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Sexta, 29 de Janeiro de 2016 04h45
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Fim dos "Autos de Resistência"?

Os famigerados “autos de resistência”, especialmente aqueles seguidos de morte, têm causado bastante polêmica, especialmente tendo em vista a questão debatida na mídia e nos meios acadêmicos acerca da letalidade policial.

Uma nota que tem de ser deixada é o fato de que há uma imagem da Polícia brasileira como violenta que é apresentada fora de contexto, eis que não se leva em conta que o Brasil, em si, é um país marcado pela violência homicida. Há confrontos em que a Polícia mata, mas a taxa de homicídios / ano no Brasil supera os 50.000 (cinquenta mil) casos. Além disso, segundo estatísticas, ao menos um policial é morto a cada 32 horas em nosso país. [1]

Não obstante realmente deve ser objeto de preocupação o controle da letalidade policial.

Nesse cenário surge a Resolução Conjunta 2, de 13 de outubro de 2015 do Departamento de Polícia Federal e Conselho Superior de Polícia.

Nessa Resolução são expostos procedimentos para a investigação criminal levada a cabo pela Polícia Judiciária quando houver confronto com resultado morte ou lesão corporal devido à ação policial e eventual oposição.

Uma primeira questão que deve ser necessariamente elucidada sobre a Resolução sob comento diz respeito à sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Por que poderia a Resolução ser inconstitucional?

O argumento seria o de que ela regula matéria processual penal, a qual é de competência privativa da União por meio de lei federal e não de mero diploma administrativo. Ou seja, a Resolução, devido à espécie normativa eleita, seria formalmente inconstitucional (inteligência do artigo 22, I, CF).

No caso específico em destaque não parece que a Resolução seja eivada de inconstitucionalidade. A razão é simples: ela versa sobre orientações de “procedimentos” internos dos órgãos de Polícia Judiciária, em total acordo com o que já é legislado por Lei Federal, no caso, o Código de Processo Penal, especialmente no que tange à normatização do andamento do Inquérito Policial (artigo 4º. a 23, CPP). Ou seja, a Resolução não traz contornos que alterem substantivamente a fase inicial da persecução criminal. Apenas e tão somente apresenta indicações de atuação, regulamentação interna administrativa dos procedimentos a serem adotados pelas Autoridades Policiais de acordo com o que já é disposto no Código de Processo Penal.

Porém, a crítica a essa Resolução reside exatamente no fato de que não inova em nada, não passando de mais uma atitude promocional do direito simbólico politicamente correto, marcado por aquilo que vimos chamando de “nominalismo mágico”. Edita-se uma normatização sobre um tema polêmico, mudam-se as expressões ou os nomes das coisas e se pretende com isso passar a aparência de que alguma medida efetiva foi tomada. Tudo irá mudar na realidade concreta do mundo da vida, mediante palavras mágicas, eufemismos escolhidos a dedo e dispostos numa espécie normativa qualquer.

Na frase emblemática de Faoro encontra-se a origem do mal dessa espécie de postura:

“A raiz é uma só: a criação de um mundo falso mais eficiente que o mundo verdadeiro”. [2]

Considerando que haja boa fé nesse tipo de atitude, somente se pode concluir que esta é resultante de uma crença infundada na norma como óbice indelével aos abusos e opressão. Trata-se daquilo que Rosa chama de um “otimismo semântico” marcado pela ingenuidade com relação ao controle do poder pela letra das espécies normativas, em suma, pela força das palavras escritas e ditas. [3]

O simbolismo deletério que contamina as espécies normativas e, por vezes, até mesmo a Constituição, conforme alerta Neves, se processa

“quando o legislador se restringe a formular uma pretensão de produzir normas, sem tomar nenhuma providência no sentido de criar os pressupostos  para a eficácia, apesar de estar em condições de cria-los”. [4]

O primeiro grande indício de simbolismo normativo e, especialmente, de “nominalismo mágico”, contaminando a Resolução sobredita já se apresenta quando é tomada a “providência” de determinar a “abolição” de “designações genéricas, como ‘autos de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’”. Tais expressões devem ser substituídas por “lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial”, variando de acordo com o resultado lesivo ocasionado pelo confronto.

