Colunistas
Sexta, 07 de Abril de 2017 04h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Tráfico de pessoas e livramento condicional

A Lei 13.344/16, por seu artigo 12, deu nova redação ao artigo 83, inciso V, CP para incluir o crime de “Tráfico de Pessoas” dentre aqueles que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.

Assim sendo, o crime agora previsto no artigo 149 – A, CP, também por força da Lei 13.344/16, passa a ter o mesmo tratamento dado aos crimes hediondos e equiparados para fins de livramento condicional.

Diversamente do que ocorre com as demais infrações penais, não servirá ao condenado por Tráfico de Pessoas cumprir mais de um terço da pena, se não reincidente em crime doloso, ou mais da metade se reincidente em crime doloso, para obter o benefício. O praticante de Tráfico de Pessoas terá de cumprir mais de dois terços e, obviamente, satisfazer os demais requisitos do artigo 83, CP para fazer jus ao livramento condicional.

Nas palavra de CuelloCalón, o livramento condicional  se constitui em

“um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, período intermediário, absolutamente imprescindível para que o condenado se habitue às condições da vida externa, aumente sua capacidade de resistência aos atrativos e convites perigosos e se reincorpore de maneira estável e definitiva na comunidade” (tradução livre).  [1]

Importa salientar que há quem afirme não ser o livramento condicional um “direito público subjetivo do condenado”, mas uma “medida penal de natureza restritiva de liberdade, de cunho repressivo e preventivo”, não constituindo, portanto, um “benefício”. [2]

Entende-se que esse posicionamento é absolutamente equivocado. Satisfeitos os requisitos legais, o detento fará jus ao livramento que, sem dúvida alguma, é um benefício, pois enseja grande abrandamento no cumprimento da reprimenda inicial. Além disso, havendo a presença de todos os requisitos legais e sendo então o livramento exigível pelo indivíduo em face do Estado, trata-se de um “direito público subjetivo”. Pensar de outra maneira, seria conceder ao Estado – Juiz um “poder” puro e não o poder possível em um Estado Democrático de Direito, que se configura sempre em um “poder – dever”.

Neste passo, há que acompanhar as lições de Mirabete e Fabbrini, os quais explicam que “o livramento condicional é um direito do sentenciado; preenchidos os seus pressupostos deve ser concedido pelo juiz”. [3]

Assim também de Delmanto: [4]

“Livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade, concedida, sob certas condições, ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade. Como há condições impostas, ‘é uma forma de sofrimento da pena de reclusão ou detenção em meio livre’. (...), o livramento condicional não é favor, mas direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão”. [5]

Fato é que, a partir da Lei 13.344/16, o condenado por Tráfico de Pessoas, recebe o tratamento reservado ao chamado “livramento condicional extraordinário”, que é o previsto no artigo 83, V, CP, com maior exigência de lapso temporal para obtenção, ao reverso dos chamados “livramento condicional ordinário (artigo 83, I, CP) e especial (artigo 83, II, CP). [6]

Conforme leciona sucintamente Greco, o procedimento para o pedido do benefício é o seguinte:

“O pedido de livramento condicional deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverá concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, pois trata-se de direito subjetivo do condenado e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo”. [7]

Observe-se ainda que não bastará àquele que cometa Tráfico de Pessoas cumprir mais de dois terços da pena e satisfazer os demais requisitos do artigo 83, CP. No próprio inciso V do mesmo dispositivo, exige-se ainda que não seja o indivíduo “reincidente específico em crimes dessa natureza”. Isso não quer dizer que o sujeito não poderá ser reincidente. Ele o poderá, mas não poderá ser reincidente em crime da mesma natureza. Poderá, então, por exemplo, obter o livramento condicional extraordinário um indivíduo que tenha condenação anterior transitada em julgado por homicídio simples, estelionato, roubo etc.

