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Quinta, 07 de Fevereiro de 2019 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



A polêmica sobre a investigação defensiva

1-INTRODUÇÃO

Com a edição do Provimento 188/18 do Conselho Federal da OAB, versando sobre a chamada “Investigação Defensiva”, foi acesa uma polêmica na doutrina acerca da validade das normativas ali insculpidas, bem como a respeito da possibilidade ou não do exercício de uma atividade investigatória por parte do advogado.

Uma das primeiras manifestações foi a dos autores Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes, apontando inviabilidades sob o aspecto formal e material quanto à chamada “Investigação Defensiva” no ordenamento jurídico brasileiro, ao menos de acordo com a sua atual conformação sob os aspectos constitucional e ordinário. [1]

No seguimento, embora sem mencionarem o trabalho acima, mas abordando pontos claramente ali presentes, escreveram sobre o tema Aury Lopes Júnior, Alexandre Morais da Rosa e Gabriel Bulhões. Defenderam a tese diametralmente oposta, ou seja, a validade formal e material da “Investigação Defensiva”, conforme disposta no Provimento 188/18, bem como de acordo com o que já permitiria a ordem constitucional e ordinária vigentes. [2]

Finalmente, vem à baila novo trabalho de Henrique Hoffman, desta feita em conjunto com André Nicolitt, destacando um aspecto em especial das argumentações de Lopes Júnior, Rosa e Bulhões, qual seja, a questão da negação da imparcialidade da investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária e presidida pelo Delegado de Polícia. [3]

Neste trabalho o intento é examinar o confronto dessas teses, demonstrando alguns equívocos nascidos do desconhecimento generalizado no mundo jurídico acerca da natureza e dos procedimentos de uma investigação criminal, assim como da falta de instrumentos do pensamento que não se limitem ao estrito âmbito jurídico – normativo e poiético. Nesse passo, aconselha-se o leitor a consultar anteriormente os textos acima referidos para uma melhor compreensão do desenvolvimento deste breve artigo.  Serão ainda analisadas algumas lacunas e impropriedades da pretensa regulamentação da chamada “Investigação Defensiva” no Brasil.

2-OS “JURISTAS” QUE SABEM “O QUE” E “COMO” FAZEM, MAS NÃO SABEM BEM E NEM SE INTERESSAM SOBRE “POR QUE” O FAZEM

Há algum tempo escrevi, despretensiosamente, um pequeno texto intitulado “O Burro Metido a Besta”, acerca de um acontecimento alardeado com certo injustificado entusiasmo na onda cientificista que domina alguns setores intelectuais.

Considerando ser bastante oportuno nessa discussão, ao menos de acordo com minha visão do “status quo”, tomo a liberdade de transcrevê-lo:

Depois de uma palestra um cientista afamado (Peter Atkins - Lincoln College University of Oxford - Inglaterra) é interpelado por uma modesta senhora que lhe diz que toda sua exposição é meramente e sempre descritiva, trata somente do “como” das coisas, não adentrando jamais na questão dos fins das coisas, do porquê. Então o técnico limitado que se julga um sábio afirma que indagar o porquê das coisas é apenas tolice sem sentido. E muitos alardeiam essa história como se fosse uma maravilhosa tirada, um “insight” brilhante. Digo o que é: estupidez em seu mais puro estado, além de irresponsabilidade, leviandade e arrogância burra. Jamais indagar por que pode ser sem sentido simplesmente porque é exata e unicamente nessa pergunta que se pode encontrar a busca de sentido que marca o humano do homem. O resto é degradação. É recusa de humanidade e animalização. Quando buscar sentido não tiver sentido a única atitude coerente para o ser humano será o suicídio. Aliás, como morto não fala, se nosso “sábio” fosse um pouco mais coerente com suas ideias escassas e confusas, quanta besteira nos seria poupada! Quanto perigo político seria evitado com sua alusão acatada como sapiência sob as vestes do cientificismo materialista, pois que na seara política uma afirmação como essa feita por um indivíduo endeusado num mundo que não percebe que o especialista grita de dentro de um buraquinho do saber onde se enfiou, pode levar toda uma geração a achar que perguntar por que é coisa de tolo. Mas, é aí que se tornam tolos, marionetes em mãos alheias. Até uma criança sabe que perguntar por que é importante. Elas fazem isso constantemente e só assim é que crescem, só assim é que aprendem e sobrevivem. Quando um mentecapto como este se arvora em sábio e, do fundo do buraco de sua ciência compartimentada, se propõe arrogantemente e do alto de sua ignorância a dispor regras como a de que perguntar por que é tolice, ao invés de confessar naturalmente a limitação de seu campo de estudo que realmente não tem alcance e nem tem por objeto o porquê das coisas, mas somente o “como”. Especialmente num mundo que supervaloriza figuras como essas, pode ser um instrumento de proliferação de imbecilidade, de fatalismo, de inação. E quando tudo isso acontecer, idiotas como ele nem saberão por que aconteceu. Afinal, indagar isso não passa de tolice, não é mesmo? [4]

