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Quarta, 06 de Julho de 2016 05h
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



Advertido sim, mas não calado, afinal de contas, pau de goiabeira enverga, mas não quebra!

O Conselho Nacional do Ministério Público, por determinação do seu Corregedor Nacional, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº. 1.00283/2016-73 contra mim. No último dia 21 de junho, o Plenário decidiu, por unanimidade, aplicar-me a pena de advertência (https://www.youtube.com/watch?v=OC_7-GlRFM4).

O relator do Processo Administrativo Disciplinar, em seu voto, disse que o Conselho Nacional do Ministério Público não possui competência para censurar, conceder licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações a serem feitas por membros do Ministério Público. Contudo, "poderia proceder à apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a manifestação importar em violação às vedações previstas na Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas respectivas Leis Orgânicas." Segundo ele, "ao utilizar expressões inadequadas referindo-se à sociedade, o acusado deixou de zelar pelo prestígio de suas funções, realizando conduta inaceitável para um membro do Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado", concluindo "que o contexto fático-probatório evidencia que a conduta do processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da Justiça e pelo prestígio de suas funções, bem como de tratar com urbanidade os magistrados, os advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça."

Por conta disso, o conselheiro votou pela aplicação da pena de advertência, finalizando que deixou “de analisar no presente feito as possíveis manifestações com cunho político-partidário exaradas pelo processado, haja vista não terem sido objeto da Portaria de Instauração do presente PAD”. Por isso, cópia integral dos autos foi encaminhada à Corregedoria Nacional do Ministério Público, para que fosse apurada a eventual prática de atividade de caráter político-partidário. Ou seja, ainda vem coisa por aí... Atividade político-partidária (rs).

Obviamente que a punição já era esperada, razão pela qual não contratei nenhum advogado para me defender.

Ora, já na decisão que converteu a Reclamação Administrativa Disciplinar (inicialmente aberta) em Processo Administrativo Disciplinar, instaurando a Portaria CNMP nº. 75, de 04 de maio de 2016, subscrita pelo Dr. Cláudio Henrique Portela do Rego, Corregedor Nacional, afirmou-se que o processado referiu-se ao Juiz Federal Sérgio Moro como sendo um "analfabeto". Ocorre que, contrariamente, conforme comprova-se do áudio da entrevista, foi dito por mim o seguinte:

"Este pessoal parece que não estuda história. Do ponto de vista histórico, eles são uns analfabetos. A coisa está muito se repetindo. (...) Houve a história da prisão de Juscelino Kubitschek e também a condução coercitiva e tal, também ouvido no aeroporto. Em 64 foi a velha história de combate a corrupção e tal. Os militares hoje já estão em prontidão. Os militares, no dia da condução coercitiva, já se dispuseram a ... já ligaram inclusive para alguns governadores se colocando à disposição e tal. Rapaz, olhe, nós estamos brincando com fogo e você tem que ter cuidado. Se esses militares aí entrarem em jogo, você vai ser o primeiro a sobrar, porque programa seu não vai ter essa liberdade."

Em nenhum instante da decisão fez-se qualquer afirmação de que o Juiz Federal Sérgio Moro é "analfabeto." Analfabeto é "esse pessoal" que não conhece a História do Brasil, que não sabe como se deu, por exemplo, a deposição dos governos legitimamente eleitos de Getúlio Vargas e de João Goulart. Como ocorreram, mais recentemente, os chamados golpes civis em nosso Continente. Neste ponto, a decisão deturpa a entrevista, o que é um fato gravíssimo, pois a descontextualiza.

Na mesma decisão, consta que o processado "tachou de covarde o Poder Judiciário." Ocorre que em nenhum momento da entrevista foi utilizada a palavra "covarde", nem a expressão "Poder Judiciário." Igualmente, basta ouvir o áudio. O que foi dito que é que faltava "coragem suficiente" aos Tribunais para reconhecer as nulidades praticadas pelo Juiz Sérgio Moro. Não ter "coragem suficiente" e ser "covarde" são coisas diferentes. Aqui, a Portaria, ou melhor, quem a subscreveu, cometeu um erro muito grave. Ou, talvez, como diria Freud, um lapso verbal (versprechen), "que ocorre quando alguém, pretendendo dizer uma palavra, diz outra em seu lugar, ou quando isso lhe acontece ao escrever, podendo a pessoa notar ou não o equívoco." (Obras Completas, Volume 13, Conferências Introdutórias à Psicanálise - 1916/1917 - São Paulo: Companhia das Letras, 2014, p. 31).

