Colunistas
Quarta, 13 de Junho de 2018 04h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez e do racha

O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9503/97 – artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66 – artigo 123), veda a prisão em flagrante do motorista envolvido em acidente de que resulte vítima, desde que preste “pronto e integral” socorro.

O regramento legal é claro e objetivo. Simplesmente não se impõe a prisão em flagrante a quem preste socorro em acidente de trânsito viário. Trata-se de uma medida de Política Criminal que visa incentivar as pessoas, ainda que tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia evidentes, a prestar socorro e ao menos tentar minimizar as consequências de seus atos, sem temer a possibilidade de sofrer uma restrição de liberdade porque permaneceram no local, prestando a devida assistência a feridos. Não prever tal norma, seria incentivar a fuga do local, mesmo de indivíduos que tivessem convicção de não haver agido em infração à lei, pelo simples temor de uma prisão, ainda que injusta. Note-se que, por outro lado, quem omite o socorro devido sofre um aumento de pena de um terço até a metade, nos estritos termos do artigo 302, § 1º., III e artigo 303, § 1º., CTB. O sistema, sob a ótica da Política Criminal, é perfeito: incentivo à prestação de socorro (uma manifestação do chamado “Direito Premial”) e inibição, com aumento de pena, para a omissão do socorro.

Conforme destacam Capez e Gonçalves:

“Acontece que, visando estimular o socorro às vítimas, o legislador veda a efetivação da prisão em flagrante (lavratura do respectivo auto de prisão), bem como dispensa fiança àquele condutor de veículo envolvido em acidente que venha a prestar imediato e completo socorro à vítima. Em contrapartida, aquele que não o fizer responderá pelo crime de homicídio ou lesões corporais culposas, com o acréscimo de um terço até a metade da pena”. [1]

É bom lembrar nesse ponto, que o artigo 301, CTB, veda não somente a prisão em flagrante como também a exigência de fiança, quando há a devida prestação de socorro. Nesse sentido, é preciso ter em mente que, com o advento das alterações promovidas nas medidas cautelares processuais penais pela Lei 12.403/11, também não caberá pretender substituir a liberdade provisória sem restrições pela imposição da condição de pagamento de fiança prevista no artigo 319, VIII, CPP. A norma especial do artigo 301, CTB há que prevalecer sobre a geral do artigo 319, VIII, CPP.  

Sabe-se que o Código de Trânsito Brasileiro não somente prevê os crimes de Embriaguez ao Volante (artigo 306, CTB) e de Racha (artigo 308, CTB), como tais circunstâncias podem exasperar a penalidades dos crimes de homicídio culposo no trânsito (artigo 302, CTB) e de Lesão Corporal Culposa no Trânsito (artigo 303, CTB). Isso sem falar na possibilidade de concurso de delitos em certas circunstâncias. [2]

Por obviedade, a vedação da prisão em flagrante não se aplica aos crimes dos artigos 306 e 308, CTB, eis que são culposos e neles (isoladamente falando) não existe vítima direta (trata-se de crimes vagos). [3] Em suma, não haverá a quem socorrer.

Quanto ao homicídio e à lesão, somente há aplicação da vedação do artigo 301, CTB, acaso o crime seja culposo. O dispositivo enfocado trata de “acidentes de trânsito” com vítimas e, portanto, não alcança as atuações dolosas, seja por dolo direto ou eventual. Também é fato, como bem observa Lopes, que o artigo 301 integra o Código de Trânsito Brasileiro e nesse diploma legal não existe previsão de homicídio ou lesão corporal dolosos, aos quais se aplicam as regras normais do Código Penal e do Código de Processo Penal. [4]

Ocorre que tanto no homicídio culposo como na lesão corporal culposa no trânsito, pode haver ligação com a circunstância da ebriedade ou da prática do racha. No homicídio culposo há previsão, no artigo 302, § 3º., CTB, de uma qualificadora que eleva a pena para “reclusão, de 5 a 8 anos” se o agente estiver embriagado na condução de veículo automotor por ocasião do sinistro. Já na lesão culposa, há também qualificadora ligada à ebriedade, desta feita prevista no artigo 303, § 2º., CTB. A pena então se eleva para “reclusão,  de 2 a 5 anos” se o agente conduz o veículo embriagado e do acidente resulta na vítima lesão grave ou gravíssima.

