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Quinta, 24 de Janeiro de 2019 04h30
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Alterações no feminicídio pela Lei 13.771/18

Quando do surgimento da nova qualificadora do homicídio (Feminicídio) por meio da Lei 13. 104/15 tive a oportunidade de escrever sobre o tema sob o aspecto técnico e crítico. [1]

Agora vem a lume a Lei 13.771/18, promovendo algumas relevantes alterações no trato da matéria do Feminicídio.

O artigo 121, § 7º., CP, desde sua origem, previa aumentos de pena da ordem de um terço até a metade nos casos de Feminicídio. O inciso I, que prevê o aumento quando a vítima é gestante ou está no período de até 3 meses após o parto, não sofreu nenhuma alteração, o que é positivo.

Já o inciso II, que antes somente previa o aumento para as vítimas menores de 14 anos e maiores de 60 anos, ou com deficiência, sofreu alteração. Continua prevalecendo o aumento do artigo 121, § 7º., CP em relação ao aumento do mesmo artigo § 4º. , “in fine” quanto à questão etária. No caso do Feminicídio, é previsto aumento diferenciado para quando a vítima é menor de 14 anos ou maior de 60 anos, prevalecendo esta majorante em razão da especialidade.

Também se mantém o aumento para a pessoa com deficiência, sendo de se aplicar normalmente o conceito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Entretanto, ocorre uma ampliação para pessoa “portadora de doenças degenerativas que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental”. Pode parecer inicialmente que essas pessoas já estariam abrangidas dentre os deficientes, mas isso não é verdade.

As doenças degenerativas que em regra causam debilitação podem ser assim conceituadas:

“Doenças degenerativas são doenças que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares. Elas são assim chamadas porque provocam a degeneração da estrutura das células e tecidos afetados e podem envolver todo o organismo: vasos sanguíneos, tecidos, ossos, visão, órgãos internos, cérebro etc. Com o crescimento da idade média da população, as doenças degenerativas – mais comuns nos idosos – têm aumentado na sociedade”. [2]

Como se vê, uma das características dessas doenças é que seus efeitos degenerativos não são bruscos, mas sim graduais. Isso significa que uma portadora de doença degenerativa, em dado momento, pode ainda não ser uma pessoa deficiente, mas apenas uma deficiente potencial.

As principais e mais comuns doenças degenerativas são as seguintes : Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, osteoartrose, osteoporose, degeneração dos discos intervertebrais, diabetes, arterioesclerose, hipertensão, algumas espécies de câncer, reumatismo, artrite deformante, artrose e glaucoma. [3] É claro que esta é uma lista meramente exemplificativa. No caso concreto caberá investigar se a vítima de um Feminicídio tinha alguma doença e se tal doença pode ser catalogada como degenerativa e que causa condição limitante. Tal questão deve ser exposta ao Médico Legista, que deverá, tecnicamente, esclarecer a presença ou não dessa condição. Outros documentos ainda podem ser juntados aos autos, tais como atestados médicos, fichas clínicas, receitas, declarações do clínico que tratava da vítima etc. É óbvio que também a prova oral poderá corroborar tal condição. O importante é ter em mente que a vítima não necessariamente será deficiente ainda, mas apenas portadora da doença debilitante. Se, por acaso, a vítima, além de portadora da doença for já uma deficiente. Por exemplo, a vítima que sofria de glaucoma e já está cega. Isso deverá ser levado em conta na dosimetria do aumento de pena, eis que varia entre um terço e metade.

É preciso observar que uma objeção pode ser levantada contra a ampliação oportunizada por essa causa de aumento de pena. Como visto, a pessoa que tem doença degenerativa não é , necessariamente, deficiente, não é deficiente ou vulnerável em ato, mas apenas em potência. E como lecionam Reale e Antiseri:

“Potência e ato são dois significados não definíveis em abstrato, mas ‘demonstráveis’ por meio de exemplos ou de uma experiência direta. Por exemplo, vidente é aquele que neste momento vê (vidente em ato), mas também aquele que tem olhos sãos, mas, neste momento os fechou, e não está vendo: este é vidente porque pode ver, e neste sentido é em potência”. [4]

Não havendo vulnerabilidade atual e real, mas apenas em perspectiva, não parece haver motivo justo, proporcional ou razoável para a exacerbação penal. Por exemplo, digamos que uma pessoa sofre de diabetes, mas não tem qualquer deficiência por causa disso, sua força física, sua visão, sua atenção, seu fôlego, tudo funciona bem. O que justifica o aumento? O mesmo ocorre com alguém que sofre de glaucoma, mas faz tratamento com colírio para a pressão dos olhos, não tendo qualquer prejuízo na sua visão. O que justificaria o aumento? Talvez, com o tempo a doutrina e a jurisprudência venham a indicar que, no caso concreto, haverá que aferir se a doença degenerativa causa alguma limitação à pessoa, ainda que não chegue a poder ser considerada uma deficiência nos termos do Estatuto respectivo. Não obstante, não se vê razão para essa ampliação do aumento de pena, sendo o mais correto haver o legislador mantido sua abrangência aos casos de pessoas efetivamente deficientes, seja por efeito de doenças degenerativas, genéticas, acidentes ou seja lá por que motivo for.

