em seguida chama a atenção para os lapsos de leitura, “quando, em um texto impresso ou manuscrito, lemos algo diferente do que está escrito.

Também o lapso de audição, “em que se ouve algo diferente do que foi dito, sem que, é claro, se possa atribuir o equívoco a um distúrbio orgânico da capacidade auditiva.

Há ainda os lapsos de memória, consistentes em “um esquecimento que não é permanente, mas temporário, como quando alguém não consegue se lembrar de um nome, que conhece e geralmente torna a reconhecer, ou quando se esquece de pôr em prática uma intenção, dela se lembrando posteriormente, ou seja, depois de a ter esquecido apenas em determinado momento.”

Alguns desses atos falhos, porém, não têm o caráter temporário, característico dos anteriores, “como é o caso, por exemplo, do extravio, que ocorre quando alguém guarda um objeto em determinado lugar e, depois, não logra reencontrá-lo, ou, algo análogo, a perda do objeto.” Estes casos, normalmente, e ao contrário dos outros “esquecimentos”, “provoca perplexidade ou irritação”, especialmente por não serem compreensíveis como os anteriores o são.

Entre os lapsos de memória, há ainda lugar para “certos equívocos, nos quais também está presente o caráter temporário – por algum tempo, acreditamos em algo que, sabíamos antes e sabemos depois, não é o que pensávamos.

Freud fez questão de enfatizar, mais de uma vez, que tais fenômenos – “aparentemente tão insignificantes” -, apenas raramente adquirem “certa importância prática, como na perda de objetos. Por isso, eles não chamam muita atenção, despertam somente pequenos afetos e assim por diante.” De toda maneira, a psicanálise não subestima supostas “ninharias” (como ele próprio diz), tampouco abandona “os pequenos indícios; a partir deles, talvez seja possível encontrar a pista de coisa maior.

Quanto ao lapso verbal – objeto maior de sua atenção, por ser o mais “apropriado dos atos falhos” – pode, efetivamente, ser fruto de algo orgânico, fisiológico ou mesmo psicofisiológico, como o cansaço físico, os distúrbios circulatórios, a indisposição, uma dor de cabeça, uma enxaqueca, a agitação, a distração, a falta de concentração, ou “quando outras coisas demandam fortemente a atenção.” Com efeito, tais fatores podem ocasionar “toda sorte de atos involuntários.”

Acontece que tais atos falhos, segundo a experiência comprova, também “ocorrem em pessoas que não estejam cansadas, distraídas ou nervosas, e sim em seu estado inteiramente normal.” Assim, “a teoria da falta de atenção não dá conta de explicar todas as pequenas características dos atos falhos. Mas isso não significa que ela esteja errada. Talvez lhe falte algo, algum complemento que venha a torná-la plenamente satisfatória.”

O que Freud quer mostrar em seu estudo é que o ato falho – especialmente o lapso verbal - tem natureza de um “ato psíquico pleno, munido de objetivo próprio, devendo, assim, ser compreendido como uma manifestação dotada de conteúdo e significado.” A maioria deles “possui um sentido[2], razão pela qual “poderemos deixar de lado todos os fatores fisiológicos e psicofisiológicos e nos dedicar à investigação puramente psicológica do sentido, isto é, do significado, da intenção contida no ato falho.

Freud, então, dá um exemplo de lapso verbal ocorrido na Câmara de Deputados na Áustria, quando o seu Presidente, ao abrir a sessão, disse, solenemente: “Senhores deputados, constato um número suficiente de membros na casa e declaro, portanto, encerrada, a sessão.” O fato ocorreu! À luz da psicanálise, o Presidente da Câmara dos Deputados não “esperava nada de proveitoso da sessão e ficaria feliz se pudesse encerrá-la de imediato.” Ele, “ao dizer o oposto do que pretendia, deixa claro que deseja abrir a sessão, mas deixa igualmente claro que gostaria de encerrá-la. Isso é tão evidente que nada resta aí a interpretar.”

Para Freud, “em certos casos, os atos falhos parecem revelar sentido próprio”, não sendo mera “obra do acaso, mas atos psíquicos sérios; possuem um sentido e nascem da conjunção – ou melhor, do confronto de duas intenções diferentes.” Negar tal fato, é ter a “ilusão de uma liberdade psíquica à qual não desejamos renunciar.

Especialmente em relação aos lapsos verbais – mas também nos demais -, a psicanálise explica-os a partir da existência de intenções ou tendências opostas, umas ditas “perturbadoras” e outras que são por aquelas “perturbadas”, sem prejuízo, em um caso ou outro, de eventuais causas diversas (de natureza psicofisiológica), como acima exemplificadas, visto que “o lapso verbal é igualmente possível em um estado de saúde perfeito e de pleno bem-estar.

