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Segunda, 07 de Maio de 2018 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar - avanços e percalços da Lei 13.257/16

A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPP, também exsurge na lei como causa para concessão da Prisão Domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP.

Na redação original do dispositivo, dada pela Lei 12.403/11,  não era o só fato de que a mulher estivesse grávida que iria conceder-lhe o direito à Prisão Domiciliar. Para isso deveria ocorrer ao menos uma de duas hipóteses previstas:

-A gravidez deveria ser para além do 7º. mês;

-Ou, a gestação deveria ser de “alto risco”.

Nesse caso as hipóteses não eram exigíveis concomitantemente. A ocorrência de qualquer delas conferia à gestante o direito à Prisão Domiciliar. É claro que uma gravidez pode ser de alto risco e estar acima do 7º mês, mas isso não era requisito necessário para o benefício.

Também nesse caso a prova das condições de admissibilidade da substituição deveriam ser elaboradas através de perícia médica que atestasse a gravidez no sétimo ou posterior mês ou ser esta de “alto risco”.

A gestante até o 7º. mês, não sendo a prenhez de alto risco, não faria jus ao benefício, de modo que somente lhe seriam assegurados os demais direitos de toda gestante presa tais como assistência médica e atendimento pré – natal. Por outro lado, tratando-se de gravidez de alto risco, não importaria o tempo de gestação, sendo possível a concessão da Prisão Domiciliar a qualquer momento, desde que necessária e adequada à situação.

Também nesses casos, ocorrido o nascimento ou superada a situação de risco a Prisão Domiciliar não poderia mais ser mantida em razão dessas motivações que não mais subsistissem. Não havendo mais situação de risco, a gestante deveria retornar à Prisão Preventiva e, se fosse o caso, ser reconduzida à Prisão Domiciliar quando completasse 7 meses de gravidez. Se a prenhez de alto risco já fosse de sete meses e, por algum motivo, desaparecesse a situação de risco, nada se alteraria, pois que a Prisão Domiciliar poderia sustentar-se tão somente na questão temporal, conforme já consignado. Porém, quanto à situação em que a gestante dava a luz, não haveria mais como sustentar o benefício no inciso IV do artigo 318, CPP. Nesses casos deveria o Juiz sopesar a situação, verificando agora a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança (recém nascido, obviamente menor de 6 anos) ou se a mulher não ficou com sequelas da gestação de risco . Nessas situações poderia ocorrer a manutenção da Prisão Domiciliar nos termos dos incisos II ou III do artigo 318, CPP. O mesmo poderia ocorrer se o recém – nascido fosse portador de deficiência que exigisse os cuidados da mãe, não havendo outras opções.

Atente-se para a circunstância em que a mulher dava a luz e a criança era saudável, não sendo imprescindível sua presença para cuidados, já que tinha outros familiares para tratar do recém -  nascido.  Também considere-se que a mulher não estivesse enferma. Nesse quadro, a Prisão Preventiva deveria ser restabelecida por aplicação da revogabilidade ou variabilidade (“rebus sic stantibus”). Mas, isso não significa que a detenta não teria mais contato com o filho. Muito ao contrário. A Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), estabelece em seu artigo 42 a equiparação em direitos entre os presos provisórios e condenados no que couber. No seguimento o artigo 83, § 2º., do mesmo diploma determina que  nos estabelecimentos penais femininos deverá haver berçários onde as presas possam cuidar de seus filho e praticar a amamentação, no mínimo, até os 6 meses de idade. Também quando trata a Lei de Execuções Penais das Penitenciárias Femininas, determina em seu artigo 89 a existência de seção para gestantes e parturientes e creche para crianças de 6 meses a 7 anos para a assistência de filhos de presas desamparados. Portanto, mesmo às presas provisórias deverão ser assegurados esses direitos de contato com o filho e amamentação, inclusive por força do disposto no artigo 5º., L, da CF.

Observe-se, porém, que essas exigências quanto ao tempo de prenhez e/ou alto risco da gravidez foram superadas pela nova redação dada ao inciso IV do artigo 318, CPP pela Lei 13.257/16. Atualmente somente exige a legislação a condição de gestante para a concessão do benefício da substituição da preventiva pela domiciliar. Não há mais os requisitos de que a gravidez seja a partir do 7º. mês ou que seja de alto risco. [1]

Importa destacar que o STF, no julgamento do HC Coletivo 143.641, 2ª. Turma, tendo como Relator o Ministro Lewandowski, impetrado pelo “Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos” e pela Defensoria Pública, concedeu ordem para conversão de prisões preventivas em domiciliares para todas as gestantes e mulheres com filhos até 12 anos de idade incompletos, impondo o cumprimento da nova redação, bem menos exigente dada pela Lei 13.257/16 ao artigo 318, incisos IV e V, CPP. Somente foram excetuadas pelo STF situações em que a mulher tenha perpetrado crime com violência ou grave ameça contra seus próprios descendentes ou outras circunstâncias excepcionalíssimas, a serem objeto de devida fundamentação judicial no caso de denegação da conversão pelos juízes, com pronta comunicação do Supremo. E mais, a ordem foi concedida de ofício estendendo a determinação às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, assim como às adolescentes sob aplicação de medidas socioeducativas em iguais circunstâncias em todo o território nacional. 