No crime de racha (artigo 308, CTB), há também uma qualificadora, elevando a pena para “reclusão, de 3 a 6 anos”, quando ocorrer, nessas circunstâncias (racha) lesão grave ou gravíssima. [5] Também há outra qualificadora quando no racha ocorrer morte, quando a pena sobre para “reclusão, de 5 a 10 anos”.

Ocorrendo homicídio culposo no trânsito com o agente embriagado, não há se falar em concurso com o crime de embriaguez (artigo 306, CTB), eis que tal circunstância já qualifica o delito, nos termos do artigo 302, § 3º., CTB. O mesmo se diga quando houver morte em circunstância de racha, pois aí é a morte que qualifica o crime do artigo 308, CTB, de acordo com o § 2º., deste último dispositivo. Também inviável o concurso de crimes nos casos de racha com lesões graves ou gravíssimas, eis que as lesões são qualificadoras do racha (inteligência do artigo 308, §1º., CTB).

Observe-se que em todos os casos tratam-se de mortes ou lesões que derivam de culpa. Inclusive o artigo 308, CTB é bem claro ao afastar explicitamente até mesmo o dolo eventual desses resultados. Assim sendo, em havendo, em qualquer desses casos até o momento tratados, o “pronto e integral” socorro à vítima por parte do autor do crime, inviável será a sua prisão em flagrante, de acordo com o artigo 301, CTB.

No caso das lesões culposas no trânsito com o agente embriagado (artigo 303, § 2º., CTB), é, porém, preciso observar que nem sempre a ebriedade irá qualificar o delito. Isso somente ocorrerá se, além de o agente estar embriagado na ocasião do sinistro, resultarem lesões graves ou gravíssimas na vítima. Nesse caso, a embriaguez é absorvida, pois que já qualifica o crime e não pode haver concurso com o artigo 306, CTB, o que configuraria “bis in idem”. Portanto, também não será viável a prisão em flagrante se houver “pronto e integral” socorro à vítima por parte do agente, de acordo com o artigo 301, CTB, independentemente de estar ele embriagado no momento do acidente.

Porém, nas lesões culposas, se o agente estiver embriagado, mas a vítima sofrer lesões leves no acidente, não haverá a qualificadora do artigo 303, § 2º., CTB, a qual, como visto, exige (até pela conjunção aditiva “e”) a presença da ebriedade e dos resultados graves ou gravíssimos. Nesse caso, pode haver a discussão sobre o concurso do artigo 303 com o artigo 306, CTB. Em se posicionando pela absorção do artigo 306, CTB, não surge dúvida maior quanto à aplicabilidade da vedação da prisão em flagrante. Mas, se a opção é pelo concurso entre os crimes do artigo 303 e 306, CTB, pode surgir a dúvida se seria viável a prisão pelo crime do artigo 306, CTB, eis que ele não comporta vítima determinada. A existência de uma vítima de lesão é ocasional e configuraria delito autônomo. Então, a prisão não seria lavrada com relação ao crime de lesão culposa no trânsito, mas sim com relação ao crime residual de embriaguez ao volante, mesmo porque o artigo 301, CTB se refere a “acidentes de trânsito de que resulte vítima” e na embriaguez, isoladamente, não se trata nem de acidente e muito menos de vítima de lesão.

Acontece que, na verdade, com ou sem concurso delitual, a solução não deve se alterar, ou seja, ao condutor, em acidente de trânsito com vítima, que prestar “pronto e integral” socorro, não se imporá prisão em flagrante. Mudar isso, seria uma medida político criminalmente equivocada, correndo-se o risco de jogar por terra todo o incentivo ao socorro em alguns casos.

Observe-se que tal dúvida também poderia surgir em casos nos quais houvesse racha, com o agente ébrio e resultado de lesão corporal ou ainda racha com o agente ébrio e morte. Na primeira situação, poderia haver entendimento de concurso entre o racha qualificado (artigo 308, § 1º., CTB) e o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, CTB) ou mesmo, se as lesões fossem leves, entre os artigos 303, 306 e 308, CTB. No segundo caso, poderia haver concurso entre o racha qualificado pela morte (artigo 308, §2º., CTB) e o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, CTB). Também em nenhuma dessas situações existe motivo para abrir mão do dispositivo altamente recomendável de política criminal que constitui o artigo 301, CTB, vedando a prisão em flagrante do agente que pronta e integralmente socorre à vítima. Em suma, as circunstâncias do acidente não devem ter o condão de afastar o intento de política criminal que visa ao incentivo ao socorro. Pensar que o aceno da prisão em flagrante como possibilidade nesses casos iria inibir as atuações imprudentes é uma enorme ilusão. A única consequência seria realmente o maior incentivo à fuga e o desincentivo ao socorro, o qual, muitas vezes, pode ser decisivo para atenuar as lesões da vítima ou, até mesmo, para o salvamento de sua vida.

