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Terça, 23 de Maio de 2017 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



O detetive particular e a hipótese da equiparação a funcionário público na investigação criminal

1 – INTRODUÇÃO

A Lei 13.432/17 veio regular a atividade de “Detetive Particular” ou “Detetive Profissional” em solo brasileiro (artigo 2º. e § 1º.).

Em regra a atuação do Detetive Particular será vinculada a questões de “interesse privado do contratante” (artigo 2º., “caput”, da Lei 13.432/17). Entretanto, permite o artigo 5º. que o profissional investigador atue em colaboração com a Polícia Judiciária em “investigação policial em curso”, desde que autorizado expressamente por seu cliente.

Isso é, sem dúvida, um avanço na chamada “Investigação Criminal Defensiva”, pois que não há óbices legais a que qualquer pessoa investigue crimes, sendo a segurança “responsabilidade de todos” nos termos do artigo 144, “caput”, CF. Não obstante, é claro que o particular não tem os mesmos atributos que os órgãos oficiais de investigação criminal. [1]

Há, porém, outras balizas que limitam a atividade do Detetive Particular na Investigação Criminal. Ele necessita, por exemplo, de aceite por parte do Delegado de Polícia, [2] o qual, discricionariamente, poderá admitir ou rejeitar, a qualquer tempo, sua participação (artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17). Também deverá cumprir os requisitos exigidos por outras leis e regulamentos que regem sua atividade e que não foram expressamente revogados pela nova Lei 13.432/17 e, portanto, continuam em vigor naquilo que não houver conflito, sendo os dois principais diplomas referentes à matéria a Lei 3.099/57 e o Decreto 50.532/61. Finalmente, insta observar que ao Detetive Particular é vedada a participação direta em diligências policiais, nos estritos termos do artigo 10, IV, da Lei 13.432/17. [3]

O objeto deste trabalho é esclarecer se o Detetive Profissional, ao ser habilitado no Inquérito Policial ou mesmo na Investigação Criminal promovida pelo Ministério Público, de acordo com os requisitos legais acima delineados, passa a ser equiparado a funcionário público e responder criminalmente por crimes próprios funcionais.

Para tanto, será feita uma breve análise do conceito de funcionário público para fins penais, bem como, especialmente, dos casos de equiparação. A partir daí, será possível concluir se o Detetive Particular pode ou não ser equiparado a funcionário público e responder por eventuais crimes funcionais e não crimes comuns no exercício de sua atividade de investigação criminal. A questão é relevante, pois tem reflexos na tipificação penal de condutas e na reação penal estatal frente a deslizes perpetrados pelo Detetive no curso de uma investigação criminal.

2 – O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS

É no artigo 327, CP que se encontra o conceito de funcionário público para fins penais, considerando este todo aquele que “embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.

Evidentemente o Detetive Particular, mesmo atuando na investigação criminal com o beneplácito do Presidente das Investigações, não se adequaria a este conceito de funcionário público que, embora mais amplo do que o da seara administrativa, não chegaria a abranger a situação enfocada. Na verdade o próprio nome da função, adjetivado de “particular”, está a afastar a configuração da condição de funcionário público, ainda que somente para fins penais.

Ocorre que o § 1º. do artigo 327, CP promove uma equiparação a funcionário público, sendo de se indagar se, neste caso, poderia haver tal atribuição ao Detetive Particular oficialmente atuando na investigação criminal. Novamente a resposta somente pode ser negativa. O § 1º. do artigo 327, CP faz menção àqueles que exercem “cargo, emprego ou função” em entidades paraestatais ou àqueles que trabalham  para empresas contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública”. Ora, o Detetive Particular, embora atuando na investigação criminal, juntamente com os órgãos estatais, defende interesses particulares (do investigado ou da vítima de um crime) que o contratou. Ele não é empregado, não tem cargo ou função pública. Não é contratado ou conveniado pelo Estado. E, principalmente, não lhe é dado exercer “atividade típica da Administração Pública”, uma vez que a própria Lei 13.432/17 impede, como já visto, sua participação direta em diligências policiais.

O que faz o Detetive Particular é defender interesses privados, “particulares”, na investigação criminal, quais sejam, os interesses do seu contratante. Assim sendo, sua atuação se adequa perfeitamente não ao conceito de funcionário público para fins penais ou administrativos (muito menos), mas ao exercício do chamado “múnus” público.

Exerce um “múnus” público todo aquele que atua em defesa de interesses particulares no cumprimento de uma função publicamente relevante. São exemplos o advogado constituído, o curador, o tutor, o inventariante, o administrador judicial etc.

