Colunistas
Quarta, 11 de Outubro de 2017 05h15
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ

1-INTRODUÇÃO

            O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente as Súmulas 587, 588 e 589, a primeira tratando de tema referente à Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e as duas últimas referentes à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

            O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca do direito sumulado pelo STJ, no intuito de compreender as motivações do E. Tribunal e, assim, os fundamentos dos enunciados.

            Ao final serão retomadas as principais ideias desenvolvidas ao longo do texto, apresentando-se um desfecho conclusivo.

2-A SÚMULA 587, STJ

            A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor:

            “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”.

            O artigo 40 da Lei de Drogas prevê causas de aumento de pena para os crimes previstos nos artigos 33 a 37 do mesmo diploma, da ordem de um sexto a dois terços. O inciso V determina majoração da pena quando “caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”.

            Havia debate se para a configuração da causa especial de aumento de pena sobredita era necessário apenas o intento, o direcionamento da conduta dos agentes para o tráfico interestadual, sem exigência de efetiva transposição de fronteiras, ou se essa transposição seria indispensável para a aplicação da majorante.

            Como se vê claramente pela Súmula 587, o STJ adotou o entendimento de que não é imprescindível a transposição de fronteiras (elemento objetivo), mas que basta o intento ou plano que tenha por fim a prática do tráfico interestadual. Comprovado esse elemento de natureza subjetiva, já se justifica, segundo o STJ, a aplicação do incremento punitivo. A transposição objetiva das fronteiras funcionaria como uma espécie de “exaurimento” da majorante, que já estaria configurada no planejamento criminoso que tenha por objetivo a atuação de traficância em mais de um Estado ou entre um Estado e o Distrito Federal. É claro que esse elemento subjetivo, necessariamente, deverá ficar comprovado cabalmente nos autos para que se possa aplicar o aumento.

            Já se mencionou que havia celeuma acerca da questão. Embora sem fazer uma afirmação categórica quanto à necessidade de ultrapassar fronteiras para a caracterização da majorante, Rassi e Greco Filho, classificam o dispositivo em comento como uma “condição objetiva de aumento de pena”, o que, ao menos justifica a compreensão de que haveria necessidade de transposição física de fronteiras, não se conformando o aumento com a mera intenção (de natureza subjetiva). [1]

            Não obstante a afirmação de que não há necessidade de transposição de fronteiras já se encontrava em decisões reiteradas do STF, de que é exemplo o julgamento do HC 122.791/MS, da 1ª. Turma, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli.

            Considerando o teor da redação do dispositivo, realmente nada indica para a exigência legal de efetiva transposição das fronteiras. A lei trata do aumento com a caracterização do tráfico interestadual, não havendo na redação menção à necessidade de que a droga venha a transpor fronteiras. Digamos, então, que, em interceptações telefônicas, se saiba do destino a que se refere certa quantidade de drogas ilícitas. E esse destino seria entre São Paulo e Rio de Janeiro. A Polícia não precisa esperar que a droga seja levada para efetivar a prisão e apreensão das drogas com vistas à majorante, o que, aliás, seria rematado despautério. Já está comprovada a “caracterização” de tráfico interestadual. Na verdade, trata-se de uma majorante de natureza subjetiva, que dispensa para sua conformação a objetiva transposição de fronteiras.

            Note-se que numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não há semelhança entre a causa de aumento de pena da Lei de Drogas e a qualificadora do furto ou majorante do roubo no caso de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior (artigos 155, § 5º. CP e artigo 157, § 2º., IV, CP). Em ambos os casos o legislador pretende que o veículo tenha de ser transportado para outro Estado ou para o exterior, exigindo a ultrapassagem de fronteiras. Mas ali se escreve claramente que a pena é qualificada (furto) ou majorada (roubo) se e somente se, o veículo automotor “venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior”. As redações são bastante diversas e, portanto, é de se concluir que quando o legislador quis exigir a efetiva mobilização, não se contentando com o planejamento, com a “intentio”, o fez expressa e claramente.

