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Quarta, 08 de Fevereiro de 2017 04h15
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



O Ministro Alexandre de Moraes e a cicuta

No dia 06 de fevereiro de 2017, Temer fez mais uma escolha ruim; se não bastassem alguns Ministros que, escolhidos por ele, já deixaram compulsoriamente o Governo, e outro tanto há a exigir tal providência, ele agora indica ao Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A escolha é um verdadeiro acinte à cultura jurídica brasileira, ao Poder Judiciário e à própria Suprema Corte, algo parecido com o que se deu quando da opção presidencial pelo Ministro Dias Toffoli.

Ela fere a Constituição Federal, pois o art. 101 de nossa Carta exige que o escolhido para Ministro da Suprema Corte deve ser possuidor de "notável saber jurídico", e é muito pouco provável, pouquíssimo! que alguém da Academia admita, com isenção, honestidade intelectual e uma dose de seriedade, tratar-se Alexandre de Moraes de um homem dotado de "notável saber jurídico". Segundo Aurélio, notável é aquilo "digno de louvor", algo "eminente, ilustre, insigne, extraordinário." Definitivamente, são adjetivos que não se aplicam a Alexandre de Moraes.

É bem verdade que ele andou escrevendo sobre Direito Constitucional: trata-se de um manual bem básico (que serve modestamente para auxiliar no estudo para algum concurso público no qual não sejam exigidos maiores conhecimentos teóricos da matéria) e um outro, uma mera compilação de julgados referentes aos dispositivos constitucionais. Ora, é muito pouco para atestar a notabilidade jurídica de um postulante a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Vejamos, a propósito, algumas passagens de Alexandre de Moraes pela Academia:

No ano de 2003, concorrendo com o atual Ministro Ricardo Lewandowsky, ele perdeu o concurso para Professor Titular da Universidade de São Paulo - USP, ficando em último lugar, com nota de 8,66 (o vencedor obteve 9,82).

Também foi reprovado pela Professora Odete Medauar, examinadora em outro concurso na mesma Universidade, o de livre-docência, obtendo naquela oportunidade exato ZERO! A Mestre Odete Medauar, segundo lembram docentes, "entendeu que a tese de Moraes não tinha consistência teórica." Neste concurso, a média geral de Moraes foi de 7,08, contabilizando-se as demais notas dos outros quatro examinadores. Aos outros candidatos foram atribuídas as notas 9,7 e 9,6.

Aliás, antes ele já havia perdido o concurso de ingresso naquela Universidade, tendo sido aprovado em seu lugar o constitucionalista Virgílio Afonso da Silva.

Em 2004, durante uma aula, após introduzir uma discussão sobre o uso da tortura, saiu-se Alexandre de Moraes com uma capciosa e infeliz indagação: "Sabendo-se que há uma bomba em plena praça São Pedro, por onde passará o Papa, e é preso um terrorista que se recusa a falar onde ela está, no limite, é admissível a obtenção de informação mediante tortura a fim de evitar a morte das pessoas na praça?"

Não satisfeito, fez uma outra pergunta: "Sendo um dos integrantes de um grupo de sequestradores detidos pela polícia e estando a vítima ainda em poder dos demais, no limite é admissível torturar o detido a fim de que se descubra o local em que a vítima e os demais sequestradores se encontram?"

Seria mais ou menos o que ocorreria em uma mesa de botequim de quinta categoria quando, após noticiar-se na televisão a ocorrência de um estupro, um bêbedo perguntasse ao outro: "se fosse com a sua filha, você faria o quê mano?"

Evidentemente, houve protesto dos alunos que entenderam tratar-se de uma relativização da proibição da tortura, o que é inadmissível, posto que se trata de um crime, segundo a Constituição Federal, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º.). Esta "notória" aula teve uma repercussão tão negativa que o plenário do Senado, à época, vetou o nome de Alexandre de Moraes para o Conselho Nacional de Justiça. Depois, a Casa voltou a examinar sua indicação e a aprovou. Alguns viram, então, uma manobra política capitaneada pelo PSDB e PFL, para que o seu nome voltasse a ser examinado e, finalmente, aprovado.[1]

A propósito de sua escolha, o futuro Ministro defendeu, em uma tese acadêmica, "que o Presidente da República não possa indicar ao Supremo quem exerce cargos de confiança, como é o seu caso, para evitar ´demonstração de gratidão política.`"[2] Ao que parece, Temer, outro sofrível constitucionalista, não leu a lição do seu Ministro.