Há, porém, uma discussão na doutrina quanto a qual interpretação mais correta a ser dada à expressão “reincidente específico em crimes dessa natureza”. Na lição deGonçalves:

“Existem duas orientações a respeito do significado da reincidência específica. Uma corrente, denominada restritiva,entende que ela só está presente quando o agente, após  condenado por um determinado delito hediondo ou equiparado comete novamente a mesma espécie de crime. Ex.: condenado em definitivo por tráfico, é novamente condenado pelo comércio de entorpecente. A outra corrente, chamada ampliativa, diz que há reincidência específica quando o agente, após ser condenado por um dos crimes tratados na lei, comete outro crime hediondo ou equiparado, qualquer que seja ele. Ex.: uma pessoa condenada por latrocínio comete tráfico de entorpecentes. Esta é a orientação correta porque a lei veda o livramento quando o sujeito é  reincidente específico em crime dessa natureza, ou seja, quando, após condenado por qualquer crime hediondo ou assemelhado, pratica qualquer outro desses delitos”. [8]

Por seu turno, Greco apresenta pensamento intermédio. Para o autor a “reincidência específica” se dará quando o indivíduo tiver uma condenação não necessariamente pelo “mesmo” crime hediondo ou equiparado, mas por um crime que tutele o mesmo bem jurídico. Então, por exemplo, se o indivíduo comete um estupro e depois um estupro de vulnerável, não faz jus ao benefício. Também não o faz se comete um latrocínio e depois uma extorsão qualificada pela morte. No entanto, se comete um estupro e depois uma extorsão mediante sequestro, isso não impediria o livramento, pois os bens jurídicos divergem (dignidade sexual x patrimônio). [9]

Contudo, a corrente que tem prevalecido é a ampliativa, com o que se concorda, tendo em vista a redação dada ao dispositivo.

Considerando o exposto, também quanto ao crime de Tráfico de Pessoas, não se poderá conceder o livramento condicional a todo aquele que conte com condenação transitada em julgado anterior, seja pelo próprio crime de Tráfico de Pessoas, seja por qualquer outro crime hediondo ou equiparado. Considerando a redação do artigo 83, V, CP, que impede o benefício em caso de “reincidência em crimes da mesma natureza”, entende-se que seriam os crimes ali elencados e não necessariamente o mesmo crime em ambas as ocasiões. Há que notar que o crime de Tráfico de Pessoas não foi incluído no elenco dos crimes hediondos e nem equiparado a estes pela Lei 13.344/16. Ocorreu apenas sua inclusão na regra mais exigente para o livramento condicional. Essa alteração parcial, não incluindo o Tráfico de Pessoas na Lei dos Crimes Hediondos impede a conclusão de que todo o tratamento da Lei 8072/90 seja aplicado ao Tráfico de Pessoas. Ademais, esse tratamento mais gravoso quanto ao livramento condicional não pode retroagir a casos anteriores, pois que se trata de “novatio legis in pejus”.

Essa opção do legislador de não considerar o Tráfico de Pessoas como crime hediondo ou ao menos equiparado, revela a total falta de critério para a eleição desses ilícitos que merecem, segundo a Constituição Federal (artigo 5º., XLIII), um tratamento penal, processual penal e de execução penal mais gravoso. Não há muito sentido em incluir o Tráfico de Pessoas no inciso V do artigo 83, CP, ao lado dos crimes hediondos e não considerá-lo hediondo. Menos sentido ainda há em considerar hedionda a adulteração de um cosmético (artigo 1º., VII – B da Lei 8072/90 c/c artigo 273, § 1º. A, CP) e não considerar hediondo o Tráfico de Pessoas. Mas, procurar coerência na legislação penal brasileira e, especialmente, na Lei 8072/90, é uma missão deveras ingrata. Atualmente, há que criar um novo princípio para o Direito Criminal Brasileiro, diferenciado da proporcionalidade e da razoabilidade. Seria o “Princípio da Sanidade” (mental) a orientar o nosso legislador e também nossos Tribunais.

