Colunistas
Sexta, 09 de Março de 2018 04h15
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



Sergio Moro e a sua nova crise de instância

José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do mestre italiano, em “um modo de ser anormal do procedimento, pelo qual lhe é paralisado o curso, temporária ou definitivamente.[1] Também alguns referiam o fenômeno como “crise processual”, como era o caso de José Alberto dos Reis, citado por Frederico Marques. Haveria três espécies de crises, a saber: a suspensão da instância, a absolutio ab instantia e a cessação da instância.

Para este trabalho, basta-nos a primeira, quando a crise dá-se de maneira temporária, cessando “o movimento procedimental, sem que a instância se desfaça.” Neste caso, “a instância permanece íntegra e existente”, obstando-se, tão-somente, o andamento do procedimento.

Marques apontava três hipóteses no Processo Penal brasileiro em que se identificava a suspensão do procedimento.[2] O primeiro caso está previsto nos arts. 149 e 152 do Código de Processo Penal, consistente no fato de haver “dúvida sobre a integridade mental do acusado”, caso em que “o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”, “ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.” (grifei).

Neste caso, “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça”, retomando-se o curso do procedimento “desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.” (idem).

Evidentemente que não haverá, nesta primeira hipótese, a suspensão do curso do prazo prescricional por absoluta falta de previsão legal. Dar-se-á, se for o caso de conexão e continência, a separação do processo, com fulcro no art. 79, § 1º., do Código de Processo Penal.

Também há uma crise temporária na instância nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, ou seja, “se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.” (grifado).

Da mesma maneira, “se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.” (grifado).

A propósito, neste caso, entendemos que o prazo prescricional não corre enquanto durar a suspensão do procedimento, em virtude do art. 116, I do Código Penal.

Por fim, lembrava Frederico Marques o disposto no art. 798, § 4º., também do Código de Processo Penal, quando se determina a suspensão dos prazos “se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária”, restando incólume o transcurso do prazo prescricional.

Notava o Mestre das Arcadas, a partir das lições de Pontes de Miranda, que circunstâncias de força maior também podem suspender “o movimento processual”, quando “se verificarem fatos sociais extraordinários (guerra, revoluções, greve geral), ou cataclismas (epidemias, inundações, terremotos), que impeçam a administração da justiça e não permitam o funcionamento dos tribunais[3], sem prejuízo, evidentemente, da prática de atos processuais considerados urgentes, como a produção das provas de natureza técnica (exame de corpo de delito e as perícias em geral) e aquelas produzidas antecipadamente (exemplo: art. 225, do Código de Processo Penal).

Por fim, importante observar que José Frederico Marques não assim considerava alguns incidentes processuais, tais como os previstos nos arts. 99, 102[4] e 116[5] do Código de Processo Penal. Aqui, para ele, “a instância passará a fluir através dos atos do procedimento incidental, não se verificando, portanto, qualquer paralisação do processo.”[6]

Além destes três casos, acrescento mais um, cuja previsão legal deu-se posteriormente à morte de Frederico Marques: o art. 89 da Lei nº. 9.099/95, a chamada a suspensão condicional do processo.[7]

Pois bem.

Nada obstante as hipóteses legais taxativamente previstas na legislação processual penal brasileira, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez – e ele sempre se supera! -, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano, afirmando que o Ministério Público Federal “dificulta a focalização dos trabalhos judiciais” ao propor novas ações penais contra réus já “multicondenados.[8] Escreveu textualmente:

Observo, porém, que todos os acusados já foram condenados, alguns mais de uma vez, em primeira e segunda instância a penas elevadas. Não vislumbro com facilidade interesse do MPF no prosseguimento de mais uma ação penal contra as mesmas pessoas, a fim de obter mais uma condenação. O que é necessário é a efetivação das condenações já exaradas e não novas condenações. Por outro lado, a propositura de ações penais contra multicondenados dificulta a focalização dos trabalhos judiciais nas ações penais ainda em trâmite relativamente a pessoas ainda não julgadas.  Assim, apesar do recebimento da denúncia, suspendo sucessivamente o processo por um ano, após o que analisarei o prosseguimento.”