Pois bem.

Se não tem aquela notabilidade jurídica, possui o futuro Ministro, induvidosamente, imensa notoriedade, especialmente adquirida quando Secretário de Estado da Segurança Pública em São Paulo e, depois, Ministro da Justiça.

Sem o compromisso de exaurir todos os espetaculares lances da carreira arrojada do ex-Promotor de Justiça, relembremos alguns fatos que, se não fossem trágicos, seriam pitorescos.

Como Ministro da Justiça, por exemplo, protagonizou uma cena, no mínimo ridícula, ao se deixar filmar, como se estivesse atuando como um ator coadjuvante de uma película trash:

"Munido de um facão, de forma desajeitada, cortando pés de maconha em solos paraguaios. A cena é tão non sense que vale a pena o registro." À época, as imagens do pastelão "irritou estudiosos especialistas em políticas de drogas. Para Gabriel Santos Elias, Coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Alexandre de Moraes foi para o Paraguai ´enxugar gelo`. Elias explica que há métodos mais eficientes, econômicos e sérios de lidar com o problema ao invés de mandar o Ministro para o Paraguai cortar pés de maconha com um facão."[3]

Alexandre de Moraes também foi acusado de praticar ato de improbidade administrativa, desde uma notificação dirigida à Advocacia Geral da União e assinada pelo Procurador da República, Dr. Matheus Magnani.

"No documento, ao qual a CartaCapital teve acesso, o procurador afirma que o escritório de advocacia do ministro foi contratado pela Polícia Militar de São Paulo para ingressar com uma ação criminal, quando a obrigação é da Procuradoria Geral do Estado.Ações movidas por órgão públicos contam com a advocacia pública tanto nos municípios, nos estados, quanto na União e dispensam o uso de advogados particulares. A ação criminal, que foi assinada pelo ministro, foi ingressada em 2012 e teve como alvo o próprio procurador federal.O ministro advogou para a PM após a corporação alegar ter sido ofendida por Magnani durante uma audiência pública naquele ano. O procurador fez críticas quanto aos excessos praticados pela PM durante a crise da segurança pública na capital em 2012.Depois do assassinato de 18 criminosos em três operação da Rota, o PCC decidiu reagir e ordenou o assassinato de dois policiais para cada integrante da facção executado. A reação da polícia provocou uma série de chacinas nas periferias de São Paulo, ônibus foram incendiados e uma onda de terror tomou conta da capital. Segundo o procurador, os oficias da PM haviam perdido o controle sobre a tropa. “O praça hoje se transformou numa máquina de matar descontrolada”, afirmou durante o encontro.Magnani tinha razão: com o agravamento do confronto, em 2012, foram registrados 1.497 homicídios, aumento de 40% na capital paulista após 13 anos de redução. O governo acusou o golpe e admitiu a existência de uma crise na segurança pública. Toda a cúpula da área acabou afastada.O integrante do MPF acabou alvo de diversas ações cíveis e criminais além de representações no Conselho Nacional do Ministério Público por comandantes e entidades ligadas a PM. Os processos tinham o objetivo de constrangê-lo e intimidá-lo, segundo o procurador. O procurador venceu em todas as instâncias e teve a conduta elogiada tanto pelo CNMP quanto pelo Tribunal de Justiça paulista. No documento encaminhado ao STF, o procurador afirma ´tratar-se de ato de improbidade flagrante, no qual um órgão público militar associou-se a um particular (art 3º lei 8429) para, provavelmente mediante pagamento em dinheiro (ou favorecimento político) , criar passivo judicial em desfavor de um procurador da República por ato praticado no exercício de sua função. Nada foi feito pelo MPF a esse respeito até o momento e eu peço justiça à Advocacia Geral da União . É inconcebível que episódio tão grave seja alvo de ouvidos moucos por parte de agentes do Estado. O MPF, que por razões que ignoro, deu de ombros para tal situação`. A opinião é a mesma dos desembargadores Hélio Nogueira, Tânia Marangoni e David Dantas na sessão que julgou improcedente a ação penal movida contra o procurador.  Eles pediram que fossem encaminhadas cópias de peças dos autos ao Ministério Público Estadual e à Ouvidoria ou à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual ato ilegal ou de improbidade quanto à contratação de advogado particular para promover a queixa-crime. No entanto, acabaram vencidos pelo plenário."[4]

