Colunistas
Segunda, 28 de Maio de 2018 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Dano qualificado e os carimbadores malucos

Com a prisão do ex – presidente Luiz Inácio da Silva, conhecido como “Lula”, surgiu um movimento em que pessoas vêm carimbando cédulas de dinheiro nacional com um rosto simbolizando o mencionado político e os dizeres “Lula Livre”.

Doutra banda, em reação, opositores já sugerem a aposição de um carimbo sobreposto com uma grade e também, para determinados grupos, a inscrição de “Bolsonaro 2018”, em alusão a candidato à presidência.

Tem sido questionado se tais condutas não configurariam o crime de “Dano Qualificado”, nos estritos termos do artigo 163, Parágrafo Único, III, CP, já que o papel moeda seria pertencente ao Banco Central e, portanto, configuraria patrimônio da União, na medida em que cédulas rabiscadas, alteradas etc. teriam de ser trocadas com despesas ao erário público.

De acordo com Botelho:

“A moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular, nos exatos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Civil. Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro”. [1]

No mesmo sentido se pronuncia Alcântara, valendo-se ainda das lições de Heleno Fragoso:

“Rasgar dinheiro é crime (destruição, inutilização), riscar dinheiro ou escrever em nota também é crime (deterioração). Se  o próprio agente (particular), rasga, suja, inutiliza ou destrói (uma cédula de dinheiro pode ser destruída literalmente pondo fogo sobre ela, por exemplo), papel-moeda ou metálico, ainda que seja de sua propriedade,  configura-se o crime de dano qualificado, previsto no artigo  163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, segundo a doutrina majoritária. A pena para o delito é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Na lição de Heleno Fragoso, “dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico”(Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173)”. [2]

Entretanto, segundo notícias veiculadas na imprensa, recentemente o Banco Central informou que as notas carimbadas podem ser recebidas e circular como outras quaisquer. O órgão informou que o ato de rabiscar ou carimbar notas não é recomendável, mas não invalida o papel moeda, nem ocasiona perda de seu valor nominal. [3]

Outra afirmação corrente é a de que os comércios e a rede bancária poderiam simplesmente se negar a receber tais cédulas carimbadas. Isso, não somente devido à informação já exposta pelo Banco Central, mas também por causa da legislação brasileira da economia popular e do consumo, não é viável. As notas carimbadas têm de ser aceitas normalmente, sendo ilícita a sua recusa por quem quer que seja.

A recusa de recebimento de moeda em curso legal no país constitui Contravenção Penal prevista no artigo 43, LCP.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda de bens ou prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, mediante pronto pagamento. E ainda constitui crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º., , I, da Lei 1521/51 a recusa individual, em estabelecimento comercial, à prestação de serviços essenciais à subsistência, a sonegação ou recusa de venda de mercadoria a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Não bastasse tudo isso, também pode haver crime contra as relações de consumo, conforme consta do artigo 7º., VI, da Lei 8.137/90, na conduta da negação de insumos ou  bens, com recusa de venda a quem pretenda fazer a compra em condições ofertadas publicamente. [4]

Não obstante, as cédulas adulteradas por rabiscos, carimbos ou outras modificações deverão ser recolhidas pela rede bancária quando do depósito e encaminhadas ao Banco Central para destruição. [5] Isso é determinado conforme artigo 10 da Lei 8.697/93:

Toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a ela estranhos perderá o poder liberatório e o curso legal, valendo apenas para ser depositada ou trocada em estabelecimento bancário, que a recolherá ao Banco Central do Brasil para destruição”.

Em complemento, a Carta – Circular 3235/06, classifica como “cédulas dilaceradas” aquelas “inadequadas à circulação que apresentarem”: “caracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos etc.)” (grifo nosso – itens 2 e 5). Em seu item 10 a citada Carta Circular dispõe:

“Quando da apresentação de cédulas dilaceradas pelo público, as instituições financeiras bancárias deverão considerá-las inadequadas para a circulação e substituí-las por seu valor integral ou acatá-las em pagamentos ou depósitos e, posteriormente, encaminhá-las - separadas das demais - para troca junto à Instituição Custodiante”.

Importa ainda destacar que o anexo à Carta – Circular 3235/06, que foi atualizado pelo novo anexo da Carta – Circular 3373/09, indica que as cédulas “dilaceradas” possuem valor para troca, ou seja, conforme informado pelo Banco Central, podem ser usadas e devem ser aceitas no comércio, somente devendo ser recolhidas para destruição pelo Banco Central e substituição quando apresentadas às instituições financeiras.