Como já mencionado também a Lei 13.257/16 acrescentou um inciso V, concedendo a conversão de prisão preventiva em domiciliar a toda mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. E neste caso também deixa de exigir a comprovação de que seja a única pessoa imprescindível aos cuidados da criança. Para os homens também é incluído um inciso VI pela mesma Lei 13.257/16, relativo àquele responsável por filho menor de 12 anos. Mas, no caso dos homens, exige a lei que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho. Obviamente a lei não fala em “homem gestante”, o que seria absurdo. No entanto, sinceramente, não se vê razão para discriminar o pai negativamente em relação à mãe, de forma que esta obtém o benefício somente tendo o filho menor de 12 anos e aquele, na mesma condição, somente garante a benesse legal se for o único responsável pela criança.

Sendo também a gestação e a questão etária passageiras, tais alterações merecem as mesmas observações já feitas acima, sendo fato que a prisão preventiva poderá ser recomposta acaso cesse a motivação para a conversão em domiciliar, ou esta poderá ser mantida por nova motivação. Por exemplo, a mulher que dá a luz e estava em domiciliar com fulcro no artigo 318, IV, CPP, continuará na mesma condição, apenas agora com sustento no artigo 318, III e V, CPP. O homem, porém, completando o filho 12 anos, não mais fará jus ao benefício, podendo ser recomposta a prisão preventiva, desde que a medida se mostre ainda necessária.

Tal qual os demais caos, nos termos do artigo 318, Parágrafo Único, CPP, será necessária prova idônea dos requisitos para o benefício. No caso da gestante, o atestado médico e exames respectivos. No caso das crianças a comprovação documental da idade e da filiação.

Há, no seio da sociedade brasileira, uma justa preocupação no sentido de que os criminosos(as) passem a se valer dessas circunstâncias para obtenção de uma espécie de “salvo – conduto” com relação à prisão preventiva, o que pode inclusive, ser aproveitado pelo crime organizado, usando pessoas nas condições do artigo 318, IV, V e VI, CPP como “pontas de lança” nas suas atividades. É que a possibilidade de obtenção dos benefícios, até mesmo com relação aos casos do inciso III do mesmo dispositivo, se amplia sobremaneira. Observe-se que em situações que tais, na verdade, tais “pais” e “mães” sequer merecerão tais nomes e estarão instrumentalizando a gravidez ou o fato de terem um filho nas condições legalmente previstas para se locupletarem de forma torpe com a legislação.

Necessário nesses casos lembrar da lição de Bello Filho:

"A interpretação do Direito deve partir sempre da premissa de que a Constituição e os Direitos Fundamentais, têm de ser interpretados tomando em conta a conjuntura de sua aplicação, ou seja, a partir da fusão do texto com a realidade". [2] 

Entende-se que em se tratando de casos desse jaez, devidamente comprovada a instrumentalização da prenhez pela mulher ou dos filhos crianças pelo homem ou pela mulher, será possível denegar o benefício mediante a devida fundamentação na seara processual penal, tal qual já indica a decisão reitora do STF acima mencionada. Além disso, será o caso, certamente, de tomada de providências na seara cível pelo Ministério Público, no interesse do menor ou nascituro para destituição do poder familiar do pai ou da mãe por prática de “atos contrários à moral e aos bons costumes” (artigo 1638, III, do Código Civil Brasileiro). Sem o poder familiar, não subsistirá ao preso(a) motivação para gozar de qualquer benefício ligado à criança ou nascituro. É preciso lembrar sempre que o Direito Penal e o Processo Penal não estão sozinhos na missão da tutela dos interesses sociais e, especialmente, dos nascituros e crianças. Outros ramos do Direito pátrio podem ofertar instrumentos úteis à defesa desses relevantes interesses.

REFERÊNCIAS

BELLO FILHO, Ney de Barros. Sistema Constitucional Aberto. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

NOTAS:

[1] REIS, Alexandre Cebrian Araújo, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 434.

[2] BELLO FILHO, Ney de Barros. Sistema Constitucional Aberto. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 281.

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar - avanços e percalços da Lei 13.257/16. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 07 maio 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2847>. Acesso em: 18 jul. 2018.

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