Um dia antes de o Senado decidir afastar a Presidente da República, Dilma Rousseff, o Ministro da Justiça "afirmou que as manifestações contrárias ao impeachment eram criminosas e atos de guerrilha, segundo a Folha de S. Paulo: ´Eu não diria que foram manifestações. Foram atos que não configuram uma manifestação porque não tinham nada a pleitear. Tinham, sim, a atrapalhar a cidade. Eles agiram como atos de guerrilha. Nós vamos identificar [as pessoas], porque há atitude criminosas, inclusive colocando em risco outras pessoas, como no caso da 23 de Maio e em outros locais onde pneus foram queimados. Eu tenho absoluta certeza que é fogo de palha isso, até porque o pequeno número de manifestantes demonstra isso, e, se eles se tornarem violentos, serão tratados como criminosos, não como manifestantes."

Ainda agora, durante a recente agudização da crise crônica do sistema penitenciário brasileiro, "documentos divulgados pelo Governo de Roraima revelaram que o Estado pediu em novembro do ano passado o reforço da Força Nacional devido a problemas no sistema penitenciário, e que o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, negou o envio. O pedido ocorreu cerca de um mês após dez presos terem sido mortos na unidade em um confronto de facções rivais na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Nos ofícios divulgados, a Governadora solicitou no dia 21 de novembro de 2016, em caráter de urgência, apoio do Governo Federal e da Força Nacional devido às ´proporções dos últimos acontecimentos no Sistema Prisional do Estado de Roraima` e tendo em vista o ´grande clima de tensão` vivido pela população do Estado. A Governadora ressaltou que a situação ´requer atenção especial`. Em ofício com data de 26 de dezembro de 2016, enviado pelo Ministério da Justiça, o Ministro Alexandre de Moraes alegou que ´apesar do reconhecimento da importância do pedido`, ´infelizmente` não poderia atendê-lo. Segundo o Ministro, a Força Nacional estava ´em fase de preparação para enfrentamento de homicídios e violência doméstica cujo plano está em desenvolvimento neste Ministério, destinado, a priori, a atuação nas Capitais dos 26 estados e no Distrito Federal.`"[5]

Quando exerceu a função de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, subordinado ao seu padrinho político, o Governador Geraldo Alckmin (PSDB), Moraes acumulou uma série de "atuações contestáveis, como nas ocupações dos estudantes paulistas."

Com efeito, no dia 02 de dezembro do ano de 2016, "a Agência Brasil relatou que após mais um enfrentamento entre estudantes e policiais militares, Moraes tomou o lado da Polícia Militar, dizendo não ter visto excessos na ação: ´Não é possível que 30 ou 40 pessoas obstruam toda uma cidade. Deve sempre se deixar uma ou duas faixas livres. Como hoje por exemplo, em uma região de hospitais, 30 alunos se negaram a deixar uma faixa livre. Quem assistiu hoje viu que a polícia agiu na legalidade. É essa a indicação. A polícia fica mais de uma hora negociando com os manifestantes para que eles desobstruam a via e se eles se negam não é possível que poucas pessoas atrapalhem milhões de pessoas que estão indo trabalhar, estudar, que chutem e batam cadeiras nos carros. Isso é baderna e crime.`”

Aliás, "em matéria de janeiro de 2015, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou que Alexandre de Moraes apareceria no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos na área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco associações e empresas citadas em investigação que apura suposta formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC)."[6]

Portanto, como diria Sócrates, resta-me ordenar: tragam-me a cicuta!

NOTAS:

[1] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1856222-na-usp-moraes-perdeu-concursos-e-foi-acusado-de-defender-tortura.shtml

[2] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1856222-na-usp-moraes-perdeu-concursos-e-foi-acusado-de-defender-tortura.shtml

[3] http://justificando.cartacapital.com.br/2016/08/03/ministro-da-justica-cortando-pes-de-maconha-no-paraguai-sera-a-coisa-mais-ridicula-que-voce-vera-hoje/. Neste link, é possível acessar o vídeo.

[4] http://www.cartacapital.com.br/blogs/direto-de-sao-paulo/procurador-acusa-ministro-da-justica-de-improbidade-administrativa.

[5] http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2017/01/mj-negou-envio-da-forca-nacional-penitenciaria-de-roraima.html

[6] http://www.huffpostbrasil.com/2016/05/12/ministro-da-justica-estudantes_n_9910658.html

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O Ministro Alexandre de Moraes e a cicuta. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 08 fev. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_Romulo_Moreira&ver=2626>. Acesso em: 19 ago. 2017.

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