O inciso III do artigo 121, § 7º., CP previa o aumento quando o Feminicídio fosse perpetrado “na presença de descendente ou de ascendente da vítima”.

Desde a edição da Lei 13.104/15 houve a discussão doutrinária sobre se essa “presença” deveria ser física ou se poderia também ser “virtual”, dado o nível de desenvolvimento tecnológico áudio – visual, informático e telemático em que se vive. A tendência seria, pelo princípio da legalidade, de afastar a virtualidade. No entanto, na atualidade essa não parece ser uma boa opção, de forma que teríamos uma lei atrasada em relação ao estágio de tecnologia da sociedade.

Com sabedoria o legislador alterou a redação do inciso III sob comento, incluindo expressamente a “presença virtual” como ensejadora da majorante. A redação é agora a seguinte: “na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima” (grifo nosso). Assim sendo, atualmente põe-se termo à anterior discussão sobre a virtualidade, esta passa a ser, induvidosamente, ensejadora do aumento de pena. Então, agora não importa se um indivíduo mata uma mãe na presença física dos filhos ou se a mata em local distante, mas transmitindo tal ato por via telemática.

Fica agora outra questão a ser dirimida pela doutrina e jurisprudência, qual seja, a da necessidade ou não de sincronia dos atos e exibição de filmagens, fotos, vídeos etc. Seria necessário, no caso da “presença virtual”, que a morte da vítima fosse praticada e mostrada, ainda que à distância, em situação de simultaneidade? Ou seja, para haver o aumento, o indivíduo deveria matar a vítima e enviar as imagens no exato momento em que a matava? Ou a simultaneidade, o sincronismo não seria necessário? Bastaria que enviasse depois fotos do ato de matança, vídeos, imagens, via web ou por quaisquer outros meios?

Parece que há necessidade de simultaneidade, eis que a lei fala em “presença”, seja ela física ou virtual. Na presença física, por exemplo, se um indivíduo mata uma mulher e depois leva o cadáver e exibe aos filhos desta, não é possível dizer, por força do Princípio da Legalidade, que a matou na presença dos descendentes. Em situação similar, se o indivíduo mata uma mulher, filma o ato e depois de uma semana o remete aos filhos da vítima, também não se pode dizer que o Feminicídio foi perpetrado na presença dos descendentes. Isso seria o uso indevido de analogia “in mallam partem”, o que é vedado no Direito Penal. É preciso ter em conta que não se deve confundir o verbo “presenciar” (que pode se referir a estar em presença ou a simplesmente assistir algo), com o substantivo “presença”, que exige que se esteja diante de algo ou alguém. Em suma, “presenciar” não exige simultaneidade, mas “presença” ou “na presença” exige sincronismo. Qualquer um pode presenciar um fato histórico que ocorreu antes que nascesse, assistindo a um documentário, por exemplo. Mas, ninguém pode afirmar sua presença na 1ª. Guerra Mundial se sequer era nascido naquela época.  [5] Também, obviamente, se uma eventual foto, gravação, filmagem etc., chega a ser visualizada pelos ascendentes ou descendentes da vítima por ato alheio ao autor do crime, por exemplo, por intermédio da polícia que apreendeu o material, a causa de aumento de pena não pode ser aplicada. Nesse caso, a pretensão de aplicação da exasperação seria uma clara aplicação de responsabilidade penal objetiva ou de “versare in re ilícita”. Já quanto à conduta de o indivíduo agir com requintes de crueldade, remetendo ou exibindo, ainda que posteriormente, o ato de homicídio aos ascendentes ou descendentes da vítima, embora não servindo para o aumento de pena, deveria ser analisado na dosimetria da pena – base, nos termos do artigo 59, CP (especialmente no que tange à sua culpabilidade e circunstâncias do crime).