Dá-se, portanto, uma “interferência mútua de duas intenções diversas, das quais uma é a que sofreu perturbação, ao passo que a outra é a perturbadora”, ambas, evidentemente opostas, e o ato falho é exatamente “a representação do conflito entre duas inclinações incompatíveis.” Conclui-se, portanto, “que a repressão da intenção de dizer algo é condição imprescindível para que o lapso verbal ocorra.” Deve uma dessas intenções “experimentar certo rechaço para que, mediante a perturbação da outra, possa manifestar-se.” Trata-se, destarte, “de um jogo de forças na psique, como manifestação de tendências dotadas de metas, que trabalham em consonância ou dissonância umas com as outras.

Freud adverte ser fundamental “levar em consideração que a vida psíquica é praça e campo de batalha para tendências opostas”, compondo-se “de contradições e pares de oposições.”

Naquele caso do Presidente da Câmara dos Deputados, então, “´declaro a sessão aberta, mas preferiria já tê-la encerrado` é o sentido do lapso verbal cometido por ele.”

Vejam este outro exemplo, bem interessante e ilustrativo, narrado por “uma senhora sabidamente enérgica: ´meu marido perguntou ao doutor que dieta seguir. Mas o doutor respondeu que ele não precisava de dieta nenhuma, que pode beber e comer o que eu quiser`.” Neste caso, ela queria, na verdade, dizer: “meu marido pode comer e beber o que quiser, mas, o senhor sabe, eu não tolero que ele queira alguma coisa.”

Já em outros tipos de atos falhos, “quando alguém esquece um nome que lhe é conhecido ou tem muita dificuldade em guardá-lo, por mais que se esforce, é natural supormos que essa pessoa tem alguma coisa contra o portador do nome em questão e, por isso, não gosta de lembrá-lo.”

Conta Freud que Carl Gustav Jung (seu discípulo que mais tarde romperia com o Mestre[3]), contou-lhe o seguinte caso: “Um certo senhor Y apaixonou-se perdidamente por uma dama que, logo a seguir, se casou com um senhor X. Embora conheça o senhor X há muito tempo, tendo com ele inclusive uma relação de negócios, o senhor Y vivia esquecendo seu nome. Muitas vezes, quando queria escrever ao senhor X, precisava perguntar seu nome a outras pessoas. O senhor Y claramente não quer saber coisa nenhuma de seu feliz rival. ´Melhor é nem lembrar dele.`”           

Um outro colega de Freud, Abraham Arden Brill contou-lhe o seguinte: “Uma dama pergunta ao médico sobre uma conhecida comum, mas a chama pelo nome de solteira. Do sobrenome adotado após o casamento, ela se esqueceu. Confessa, então, ter ficado bastante insatisfeita com aquele casamento e não suportar o marido da amiga.”

Em outro caso, agora relatado pelo psiquiatra suíço Alphonse Maeder, “uma senhora, na véspera do casamento, esqueceu-se de ir experimentar o vestido de noiva, dele se lembrando apenas ao anoitecer, para desespero da costureira. A esse esquecimento ele vincula o fato de, pouco depois, a dama haver se separado do marido.”

Freud agora volta a sua atenção para um tipo de ato falho “particularmente rico em significados e inescrutável: aqueles casos em que perdemos um objeto ou não sabemos onde o guardamos.” Nestes casos, muito possivelmente, o objeto é “casualmente” perdido “depois de nos indispor com a pessoa que o deu a nós, da qual não queremos mais nos lembrar; ou, então, quando deixamos de gostar do objeto em si e passamos a procurar um pretexto para substituí-lo por outro melhor. Com essa mesma predisposição contra o objeto, nós o deixamos cair, quebramos ou destruímos.” Os exemplos são vários e todos “produzem sempre o mesmo resultado: tornam provável que atos falhos possuam um sentido e mostram como depreender ou confirmar esse sentido a partir das circunstâncias que o acompanham”, pois “o ser humano abriga tendências capazes de entrar em ação sem que ele saiba da existência delas.”

No que diz respeito ao lapso de escrita, segundo Freud, “assemelha-se em tal medida ao verbal que dele não nos cabe esperar obter novas perspectivas.” Os exemplos dados pelo autor (muito longos, razão pela qual não os citaremos), reforçam esta sua afirmação.

