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Quarta, 01 de Fevereiro de 2017 04h45
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Arrependimento posterior e privilégios nos crimes patrimoniais não violentos em casos de ressarcimento do dano

O instituto do “arrependimento posterior” é previsto no artigo 16, CP, de forma que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, conduz à redução da pena de um a dois terços.

Não obstante, há outros benefícios previstos para crimes patrimoniais não informados pela violência ou grave ameaça. Neste trabalho serão enfocados os chamados “privilégios” previstos para os crimes de furto, apropriação indébita,  estelionato e receptação dolosa, conforme consta respectivamente dos artigos 155, § 2º., CP; 170, CP; 171, § 1º., CP e 180, § 5º., “in fine”, CP.

Para o reconhecimento dos privilégios, exige a lei que o infrator seja tecnicamente primário e o objeto material do crime seja “coisa de pequeno valor”, o que se tem entendido predominantemente na doutrina e na jurisprudência como aquilo cujo valor financeiro não supere a um salário mínimo vigente à época dos fatos. [1] Ainda quanto ao pequeno valor, ocorre um fato interessante: no artigo 171, § 1º., CP o legislador substituiu a referência ao “pequeno valor da coisa” por “pequeno valor do prejuízo”. Isso faz com que o estelionatário seja beneficiado quanto aos requisitos para obter o privilégio. Ocorre que toda coisa de pequeno valor causa um pequeno prejuízo, mas nem sempre quando há um pequeno prejuízo para a vítima, a coisa, objeto material do crime, é de pequeno valor. Exemplificando: no furto, quando se exige que “a coisa seja de pequeno valor”, havendo a subtração de cem mil reais, mesmo sendo o agente primário, não poderá ser privilegiado. Já no caso de um estelionato, mesmo versando sobre um valor alto, como um carro que vale cento e vinte mil reais, se este carro é recuperado e a vítima não sofre prejuízo algum ou sofre pequeno prejuízo, sendo o agente primário, fará jus ao benefício. Essa divergência de tratamento tem sido apontada por alguns como uma patente violação do Princípio da Proporcionalidade. Não sendo possível uma interpretação “contra legem” a prejudicar o réu, propõe-se na doutrina e em algumas decisões jurisprudenciais que se interprete para todos os tipos penais como requisito o pequeno valor do prejuízo (mais amplo e benéfico) e não o pequeno valor da coisa (mais restritivo).  [2]

De qualquer maneira, preenchidos os requisitos supra mencionados, fará jus o réu, no caso do reconhecimento dos privilégios, a três possíveis benefícios:

a)Ter substituída sua pena de reclusão por detenção;

b)Ter diminuída sua pena reclusiva de um a dois terços;

c)Ter substituída sua pena reclusiva por pena pecuniária (multa).

Quanto aos benefícios, entende-se que o Juiz poderá escolher um deles de acordo com a individualização da pena ou, inclusive, aplicar os dois primeiros benefícios conjuntamente (substituir a pena por detenção e reduzi-la de um a dois terços). Isso porque, quem pode o mais (aplicar somente a pena de multa) pode o menos (substituir a pena e reduzi-la, mas ainda aplicando uma pena detentiva, privativa de liberdade). Neste sentido, o escólio de Magalhães Noronha:

 “Resta-nos dizer que, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, não está o juiz inibido de, mesmo assim, diminuí-la de um a dois terços. Se pode aplicar somente multa, estranho seria que não pudesse substituir e diminuir a pena privativa de liberdade”. [3]

Finalmente importa lembrar a Súmula 554, STF, que afirma que no crime de estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, o pagamento do valor antes do recebimento da denúncia, gera falta de justa causa para a ação penal. [4]

Nesse quadro legislativo pode-se entrever um aparente conflito de normas nos casos em que o prejuízo da vítima é ressarcido. Há o instituto da Parte Geral do Código Penal do “arrependimento posterior”, há os privilégios previstos em cada um dos crimes acima elencados (pois com o ressarcimento, obviamente ocorre um pequeno ou mesmo nenhum prejuízo) [5] e ainda existe a Súmula 554, STF específica para o caso do estelionato por emissão dolosa de cheque sem fundos. Qual dos dispositivos aplicar em cada situação?