Antes da Lei 13.771/18 as causas de aumento iam somente até o inciso III. Agora é acrescido um inciso IV. Também passa a haver aumento de pena se o Feminicídio é cometido por ocasião de “descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III, do ‘caput’ do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006”. A violação das medidas protetivas pelo agressor de mulher agora também acarreta aumento de pena no Feminicídio, o que parece bastante justificável. Toda e qualquer medida legal inibitória da infração às medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha é interessante. Note-se, porém, que não é qualquer infração a medidas protetivas que enseja o aumento. Há medidas protetivas previstas também no artigo 23 e 24 e respectivos incisos da mesma Lei 11.340/06, mas sua infração não ocasionará o aumento, vez que a legislação somente faz menção à infração aos casos do artigo 22 do mesmo diploma, ou seja, das “medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor”. Isso é bem lógico, porque o agressor somente pode ser responsabilizado pela infração de suas obrigações e não das medidas protetivas de urgência que são dirigidas à ofendida, que é o que ocorre nos artigos 23 e 24. Exemplificando, se um indivíduo é proibido de se aproximar de sua esposa a menos de 200 metros e, infringindo essa proibição judicial ainda vem a matá-la, haverá o aumento de pena (inteligência do artigo 121, § 7º., IV, CP c/c artigo 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).

O descumprimento de medidas protetivas que obrigam o agressor também ensejará, no processo ou inquérito que trata da violência anterior ao Feminicídio a possibilidade de decretação de Prisão Preventiva, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, CPP c/c artigo 20, da Lei 11.340/06. Essa fundamentação, para garantir as medidas protetivas, será possível no caso de tentativa de Feminicídio, porque se for consumado, não haverá mais razão de ser para as medidas protetivas. Isso, porém, não impedirá a preventiva, desta feita, considerando o fundamento da ordem pública  (artigo 311 c/c 312, CPP) e a necessária inserção em algum dos casos permissivos do artigo 313, CPP, tirante, obviamente, o inciso III.

Ademais, também em relação ao processo ou inquérito policial no bojo do qual as medidas foram decretadas, haverá responsabilização do infrator pelo crime especial de desobediência ora previsto no artigo 24 – A, da Lei 11.340/06, com a nova redação dada pela Lei 13.641/18. Não há falar em “bis in idem”, porque o aumento de pena ocorre devido à prática do Feminicídio em desobediência às medidas protetivas. Já o artigo 24 – A, da Lei Maria da Penha, se refere, não somente a outro bem jurídico (não a vida, mas a administração da justiça), como também se insere não no processo ou inquérito policial referente ao homicídio qualificado de que se trata, mas no processo ou inquérito policial em que havia a apuração de anterior prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e que ensejou a decretação das medidas protetivas de urgência. Portanto, são situações e responsabilizações independentes, não sendo o caso de haver afastamento do artigo 24 – A, da Lei 11.340/06 somente porque houve o aumento da pena do Feminicídio em outra ocorrência. Entretanto, a conexão teleológica que liga a desobediência ao Feminicídio (o agente desobedece a ordem judicial para poder matar a vítima), levará ao julgamento conjunto das infrações pelo Tribunal do Júri, que tem “vis atractiva”, ou seja, a competência do Júri atrai a do processo e julgamento da desobediência.  Já a prisão preventiva devido à infração às medidas protetivas, poderá ter fundamento tanto no processo de violência doméstica antecedente, como naquele por Feminicídio.

É preciso salientar por derradeiro que esses aumentos novos previstos pela Lei 13.771/18, somente poderão ser aplicados a casos posteriores à sua entrada em vigor, eis que constituem “novatio legis in pejus”, não podendo retroagir a Feminicídios ocorridos anteriormente.

REFERÊNCIAS

ABCMED. Conhecendo melhor as doenças degenerativas.  Disponível em https://www.abc.med.br/p/sinais.-sintomas-e-doencas/756377/conhecendo+melhor+as+doencas+degenerativas.htm , acesso em 10.01.2019.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos.  Feminicídio: Lei 13.104/15 consagra a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto. Disponível em https://jus.com.br/artigos/37148/feminicidio , acesso em 10.01.2019.

DIFERENÇA entre presenciar e presença. Disponível em https://www.dicionarioinformal.com.br/diferenca-entre/presenciar/presen%C3%A7a/ , acesso em 10.01.2019.

REALE, Giovanni, ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Volume 1. Trad. Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2003.

NOTAS:

[1] CABETTE, Eduardo Luiz Santos.  Feminicídio: Lei 13.104/15 consagra a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto. Disponível em https://jus.com.br/artigos/37148/feminicidio , acesso em 10.01.2019.

[2] ABCMED. Conhecendo melhor as doenças degenerativas.  Disponível em https://www.abc.med.br/p/sinais.-sintomas-e-doencas/756377/conhecendo+melhor+as+doencas+degenerativas.htm , acesso em 10.01.2019.

[3] Op. Cit.

[4] REALE, Giovanni, ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Volume 1. Trad. Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2003, p. 193.

[5] DIFERENÇA entre presenciar e presença. Disponível em https://www.dicionarioinformal.com.br/diferenca-entre/presenciar/presen%C3%A7a/ , acesso em 10.01.2019.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Alterações no feminicídio pela Lei 13.771/18. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 24 jan. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2958>. Acesso em: 19 fev. 2019.

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