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Sexta, 15 de Fevereiro de 2019 04h45
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



A servidão nossa de cada dia

Étienne de La Boétie foi um humanista e filósofo francês do século XVI que viveu apenas trinta e dois anos, entre os anos 1530 e 1563. Era amigo de Montaigne, a quem coube divulgar, post mortem, a sua obra, especialmente um opúsculo que La Boétie deu o nome de “Sobre a Servidão Voluntária”, publicado dezoito anos após a sua morte, e que está contido originariamente no Capítulo XXVIII do Livro I dos “Ensaios”, de Montaigne.

Ele escreveu este pequeno e valioso discurso muito jovem (possivelmente entre os dezesseis e dezoito anos), quando a Europa, e a França mais especialmente, carecia de liberdade política e religiosa. Sobre este fato, Montaigne escreveu em “Ensaios”:

Se, na idade mais madura em que o conheci, tivesse empreendido um projeto como o meu, de colocar no papel suas divagações, veríamos muitas coisas preciosas e que nos aproximariam da glória da antiguidade, pois particularmente neste âmbito tinha um dom natural, e desconheço quem lhe seja comparável. Mas nada restou dele senão esse discurso – e por efeito do acaso, pois creio que nunca o reviu depois que lhe escapou – e algumas memórias sobre esse édito de janeiro, célebre por nossas guerras civis, que ainda hão de encontrar alhures seu lugar. Escutemos um pouco sobre esse rapaz de dezesseis anos.” (Grifei, posto muito significativo hoje).

Esta obra é, sobretudo, uma ode à liberdade e um alerta contra a servidão humana e a tirania do poder. Nada obstante ter sido escrito quando o foi, há lições neste discurso que servem muito bem para os dias de hoje. Esta pequena obra foi escrita, como afirmou Paul Bonnefon - editor francês do final do século XIX, especializado em Montaige, Rosseau e La Boétie – por um jovem, entusiasmado e convicto “defensor da liberdade e da igualdade religiosa, impulsionado por sua natureza corajosa, levado por seu coração fervoroso e flexível.” (Introdução à obra de Etienne de La Boétie).

Se não há tiranos como os havia quando La Boétie escreveu este ensaio – há quase meio século! -, tampouco a servidão de que ele falava, o certo é que a nossa contemporaneidade e o modo em que vivemos hoje, mostra-nos novos tipos de servidão e de tiranos. O que dizer, por exemplo, da servidão ao consumismo, ao dinheiro, ao mercado, ao poder, aos cargos públicos, à carreira; o que dizer também da servidão à competitividade entre nós, ao amor ao supérfluo e ao líquido (Bauman).

Ademais, a noção que o livro dá sobre a liberdade humana, e a sua dimensão para a existência, é de uma atualidade impressionante. Seríamos ainda hoje mesmo livres? E, se não, por que alguém seria capaz de recusar gozar deste valor tão especial para a existência humana, submetendo-se voluntariamente, ainda que se sabendo ser “a servidão amarga e a liberdade doce.

Etienne – um “humanista passional e generoso”, como escreveu Montaigne - leva-nos a refletir, a partir dos dias atuais, qual a razão que leva alguém a se submeter a outrem, a abrir mão de sua liberdade, este “bem tão importante e desejável que, uma vez perdido, acarreta todos os males de uma só vez, e os bens que sobrevivem a ela perdem inteiramente seu gosto e sabor, corrompidos pela servidão.”

Leva-nos a pensar se, efetivamente, a servidão é mesmo uma imposição ou se, ao contrário, submetemo-nos a ela voluntariamente, em razão de um certo conformismo com a submissão, algo que chega mesmo a ser desejado (ou escolhido voluntariamente) por quem se submete. Eis um enigma, pois “a natureza do homem é ser livre e desejar sê-lo.

E, se assim o é, podemos então nos livrar da servidão se tentarmos, não sendo “preciso nem mesmo agir, basta querer fazê-lo”:

SEDE RESOLUTOS EM NÃO SERVIR MAIS,

E ESTAREI LIVRES

Como é possível, escreveu ele, “que tantos homens, tantos burgos, tantas cidades, tantas nações tolerem, por vezes, um tirano sozinho, cujo único poder é aquele que lhe conferem. Coisa espantosa, certamente, mas tão comum que cumpre mais lamentar que abismar-se ao ver centenas de milhões de homens servindo miseravelmente, com o pescoço sob jugo, obrigados não por uma força maior, mas simplesmente (ao que parece) encantados e seduzidos pelo nome de um homem só, cujo poder não precisam temer, pois é um só, e cujas qualidades não podem amar, pois é desumano e selvagem para com eles.

Ele cuida bem da questão do poder e de como quem o exerce sabe cooptar alguns para também oprimirem o povo. Seriam, digamos..., uns vassalos do poder máximo e reproduziriam a opressão vinda desde o topo da pirâmide.