É ensinamento de Greco:

“O exercício de uma função pública, ou seja, aquela inerente aos serviços prestados pela Administração Pública, não pode ser confundido com múnus público, entendido como encargo ou ônus conferido pela lei e imposto pelo Estado em determinadas situações, a exemplo do que ocorre com tutores, curadores etc.”. [4]

É entendimento corrente que a prevalência do interesse privado é incompatível com o conceito de funcionário público ou mesmo com sua equiparação. Também não se podem admitir como atividades típicas de Administração Pública aquelas que, em verdade, são “típicas da iniciativa privada”, como, por exemplo, “a indústria, o comércio, prestação de serviços em geral etc.”. [5]

O Detetive Particular é certamente um prestador de serviços que exerce atividade empresarial individual ou societária, tanto é fato que a Lei 3.099/57 e o Decreto 50.532/61 exigem o registro do Detetive Particular individual ou do estabelecimento de coleta de informações no órgão comercial do Estado.

Dessa maneira se, no exercício da atividade, em investigação criminal, perpetrar crimes, responderá como particular, por exemplo, por extorsão, violação de segredo informático ou telemático ou interceptação telefônica ilegal, roubo, ameaça, furto, violação de domicílio, lesão corporal, tortura sem o aumento de pena pelo fato de ser agente público etc. Não responderá, a não ser em concurso de agentes com efetivo funcionário público (inteligência dos artigos 29 e 30, CP) por crimes como peculato, concussão, corrupção passiva etc. No que tange aos crimes de Abuso de Autoridade, previstos na Lei 4898/65, também não há possibilidade de subsunção do Detetive Particular ao conceito de funcionário público similar ao do Código Penal ali exposto no artigo 5º.  Além disso, no caso específico do Abuso de Autoridade, o funcionário público há que ser enquadrável também no conceito de “Autoridade”, ou seja, deve ser daqueles que detém poder de mando, “capacidade de determinar, de subordinar ou de se fazer obedecer”. [6] Ora, como visto, o Detetive Particular atua sob contrato, prestando serviços privados, bem como somente tem autorização limitada pelo poder discricionário do Delegado de Polícia ou outra autoridade estatal que presida a investigação criminal. Inexiste poder de determinação, subordinação ou de impor obediência a quem quer que seja. Muito ao reverso, o Detetive Particular está subordinado intensamente ao Delegado de Polícia ou outro presidente do feito investigativo, até mesmo para poder ali atuar, não sendo dotado sequer de autonomia ou independência.

3 – CONCLUSÃO

Constatou-se inicialmente que a Lei 13.432/17 é um marco para a atuação do Detetive Particular na investigação criminal e, especialmente, para o desenvolvimento da chamada “Investigação Criminal Defensiva”.

Porém, a atividade do Detetive Profissional é limitada pela legislação, tendo em conta a reserva de atribuições típicas de Estado, inclusive pelo monopólio do emprego da força e da restrição legal e proporcional de direitos individuais.

Foi possível estabelecer o conceito legal e doutrinário de funcionário público, bem como os casos de equiparação, concluindo-se que o Detetive Particular não é funcionário público, ainda que atuando em investigação criminal de forma oficial, seja para fins penais ou, pior ainda, para fins administrativos.

Dessa forma, em caso de cometimento de infrações penais durante a atividade em questão, será punido de acordo com os crimes comuns e não crimes funcionais, a não ser que atue em concurso de agentes com funcionário público no exercício ou em razão da função, ciente disso, pois que então o liame subjetivo permitirá que as elementares pessoais se transmitam de acordo com o disposto nos artigos 29 c/c 30 “in fine”, do Código Penal.

4 – REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Detetive Particular na Investigação Criminal. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 13.04.2017.

 COGAN, Arthur. Crimes contra a Administração Pública. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.

FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7ª. ed.  São Paulo: RT, 1997.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016.

PRUSSAK, Jucineia. Lei 13.432/17, detetive particular e investigação criminal defensiva. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 13.04.2017.

NOTAS:

[1] PRUSSAK, Jucineia. Lei 13.432/17, detetive particular e investigação criminal defensiva. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 13.04.2017.

[2] Acaso a hipótese de investigação seja um PIC do Ministério Público, também, obviamente, poderá atuar e necessitará de anuência do Promotor oficiante. A Lei 13.432/17, embora faça menção expressa somente ao Delegado de Polícia em seu artigo 5º., Parágrafo Único, trata no “caput” da “investigação criminal”, usando expressão ampla e não a expressão restrita “Inquérito Policial”, como não poderia ser diverso.

[3] Para maiores detalhes a respeito da atuação do Detetive Particular na Investigação Criminal vide nosso artigo: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Detetive Particular na Investigação Criminal. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 13.04.2017.

[4] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 1102. No mesmo sentido, em obra especializada: COGAN, Arthur. Crimes contra a Administração Pública. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 112.

[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1066 – 1067.

[6] Cf. FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7ª. ed.  São Paulo: RT, 1997, p. 86.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O detetive particular e a hipótese da equiparação a funcionário público na investigação criminal. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 23 maio 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2682>. Acesso em: 20 set. 2017.

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