De acordo com o exposto, é possível concluir que as notas carimbadas não perdem seu valor e podem circular até o momento em que cheguem a uma instituição bancária, quando deverão ser recolhidas e encaminhadas para destruição pelo Banco Central, que as substituirá. Assim sendo, não podem ser recusadas pelo comércio nem por ninguém, de acordo com as normas já mencionadas anteriormente, podendo configurar, inclusive, infrações penais, tal recusa injustificada.

É claro que a alegação de que quem apresentar tais notas no banco estará sujeito até mesmo a uma prisão em flagrante por dano qualificado não procede, pois é mais que óbvio que o fato de portar a nota não significa ter sido quem a rabiscou, carimbou, adulterou etc.

Entretanto, realmente, a conduta de apor carimbo, rabiscar, adulterar notas de dinheiro constitui dano qualificado, mesmo que isso seja feito por quem é o dono do dinheiro, isso porque o que pertence ao particular é o valor representado pela cédula, não a cédula em si, a qual, com a classificação de “dilacerada”, acabará sendo encaminhada a destruição e substituição com evidente dano ao patrimônio público. Portanto, se alguém for flagrado carimbando, riscando, rasgando cédulas monetárias, aí sim poderá ser preso em flagrante, ou, se for identificado como autor dessas adulterações no papel moeda, poderá responder a processo criminal pelo mesmo ilícito penal. A avaliação do dano não será aquele valor da cédula, mas o gasto, a ser pesquisado junto ao Banco Central, para a emissão das cédulas prejudicadas que deverão ser substituídas.

Note-se que havendo a aposição do carimbo de “Lula Livre” já estará consumado o crime, mas também haverá novo crime quando for aposto novo carimbo, por exemplo, com uma grade e, eventualmente, a inscrição “Bolsonaro 2018”, pois é evidente que o fato de que um bem já tenha um dano, não impede que esse dano seja agravado ou intensificado.

O dano estará caracterizado no verbo “inutilizar”, que significa tornar a coisa “inútil, imprestável, inidônea total ou parcialmente, ainda que por tempo determinado”. [6] Observe-se que a cédula poderá circular temporariamente, conforme instrui o Banco Central, mas acabará sendo recolhida e considerada imprestável, submetida à destruição e substituição com prejuízo ao erário público, de acordo com as normas que regulam a circulação do papel moeda no Brasil. No mesmo sentido, indica Mehmeri que “inutilizar” significa “tirar da coisa a utilidade a que ela se destina, torná-la imprestável”. [7] A verdade é que o agente “inutiliza” a cédula de acordo com as normas ao torná-la classificável como “dilacerada” e, depois, acaba ocasionando sua “destruição” pelo próprio Banco Central, também de acordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam a circulação do papel moeda no país.

Anote-se ainda que se alguém, depois de devidamente recolhida uma ou várias cédulas pelas instituições financeiras, de alguma forma, as recolocar em circulação, incidirá no crime previsto no artigo 290, CP (“Crimes assimilados ao de moeda falsa”). [8]

Tudo isso está a indicar que a conduta de apor carimbos, rabiscar ou adulterar de qualquer forma com caracteres estranhos, nota ou cédula monetária constitui crime de dano qualificado.

Há ainda que indagar, no caso do ex – presidente “Lula”, se não estaria incorrendo também o infrator em crime de “apologia de criminoso”, conforme consta do artigo 287, CP. Afinal, há condenação criminal e está o político em cumprimento de pena.

Neste caso, a resposta nos parece ser necessariamente negativa. Ainda que o político tenha sido condenado e esteja em cumprimento de pena, não se vislumbra no militante político o dolo necessário à configuração do crime de apologia de criminoso, mas claramente o exercício democrático de expressão do pensamento e convicção, bem como exercício de crítica. O único problema é o meio escolhido, que seria um limite a essa liberdade de expressão que, obviamente, não permite que se perfaça mediante danos ao patrimônio público e à custa de toda a população brasileira. O mesmo se pode dizer daqueles que ali apõem as grades e, eventualmente, a inscrição “Bolsonaro 2018”. Nesse caso, tal pessoa não está condenada e nem cumprindo pena, portanto inviável sequer a formulação da hipótese de infração ao artigo 287, CP. Mas, novamente, embora se trate de uma conduta que é abrigada pela liberdade política e de expressão do pensamento e crítica, sequer podendo se pensar em eventual crime contra a honra, padece do mesmo óbice limitativo, pois que essa expressão não se pode dar, da mesma forma, com dano patrimonial público e oneração de toda a população brasileira.