Aqui há uma eufemização pura e simples, um florear do vocabulário supostamente técnico que se apresenta como meio para que as investigações de tais casos sejam dotadas de “transparência”. Será que a mudança da nomenclatura, do rótulo, vai alterar a substância, o conteúdo do evento? É evidente que não! Será que a alteração de nomes, de títulos de ocorrências vai fazer com que suas apurações sejam mais “transparentes” e, principalmente, mais eficazes e imparciais? É mais que óbvio que não! Um engraxate se transforma em algo diverso se passa a apresentar-se como “técnico em lustração de calçados”?

Tudo isso não passa do abjeto “politicamente correto” mesclado com o direito simbólico sendo enfiado goela abaixo da população de da comunidade jurídica. Qual é a diferença entre um registro que indica suposta “resistência” e outro que fala em “oposição à intervenção policial”? Diferença alguma, porque a suposta “resistência” sempre será indicada como uma “oposição à intervenção policial”. Ou será que em algum auto de resistência já registrado os Policiais, cumpridores das normas e deveres ou não, afirmaram que não houve oposição nenhuma do indigitado e mesmo assim usaram de violência, lesionando-o ou mesmo causando seu óbito?

A apuração do caso concreto, seja ele registrado com a nomenclatura que for, deve ser imparcial, verificando a consistência da versão policial ou não e promovendo as devidas responsabilidades, seja de quem for. Mas, não é com uma mudança de nome que isso vai acontecer.

Como bem destaca Dalrymple:

“As tentativas modernas de reforma da linguagem, por outro lado, são tentativas de realizar um fim político, normalmente utópico, e portanto, ao mesmo tempo romântico e sentimental: um fim que ao mesmo tempo se deseja – ou ao menos se quis desejar – e que se sabe não ser possível. Trata-se, portanto,  de uma ferramenta permanentemente útil, mas desonesta para aqueles que buscam o poder”.  [5] 

Para que não me venham com os rótulos de fatalista ou conformista, é necessário esclarecer que não se entende que a questão da violência policial em casos de excesso na legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal, ou mesmo no abuso desbragado, não tenha solução alguma ou ao menos meios de contenção, devendo todos nós simplesmente conviver apaticamente com essa realidade. O que se quer dizer é que não é mudando o nome das ocorrências, por meio um passe de mágica (“nominalismo mágico”) que se vai chegar a algum bom termo. E o pior é que o novo nome não passa de uma maneira afetada de dizer exatamente a mesma coisa!

Após essa desastrosa incursão pelo “nominalismo mágico”, a Resolução passa a dispor sobre as providências a serem tomadas nos casos de que trata. No artigo 3º.  estabelece que o Delegado de Polícia deverá  verificar se o executor e as pessoas que o ajudaram usaram dos meios moderados e necessários, bem como disponíveis para “defender-se ou para vencer a resistência”. Novamente o desnecessário, o redundante. Por quê? Porque o Delegado de Polícia não deve apurar isso? É claro que não. Porque é coisa óbvia e determinada já pelo Código Penal Brasileiro e Código de Processo Penal que isso deve ser feito. Não havia a menor necessidade de a Resolução estabelecer essa determinação.

Ora, se o Código Penal prevê excludentes de antijuridicidade com seus respectivos requisitos nos artigos 23 a 25, CP, lidando o Delegado de Polícia com o primeiro registro dos fatos criminais, sua tipificação e primeira análise sobre suas circunstâncias, é indubitável que precisará analisar esse tipo de questão. Isso por força do próprio Código Penal e também de outros diplomas legais como, por exemplo, a Lei de Tortura (Lei 9.455/97), a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898/65), a Lei sobre emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança Pública (Lei 13.060/14), dentre outras. Ademais, para saber se sequer há crime, seja por parte da Polícia, agindo, em tese, abusivamente, seja por parte do implicado no evento, cometendo, em tese, um crime de qualquer natureza, assim como o crime específico de resistência, seria impossível ao operador do Direito, no caso, o Delegado de Polícia, não passar por essa espécie de análise forçosamente necessária de acordo com a própria lei penal.

E não é somente o Código Penal que obriga o Delegado de Polícia a essa análise. O Código de Processo Penal, por exemplo, para a lavratura do flagrante, determina em seu artigo 304, § 1º., que o Delegado se convença de “fundada suspeita” para deliberar pela prisão em flagrante e recolhimento do indivíduo, seja ele quem for. Ademais, se cabe às Autoridades Policiais a “apuração das infrações penais e de sua autoria” (artigo 4º., CPP) na área de sua circunscrição, jamais poderia se desincumbir dessa tarefa sem uma análise abrangente do fato que lhe é submetido, implicando inclusive na verificação da presença ou não de excludentes, da existência de excessos e/ou abusos, inclusive por parte de policiais.

