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Segunda, 02 de Julho de 2018 04h30
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



A dor da gente não sai no jornal... - o caso de Janaína

Ninguém notou

Ninguém morou na dor que era o seu mal

A dor da gente não sai no jornal.[1]

Deu no jornal que um Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, em São Paulo, no dia 29 de maio do ano passado, ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Mococa e também contra Janaína Aparecida Quirino.[2] Para justificar a legitimidade processual para a ação, o membro do Ministério Público valeu-se do art. 127 da Constituição Federal que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, além do art. 129, IX, que lhe confere outras funções atribuídas por lei, desde que compatíveis com a sua finalidade.[3]

 Na petição inicial, salientou-se que a ação visava a defender “os direitos individuais indisponíveis da requerida, pessoa hipossuficiente, com grave quadro de dependência química, usuária contumaz de álcool e outras substâncias entorpecentes, internada diversas vezes em instituições próprias ao tratamento de sua drogadição.

Também constou a advertência que “a requerida já é mãe de cinco filhos, todos menores”, razão pela qual “foi recomendada pelos equipamentos (sic) de saúde e de assistência social deste Município a realização de laqueadura tubária da requerida Janaína como método contraceptivo.” Segundo ainda a peça vestibular, Janaína “constantemente é encontrada perambulando pelas ruas da cidade com claros sinais (sic) de uso abusivo de álcool e drogas.”

Assim, para o Ministério Público outra alternativa não havia senão a laqueadura tubária, único meio “eficaz para salvaguardar a sua vida, a sua integridade física e a de eventuais rebentos (sic) que poderiam vir a nascer e ser colocados em sério risco pelo comportamento destrutivo da mãe.”

Utilizou-se o Promotor de Justiça da Lei nº. 9.263/96, onde consta que o “planejamento familiar é direito do cidadão” e que “o procedimento de esterilização é método contraceptivo.” O art.196 da Constituição Federal também foi invocado como fundamento da pretensão, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, “não restando outra alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente ação”, pediu que o Município de Mococa fosse “compelido a realizar a laqueadura tubária em Janaína, bem como submetê-la a tal procedimento MESMO CONTRA A SUA VONTADE.” (grifamos).

Digna de nota é a referência que o autor da ação faz a “medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos”, bem como ao “princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu art. 1º., III.”

A pretensão do Ministério Público foi acolhida pelo Juiz de Direito que julgou antecipadamente o processo, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, entendendo ser “desnecessária a produção de outras provas”, pois, “de fato, os documentos colacionados nos autos, quanto à saúde física e psíquica da requerida, são seguros e satisfatórios”, nada obstante afirmar que se tratava de “pessoa capaz, não pesando contra Janaína qualquer decisão ou pedido de curatela, com fundamento em eventual incapacidade.

Então, o Município foi condenado a realizar a laqueadura “assim que ocorrer o parto da requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.” A decisão foi prolatada no dia 05 de outubro de 2017.

Desta sentença o Município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No respectivo acórdão ficou consignado que Janaína “mostrou-se reticente à realização do procedimento de laqueadura tubária e, em alguns momentos, resistente à sua realização, não sendo observada a sua adesão ao procedimento cirúrgico (fls. 09/10), não mostrando pleno e autônomo consentimento ao procedimento cirúrgico aventado pelo Ministério Público.”

Nesta decisão de segundo grau, o Desembargador lembrou que a mesma lei citada pelo Ministério Público (Lei nº. 9.263/96), ao afirmar no art. 1º. que “o planejamento familiar é direito de todo cidadão”, assevera, em continuidade, ser vedada a esterilização sem a manifestação da vontade da pessoa interessada, sendo necessária “expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.” (art. 10, § 1º.).

Pela lei, “não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.” (§ 3º.). Ademais, proíbe-se “a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.” (§ 2º.).

Afirma-se no acórdão que “no nosso ordenamento jurídico não se pode admitir a chamada esterilização compulsória, ou seja, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a se submeter a esterilização, uma vez que se trata de procedimento médico, invasivo, que lesa a integridade física de forma irreversível.”

Sem dúvidas, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi acertada, mas, infelizmente, tardia, pois o procedimento já havia sido realizado em fevereiro deste ano, quando Janaína estava presa e grávida, acusada pelo Ministério Público de tráfico de drogas.[4] Sim, a Justiça tarda!

Este caso leva-nos a pensar qual a razão pela qual o Estado, por meio de dois de seus agentes, arvora-se possuidor e proprietário do corpo de uma mulher, a ponto de decidir por ela – uma pessoa capaz civilmente, como afirmou o próprio Juiz de Direito - qual deve ser a melhor maneira de seguir a sua vida e encaminhar a sua penosa existência.