Rizzardo aponta para o fato de que se o agente quer prestar o socorro e não o consegue por motivos alheios, isso também não lhe pode tolher o benefício da vedação da prisão em flagrante. Em suas palavras:

“Primeiramente, preponderam a disposição e os atos tendentes a prestar socorro. Se o veículo do causador não comporta o atendimento no local, ou as condições físicas e psíquicas do mesmo impedem o socorro, não é de se afastar a aplicabilidade da norma, porquanto, do contrário, se privilegiaria aqueles que tiveram maior sorte no evento, ou manobravam veículos mais resistentes. Decorreria uma quebra do princípio da igualdade e da própria justiça. Valerá, pois,  para decidir quanto à incidência da regra, o ato de vontade evidenciador de prestar socorro”. [6]

Neste ponto entende-se caber uma ressalva. Quando Rizzardo se refere à impossibilidade de prestação de socorro por motivos alheios à vontade do agente e resultantes do próprio acidente em si, ainda que ligados à culpa do infrator, mesmo na situação de racha (v.g. danos no veículo do autor, lesões sofridas pelo próprio autor etc.), é até possível concordar se não se leva a efeito maior reflexão. Mas, como se está a tratar neste texto também da situação de embriaguez, entende-se que se o impedimento ao socorro resulta da condição entorpecida do autor, isso não pode ser alegado em seu favor para que se reconheça o beneplácito do artigo 301, CTB, ainda que sem o devido socorro. Acontece que eventuais lesões ou danos decorrem do próprio fato, enquanto que a embriaguez do agente se dá num momento anterior em que este agia totalmente livre de qualquer circunstância, o que é conhecido dogmaticamente como “actio libera in causa”. Mesmo ciente das críticas à “actio libera in causa”, afirmando-se tratar-se de uma espécie de responsabilidade objetiva a responsabilização do indivíduo com base em sua conduta e elemento subjetivo anterior ao fato criminoso, [7] é de se aplicar a teoria a situações como a estudada. Acontece que aqui não se trata de responsabilização objetiva, mas do fato de que a embriaguez constitui, em si, um crime no trânsito ou fator de exasperação penal, bem como de impedir que o autor possa se beneficiar da própria torpeza, o que é princípio geral do Direito (“turpitudinem suam allegans non auditur”). Permitir que a alegação de ebriedade justifique a falta de socorro, seria o mesmo que atenuar a pena do parricida – matricida por ser um órfão! Quanto às demais circunstâncias que rodeiam o ato, há que também discordar do autor após a devida reflexão. Afinal, elas são obviamente de responsabilidade do infrator, integram um quadro que decorreu de sua conduta imprudente e também não podem atuar a seu favor pelos mesmos motivos antes expostos em relação à embriaguez (“turpitudinem suam allegans non auditur”). A única situação em que se pode concordar com Rizzardo, seria o caso em que o agente seja impedido por terceiros de prestar socorro (v.g. casos de iminente linchamento etc.), pois que então serão motivos totalmente alheios à sua conduta que bloquearam sua vontade de socorrer.   

Agora, presente o devido socorro exigido na forma do artigo 301, CTB, não serão quaisquer circunstâncias do sinistro que afastarão a vedação do flagrante, eis que deve prevalecer sempre o intento de Política Criminal que inspira a norma em questão.