Vai alguém dizer que eventualmente esse dever não é correta e completamente cumprido. A questão é que se o Código Penal e o Código de Processo Penal desde a década de 1940 não impedem esses eventuais desvios, será uma Resolução que o fará agora? Claro e evidente que não!

No § 1º. do artigo 3º. a Resolução determina que no caso de haver lesão corporal ou morte do suposto resistente, dever-se-á instaurar Inquérito Policial imediatamente para a apuração dos fatos, com tramitação prioritária. Mais uma vez repete o que já está determinado no artigo 5º., I, CPP. Ora se há morte, pode ter ocorrido um crime de homicídio, se há lesão pode ter ocorrido eventual abuso de autoridade, crime de lesão corporal que pode ser grave ou gravíssima ou mesmo crime de tortura, a depender de cada caso. É claro que tem de ser imediatamente instaurado Inquérito Policial para a devida apuração. Mas, isso já está determinado no artigo 5º., I, CP, não só para os casos de suposta resistência e uso de força policial, mas para qualquer caso em que ocorram, em tese, crimes de ação penal pública e disso tenha notícia o Delegado de Polícia. Aliás, diga-se de passagem, que os “autos de resistência” sempre foram objeto de instauração de Inquérito Policial, não sendo novidade alguma o que traz essa Resolução. A única novidade é a determinação de “prioridade” para tais casos. Isso certamente é algo positivo ao menos sob o ângulo abstrato, seja para o Policial envolvido, seja para o suposto resistente (ambos devem ter interesse na apuração célere do caso). Diz-se sob o ângulo abstrato, porque na prática concreta do dia a dia, o estabelecimento de prioridades para uma Polícia Judiciária sobrecarregada, carente de recursos materiais e, principalmente, pessoais, é pouco mais que dizer nada. Sem a solução do problema de base, não adianta escrever palavras como “prioridade” em leis ou resoluções. Isso não passa de simbolismo, de pirotecnia, show de aparências. Embora a Resolução seja voltada para a Polícia Judiciária, não poderia ser que o Ministério Público, com o seu “poder investigatório”, concedido sabe-se lá com base em que texto de lei pelo STF, pudesse apurar com a devida prioridade esses casos? É claro que não. O Ministério Público é um órgão ainda mais carente de recursos do que as Polícias Judiciárias e em suas incursões geralmente se vale, em desvio inconstitucional de atribuição, das Polícias Militares, como força de apoio. E mesmo assim somente consegue abarcar um ou outro caso seletivamente.

Já o § 2º. do artigo 3º. determina a comunicação do Ministério Público e da Defensoria Pública quando da instauração do Inquérito sobredito, bem como encaminhamento ao “órgão correicional correspondente”. O encaminhamento à Corregedoria desses casos é normalmente feito de imediato por força de normas administrativas já vigentes há tempos. Quanto à comunicação do Ministério Público e da Defensoria Pública, isso é realmente uma novidade que se pode dizer salutar, eis que possibilita um exercício mais pleno do controle externo do Ministério Público e uma atuação mais eficiente da Defensoria Pública. No entanto, mais uma vez há que lembrar que sem solução dos problemas de base, consistentes na falta de estrutura dos órgãos, essas comunicações significam pouco mais que nada. Ainda pior estruturalmente, especialmente em termos pessoais, ganhando das Polícias Judiciárias e do Ministério Público, vem a Defensoria Pública. Com um caos estrutural como esse, as normas da Resolução não têm grande significado prático.

É interessante observar que no Estado de São Paulo já há a Resolução SSP 40, em vigor desde 24.03.2015, versando sobre o acompanhamento pelas respectivas corregedorias, desde o início, das apurações de casos de morte envolvendo atuação policial. Nessa Resolução estadual já se faculta também o acompanhamento do Ministério Público e é obrigatória sua cientificação sobre o caso.  

O § 3º., do artigo 3º., da Resolução 2/15 determina a apreensão de armas e outros objetos de interesse na apuração. Outro dispositivo inútil e redundante, pois que essa obrigação do Delegado de Polícia está inscrita desde 1941 no artigo 6º., II e III, CPP.