A propósito, Michel Foucault, ao ser perguntado a respeito da evolução corporal entre as massas e o aparelho de Estado, afastava “a tese muito difundida, segundo a qual o poder nas sociedades burguesas e capitalistas teria negado a realidade do corpo em proveito da alma, da consciência, da idealidade.” Disse, então: “Na verdade, nada é mais material, nada é mais físico, mais corporal que o exercício do poder...

Depois, indagado sobre quem coordenava a ação dos agentes da política do corpo, ele afirmou que se tratava de “um conjunto extremamente complexo sobre o qual somos obrigados a perguntar como ele pode ser tão sutil em sua distribuição, em seus mecanismos, em seus controles recíprocos, em seus ajustamentos, se não há quem tenha pensado no conjunto. É um mosaico muito complicado.”[5]

De mais a mais, foi um absurdo – para dizer o mínimo - utilizar-se de um princípio constitucional como o da dignidade da pessoa humana para praticar, justamente, uma indignidade.

Tampouco foi correto o uso da Lei nº. 9.263/96 que regulamentou o § 7º. do art. 226 da Constituição Federal, e que trata do planejamento familiar. Aliás, planejamento familiar como uma imposição do Estado ao cidadão foi rigorosamente o que a Constituição e a respectiva lei não previram. Muito ao contrário, o § 7º. do art. 226 afirma que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Decididamente, o pedido do Ministério Público e a decisão do Juiz de Direito foram tirânicos. Étienne de la Boétie – escritor e poeta francês - escreveu no século XVI que “há três tipos de tiranos: uns possuem o reino por eleição do povo, outros por força das armas, outros pela sucessão de sua raça.” A questão é que neste caso a tirania é fruto de um mero concurso público, de legitimidade duvidosa inclusive. De toda maneira, “o tirano não ama, nunca amou e quando os perversos se reúnem, formam um complô, não um grupo de companheiros. [6]

Uma decisão como esta, lamentavelmente desautorizada tardiamente, mostra-nos que estamos em guerra. Uma guerra pela moralidade do País, pela preservação das (bem) ditas instituições e pela limpeza geral e irrestrita, tudo em nome dos bons costumes, da ordem e do progresso. Uma “guerra interminável. E a guerra é um inferno maior do que as pessoas que nos colocaram nessa guerra podre parecem ter planejado.”[7]       



[1] “Notícia de Jornal”, canção de Chico Buarque.

[2] Ao saber desse caso, lembrei-me da história de Maria, contada por Dino Polari: “Quando nasci veio um anjo sacana, aquele mesmo de Drummond - do Poema das Sete Faces, só que mais torto -, sacana mesmo! e disse-me: vai ser homem na vida! Só que ele me botou negro. Eu disse: vai dar merda! Então, ele me botou brasileiro. Eu reclamei: piorou! Não satisfeito, fez-me pobre. Eu bradei: puta que pariu! Enfim, de pura sacanagem mesmo, ele, de repente, mudou de ideia e me botou mulher também. Eu, ainda que resiliente, disse: agora já foi! Não deu outra: estou presa como traficante de drogas. A Polícia flagrou-me fumando um baseado aqui na minha calçada - unzinho só -, levou-me para uma Delegacia de Polícia, fui indiciada por tráfico de drogas - a culpa foi da calçada!, denunciada pelo Ministério Público como traficante de drogas e, finalmente, condenada pelo Juiz a cumprir uma estúpida pena de prisão. Não teve recurso, pois, como já disse, o filho da puta do anjo sacana me botou pobre e aqui tem pouco Defensor Público. O Estado não dá muita importância para esse pessoal que defende gente. Prefere o pessoal que acusa gente. Dá mais "ibope", apesar de sair mais caro para ele. Anjo torto?, anjo sacana esse mesmo, pois se tivesse me parido, ainda que fosse no Brasil, mas homem, branco, classe média (nem precisava ser rico) - e não necessariamente nesta ordem -, agora estava eu era fumando outro bom baseado e não escrevendo esta bosta aqui em minha cela imunda e inumana, junto com outras filhas da puta iguais a mim: pretas, pobres, mulheres, e no Brasil!” (A História de meu pai, outras histórias e outras coisas..., Salvador: Empresa Gráfica da Bahia, 2017, p. 81).

[5] Microfísica do Poder, São Paulo: Paz & Terra, 2015, páginas 237 e 243.

[6] Discurso sobre a servidão voluntária, São Paulo: Edipro, 2017, páginas 47 e 76.

[7] SONTAG, Susan, Ao mesmo tempo, São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 155.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A dor da gente não sai no jornal... - o caso de Janaína. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 02 jul. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_Romulo_Moreira&ver=2872>. Acesso em: 24 set. 2018.

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