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Sábado, 13 de Agosto de 2016 04h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Furto e receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”. O mesmo diploma cria, também no bojo do Código Penal Brasileiro, uma nova modalidade de “Receptação” com o “nomen juris” de “Receptação de animal”, novamente tendo como objeto “semovente domesticável de produção”.

Claramente ambas as alterações se dirigem ao recrudescimento da reação penal estatal contra os furtos e receptações de gado, conhecidos na doutrina como “abigeato”, modalidade criminal que tem crescido bastante e causado grandes prejuízos à atividade pecuária lícita.

No furto a nova qualificadora prevê pena de “reclusão de 2 a 5 anos” e, a exemplo do § 5º. do mesmo artigo (que qualifica o furto de veículos automotores que venham a ser transportados para outro Estado ou para o exterior), olvida a cumulação da pena pecuniária, o que, a nosso ver é uma falha terrível, em se tratando de crime patrimonial. O objeto material dessa nova qualificadora do furto é o “semovente domesticável de produção”. O semovente é aquela coisa que se move por si mesma, conforme ocorre com os animais em geral. Mas, no caso específico não se trata do furto de qualquer animal. Somente aqueles domesticáveis (ou seja, que podem ser domesticados) e de produção (aqueles que são criados com a finalidade de extração de produtos, exploração em trabalho, esporte etc. ou corte para fins comerciais e/ou industriais. Em suma, trata-se do gado de qualquer espécie (bovino, suíno, equino, caprino, ovino). Ademais, é possível dizer que também outros animais, desde que utilizados para produção podem ser objeto material, tais como cães, gatos, galinhas etc. criados para fins comerciais e não como animais de pura estimação. Esclarece o dispositivo que não importa para a aplicação da qualificadora se a subtração do semovente se dá com o gado “em pé”, ou seja, por inteiro, vivo ou “abatido ou divido em partes”, ainda que “no local da subtração”. Agiu bem o legislador ao fazer essa ressalva, tendo em vista que muitas vezes o “modus operandi” dos ladrões de gado consiste no abate e corte no próprio local, sendo fato que se a lei não especificasse essa conduta poderia haver divergência quanto ao alcance ou não da qualificadora nessas circunstâncias. Da forma como a lei foi redigida não há o que discutir; a qualificadora incidirá, sendo o gado subtraído vivo e inteiro, abatido ou mesmo abatido e seccionado, ainda que tudo isso feito no próprio local do furto.

Quanto a ser o animal “domesticável”, em alguns casos pode surgir discussão. Por exemplo, em casos de criadouros de espécimes silvestres devidamente autorizados.Frise-se que com a tipificação da qualificadora do § 6º., mesmo que haja incidência de qualificadora dos § 4º., estas não poderão ser aplicadas, pois se tratam de figuras diversas que não se comunicam. É claro que a qualificadora do § 4º., por exemplo, num caso de concurso de agentes ou de rompimento de obstáculo, poderá e deverá ser avaliada pelo Juiz no momento de dosimetria da pena – base, nos estritos termos do artigo 59, CP (Circunstâncias Judiciais).

Na “Receptação” o legislador achou por bem criar um crime autônomo (artigo 180 – A, CP) com “nomen juris” próprio de “Receptação de Animal”. Novamente não se trata de qualquer animal, mas de “semovente domesticável de produção”, conforme acima já exposto.

Seguindo a tradição da “Receptação”, trata-se de um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, ou seja, dotado de vários núcleos verbais, a saber: “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender”.

Mas, não basta ingressar o agente nos núcleos verbais acima elencados, exige o tipo penal um “dolo específico”, qual seja, a especial finalidade de “produção ou comercialização”. Assim como o objeto material deve ser o “semovente domesticável de produção”, também pode ser este semovente receptado vivo (“em pé”) ou abatido ou mesmo abatido e seccionado em partes. Aqui o legislador não cometeu o mesmo erro que nas qualificadoras dos §§ 5º. e 6º. do artigo 155, CP e lembrou-se de agregar à reprimenda a multa.

Num primeiro passar de olhos pode parecer que o artigo 180 – A, CP seria dispensável, pois que já há qualificadora para aquele que perpetra receptação no exercício de atividade comercial ou industrial (inteligência do artigo 180, § 1º., CP), inclusive com previsão de pena reclusiva maior (Reclusão de 3 a 8 anos e multa, enquanto no artigo 180 –A, a reclusão é apenas de 2 a 5 anos e multa). No entanto, é preciso atentar para o fato de que o artigo 180 –A, CP é mais amplo, pois não prevê especificamente a necessidade de que a conduta se dê no exercício da atividade comercial ou industrial, mas que ocorra para a finalidade de produção ou comercialização, o que pode ser esporádico ou amador. Dessa forma duas consequências ocorrem:

a)O artigo 180 – A, CP permite uma maior amplitude de casos em que o crime se configura com pena maior que o artigo 180, “caput”, CP, nos seus termos e que não seria qualificado de acordo com o artigo 180, § 1º., CP a exigir o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial. Exemplificando: se um indivíduo, que não é pecuarista, mas deseja ter um cavalo, por exemplo, para fins de cruzamento, criação e posterior venda, ainda que esporádica e incerta, o adquire, incide no artigo 180 –A, CP e não incide no artigo 180, § 1º., CP, pois que não pratica a conduta no exercício de atividade propriamente industrial ou comercial.