Aliás, os pressupostos para o afastamento da prisão em flagrante não incluem a inexistência de embriaguez do autor ou reduzem a aplicação do dispositivo a determinadas circunstâncias. Segundo a doutrina tais pressupostos se resumem ao seguinte: “a) que o condutor do veículo seja o causador do acidente; b) que haja vítima no acidente; c) que preste pronto e integral socorro”. [8] Sobre o tema Damásio é ainda mais enfático, arrolando os mesmos requisitos legais para a aplicação do artigo 301, CTB e afirmando expressamente que em caso de motorista embriagado que presta assistência à vítima, “aplica-se o art. 301: não se impõe prisão em flagrante”. [9]

Finalmente, para colocar uma pá de cal sobre a discussão, é preciso lembrar que por ocasião do trâmite da Lei 11.705/08 (primeira “Lei Seca”) se pretendeu, em projeto, estabelecer o afastamento do artigo 301, CTB, quando houvesse embriaguez do autor ou este estivesse na disputa de racha, bem como se estivesse dirigindo pelo acostamento, na contramão ou em velocidade superior à máxima permitida em 50 Km/h. Era o projetado Parágrafo Único, I a III do artigo 301, CTB. Tal Parágrafo Único e seus incisos nunca vigoraram, pois que foram objeto de veto presidencial, exatamente porque tais limitações iriam prejudicar os fins de Política Criminal que sustentam o disposto no artigo 301, CTB. E tal intento jamais se repetiu em outros projetos, dada sua evidente inconveniência.  Eis o texto conclusivo das “razões do veto”:

“Embora objetivando aumentar o rigor do tratamento dispensado àqueles que atuam de forma irresponsável no trânsito, a proposta pode ensejar efeito colateral contrário ao interesse público. Uma vez produzido o resultado danoso pelo crime de trânsito, o melhor a se fazer é tentar minorar suas conseqüências e preservar o bem jurídico maior, a vida. Nesse sentido, tendo em vista o pronto atendimento à vítima, a legislação estabelece que não será preso em flagrante aquele que socorrer a vítima. Entende-se que não há razão para se excepcionar tal regra, porquanto que direcionada para a preservação da vida.  

Observe-se que já se trata de exceção à regra do flagrante: somente se o socorro for imediato e se o agente fizer tudo que seja possível diante das circunstâncias é que haverá o afastamento do flagrante. Cabe, por fim, ressaltar que tal exceção não se confunde com impunidade: o autor do crime deverá responder por seus atos perante a Justiça e poderá, inclusive, ter a sua prisão decretada futuramente.” [10]

Não parece possível maior e mais evidente demonstração da “mens legis” e da opção político criminal que deve inspirar a interpretação e aplicação do artigo 301, CTB.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

JEUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Tânsito. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: RT, 1998.

MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Volume II. Campinas: Millenium, 2002.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 14ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2003.

NOTAS:

[1] CAPEZ, Fernando, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 25.

[2] Doutrina e jurisprudência se dividem em casos nos quais seja possível cogitar do concurso entre os crimes de embriaguez ao volante e/ou racha e os crimes de homicídio e lesões culposas no trânsito. Há o entendimento de que os crimes de dano absorvem os crimes de perigo, não sendo possível o concurso, bem como o pensamento de que é viável o concurso de crimes. Vem prevalecendo a tese, atualmente, de que o concurso é viável, desde que a embriaguez ou o racha não sejam previstos como circunstâncias exasperadoras da pena do homicídio ou lesão culposos (neste caso haveria “bis in idem”). Para ilustração, observe-se jurisprudência em ambos os sentidos colacionada por Renato Marcão: MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 31 – 32 e p. 132 – 133.

[3] Crimes vagos “são aqueles que não possuem sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica”. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 14ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 141.

[4] LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: RT, 1998, p. 176.

[5] O texto legal se refere apenas à “lesão grave”, mas é de trivial conhecimento o fato de que a expressão “lesão gravíssima” não é um “nomen juris”, mas sim criação doutrinária e da prática forense, sendo fato que ao referir-se à “lesão grave”, invariavelmente, está o legislador a se referir a ambos os resultados mais gravosos.

[6] RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 630.

[7] Neste sentido lecionam, por exemplo, José Frederico Marques e Aníbal Bruno. O primeiro se sustenta na doutrina do segundo. Cf. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Volume II. Campinas: Millenium, 2002, p. 212.

[8] LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro, Op. Cit., p. 176.

[9] JEUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Tânsito. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 70.

[10] MENSAGEM de Veto. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Msg/VEP-404-08.htm , acesso em 20.05.2108.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez e do racha. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 13 jun. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2863>. Acesso em: 20 jun. 2018.

visualizações34 visualizações
topo da página