Já no lapso de leitura, “encontramos uma situação psíquica que claramente difere daquela verificada nos lapsos da fala e da escrita.” Aqui, “substitui-se a palavra a ser lida por outra, sem que isso implique necessariamente uma relação de conteúdo entre o texto e o resultado do lapso, que em geral se assenta em alguma semelhança de palavras.” Assim, “tendo lido algo indesejado, a pessoa se convence, por meio da análise, de que o responsável pelas alteração do que foi lido é um desejo intenso de rejeitá-lo.

Freud também procura analisar o porquê do “esquecimento de nomes próprios e de nomes estrangeiros, assim como o de palavras estrangeiras.” Também se revela nestes fenômenos “uma intenção contrária, a qual direta ou indiretamente se volta contra o nome em pauta” e, mais especificamente, “uma aversão da memória a se lembrar de coisas vinculadas a sentimentos de desprazer, sentimentos estes que a lembrança poderia reavivar. Essa intenção de evitar o desprazer provocado pela memória ou por outros atos psíquicos, essa fuga psíquica do desprazer, nós podemos identificá-la como motivação última e eficaz não apenas do esquecimento de nomes, mas também de muitos outros atos falhos, como, por exemplo, as omissões e os equívocos.”

Dá-se o mesmo no esquecimento de impressões e experiências vividas, onde também atua essa “tendência a afastar da memória o que é desagradável.” Como exemplo, Freud cita Darwin que, ciente dessa possibilidade de ato falho, “adotou como ´regra de ouro` registrar com especial cuidado observações que pareciam desfavoráveis a sua teoria, porque estava convencido de que justamente essas não queriam se fixar em sua memória.” 

Por último, analisa-se “a perda e o extravio de objetos.” Fenômenos de múltiplos significados, neles há sempre uma tendência comum a todos os casos: “o desejo de perder o objeto.” Assim, “perdemos uma coisa quando ela se danificou, quando temos a intenção de substituí-la por outra melhor, quando deixamos de gostar dela, quando proveio de alguém com quem nossas relações se deterioraram ou quando foi adquirida em circunstâncias que não desejamos mais recordar.” Pode se dá o mesmo quando esquecemos alguma coisa em algum lugar, danificamos a coisa ou a quebramos.

Encerrando o seu trabalho, e após admitir que estava “longe de ser tudo que haveria a dizer sobre os atos falhos”, sendo necessária ainda muita pesquisa e muita discussão, Freud encerra afirmando que “o grande valor dos atos falhos reside no fato de serem eles fenômenos bastante frequentes, facilmente observáveis em nós mesmos e cuja ocorrência não pressupõe de modo algum que estejamos doentes.”

NOTAS:

[1] O texto consta do Volume 13 das Obras Completas de Sigmund Freud – “Conferências Introdutórias à Psicanálise”, publicadas no Brasil pela Editora Companhia das Letras, em 2014, e traduzidas por Sérgio Tellaroli. O texto, na 1ª. reimpressão da coleção, consta às fls. 19 a 108.

[2] Segundo Freud, “por ´sentido` entendemos significado, intenção, tendência e posicionamento numa série de nexos psíquicos.

[3] Segundo Elisabeth Roudinesco e Michel Plon, “em 1912, o conflito entre Freud e Jung se tornou evidente, quando Jung preparou a publicação de ´Metamorfoses da alma e seus símbolos`, que teria muitas reedições. A discordância foi completa a respeito da teoria da libido. Mas a gota d`água foi um acontecimento menor. Freud foi visitar Ludwig Binswanger (um conceituado psiquiatra suíço), operado de um tumor maligno e não passou por Küsnacht (uma comuna suíça onde residia Jung), que ficava apenas a cinquenta quilômetros de Kreuzlingen (outra comuna suíça e onde se encontrava o amigo doente de Freud). Jung interpretou esse gesto como uma ofensa. Depois de várias disputas, durante as quais Jung tentou convencer Freud da necessidade de dessexualizar sua doutrina (nem que fosse, disse ele, para que ela fosse mais bem acolhida), a ruptura se consumou em 1913. Freud tomou a iniciativa de romper, depois de uma síncope durante o jantar do Congresso da International Psychoanalytical Association (IPA).” (...) “Em 1919, Jung elaborou a noção de arquétipo, oriunda da noção de imago”, afastando-se “radicalmente do universalismo freudiano.” (Dicionário de Psicanálise, Rio de Janeiro: Zahar, 1998, páginas 422 e 423).


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. Os nossos atos falhos de cada dia. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 fev. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_&ver=2806>. Acesso em: 15 ago. 2018.

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