A lembrança desse velho texto é relevante, tendo em vista que esse pretenso abandono por inutilidade da busca de sentido afeta não somente as pessoas que labutam nas chamadas “ciências duras ou da natureza”, mas também nas ciências sociais, sociais aplicadas e normativas.

No Direito, o que tenho testemunhado, seja no exercício da função de Delegado de Polícia, seja na de Professor Universitário em 3 décadas,  é uma decadência cultural que se iniciou pela formação daquilo que correntemente se usa para designar os profissionais dessa área, os tais “Operadores do Direito”, similares a “operadores de máquinas”, “operários” ou uma espécie de “proletariado jurídico”.  Rábulas que buscam e recebem informações sobre o que e como fazer, mas muito pouco ou nada sobre as razões de sua atuação. Com o tempo, esses rábulas, esses meros “Operadores do Direito”, vão ocupando espaços e se tornando inclusive “mestres”, de maneira que o que outrora se chamava de “juristas” são em grande parte (há, obviamente exceções), espécies de “Mestres – Escola”, descritores do que fazer e do como fazer, sem maiores preocupações ou ambições intelectuais.

Isso não significa que as pessoas envolvidas nesse processo não sejam dotadas de capacidade para transpor essa limitação. Não significa que sejam incapazes ou tenham passado por um processo de emburrecimento. Significa apenas que o quadro geral em que estão mergulhadas lhes confere satisfação e conforto ao ponto de sequer notarem o embotamento intelectual de que são vítimas. Ademais, certas limitações acabam se impondo a indivíduos de mediana ou mesmo de alta capacidade intelectual por uma espécie de contaminação e aquisição de cacoetes mentais.

Algo extremamente comum nas análises políticas e também no mundo jurídico é a tremenda confusão entre entes abstratos e agentes reais. É recorrente atribuir certos fenômenos ou acontecimentos ao “Estado”, à “Sociedade”, ao “Governo” etc. Ora, esses são entes abstratos que não são capazes de qualquer ação efetiva. Por trás ou à frente desses entes abstratos há os verdadeiros agentes que precisam ser identificados para uma correta análise dos mais diversos fenômenos. No mundo jurídico, também há os entes abstratos, como o “Judiciário”, a “Polícia”, a “Sociedade”, o “Ministério Público”, a “OAB”. Novamente, nenhum desses entes, embora existentes num plano abstrato, são capazes, por si mesmos, de qualquer ação efetiva. Mas, é bastante recorrente atribuir a tais entes a responsabilidade pelas mais diversas ações e consequências.

No texto de Lopes Júnior, Rosa e Bulhões é possível entrever essa generalização ou abstração que dificulta sobremaneira a correta compreensão daquilo que realmente ocorre.

Isso nada mais é do que o reflexo do grande contraste que se dá na história da filosofia entre o “racionalismo” e o “empirismo”. “O empirista se caracteriza por ser o adepto dos fatos em toda sua crua variedade, enquanto o racionalista pode ser compreendido como um devoto dos princípios eternos e abstratos”. [5]

O racionalismo conduz o sujeito pensante à formulação de tipos ideais, abstrações, pré – concepções, generalizações e à busca ou crença em soluções totais. Ocorre que o racionalista acredita no poder praticamente ilimitado da razão humana e pensa em termos totais, o que é uma experiência impossível para qualquer ser humano, a não ser que seja proposta num plano abstrato, imaterial.

Por meios racionalistas é que se chega a conclusões como a de que a Polícia Judiciária é parcial, atua em prol exclusivo da acusação. Por mais que se pretenda dar ares de praticidade a essa conclusão, a verdade é que se está trabalhando com a racionalização de um ente abstrato, a “Polícia Judiciária”, que jamais pode ser sujeito de qualquer ação que se lhe pretenda imputar. O mesmo se refere à OAB, ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Estado, à Sociedade etc. Os verdadeiros agentes são os policiais civis e federais, os Delegados de Polícia, os advogados e defensores públicos, os Promotores de Justiça e os magistrados que atuam na “variedade crua dos fatos”, na dimensão real e palpável do Direito em ação.