Em primeiro lugar, importa perceber que não existe de fato um chamado “conflito aparente de normas ou concurso aparente de normas”. Este ocorre quando, num mesmo tempo, em um mesmo ordenamento jurídico, há duas ou mais normas que tratam exatamente do mesmo tema. Então há necessidade de dirimir esse conflito e estabelecer qual das normas deverá ser aplicada, afastando a segunda, que também poderia ser aplicada no mesmo caso. Para isso, são usados os princípios da especialidade, da consunção e da subsidiariedade. [6]

Pois bem, não há que alongar sobre o tema do conflito aparente de normas no caso em estudo. Isso porque, como já dito, não se trata de efetivo conflito, mas sim de uma situação em que, a cada caso concreto, caberá a aplicação de um dos institutos, quais sejam, ora o “arrependimento posterior”, ora os privilégios, ora a Súmula 554, STF. Isso variará de acordo com o tipo penal em questão e os requisitos para a obtenção de um dos benefícios.

Consigne-se que, analisando cada um dos institutos, pode-se perceber claramente que a Súmula 554, STF é a mais benéfica ao réu, pois que impede que sequer seja processado. Depois vêm os privilégios, que podem fazer com que o beneficiário seja submetido somente à pena pecuniária, livrando-se de eventual penalidade privativa de liberdade, ainda que de detenção. O instituto de menor benefício é o “arrependimento posterior”, o qual somente prevê a redução de pena.

Estabelecendo um critério para a distinção dos casos, pode-se dizer que, considerando a especificidade dos crimes de furto, apropriação indébita, estelionato e receptação, que possuem privilégios especiais previstos na Parte Especial do Código Penal, inclusive mais benéficos ao réu, afasta-se claramente, ao menos em regra, a aplicação do instituto da Parte Geral, do “arrependimento posterior”.

No caso do estelionato por emissão dolosa de cheque sem fundos (artigo 171, § 2º., VI, CP), com o efetivo pagamento do valor, sobressai a Súmula 554, STF, tanto sobre o “arrependimento posterior”, quanto sobre o privilégio. Acontece que, como visto, os efeitos benéficos da Súmula 554, STF são bem maiores para o réu do que os demais institutos de Direito. Não será o caso de redução ou substituição de pena, mas de sequer iniciar uma ação penal contra o suspeito por reconhecida falta de justa causa, erigida de forma pretoriana. Ademais a Súmula não exige que o réu seja primário ou menciona qualquer coisa a respeito de um limite de valores. Note-se que a Súmula 554, STF somente faz menção ao estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, ou seja, o artigo 171, § 2º., VI, CP. Dessa forma, quanto ao artigo 171, “caput”, CP e mesmo outros incisos do artigo 171, § 2º., CP, a questão deve ser analisada, tendo em conta somente o privilégio e o “arrependimento posterior”, prevalecendo, em regra, o privilégio, pois que mais benéfico e específico.

Neste sentido, dando também o exemplo do regramento previsto para o “Peculato Culposo”, no artigo 312, §§ 2º. e 3º., CP, se manifesta Greco, afirmando que o tratamento mais benéfico de extinção da punibilidade ali previsto deve afastar o artigo 16, CP. [7]

Doutra banda, diz-se que nos casos em que há previsão do privilégio este deve prevalecer, em regra, porque os requisitos para o privilégio são mais exigentes do que os para a aplicação do arrependimento posterior. Para fazer jus ao privilégio o agente tem de ser tecnicamente primário e a coisa subtraída ser de pequeno valor ou haver o pequeno valor do prejuízo, como já visto. Já quanto ao “arrependimento posterior”, o artigo 16, CP não exige primariedade técnica e nem fala sobre valores. Apenas exige que haja a reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia ou queixa por ato voluntário do agente. É bem verdade que não se contenta com um prejuízo restante, exige a restituição ou reparação integral por ato voluntário [8], mas mesmo assim não há necessidade de que o agente seja primário e a coisa de pequeno valor ou haja pequeno valor do prejuízo. Também o “arrependimento posterior” ostenta um requisito temporal, qual seja, a restituição ou reparação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia. Por seu turno nos privilégios não há essa exigência temporal, mas isso acaba prejudicado na questão do estabelecimento de um critério para distinção dos casos do artigo 16, CP (“arrependimento posterior”) para os casos de privilégio porque o problema já será dirimido na averiguação das exigências da primariedade e dos valores.  Pode ser, portanto que, dependendo das condições pessoais de antecedentes do agente e/ou do valor da coisa ou do prejuízo, mesmo nos casos de crimes que preveem privilégios, o agente não faça jus a estes (acaso não satisfaça seus requisitos) e, havendo restituído o bem ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia, ainda possa ser beneficiado com o arrependimento posterior.