            Assim sendo, entende-se que a Súmula editada pelo STJ a respeito da questão, além de encontrar esteio na jurisprudência do STF, condiz com a devida interpretação a ser dada para o artigo 40, V, da Lei de Drogas.

3-A SÚMULA 588, STJ

            Estabelece a Súmula 588, STJ o seguinte:

            “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

            O teor da presente Súmula já foi alvo de crítica de Moreira, para quem esta é redigida “contra legem”. Para o autor, não há previsão legal capaz de infirmar a substituição de pena, de modo que a edição da Súmula configuraria uma indevida infração à separação de poderes, com o judiciário legislando, e pior, para agravar a situação dos réus. Isso porque o artigo 44, CP, que trata da matéria das penas alternativas ou substitutivas, em seu entendimento, não vedaria a benesse.  [2] 

            Com o devido respeito, entende-se que o STJ trilhou o caminho certo e tem base legal para sua orientação sumular. Em primeiro lugar, as penas alternativas ou substitutivas somente têm cabimento quando a infração penal é cometida “sem violência ou grave ameaça”. A redação da Súmula do STJ é bastante clara, vedando a substituição nos casos de crimes ou contravenções “com violência ou grave ameaça” contra a mulher no ambiente doméstico. Não há, neste ponto, qualquer discordância entre a Súmula em questão e o disposto expressamente no artigo 44, I, CP. Ao reverso, do direito sumular acompanha a normatização legal da matéria.

            O que pode levar a alguma estranheza é o fato de que se tem entendido, majoritariamente, que em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, ainda que cometidas com violência ou grave ameaça (v.g. lesões corporais leves, ameaça, constrangimento ilegal, vias de fato etc.), a vedação do artigo 44, I, CP não é aplicável, eis que tais casos são abrangidos pela Lei 9.099/95, de modo que o autor do fato pode nem mesmo chegar a ser processado, solvendo-se a questão no plano consensual (composição civil de danos, transação penal). Dessa forma, seria um contrassenso que se vedassem as penas substitutivas àquele que poderia se valer de benefícios maiores previstos na Lei 9.099/95. Neste sentido:

“A primeira indagação que se levanta é a seguinte: se uma das finalidades da substituição é justamente evitar o encarceramento daquele que teria sido condenado ao cumprimento de uma pena de curta duração, nos crimes de lesão corporal leve, de constrangimento ilegal ou mesmo de ameaça, onde a violência e a grave ameaça fazem parte desses tipos, estaria impossibilitada a substituição? Entendemos que não, pois se as infrações penais se amoldam àquelas consideradas de menor potencial ofensivo, sendo seu julgamento realizado até mesmo no Juizado Especial Criminal, seria um verdadeiro contrassenso impedir, justamente nesses casos, a substituição. Assim, se a infração penal for da competência do Juizado Especial Criminal, em virtude da pena máxima a ela cominada, entendemos que, mesmo que haja o emprego de violência ou grave ameaça, será possível a substituição”. [3]

            Parece claro que se a Súmula do STJ entra em dissonância com alguma coisa, não é com a letra da lei, mas com o entendimento de que em certas infrações de menor potencial, independentemente da presença da violência ou grave ameaça, a pena alternativa seria, mesmo assim, cabível. Analisando a lei sob seu aspecto gramatical essa interpretação não teria cabimento. Somente o tem, considerando a questão da proporcionalidade e razoabilidade. Não há se falar, portanto, em violação à separação dos poderes, pois que a única coisa que o STJ está fazendo é dar a sua interpretação da legislação, sem ultrapassar o seu alcance gramatical e nem ficar aquém deste.

            Uma interpretação estrita do artigo 44, I, CP, veda a aplicação de penas alternativas a casos que envolvam violência ou grave ameaça, não fazendo distinção.

            Contudo, a princípio, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu artigo 17, não impede expressamente a substituição por pena restritiva de direitos. O que tal dispositivo veda é a substituição por pagamento de “cestas básicas” ou “outras prestações pecuniárias”, bem como pagamento “isolado de multa”. No mais, as regras do artigo 44, I, CP restariam incólumes.