Obviamente, a decisão, inteiramente descabida e ilegal, foi criticada por vários processualistas penais.[9] Gustavo Badaró, por exemplo, afirmou “que se tratava de um raciocínio utilitarista e juridicamente equivocado, mesmo quando aplicado para beneficiar o réu.

Já Alberto Toron “considerou surpreendente a decisão, pois não havia previsão legal para esse tipo de suspensão do processo. Isso mostrava unicamente o voluntarismo, para usar um eufemismo, desse juiz. Ele faz o que quer. É o despotismo a céu aberto, pesa dizê-lo!

Também Lenio Streck disse “que a iniciativa tentava criar um aparelho chamado ´condenômetro`: quando a luz amarela acende, já não se aceita mais ações. O juiz Moro sempre criando direito. Seu sonho é ser legislador. No ponto, deve estar entendiado de tanto condenar e criou uma nova hipótese de suspensão ou interrupção de ações penais. Por que o MPF não teria interesse em ingressar com ações penais? Esse é um juízo subjetivo.”

Segundo Alexandre Morais da Rosa “uma ação penal só pode ser paralisada por questões vinculadas ao processo ou quando se espera processos autônomos, cujo deslinde seja pressuposto lógico da decisão a ser proferida.

Não seria sequer preciso gastar boa e qualificada doutrina, como o fizemos, ou fazermos uma compilação de julgados, para afirmarmos, com absoluta tranquilidade, que esta decisão não encontra amparo em nenhum dispositivo legal no Brasil, razão pela qual deve ser impugnada pelo Ministério Público, a partir da utilização do recurso de apelação, previsto no art. 593, II do Código de Processo Penal, visto que não será cabível a utilização do recurso em sentido estrito, por evidente inadequação (pressuposto processual objetivo).

Destarte, é inconcebível que sejam ignoradas as regras processuais, consubstanciadas nos dispositivos legais, pois, como se sabe, o Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.

Aliás, sobre processo, já afirmou o mestre Calmon de Passos que o “devido processo constitucional jurisdicional (como ele prefere designar), para evitar sofismas e distorções maliciosas, não é sinônimo de formalismo, nem culto da forma pela forma, do rito pelo rito, sim um complexo de garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que têm poder de decidir.”[10]

Já sobre o procedimento em matéria processual penal, e bem a propósito, ensina Antonio Scarance Fernandes que “a incorporação, nos ordenamentos, de modelos alternativos aos procedimentos comuns ou ordinários gera para as partes o direito a que, presentes os requisitos legais, sejam obrigatoriamente seguidos. (...) Em relação à extensão do procedimento, têm as partes direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em síntese, têm direito à integralidade do procedimento.”[11] 

Ademais, como afirma Gilberto Thums, no Estado Democrático de Direito “o rito processual desempenha um papel importante, tanto para o réu quanto para o jurisdicionado.”[12]

Portanto, emendou-se, mais uma vez, o Código de Processo Penal, acrescentando-se lhe mais uma hipótese de suspensão do processo, não condicional!, e não sujeita à suspensão do curso do prazo prescricional. Em definitivo, o poço não tem fundo...

NOTAS:

[1] Elementos de Direito Processual Penal, Volume II, Campinas: Bookseller, 1998, página 218.

[2] Idem.

[3] Idem, página 219.

[4]Art. 99.  Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.” (...) “Art. 102.  Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.” (grifei).

[5]Art. 116.  Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.” “(...) § 2o  Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.” (grifei). 

[6] Obra citada, página 218.

[7]Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de frequentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.” (grifei).

[8] Ação Penal nº. 5018091-60.2017.4.04.7000/PR - Seção Judiciária do Paraná - 13ª Vara Federal de Curitiba.

[10]Idem, p. 69.

[11]Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 67/69.

[12]Sistemas Processuais Penais, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 181.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. Sergio Moro e a sua nova crise de instância . Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 09 mar. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_&ver=2821>. Acesso em: 22 set. 2018.

visualizações282 visualizações
topo da página