De igual inutilidade também o § 4º., do mesmo dispositivo ao determinar que o Delegado deverá “requisitar exame pericial do local”. Novamente retornamos a 1941 com o artigo 6º., VII, CPP. Contudo, uma novidade há nesse § 4º. É que ele determina que o exame pericial deva ser realizado, mesmo no caso de remoção de pessoas e coisas. Aí então, onde há novidade, há também falta de técnica e uma tremenda ingenuidade. Se um local for totalmente prejudicado, totalmente alterado e não houver vestígios, trata-se do que se chama normalmente de local despreservado, o qual não serve absolutamente para nada em termos periciais. Pior que isso, seu exame assim desnaturado pode conduzir a erros de conclusão. Portanto, a requisição do exame será uma perda de tempo incrível, uma estultice e um gasto de recursos já escassos com uma atividade inútil, senão contraproducente. Por outro lado, se o Delegado de Polícia perceber que houve alteração dolosa da cena do crime, então não será o caso de aplicação desse infeliz parágrafo em sua parte final e sim da determinação do exame de um local preservado onde há suspeita de vestígios de um crime de “Fraude Processual” (artigo 347, Parágrafo Único, CP). E para tanto já estaríamos muito bem servidos em termos normativos com o artigo 6º., VII, CPP, acima já mencionado.

No § 5º., determina a Resolução que o Delegado de Polícia poderá “requisitar registros de comunicação  e de movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras providências”. Outro dispositivo redundante e, portanto, inútil. O artigo 6º., CPP novamente dispensa esse parágrafo. Ademais, o poder requisitório do Delegado de Polícia também já é estabelecido em diversas normas processuais penais, bem como, especialmente na Lei 12.830/13 que “dispõe sobre a investigação conduzida pelo Delegado de Polícia”, mais especificamente em seu artigo  2º., § 2º.

Dizer que o Delegado de Polícia “representará” ou tomará as medidas necessárias para a identificação de todos os envolvidos na ação é novamente algo inacreditavelmente redundante, o dizer o óbvio. Quando o artigo 4º., CPP determina que às Polícias Judiciárias cabe a apuração das infrações penais e de sua autoria, está ínsito que todos os envolvidos devem ser identificados. Inclusive, os Princípios da Ação Penal, dentre eles os da Indisponibilidade e da Indivisibilidade, estão a indicar isso desde sempre. Também que o Delegado de Polícia deva representar pelas Medidas Cautelares Processuais Penais tendentes à cabal apuração dos fatos e autoria, é novamente uma afirmação repetitiva e marcada pela obviedade paroxística. Não se perderá tempo e espaço mencionando toda uma plêiade de dispositivos que dão ao Delegado de Polícia a incumbência e o poder – dever de representar por medidas cautelares no curso da Investigação Criminal (v.g. interceptação telefônica, prisões cautelares, medidas cautelares alternativas, quebras de sigilo etc.).   

No § 7º., novamente o poder requisitório da Autoridade Policial vem à baila quando determina que o Delegado de Polícia poderá requisitar a apresentação dos Policiais envolvidos e de todos os objetos que possam interessar à investigação, constituindo infração administrativa e criminal o descumprimento da mencionada requisição. De novo é preciso retornar ao artigo 6º., CPP e ao artigo 2º., § 2º., da Lei 12.830/13, os quais tornam despiciendo o parágrafo em estudo. Explicitar que o descumprimento da ordem emanada legalmente da Autoridade Policial enseja responsabilidade criminal e administrativa é dizer que a água é molhada. Verdadeira tautologia jurídica.

Uma pérola de obviedade está inscrita no § 8º., quando determina a “obrigatória” juntada do laudo necroscópico em caso de morte do resistente.  Coisa incrível não? Somente após ler essa Resolução é que os Delegados de Polícia Civil e Federal de todo o Brasil e todos os demais operadores do Direito ficaram sabendo que em caso de apuração criminal, envolvendo morte, há necessidade de laudo necroscópico para comprovação da materialidade e revelação de “causa mortis”! Ninguém conhecia inclusive o disposto no artigo 158, CPP que trata da obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígio (“delicta facti permanetis”), expressando o que Malatesta denominou de “limite probatório do corpo de delito”. [6] Foi realmente uma gigantesca colaboração da Resolução para a iluminação do saber jurídico de todos nós! [7] Aliás, será que por mencionar somente a obrigatoriedade da juntada do laudo necroscópico nos casos de morte, estaria dispensada a juntada de outros laudos como, por exemplo, o exame de lesão corporal em casos nos quais não haja morte? Essa pergunta é meramente retórica. Já segue esse aviso antes que alguém pretenda interditar este subscritor por oligofrenia.