Constantin Noica, expõe as “seis doenças do espírito contemporâneo”, demonstrando a dificuldade das pessoas em compreender a correlação entre o individual, o geral e a determinação ou sentido. [6]  

Quando se tem a devida noção de quais são os verdadeiros agentes, aqueles que praticam atos concretos que conduzem a resultados e consequências na vida real, já se está melhor orientado para partir em busca da determinação ou sentido a ser atribuído a cada um desses atores e seus atos concretos. Esse é o movimento necessário do homem em direção à teleologia, ao sentido, à determinação ou, mais simplesmente, ao porquê das coisas.

Já Aristóteles dava extrema importância a essa teleologia dos seres, afirmando que “aquilo que é próprio de cada coisa lhe é, por natureza, o que há de melhor e de agradável”. [7]  

Num sistema acusatório que se pretenda elevado ao máximo de sua perfeição, não se podem confundir as figuras do investigador, do acusador, do defensor e do julgador.

A imparcialidade, como característica mais relevante do julgador, somente lhe é conferida por meio exatamente da parcialidade dos sujeitos processuais antagônicos (acusador e defensor). Como ensina Carnelutti:

“E porque não é imparcial o defensor, não pode e não deve ser imparcial nem o seu adversário. A parcialidade deles é o preço que se deve pagar para obter a imparcialidade do juiz, que é, pois, o milagre do homem, enquanto, conseguindo não ser parte, supera a si mesmo”.  [8]

Já a Polícia Judiciária, incumbida de investigar, ou seja, partir de uma “notitia criminis” nua e crua e chegar à autoria e materialidade, não tem outro meio, não lhe é reservada outra teleologia ou fim natural, que não seja a imparcialidade. Isso decorre da própria natureza da atividade que, como já dito neste texto, é frequentemente uma ilustre desconhecida de muitos denominados “juristas”. Esse desconhecimento é preocupante porque é notável a relevância da investigação preliminar na persecução penal. Aliás, ainda que divergentes, todos os textos em análise neste trabalho chamam, com razão, a atenção para a importância da investigação criminal. A verdade é que, como aponta Bismael Batista Moraes, o estudo do Inquérito Policial ou da Investigação Criminal Preliminar, tem sido relegado a um segundo plano na academia, senão ao puro desprezo, o que manieta o conhecimento, o horizonte informativo de muitos profissionais e estudiosos. [9]

Daí para a afirmação de que acenar com a característica da imparcialidade da investigação seria algo de uma “inocência angelical” [10], basta um passo torto no caminho sinuoso de um racionalismo equivocado e poluído por estereótipos e generalizações.

O empirista não abre mão da racionalidade, mas não se entrega ao vício do racionalismo. Ele estuda as questões com base em “juízos de fato” para só então formar “juízos de valor” bem assentados. Nesse diapasão é preciso destacar que quem conhece um mínimo de Investigação Criminal sabe que, ao partir da mera “notitia criminis”, o bom investigador se depara com diversas linhas de investigação e não pode escolher uma delas, mas deve trilhar por todas as hipóteses até chegar a uma conclusão faticamente sustentável. O profissional investigador que se apega a uma linha e pretende se atrelar a todo custo a uma espécie de profecia que se autorealiza, não é um bom investigador, é incompetente e não vocacionado. Não pode, portanto, ser racionalizado como “modelo abstrato” estereotipado, sob pena de desvirtuamento da figura real em nome de uma figura “ideal” (no sentido negativo). O mesmo ocorre com as figuras do advogado, do promotor e do magistrado. Devem ser estudados e descritos de acordo com os seus fins, sua teleologia na prática processual penal e não de acordo com racionalizações, preconceitos e estereótipos, os quais, inclusive, não se sustentam na realidade empírica.