b)Quando ocorrer a situação em que o agente, além de, por exemplo, adquirir semovente domesticável de produção, o fizer efetivamente na prática de atividade comercial ou industrial haverá um conflito aparente de normas. Entretanto, a nosso ver, tendo em vista o Princípio da Especialidade, deverá prevalecer o artigo 180 – A, CP que trata especificamente da receptação de semoventes. Além disso, a pena do artigo 180 – A, CP é mais branda, o que traz à baila o Princípio do “Favor Rei”. Releva anotar que com o advento da Lei 13.330/16 e a nova figura do artigo 180 – A, CP, opera-se para todo aquele pecuarista que, na atividade própria (comercial e/ou industrial) receptou gado, o fenômeno da “novatio legis in mellius”, devendo o dispositivo retroagir a fim de beneficiar o réu. Neste caso específico parece que o legislador deveria ter previsto também um aumento da reprimenda nos casos da receptação qualificada do § 1º., do artigo 180, CP quando o objeto material fosse semovente domesticável de produção, já que nada está a indicar a correção de uma lei que beneficie o receptador de gado que o fez na atividade comercial e/ou industrial.

Assim sendo, entrando em vigor a lei na data de sua publicação (02.08.2016), não poderá retroagir no que diz respeito ao caso da nova qualificadora do furto (artigo 155, § 6º., CP), pois que se trata, evidentemente, de “novatio legis in pejus”, aplicável somente para os casos ocorridos após seu vigor. Isso para os furtos de gado simples, cuja pena seria menor (Reclusão de 1 a 4 anos). Já para os casos de furto qualificado de gado, deverá a nova qualificadora retroagir, eis que o § 4º., até então aplicável, tem pena bem maior (Reclusão de 2 a 8 anos), tratando-se então de “novatio legis in mellius”. Esse não parece ser o melhor caminho. O legislador deveria ter previsto uma pena mais gravosa para o furto de gado qualificado de acordo com o § 4º., do artigo 155, CP para evitar essa distorção. Porém, com a aplicação do Princípio da Especialidade e do “Favor Rei” no conflito aparente entre os §§ 4º. e 6º. o réu será beneficiado com o adento da Lei 13.330/16.   

Por outro lado, no caso do artigo 180 – A, CP também não poderá haver retroatividade se a receptação for de pessoa que não atua como comerciante ou industrial, já que nesses casos há uma reprimenda maior do que a prevista na receptação simples que seria aplicável até então (artigo 180, “caput”, CP) – “novatio legis in pejus”. Sem prejuízo, haverá “novatio legis in mellius”, com necessária retroação para todo aquele comerciante e/ou industrial que, na atividade específica, receptou gado. Isso porque antes respondia pelo artigo 180, § 1º., CP e agora, devido à especialidade criada pelo novel artigo 180 – A, CP, tem a reprimenda abrandada.

Outro aspecto relevante diz respeito ao elemento subjetivo do tipo descrito na expressão “que deve saber ser produto de crime”. Ao não exigir que o agente saiba efetivamente da origem criminosa do gado, mas que apenas “devesse saber”, está o legislador inexigindo o dolo direto e admitindo, portanto, o dolo direto e o dolo eventual, senão até mesmo a receptação culposa. A questão é tormentosa na doutrina desde o advento da receptação qualificada do artigo 180, § 1º., CP que usa a mesma técnica redacional. Entretanto, o STJ já se manifestou pela abrangência ampla do dolo direto e do dolo eventual na expressão “deve saber”, o que nos parece correto (ver a respeito STJ, HC 97.344, 2ª. Turma, Rel. Min. Ellen Gracie).

A ação penal tanto para o novo furto qualificado quanto para a nova modalidade de receptação é pública incondicionada.  

É também importante lembrar que no novo furto qualificado e na nova modalidade de receptação não se podem aplicar quaisquer benefícios da Lei 9099/95, inclusive a suspensão condicional do processo de acordo com o artigo 89 deste último diploma. Isso porque a pena mínima cominada abstratamente supera a um ano. Além disso, a infração é inafiançável para o Delegado de Polícia, nos termos do artigo 322, CPP, pois a pena máxima ultrapassa quatro anos. Isso não significa que o Juiz não possa conceder liberdade provisória com ou sem fiança posteriormente (vide artigo 322, Parágrafo Único, CPP).


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200

Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781

Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2

Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Furto e receptação de gado: crime qualificado. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 13 ago. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2508>. Acesso em: 22 fev. 2017.

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