Observa-se que no art. 130-A, § 2º., da Constituição Federal, ainda que se faça uma interpretação de natureza persecutória e de caráter pessoal (ad terrorem), não se encontra nenhum dispositivo que dê ao Conselho Nacional do Ministério Público a atribuição para ser órgão censor em relação ao direito de livre manifestação do pensamento de membro do Ministério Público, bem como de sua liberdade de consciência e de livre expressão da sua atividade intelectual. Se é certo que todo direito individual não é absoluto, igualmente é induvidoso somente caber ao Poder Judiciário dizê-lo, quando instado, não ao Conselho Nacional do Ministério Público, responsável, tão somente, pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Se o direito de crítica do processado foi "utilizado de maneira irresponsável e desrespeitosa com a utilização de expressões ofensivas e não compatíveis com a natureza jurídica do debate" (como consta da decisão do Corregedor), decididamente, cabe aos supostos ofendidos tomarem as providências jurídicas pertinentes, mesmo porque o que é "irresponsável" e "desrespeitoso" para o Corregedor Nacional do Ministério Público pode ser rigorosamente irrelevante para muitos outros.

Assim, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar e a punição a mim aplicada tendo por base a fala que o processado emitiu fora do exercício de suas funções, sem qualquer provocação dos supostos ofendidos e perante órgão que não detém competência para proferir uma decisão judicial, torna-se um "exigir do membro do Ministério Público postura recatada ou puritana, reprovando-lhe pelo uso de expressões ofensivas ou de baixo calão" (termos utilizados pelo Corregedor), estabelecendo, indevidamente, um limite à liberdade de expressão sob a justificativa de que aos membros do Ministério Público somente "é lícito manifestar-se com liberdade" se o fizer "de acordo com a educação e polidez" que seu órgão de cúpula "entender adequadas." (idem)

Na decisão que precedeu a Portaria, constou ainda que o processado foi "introduzido (sic) na programação como Procurador de Justiça." Ora, se assim o processado foi "introduzido" pelo entrevistador, não foi a seu pedido. Deve o radialista ser questionado por que o fez. Ao contrário do que afirmado, o processado não se "portou" como Procurador de Justiça. Ao se referir, uma única vez, "como sendo o Ministério Público a minha instituição", não disse nada que não fosse verdadeiro. Ademais, quanto a não ter "acrescentado qualquer informação acerca de sua qualificação acadêmica", tal esclarecimento não seria necessário, pois o processado há ininterruptos dezesseis anos exerce a docência, tendo mais de dez obras jurídicas publicadas, sendo palestrante em diversos eventos na Bahia e no Brasil. Aqui, frise-se, não se trata de jactância, mas do pleno exercício de defesa contra uma absurda acusação. O processado já concedeu inúmeras entrevistas em vários veículos de comunicação, inclusive na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, quase sempre na qualidade de docente, sem que seu currículo acadêmico tenha sido previamente anunciado.

Afirmou-se, outrossim, que foram utilizadas na entrevista expressões jocosas. Neste ponto, seria necessário, para legitimar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, saber em qual significado foi utilizado aquele significante, pois, em nosso vernáculo, a palavra jocoso tem variados sentidos: "que provoca o riso; chistoso, faceto, alegre." (conferir o Dicionário Aurélio). O processado, por exemplo, pode ter utilizado o último sentido (a presunção é sempre de inocência). Aliás, as expressões jocosas dependem muito mais do ouvinte que do falante para o seu reconhecimento. Note-se que é comum o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, utilizar-se de expressões que poderiam ser interpretadas como jocosas (no primeiro sentido ou no último), quando se refere a integrantes do Partido dos Trabalhadores e do Governo da Presidente Dilma e nem por isso sofreu qualquer reprimenda. Por que o processado não poderia fazê-lo?