O poder não precisa, necessariamente, ser derrubado de seu posto, apenas não devemos mais tolerá-lo, diz La Boétie, pois veremos, “como um grande colosso do qual se retirou a base, ruir sob o próprio peso.

A sua lição fundamental é que devemos ser determinados e intransigentes em não nos submeter a quem quer que seja, não aceitando amarras ou mordaças, ainda que impostas pelo poder. Se o fazemos, seremos livres. Se não, seremos servos, voluntariamente, pois “somos naturalmente livres, somos todos companheiros e ninguém pode julgar que, tendo nos criado todos iguais, a natureza tenha prescrito a alguém a servidão.

Portanto, “são os próprios povos que se deixam ou, ainda, se fazem maltratar, pois ao pararem de servir estariam livres; é o povo que se subjuga, que corta a própria garganta, que, podendo escolher entre servir ou ser livre, abandona a liberdade e toma o jugo, que consente com seu infortúnio e até mesmo o busca.”

E, evidentemente, não se trata de uma utopia, mesmo porque só se aprisiona verdadeiramente aquele que se quer ser aprisionado, abrindo mão de sua liberdade. Nascemos não apenas com a posse de nossa liberdade, “mas também com o desejo de defendê-la.”

La Boétie afirma não ser preciso combater ou derrotar a tirania – pois ela “derrota a si mesma.” O que importa, na verdade, é “que o país não consinta com sua servidão; não é preciso tirar-lhe algo, e sim dar-lhe nada; o país não precisa esforçar-se em fazer algo por si mesmo, contanto que não faça nada contra si mesmo.

A tirania e, portanto, o tirano é como o fogo ou uma árvore, na comparação do filósofo:

Sabe-se que o fogo de uma pequena faísca cresce e se intensifica sempre, pois, quanto mais lenha encontra, mais lenha se apresta a queimar; contudo, ao se retirar a lenha, sem jogar água para apagá-lo, ele não tem mais o que consumir e consome a si mesmo, perdendo a força e deixando de ser fogo.” Já uma árvore, da mesma forma, quando a sua raiz “está desprovida de humor ou alimento, faz o galho secar e morrer.

Dá-se o mesmo com os tiranos: “quanto mais saqueiam, mais exigem, mais arruínam e destroem, e, quanto mais se lhes concede e lhes serve, mais se fortalecem, prontificando-se com mais vigor a aniquilar e destruir tudo; e se são desafiados, se são desobedecidos, sem qualquer combate ou luta, tornam-se desnudos, derrotados, reduzidos a nada.”

Quanto a eles, a sua estupidez “sempre o impede de praticar ações benevolentes, mas, de alguma forma, o pouco que têm de inteligência acaba se revelando em sua crueldade, principalmente aquela praticada contra os mais próximos.

O tirano “não ama, nunca amou. A amizade é um nome sagrado, uma coisa santa; só se dá entre pessoas de bem e só sobrevive pelo apreço mútuo; e se baseia não tanto em favores, mas na boa vida e não pode haver amizade onde há crueldade, onde há deslealdade, onde há injustiça; o verdadeiro pilar da amizade é a equidade e cujas partes, para que a relação não claudique, devem estar em pé de igualdade.

A conclusão a que chega Etienne, sobre o fato da servidão ser sempre voluntária, está exatamente no costume e assim dizem os servos, acomodados..., que:

Sempre foram subjugados, que seus pais viviam assim; pensam que estão fadados a tolerar o mal e convencem-se disso citando exemplos. Servem voluntariamente porque nascem servos e assim são criados”, transformando-se “com facilidade em covardes.”

Obviamente que nem todos aceitam e se conformam com tal subserviência, pois há alguns, “mais virtuosos que outros, que reagem quando sentem o peso do jugo, jamais tomam gosto pela sujeição e buscam por seus privilégios naturais e a lembrança de seus predecessores e sua essência ancestral.” (Grifei também, posto lindo).

São estes homens e mulheres que sempre existiram e sempre existirão “que, com um arbítrio claro e um espírito visionário, não se contentam, como o grande populacho, em observar o que está diante de seus olhos sem analisar o antes e o depois e sem rememorar as coisas passadas para julgar as do futuro e medir as do presente.”

Uma tal gente assim, “mesmo que a liberdade perecesse por completo e desaparecesse do mundo, eles a imaginariam e a sentiriam em sua alma, ainda a saboreariam, e o gosto da servidão não lhes agradaria, por mais disfarçado que estivesse. A liberdade de fazer, de falar e quase de pensar lhes é totalmente retirada sob o regime tirânico, e esses cidadãos tornam-se singulares em suas fantasias.” Diria eu: em suas fantasias libertárias!

Portanto, “as táticas tirânicas que visam à servidão voluntária aplica-se tão somente às gentes miúdas e grosseiras.”

Não sejamos, então, umas tais destas gentes.

Que lição para nós de hoje!

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A servidão nossa de cada dia. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 15 fev. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_&ver=2968>. Acesso em: 21 maio 2019.

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