Retornando ao caso do político “Lula”, é preciso ter em mente que a apologia se configura com manifestação elogiosa “de um fato criminoso ou do seu autor”. O intento do agente deve ser a aprovação do fato ou do autor, a exaltação do crime ou de seu praticante ou de ambos. Não havendo referência elogiosa à prática criminosa ou à pessoa na condição de criminosa, não é possível cogitar da configuração do artigo 287, CP. [9] É importante reconhecer que aqueles que criticam a condenação de “Lula”, criticam a condenação, em seu entendimento, de um inocente, não fazem a exaltação de um criminoso, ao menos em seu entendimento. Justo ao contrário, afirmam sua inocência e a injustiça de sua prisão. Não importa aqui discutir se estão certos ou errados, o que releva é o fato de que não fazem, em momento algum,  apologia do crime ou de criminoso. Subjetivamente atuam com a convicção de defender um inocente injustiçado, estejam certos ou enganados. Lembrando Heleno Fragoso, Delmanto esclarece que “a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente”, não configura apologia, “não sendo punível a mera opinião”. [10]

Como visto, o problema não está no conteúdo de uma ou outra manifestação, seja a favorável a “Lula”, seja a contrária, seja a favorável ao candidato “Bolsonaro”. O problema se acha no meio escolhido para essa manifestação, o qual extrapola os limites a que se submete todo direito individual que, em geral, é relativo. No caso, como visto, a liberdade de expressão, a liberdade política, a liberdade de pensamento e manifestação, não podem se concretizar mediante o prejuízo causado ao erário público que, aliás, não é sustentado somente por afiliados a um ou outro político brasileiro, mas por toda a população.

Por fim, não se pode deixar de consignar que, embora não seja crime nem se considere imoral ou ilegal de qualquer forma a defesa dos cidadãos a políticos nacionais (dentro de certos limites, conforme exposto), essas e outras condutas, para além das questões criminais implicadas, são altamente desaconselháveis, especialmente considerando o nível de praticamente todos os envolvidos na política nacional. Fica a cada um a tarefa de decidir sobre sua conduta no exercício da cidadania e direitos políticos, de expressão etc., mas realmente parece ser de uma estultice muito grande perder tempo defendendo ou fazendo propaganda para qualquer político brasileiro. Será que homens e mulheres deste país não têm uma louça na pia para lavar ou um terreno com mato para capinar? Garante-se que essas seriam ações bem mais úteis do que perder tempo precioso, defendendo este ou aquele político, seja ele quem for. Aliás, eles, ao contrário de muitos brasileiros que neste momento estão sendo processados, têm muitos recursos para contratarem as melhores assistências jurídicas imagináveis a preços que a imensa maioria dos brasileiros jamais angariará em toda uma vida de trabalho honesto.

REFERÊNCIAS        

ALCÂNTARA, Jesseir Coelho de. Rasgar ou escrever em dinheiro é crime? Disponível em  www.policiacivil.go.gov.br , acesso em 05.05.2018.

BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br , acesso em 05.05.2018.

BOTELHO, Jéferson. Rasgar papel moeda é crime ou apenas um ato de loucura? Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 05.05.2018.

CAMARGO, Thayla. É proibido recusar atendimento ao consumidor. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 05.05.2018.

COSTA JÚNIOR, Paulo José da. COSTA, Fernando José. Curso de Direito Penal. 12ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018.

MEHMERI, Adilson. Noções Básicas de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2000.



[1] BOTELHO, Jéferson. Rasgar papel moeda é crime ou apenas um ato de loucura? Disponível em www.conjur.com.br , acesso em 05.05.2018.

[2] ALCÂNTARA, Jesseir Coelho de. Rasgar ou escrever em dinheiro é crime? Disponível em  www.policiacivil.go.gov.br , acesso em 05.05.2018.

[3]  BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br , acesso em 05.05.2018.

[4] CAMARGO, Thayla. É proibido recusar atendimento ao consumidor. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 05.05.2018.

[5] BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br , acesso em 05.05.2018.

 

[6] COSTA JÚNIOR, Paulo José da. COSTA, Fernando José. Curso de Direito Penal. 12ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 480.

[7] MEHMERI, Adilson. Noções Básicas de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 553.

[8] “Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmento de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédlula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para fins de inutilização. Pena – reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

[9] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 1004.

[10] DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 819.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Dano qualificado e os carimbadores malucos. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 28 maio 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2856>. Acesso em: 11 dez. 2018.

visualizações261 visualizações
topo da página