Diga-se o mesmo em relação à menção de ter havido "excesso de linguagem" durante a entrevista. O que é excesso? Qual é a medida desse excesso? No dia 05 de agosto de 2015, durante um pronunciamento na Tribuna do Senado Federal, o Senador Fernando Collor de Melo xingou o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, de "filho...", extrapolando, desavergonhadamente, o âmbito da imunidade parlamentar, mas nem por isso sofreu o Senador da República algum tipo de admoestação judicial, seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal, e menos ainda sua fala foi objeto de desagravo desse Conselho Nacional do Ministério Público, da CONAMP ou da ANPR.

Ao contrário do que se afirma na decisão, "repercute negativamente na imagem da Instituição", instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra um membro do Ministério Público que há vinte e cinco anos cumpre rigorosamente seus deveres funcionais, e, ao final, impor-lhe uma pena de advertência, como se estivéssemos, ainda, sob os obscuros, sombrios e tenebrosos anos da ditadura militar.

A entrevista foi concedida como Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS, há quase dezessete anos, autor de diversas obras jurídicas e palestrante em diversos eventos locais e nacionais. A entrevista não foi dada como representante do Ministério Público, mesmo porque, o entendimento do entrevistado acerca do assunto debatido não coincide com o do Ministério Público brasileiro, conforme notas já publicadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação Nacional de Procuradores da República - ANPR.

Integra os quadros do Ministério Público da Bahia há vinte e cinco anos, oito deles como Procurador de Justiça, sempre promovido na carreira por merecimento e tendo ocupado por mais de dez anos funções comissionadas, inclusive a de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos durante quatro anos. Neste período de vinte e cinco anos, o processado jamais respondeu a qualquer sindicância, reclamação ou processo administrativo. O seu trabalho está rigorosamente em dia, como sempre esteve, aliás.

Dispõe a Constituição Federal que é livre a manifestação do pensamento, é inviolável a liberdade de consciência, bem como é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença (art. 5º., IV, VI e IX). Além disso, deve-se também atentar para o Seção I do Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal, que trata "Da Educação". Ali está escrito, no art. 206, que o ensino será ministrado com base, dentre outros princípios, na liberdade de ensinar e de divulgar o pensamento e o saber, bem como no pluralismo de ideias. A entrevista foi dada pelo processado como Professor de Direito Processual Penal. Tudo o que foi dito decorreu da sua liberdade de cátedra, garantida constitucionalmente. Leia-se, a respeito, a doutrina.

Ademais, é importante atentar que o vocábulo "merda" indica, também, segundo o Dicionário Aurélio, coisa insignificante ou irritante, sem valor ou sem préstimo, bem como indica desprezo, repulsão ou desagrado. Foi exatamente neste sentido que a expressão foi utilizada, para mostrar que os membros do Ministério Público e os do Poder Judiciário não podem levar em consideração o clamor da opinião pública no momento de proferir as suas manifestações e decisões, e o emprego dessa expressão ocorreu quando o processado foi indagado pelo entrevistador sobre o que achava do fato de que o entendimento do entrevistado era contrário a 90% da opinião pública. O processado não ofendeu a honra de ninguém.

Reitera o processado que não imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro o adjetivo de "analfabeto", e o fato de ter dito que o referido Magistrado é "midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer", encontra-se dentro daqueles direitos acima mencionados e garantidos pela Constituição Federal. Ademais, não esqueçamos que o Juiz Sérgio Moro já se dispôs a ir à Rede Globo de Televisão receber prêmio, deu inúmeras entrevistas à mesma emissora (coincidentemente), e não o fez na condição de Professor, posa reiteradamente para fotografias, em Facebook, etc. É um herói nacional! Muito diferente, por exemplo, da conduta discreta do Ministro Teori Zavascki e do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, também responsáveis pela investigação dos mesmos fatos. Há que se recordar que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, IV e IX, da CF).

Em relação ao dever do membro do Ministério Público de tratar com urbanidade Magistrados, Advogados, etc., previsto no art. 145, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 11/96, evidentemente, quis a lei de regência referir-se às relações intraprocessuais, por óbvio. Relações extraprocessuais dizem respeito às normas penais e de Direito Civil. Portanto, considerações desfavoráveis dirigidas a um Magistrado ou a posições adotadas por Tribunais (se suficientemente corajosas ou não - e não covardes, como disse o Corregedor), não podem ensejar a adequação típica desejada pelo Corregedor Nacional do Ministério Público. Tratando-se de normas de natureza sancionatória a interpretação deve ser restritiva, como também ensina a doutrina.