Além disso, há que ressaltar que há previsão do Tráfico de Pessoas Privilegiado, à semelhança do que ocorre com o Tráfico de Drogas (vide artigo 33, § 4º., da Lei 11.343/06 e artigo 149 – A, § 2º., CP). É estabelecida uma redução de pena de um a dois terços se o agente é tecnicamente primário e não integra organização criminosa. Novamente a proporcionalidade é violada. Isso porque aquele que comercia “coisas” (drogas ilícitas) recebe o benefício incidindo sobre uma pena de reclusão, de 5 a 15 anos, enquanto aquele que comercia “pessoas”, recebe o benefício que incide sobre uma pena bem menor de reclusão, de 4 a 8 anos e multa.

Ademais, havendo o Tráfico de Pessoas Privilegiado, similarmente ao queacontece com o Tráfico de Drogas e ante a decisão do Pleno do STF no HC 118.533, afirmando que o Tráfico de Drogas Privilegiado não é crime hediondo, cabe concluir, em um raciocínio minimamente lógico e coerente, que o alcance da norma do artigo 83, V, CP, deve ser adstrito somente ao Tráfico de Pessoas não privilegiado. O Tráfico de Pessoas Privilegiado, nos mesmos moldes do Tráfico de Drogas Privilegiado não pode receber o tratamento do regime extraordinário para obtenção do livramento condicional. Haveria, nesse caso, nova violação ao Princípio da Proporcionalidade na aplicação da lei em concreto. Essa conclusão é inafastável, vez que se no Tráfico de Drogas, que em sua forma não privilegiada, é equiparado a hediondo, a hediondez é rechaçada pelo reconhecimento do privilégio e, naturalmente, não se aplica o regime mais rigoroso do artigo 83, V, CP. Com mais correção, no Tráfico de Pessoas, que na orígem já não é hediondo ou equiparado, torna-se inaplicável à forma privilegiada um tratamento semelhante àquele reservado aos crimes hediondos e equiparados. Dessa forma, o Tráfico de Pessoas privilegiado, fica atrelado aos regimes ordinário e especial do livramento condicional, bastando, respectivamente, o cumprimento de mais de um terço da pena para não reincidentes em crimes dolosos e o cumprimento de mais da metade da pena para reincidentes em crimes dolosos, sem aplicação do regime extraordinário em que se exige a satisfação de mais de dois terços da reprimenda.

REFERÊNCIAS

CUELLO CALÓN, E. La Moderna Penologia. Barcelona: Bosch, 1958.

DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, Tóxicos, Terrorismo, Tortura. São Paulo: Saraiva, 2001.

GRECO, Rogério. Leis Penais Especiais Comentadas – Crimes Hediondos e Tortura. Niterói: Impetus, 2016. 

JESUS, Damásio. Direito Penal. Volume 1. 36ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 31ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

REALE JÚNIOR, Miguel, “et al.”. Penas e Medidas de Segurança no novo Código. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

NOTAS:

[1] CUELLO CALÓN, E. La Moderna Penologia. Barcelona: Bosch, 1958, p. 537.

[2] JESUS, Damásio. Direito Penal. Volume 1. 36ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 673.

[3] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 31ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 326.

[4] DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 342.

[5] REALE JÚNIOR, Miguel, “et al.”. Penas e Medidas de Segurança no novo Código. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 226.

[6] DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 590. No livramento ordinário, se trata do condenado não reincidente em crime doloso, que precisa cumprir mais de um terço da pena para sua obtenção. Já no especial trata-se do condenado reincidente em crime doloso, que precisa cumprir mais da metade da pena.

[7] GRECO, Rogério. Leis Penais Especiais Comentadas – Crimes Hediondos e Tortura. Niterói: Impetus, 2016, p. 129.  Note-se que se trata de mais um autor a reconhecer o caráter de direito público subjetivo do condenado ao livramento condicional. Esse é o posicionamento hoje dominante na doutrina e na jurisprudência, em consonância com as regras e princípios que conformam um Estado Constitucional de Direito.

[8] GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, Tóxicos, Terrorismo, Tortura. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 17 – 18.

[9] GRECO, Rogério. Op. Cit., p. 136.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200

Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781

Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2

Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Tráfico de pessoas e livramento condicional. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 07 abr. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2660>. Acesso em: 26 jun. 2017.

visualizações57 visualizações
topo da página