A investigação, como visto, é necessariamente imparcial, por isso não se adequa nem ao Ministério Público nem à advocacia, ao menos não com tais instituições, por meio de seus agentes, na condução direta. A figura do Delegado de Polícia e demais agentes da Autoridade Policial, que realmente praticam os atos concretos de investigação, estão atrelados a essa realidade de um horizonte aberto a linhas de investigação e, na prática do dia a dia não são exceções, mas fatos correntes, o encerramento de Inquéritos Policiais com fundamentação de não indiciamento, negativa de lavratura de autos de prisão em flagrante de forma fundamentada pelo Delegado de Polícia, ocasionando, não raramente, revolta de Policiais Militares que não compreendem as razões fático – jurídicas da deliberação da Autoridade Policial. Portanto, realmente, erro grave, está em “negar a imparcialidade da Polícia Judiciária” [11], erro este motivado por um horizonte de conhecimento limitadíssimo no que se refere à atividade policial judiciária, bem como a um cacoete racionalista que trabalha com conceitos gerais e não tem a capacidade de perceber e apropriar-se do particular e dos sentidos, determinações ou teleologias que lhe são constituintes.

3-A MISÉRIA FRANCISCANA DE LEGITIMIDADE DO PROVIMENTO 188/18  CFOAB

É com razão que Hoffman e Fontes apresentam sua indignação com o fato de que a OAB, ao invés de lutar pela correção de uma ilegalidade e inconstitucionalidade que realmente afeta o equilíbrio da dialética processual penal, qual seja, a permissão de investigação direta pelo Ministério Público por meio de uma Resolução 181/17 CNMP, vem a público com outro documento infralegal, desta feita o Provimento 188/18 CFOAB, mimetizando a ilegalidade e inconstitucionalidade que, vergonhosamente, foi chancelada pelo STF em relação ao Ministério Público. Certamente, também esperando a mesma postura equivocada daquela Suprema Corte. [12]  

O que resta claro e evidente é que não somente as instituições no Brasil sofrem uma crise ética e identitária, como as próprias instituições entre si já não se confiam mutuamente. O Ministério Público, por meio de seus agentes, simplesmente passou a investigar diretamente e criou uma Resolução, apostando na pusilanimidade do STF em simplesmente anular seus atos. E acertou. A OAB, não sem motivos, parece que desacreditou e desanimou na luta pela paridade de armas por meios legais. Escolheu o caminho de um Provimento à guisa de lei, na esperança de obter o mesmo tipo de decisão subserviente do desacreditado STF. Esse é um quadro triste e estarrecedor, porque todos os que deveriam ser os defensores da legalidade e, principalmente, da constitucionalidade, são os seus primeiros algozes.

Por mais que se pretenda argumentar, não é viável, é uma aberração a normatização da persecução penal na fase investigatória por meio de outra coisa que não seja Lei Federal. Jamais uma Resolução, um Provimento ou qualquer diploma infralegal, pode ser utilizado como sustentação da legalidade dessa espécie de procedimento.

No caso do Provimento 188/18 CFOAB, ainda há o problema de que o diploma é absolutamente vazio de conteúdo, aberto às mais variadas interpretações, violando não somente a necessidade de lei em sentido estrito, mas também aquilo a que se tem denominado de “tipicidade processual” [13]. Não há segurança alguma, seja para o advogado, seja para qualquer pessoa envolvida numa investigação particular desenvolvida nos termos do lacunoso Provimento.

O intento de apontar todas as lacunas do Provimento 188/18 CFOAB seria uma verdadeira “missão impossível” nos estreitos limites desse texto que se pretende ser um simples artigo jurídico e não um tratado volumoso.

Apenas indicando, exemplificativamente, e sem qualquer pretensão de exaurimento, alguns problemas que podem surgir devido a essa investigação defensiva instituída por via errônea, ficam algumas indagações:

O Advogado ou mesmo o Defensor Público não são “Autoridades” constituídas e, portanto, não se adequam como sujeitos ativos dos crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei 4898/65. Como ficarão seus eventuais abusos na direção da investigação defensiva?

A Polícia Judiciária está sujeita ao Controle Externo do Ministério Público, ao Controle Interno das Corregedorias e ainda ao Controle Externo da Corregedoria de Polícia Judiciária do Poder Judiciário. Quem exercerá qualquer espécie de controle da atividade investigatória defensiva?

A condução coercitiva de réus ou investigados não é mais permitida de acordo com entendimento do STF. Mas, continua permitida a condução coercitiva de vítimas e testemunhas recalcitrantes. O Advogado poderá contratar pessoas que conduzirão à força vítimas e testemunhas ao seu escritório ou qualquer local para fins de investigação defensiva? As pessoas estarão obrigadas a depor ou prestar declarações aos advogados? Não seria a conduta dessa eventual condução, na verdade, um abuso absoluto, sem base em lei alguma, constituindo verdadeiro sequestro (inteligência do artigo 148, CP), afora outros ilícitos porventura ocorrentes, tais como lesões corporais, vias de fato etc.?