Aliás, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público já deixou assentado, no Processo Administrativo Disciplinar nº. 0.00.000.00074/2011-15, tendo como relator o Conselheiro Adilson Gurgel (documento anexo), o seguinte: "EXPRESSÕES UTILIZADAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA TIDAS POR VIOLADORAS DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELO PRESTÍGIO DA JUSTIÇA E PELO RESPEITO AOS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR."

A propósito, trazemos a lição de Lênio Streck[i] e de Janriê Rodrigues Reck[ii]: "As palavras da lei somente adquirem significado a partir de uma teorização, que já sempre ocorre em face de um mundo concreto. A teoria é que é a condição de possibilidade desse “dar sentido”. Esse sentido vem de fora. Não há um “sentido evidente” (ou imanente). As palavras das leis não contém um “sentido em si”. Um exemplo – cito de memória - de Paulo Barros de Carvalho ajuda para compreender melhor essa questão: se uma lei diz que três pessoas disputarão uma cadeira no senado da República, nem de longe se pode pensar que três pessoas disputarão o móvel (cadeira) do Senado. Não fosse assim e o marceneiro poderia ser jurista, muito embora o jurista possa ser marceneiro...! Procurando ser mais claro: se a interpretação/aplicação - porque interpretar é aplicar - fosse uma “questão de sintaxe” (análise sintática), um bom linguista ou professor de português seria o melhor jurista. Seria o império dos “conceitos” sem coisas. Só que as coisas (fatos, textos, fenômenos em geral) não existem sem conceitos (ou nomes). Lembro, aqui, da pequena Macondo de Gabriel Garcia Marques (Cem Anos de Solidão): ali, as coisas eram tão recentes, tão novas, que, para que nos dirigíssemos a elas, tínhamos que apontar com o dedo, porque elas ainda não tinham nome... Sim, como os filhos de Fabiano, de Vidas Secas. Deslumbradas, as crianças se perguntavam acerca da complexidade do mundo. Será todas aquelas coisas tinham nome?" "Veja-se, por exemplo, a palavra “dia”. Ela faz sentido não por ter uma essência, mas pelo seu jogo de contraste com noite, com mês, com ano, etc. Entretanto, só o jogo de oposições e semelhanças não resolve a problemática do signo, uma vez que ele tem de estar inserido em um sintagma (sucessão de signos), como por exemplo, uma norma. E mesmo assim isso não resolve: a Constituição, quando fala dia, fala sempre no mesmo sentido? Não será em um sentido (24 horas) quando fala do prazo de apreciação de uma medida provisória e outro quando fala da busca domiciliar? E, neste caso, o que determina que dia será das 6 às 18 ou uma certa quantidade de luz solar?"

E para concluir:  “Na verdade a avalanche de pitos, reprimendas e agressões só me estimulam a combatividade” (Caetano Veloso - Jornal A Tarde, 13/10/2013, p. B9).  “Os idealistas são tratados como cupins nas instituições: todos tentam matá-los, com veneno, mas eles não morrem, ao contrário, se organizam, olham um para a cara do outro e dizem: vamos roer! Um dia o todo
poderoso senta na sua cadeira e cai porque a pata da cadeira está
roída
”. (Calmon de Passos - Congresso de Advogados, em 1992, em Porto
Alegre).

NOTAS:

[i] STRECK, Lênio Luiz. Artigo É possível fazer direito sem interpretar? Publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico – CONJUR – em 19 de abril de 2012. http://www.conjur.com.br/2012-abr-19/senso-incomum-jurisprudencia-transita-entre-objetivismo-subjetivismo.

[ii] RECK, Janriê Rodrigues. Da dimensão pragmática da linguagem: de volta à gnoseologia do direito. Revista Faz Ciência ISSN 1983-148X. Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Volume 13 – Número 17 – Jan/Jun 2011 – pp. 13-32. e-revista.unioeste.br/index.php/fazciencia/article/download/7814/6684


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. Advertido sim, mas não calado, afinal de contas, pau de goiabeira enverga, mas não quebra!. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 06 jul. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_Romulo_Moreira&ver=2456>. Acesso em: 18 nov. 2017.

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