Em resumo:

a) Se o caso é de estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos e o agente, antes do recebimento da denúncia, paga o cheque, aplica-se a Súmula 554, STF e não há sequer ação penal, afastando-se privilégios ou arrependimento posterior. Isso ocorrerá sempre, sem exceção, porque a Súmula é mais benéfica do que os demais institutos e também menos exigente em seus requisitos (só exige o pagamento do débito).

b) Mesmo no caso de estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, se o pagamento se dá após o recebimento da denúncia, não se aplica a Súmula 554, STF, nem o arrependimento posterior, pois ambos exigem que a reparação se dê antes do recebimento da denúncia. No entanto, neste caso, se o agente for tecnicamente primário, havendo, obviamente, um pequeno prejuízo (ou nenhum prejuízo), será possível aplicar o estelionato privilegiado nos termos do artigo 171, § 1º., CP. Mas, se o agente não for tecnicamente primário, mesmo efetuando o pagamento após  o recebimento da denúncia, então somente poderá sua conduta ser levada em consideração favoravelmente pelo magistrado no reconhecimento de atenuante genérica (artigo 65, III, “b”, “ in fine”, CP).

c) No caso dos demais estelionatos, furto, apropriação indébita e receptação dolosa, sendo o agente primário e a coisa de pequeno valor ou de pequeno valor o prejuízo, aplicar-se-á o privilégio respectivo, seja por sua especialidade em relação à regra geral do arrependimento posterior, seja porque é mais benéfico. A Súmula 554, STF não se aplica a estes casos, pois a eles não faz menção. Contudo, mesmo nestes casos, se não for o agente tecnicamente primário ou não for a coisa de pequeno valor ou pequeno o valor do prejuízo, ou seja, faltando algum requisito do privilégio, desde que haja a reparação do dano ou restituição da coisa pelo agente voluntariamente antes do recebimento da denúncia, será aplicável então o “arrependimento posterior” nos termos do artigo 16, CP. Sendo o agente primário e o valor pequeno, não importará a questão temporal do recebimento da denúncia para a aplicação do privilégio, pois que a lei a isso não faz referência. No entanto, se o agente não satisfizer os requisitos do privilégio e pretender se valer do arrependimento posterior, somente o poderá se agir antes do recebimento da denúncia. Após o recebimento desta, mesmo reparando o prejuízo ou restituindo a coisa, essa sua conduta então somente poderá ser levada em consideração favoravelmente pelo magistrado no reconhecimento de atenuante genérica (artigo 65, III, “b”, “ in fine”, CP).

Como se percebe há uma variabilidade de aplicação em cada caso concreto, de acordo com suas circunstâncias e os requisitos legais e pretorianos exigidos. Essa variabilidade, porém, a nosso ver, infringe o “Princípio da Proporcionalidade”. Não se enxerga a motivação para que alguns crimes patrimoniais não violentos como o furto, o estelionato, a apropriação indébita e a receptação tenham benefícios mais amplos que outros em regra, ainda que com certas exigências como a primariedade e o pequeno valor. Mas, mais incoerente ainda é a Súmula 554, STF que empresta tratamento totalmente diferenciado e mais benéfico a uma modalidade de estelionato em detrimento de outros crimes patrimoniais não violentos e mesmo de outras formas de estelionato básico ou equiparado. Não convence o argumento de que com o pagamento o prejuízo causado pela emissão do cheque desaparece, pois que nos outros crimes também a reparação ou restituição terá o mesmo ou similar efeito. [9] Neste sentido se manifesta Barros, afirmando que a Súmula sobredita é anterior à reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, não tendo mais aplicabilidade com o advento do artigo 16, CP em seu atual formato. Mirabete e Fabbrini ainda indicam o argumento histórico de que a redação do artigo 16, CP se deu exatamente por influência da Súmula 554, STF, que previa benefício apenas para os casos de estelionato por cheque sem fundos com pagamento antes da denúncia. Os Tribunais teriam tentado aplicar esse entendimento sumulado durante tempos a outros casos similares, tanto de estelionato, como de outros ilícitos patrimoniais, sem sucesso. E isso teria motivado o legislador de 1984 a criar o instituto do “arrependimento posterior”. [10] Ora, se a motivação histórica do dispositivo é essa, certamente a Súmula perde seu sentido após a vigência da nova legislação.  Entretanto, a aplicação da Súmula permanece em vários julgados como espécie de medida de Política Criminal, a nosso ver, equivocada, inclusive com o crivo do STF. [11] Todo esse sistema matizado, diversificado, deveria ser repensado com base na adoção de uma regra geral proporcional e razoável para os ilícitos patrimoniais não informados por violência ou grave ameaça, tornando o tratamento equânime. Ademais, isso simplificaria bastante a aplicação e interpretação da lei e conferiria, consequentemente, maior segurança jurídica.