            Então, com base no entendimento doutrinário acerca das infrações de menor potencial, se poderia, aparentemente, criticar o teor da Súmula, já que se defende a tese de aplicação da substituição, independentemente de violência ou grave ameaça, se a infração for de menor potencial ofensivo, abrangida, assim, pela Lei 9.099/90.  

            Acontece que a Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação dos dispositivos da Lei 9099/95 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em seu artigo 41, artigo este julgado constitucional pelo STF na ADC 19, de 09.02.2012. Cai por terra o argumento de que haveria aplicação dos benefícios da Lei 9099/95 e de que, então, a vedação de penas alternativas iria ferir a proporcionalidade. Não, não há viabilidade de aplicação dessas benesses, razão pela qual, em havendo violência ou grave ameaça em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é coerente que não se permita a substituição da pena, nos estritos termos do artigo 44, I, CP. A Súmula do STJ, ao reverso de infringir o artigo 44, I, CP, lhe dá pleno e integral cumprimento, bem como ao artigo 41 da Lei 11.340/06.

4-A SÚMULA 589, STJ

            A Súmula 589 do STJ tem a seguinte redação:

            “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

            Novamente é interessante mencionar a crítica ferrenha de Moreira a esse enunciado. Afirma o autor que nesse texto perpetrou o STJ uma “afronta à dogmática penal”. Isso considerando que o Princípio da Insignificância nada tem a ver com as circunstâncias em que um delito é praticado, mas sim com o grau ínfimo de atingimento do bem jurídico tutelado que conduz à atipicidade da conduta. [4]

            Na visão do autor, o que importa é se, por exemplo, em uma agressão a uma mulher em situação de violência doméstica, houve dano considerável, por exemplo, à sua integridade física. Se não houve um dano considerável, as lesões experimentadas são mínimas, tais como, um corte de milímetros na orelha, seria de se aplicar o Princípio da Bagatela, sem possibilidade de que o STJ apresentasse essa Súmula que, segundo seu entendimento, violaria, de forma arbitrária e não científica a dogmática penal. [5]

            Novamente ousa-se discordar do respeitável autor. É preciso lembrar que havia no Brasil um sistema altamente contraditório de tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, antes da Lei 11.340/06, a grande maioria dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher era processada nos Juizados Especiais Criminais e tratada como infração de menor potencial ofensivo. Isso porque a grande maioria dos casos se reduz a lesões leves, vias de fato e ameaças. É claro que há registros de crimes gravíssimos, tais como estupros, estupros de vulnerável, homicídios, tentativas de homicídio, lesões corporais graves etc. Mas, a grande maioria das ocorrências (pesquise-se nas Delegacias Especializadas, por exemplo) é de infrações de menor monta. Aliás, em sua obra sobre a violência entre casais, Hirigoyen expõe o fato de que normalmente as violências de gênero são progressivas, iniciando pela coação psicológica até atingir a agressão física, que pode chegar, não tão raramente, na prática de homicídio. A progressão criminosa é típica da violência doméstica e familiar contra a mulher. [6] Dessa forma, é muito comum a prática de crimes, em tese, de menor potencial na violência doméstica e familiar. No entanto, o Brasil é signatário de Tratados Internacionais que apontam a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma espécie de “violação dos direitos humanos”. Ora, como poderia uma “violação dos direitos humanos”, assumida convencionalmente pelo Brasil, ser tratada, na maioria esmagadora dos casos, como uma “infração de menor potencial ofensivo”?

            Com sustento no artigo 4º., II, CF, que trata da “prevalência dos Direitos Humanos” na relações internacionais do Brasil, bem como no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos) e outros tratados e convenções específicos (v.g. a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará – 1994) e ainda a Convenção de Viena (1993)), estabeleceu a Lei 11.340/06 que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” (artigo 6º.).