Criticar é fácil, ainda mais uma Resolução tão cheia de falhas e marcada por um simbolismo normativo tão intenso. Mas, e daí? Então devemos mesmo nos conformar com violências policiais, com abusos, com uso de força imoderada e, no ápice, com a prática de homicídios por parte de quem deveria zelar pela vida como bem jurídico constitucional?

A cristalina resposta só pode ser negativa. No entanto, a Resolução 02/15 certamente não contribuirá em absolutamente nada para enfrentar essas questões, conforme já exaustivamente demonstrado neste texto. A pergunta que fica é: então, o que fazer? E segue a resposta, ainda provisória, meramente exemplificativa, mas uma resposta com indicação de caminhos concretos, sem demagogia, sem simbolismo ou aderência ao “politicamente correto”:

As Polícias Judiciárias estão sucateadas no Brasil, quando não totalmente em termos materiais, sempre e invariavelmente em termos humanos, pessoais. Falta mão de obra de maneira caótica. Estando as Polícias Judiciárias em geral sucateadas, o estão ainda mais as respectivas Corregedorias que trabalham com quase nada em termos de recursos humanos e materiais. Portanto, sem necessidade alguma de lei ou resolução, basta uma primeira medida concreta, que só depende de vontade política: investir pesadamente no fortalecimento dos órgãos corregedores em termos materiais e pessoais, bem como de independência.

Quanto aos homicídios em geral e não somente aqueles perpetrados por Policiais em serviço, o combate deve mirar sobre as causas dessa violência inaudita, sendo necessário pautar um plano de ação em longo prazo de disseminação de uma cultura da vida em detrimento de uma cultura de morte e violência que está grassando por todos os cantos. Na verdade, sem isso, nada mais é eficaz.

É também urgente investir nos Policiais, no Policial encarado como ser humano, em sua formação profissional e humana. E nesse passo há que existir uma efetiva assistência psicológica e psiquiátrica para todos esses que cumprem uma missão importante socialmente, mas por demais árdua e desgastante em todos os sentidos.

Como dito, essas são apenas sugestões preliminares, um esboço de medidas concretas, mas que podem sim melhorar a situação de violência que vivemos, independentemente de mudanças legislativas ou regulamentares meramente simbólicas.

REFERÊNCIAS

DALRYMPLE, Theodore. Podres de Mimados. Trad. Pedro Sete – Câmara. São Paulo: É Realizações, 2015.

FAORO, Raymundo. Machado de Assis: a pirâmide e o trapézio. 2ª. ed. São Paulo: Editora Nacional/ Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, 1976.

LEÃO, Gledson. Brasil tem um policial morto a cada 32 horas; 229 morreram este ano. Disponiível em http://www.hojeemdia.com.br/m-blogs/r%C3%A1dio-patrulha-1.530/brasil-tem-um-policial-morto-a-cada-32-horas-229-morreram-este-ano-1.51320. Acesso em 17.01.2016.

MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996. 

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

ROSA, Alexandre Morais da. Decisão Penal: bricolagem de significantes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

NOTAS:

[1] LEÃO, Gledson. Brasil tem um policial morto a cada 32 horas; 229 morreram este ano. Disponiível em http://www.hojeemdia.com.br/m-blogs/r%C3%A1dio-patrulha-1.530/brasil-tem-um-policial-morto-a-cada-32-horas-229-morreram-este-ano-1.51320. Acesso em 17.01.2016.

[2] FAORO, Raymundo. Machado de Assis: a pirâmide e o trapézio. 2ª. ed. São Paulo: Editora Nacional/ Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, 1976, p. 175.

[3] ROSA, Alexandre Morais da. Decisão Penal: bricolagem de significantes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 301.

[4] NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011, p. 31.

[5] DALRYMPLE, Theodore. Podres de Mimados. Trad. Pedro Sete – Câmara. São Paulo: É Realizações, 2015, p. 62.

[6] MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996, p. 514 – 523. 

[7] Para que ninguém tenha dúvida, esta é uma afirmação totalmente irônica.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200

Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781

Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2

Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Fim dos "Autos de Resistência"?. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 29 jan. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2336>. Acesso em: 29 maio 2017.

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