É preciso dizer que a questão da Súmula 554, STF e sua desproporção é criticada neste trabalho, considerando sua aplicação e indicação equivocada para casos onde ocorreu efetiva fraude no pagamento por cheque sem fundos e o agente apenas reparou o dano antes da denúncia. Obviamente, se há no caso uma evidente situação em que ocorreu mero ilícito civil, equívoco na elaboração do cheque, ou seja, se o agente atuou de boa fé, não há se falar em crime realmente e muito menos em justa causa para a ação penal. No entanto, não é isso o que está claramente descrito na Súmula sob comento, o que resulta grande celeuma em sua interpretação e aplicação. Portanto, julgados como o que segue são escorreitos:

“Havendo fraude na emissão do cheque sem fundos, o pagamento deste caracteriza o arrependimento posterior (art. 16 do CP). Não havendo fraude – situação que muitas vezes se revela pelo pagamento antes da denúncia – não há crime a punir” (STJ, RHC – Rel. Asssis Toledo – RSTJ 11~39).

O problema é que na maioria das manifestações doutrinárias e jurisprudenciais não é essa a interpretação dada à Súmula 554, STF, quando se alega sua subsistência mesmo após o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal e a atual redação do artigo 16, CP, que prevê o instituto do “arrependimento posterior”.

Por isso é que se propõe uma revisão da matéria da reparação do dano, restituição da coisa e pagamento de valores, bem como dos privilégios, elaborando um tratamento harmonioso e sistemático, com plena proporcionalidade e segurança.

REFERÊNCIAS

BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 1. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DELMANTO, Celso, et al. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016.

JESUS, Damásio de. Direito Penal. Volume 2. 35ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N.  Manual de Direito Penal. Volume I. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

NOTAS:

[1] DELMANTO, Celso, et al. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 559.

[2] Em sua obra, Damásio apresenta vasta explanação sobre os entendimentos doutrinários e decisões jurisprudenciais a respeito do tema da distinção ou equiparação do pequeno valor da coisa ao pequeno valor do prejuízo. Cf. JESUS, Damásio de. Direito Penal. Volume 2. 35ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 360 – 365.

[3] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 230.

[4] Súmula 554, STF. “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal”. Note-se que a Súmula em evidência deve ser interpretada “contrario sensu”. Se o pagamento depois do recebimento da denúncia “não obsta o prosseguimento da ação penal”, por conseguinte, o pagamento “antes do recebimento da denúncia”, “obstará o prosseguimento da ação penal”.

[5] Exclua-se deste debate a questão da presença do mero privilégio, quando não há ressarcimento pelo autor do crime, mas sim a recuperação do objeto material no todo ou em parte. Nesses casos não há sombra de dúvida quanto a qual instituto aplicar. Será, sem margem de erro, o privilégio, se couber. A discussão neste trabalho diz respeito tão somente aos casos em que ocorra ressarcimento e, com isso, prejuízo pequeno ou nenhum, quando, então, poderá surgir alguma dúvida entre os institutos aplicáveis.

[6] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 50 – 54. Há quem acene com o chamado “Princípio da Alternatividade”, mas este, na realidade, não diz com eventual “conflito ou concurso aparente de normas”, pois que se refere aos chamados crimes de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, nos quais, num mesmo tipo penal, há descrição de várias condutas, sendo o agente responsabilizado por um só crime, acaso ingresse em mais de uma conduta concomitantemente num mesmo contexto. Não há, propriamente, um conflito aparente de normas. O conflito é interno à própria norma multifacetada em termos de condutas (verbos). Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 96.

[7] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 66. No mesmo sentido: JESUS, Damásio de. Op. Cit., p. 391.

[8] Não necessariamente “espontâneo”, ou seja, a restituição ou reparação não precisa partir do agente. Pode ser que ele seja instado a isso por outrem, mas é necessário que o faça voluntariamente, sem pressões.

[9] Capez apresenta essa justificativa não convincente. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 271.  No mesmo sentido DELMANTO, Celso. Op. Cit., p. 146.

[10] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N.  Manual de Direito Penal. Volume I. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 151.

[11] BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 1. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 335 – 336.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Arrependimento posterior e privilégios nos crimes patrimoniais não violentos em casos de ressarcimento do dano. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 fev. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2622>. Acesso em: 19 out. 2017.

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