            Dias chama a atenção para o fato de que atualmente a violência doméstica e familiar contra a mulher é “definida formalmente como violação aos direitos humanos”. [7]

            Nesta circunstâncias, assim como era um disparate tratar como “infrações de menor potencial ofensivo” aquilo que o Brasil assumia em tratados internacionais como “violações dos direitos humanos”, significando que na ordem jurídica interna havia inconvencionalidade no tratamento do tema da violência doméstica e familiar contra a mulher por insuficiência protetiva. Da mesma forma, também é incompatível com algo que se considere como uma violação aos direitos humanos, o reconhecimento da insignificância. Entenda-se: a lesão em si, isoladamente considerada, tendo em vista a integridade física, psíquica, patrimonial, sexual, psicológica ou moral da vítima (inteligência do artigo 7º., da Lei 11.340/06), pode ser de pequena monta. Não obstante, as circunstâncias de que se rodeia, quais sejam, a violência doméstica e familiar contra a mulher, em situação de opressão, são relevantes para afastar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância, conforme reconheceu o STJ acertadamente. A lesão ao bem jurídico “x” ou “y” pode ser pequena, mínima, mas a lesão à dignidade da mulher na relação doméstica não pode ser aferida da mesma forma, levando em conta apenas a dimensão individual do prejuízo. Seria contraditório considerar uma situação, concomitantemente, como uma “violação aos direitos humanos” e uma “bagatela”. Perceba-se que nem mesmo as normas mais benéficas da Lei 9099/95 podem ser aplicadas por regra do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Ou seja, a violência doméstica e familiar impede que a infração penal envolvida seja considerada como de “menor potencial ofensivo”. O que dizer quanto a ser uma infração insignificante que não leva tão somente a benefícios processuais e penais, mas à própria atipicidade da conduta?

            No que se refere à Lei Maria da Penha é basilar que se tenha sempre em mente o disposto no seu artigo 4º., que manda levar em consideração, em sua interpretação, “os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

            Por isso, a circunstância de que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher é sim determinante para a aferição da gravidade maior ou menor da conduta, independentemente de outras lesões sofridas pela vítima. É preciso compreender que a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher tem de ser analisada em uma dimensão mais ampla, na qual está inserida, superando os níveis meramente intersubjetivos e individuais, ao menos de acordo com as normas constitucionais, convencionais e legais que regem o tema.

            Nesse diapasão, entende-se que a Súmula 589, STJ está em plena consonância com a legalidade, a ordem constitucional e com as normas de direito internacional que regulam a matéria.

5-CONCLUSÃO

            O presente trabalho teve por objetivo a elaboração de breves considerações sobre as Súmulas 587, 588 e 589, publicadas pelo STJ, tratando a primeira de questão relativa à Lei de Drogas e as duas últimas de questões relacionadas à Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

            Entendeu-se que a Súmula 587, STJ apresenta uma interpretação que vai ao encontro da formulação gramatical do texto legal, bem como é coerente com uma exegese sistemática, quando se faz o cotejo com outros dispositivos legais já existentes e sua efetiva aplicação.

            Quanto às Súmulas 588 e 589, STJ, trata-se de interpretações coerentes com a essência do regramento dado, em termos de rigor legal, para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Um rigor não arbitrário, mas derivado das normativas internas constitucionais e legais, bem como das convenções internacionais a que o Brasil aderiu sobre o tema.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva,2014.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: RT, 2007.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2014.

HIRIGOYEN, Marie – France. A violência no casal. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. Os novos enunciados do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.jornaljurid.com.br , acesso em 28.09.2017.

RASSI, João Daniel, GRECO FILHO, Vicente. Lei de Drogas Anotada. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

NOTAS:

[1] RASSI, João Daniel, GRECO FILHO, Vicente. Lei de Drogas Anotada. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 152.

[2] MOREIRA, Rômulo de Andrade. Os novos enunciados do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.jornaljurid.com.br , acesso em 28.09.2017.

[3] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 156.  No mesmo sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva,2014, p. 661 – 662.

[4] MOREIRA, Rômulo de Andrade. Op. Cit.

[5] Op. Cit.

[6] HIRIGOYEN, Marie – France. A violência no casal. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006, “passim”.

[7] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: RT, 2007, p. 32. 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 out. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2749>. Acesso em: 13 dez. 2017.

visualizações102 visualizações
topo da página