Como ficaria a tipificação de eventuais crimes contra a administração da justiça em casos de condutas perpetradas diante do advogado, não sendo ele autoridade estatal? Casos, por exemplo, de eventual “Denunciação Caluniosa” (artigo 339, CP), “Falso Testemunho ou falsa perícia” (artigos 342, CP), entre outros?

Eis apenas alguns problemas ocasionados pela impulsividade que tem marcado nossas instituições e que, cada vez mais, parece incentivada pelo crivo irresponsável da nossa Suprema Corte que, frequentemente, ignora a divisão de poderes, a legalidade e até mesmo as normas e princípios constitucionais que deveria, supostamente, resguardar, tudo em nome de um ativismo exacerbado que se pretende justificador de qualquer abuso.

4-CONCLUSÃO

Foi analisado o debate acerca da instituição da chamada “Investigação Defensiva”, mediante o Provimento 188/18 CFOAB.

Constatou-se a falta de conhecimento mínimo acerca da natureza da atividade investigatória por boa parte da nossa academia, bem como a formação deficitária de bacharéis e acadêmicos que acabam se tornando técnicos ou, na linguagem corrente, “Operadores do Direito”, sem capacidade de raciocínios mais profundos e sofisticados.

O Provimento 188/18 CFOAB constitui mais uma aberração a exemplo da Resolução 182/17 CNMP, mas as chances de sua corroboração pelo STF são, infelizmente, enormes, tendo exatamente como precedente a ousadia ministerial que resultou numa chancela da Suprema Corte Brasileira à violação da legalidade e da constitucionalidade.

5-REFERÊNCIAS

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Pietro Nassetti. 4ª. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.

CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Rio de Janeiro: Conan, 1995.

DELMANTO JÚNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpretação da lei penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. N. 67, jul./ago., p. 212 – 232, 2007.

HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo. Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

HOFFMANN, Henrique, NICOLITT, André. Negar imparcialidade da Polícia Judiciária é erro grave. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

LOPES JÚNIOR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULHÕES, Gabriel. Investigação defensiva: poder – dever da advocacia e direito da cidadania. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

MORAES, Bismael Batista. O Inquérito Policial é o Vilão no Direito Brasileiro? Revista Brasileira de Ciências Criminais. n. 28, out./dez., p. 255 – 264,  1999.

NOICA, Constantin. As seis doenças do espírito contemporâneo. Trad. Fernando Klabin e Elena Sburlea. Rio de Janeiro: Bestbolso, 2011.

RAZZO, Francisco. A Imaginação Totalitária. Rio de Janeiro: Record, 2016.

NOTAS:

[1] HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo. Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

[2] LOPES JÚNIOR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULHÕES, Gabriel. Investigação defensiva: poder – dever da advocacia e direito da cidadania. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

[3] HOFFMANN, Henrique, NICOLITT, André. Negar imparcialidade da Polícia Judiciária é erro grave. Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 04.02.2019.

[4] Como esclarecido, trata-se de um texto despretensioso e que não teve publicação oficial na época, mas apenas divulgação na minha página do face book.

[5] RAZZO, Francisco. A Imaginação Totalitária. Rio de Janeiro: Record, 2016, p. 179.

[6] NOICA, Constantin. As seis doenças do espírito contemporâneo. Trad. Fernando Klabin e Elena Sburlea. Rio de Janeiro: Bestbolso, 2011, “passim”.

[7] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Pietro Nassetti. 4ª. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008, p. 231.

[8] CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Rio de Janeiro: Conan, 1995, p. 39.

[9] MORAES, Bismael Batista. O Inquérito Policial é o Vilão no Direito Brasileiro? Revista Brasileira de Ciências Criminais. n. 28, out./dez., 1999, p. 257 – 258.

[10] LOPES JÚNI0OR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULHÕES, Gabriel, Op. Cit.,

[11] HOFFMANN, Henrique, NICOLITTI, André, Op. Cit..

[12] HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo, Op. Cit.

[13] DELMANTO JÚNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpretação da lei penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. N. 67, jul./ago., 2007, p. 218.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A polêmica sobre a investigação defensiva. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 07 fev. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2964>. Acesso em: 23 abr. 2019.

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