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Terça, 11 de Setembro de 2018 04h30
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Atentado contra Bolsonaro: tipificação penal, atribuição de polícia judiciária e competência para processo e julgamento

Antes de iniciar esta singela análise, em primeiro lugar, toma-se a liberdade de indicar o esclarecedor texto sobre o tema da lavra de Márcio André Lopes Cavalcante, eis que o autor mencionado leva a efeito, com esmero, excelente estudo sobre a temática. [1]

Confessa-se que, num primeiro momento, este subscritor vislumbrou no ato perpetrado com nítido “animus necandi”, a configuração de um crime comum de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (ódio político) e dissimulação (uma vez que o autor se aproxima simulando admiração pelo político vitimado e o golpeia com a faca de forma absolutamente inesperada e covarde). Portanto, a meu ver inicial, a conduta seria tipificada no artigo 121, § 2º., I (torpe) e IV (dissimulação) c/c 14, II, CP.

Foi com o acesso ao texto de Cavalcante supra mencionado que se abriu a perspectiva para a possibilidade de tipificação na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), mais precisamente em seu artigo 20, Parágrafo Único, pois que houve um “atentado pessoal” com resultado lesão corporal grave, ensejando um aumento de pena que pode chegar ao dobro (a pena original é de reclusão de 3 a 10 anos, com o resultado mais grave pode chegar a reclusão de 6 a 20 anos).

Ainda, num segundo momento, após o contato com o texto de Cavalcanti, cogitou-se da possibilidade de concurso de crimes entre o homicídio qualificado tentado e o crime contra a segurança nacional. O fundamento para tanto, seria o de que o conflito aparente de normas a ser solvido pelo Princípio da Especialidade, não se justificaria no caso concreto, tendo em vista a convivência possível de proteção de bens jurídicos diversos, um individual (vida da vítima) e outro coletivo (segurança nacional). Pensava-se no concurso formal impróprio, considerando haver desígnios diversos, quais sejam, a morte do candidato e a ofensa ao sistema democrático.

De sua banda, Cavalcante defende que existe sim o conflito aparente de normas a ser resolvido pelo Princípio da Especialidade. A tentativa de homicídio qualificado seria afastada, tendo em vista o caráter especial da norma da Lei de Segurança Nacional. [2]

Fato é que, após a devida reflexão, entende-se que efetivamente razão assiste a Cavalcante. O crime perpetrado contra Jair Messias Bolsonaro foi claramente político e a norma especial deve preponderar sobre a geral.

Dessa maneira, a atribuição para apuração do caso na fase de investigação será da Polícia Federal e a competência para processo e julgamento da Justiça Federal Comum. Observe-se que a competência da Justiça Militar Federal, estabelecida pelo artigo 30 da Lei 7.170/83 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme bem salienta Cavalcante. [3] O artigo 124, CF limita a Justiça Militar ao julgamento dos Crimes Militares. Mesmo com o advento da Lei 13.491/17 e a nova redação do artigo 9º., II, do Código Penal Militar, a situação não muda. A lei ordinária apenas aumenta o rol do que se possa designar como “crime militar”, quando praticado por militar em serviço ou em razão da função, o que certamente nada tem a ver com o caso em estudo. Ademais, a lei ordinária não poderia infringir o determinado pela Constituição Federal. Por outro lado, à Justiça Federal Comum cabe, conforme artigo 109, IV, processar e julgar os “crimes políticos” e as “infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União”.  Ora, o crime político se define exatamente pelo preenchimento dos requisitos do artigo 2º. c/c 1º. e incisos, da Lei 7.170/83. [4] Não resta a menor dúvida de que a conduta do criminoso foi voltada à burla do regime “representativo e democrático”, pois que visava claramente influir na eleição pela eliminação física de um oponente (artigo 1º., II, da Lei 7.170/83), de forma que sua motivação e objetivos, bem como a lesão aos bens jurídicos indicados no artigo 1º., da Lei de Segurança Nacional estão plenamente satisfeitos, de acordo com o artigo 2º, I e II do mesmo diploma. Ademais, há claro interesse da União em jogo. A própria Justiça Eleitoral, cuja atuação dentro das normas respectivas foi alvo do atentado, é uma Justiça Federal Especial. Fato é ainda que o candidato atingido concorre ao cargo de Presidente da República, o que intensifica o claro e evidente interesse da União na retidão do processo democrático eleitoral. Além disso, como bem demonstra Cavalcante, o Decreto 6.381/08, em seu artigo 10, garante aos candidatos à Presidência segurança pela Polícia Federal a partir da homologação da candidatura, o que torna ainda mais nítido que interesse e serviço da União foram aviltados pela prática delituosa. [5] Finalmente, em se tratando de crime de competência da Justiça Federal, nada mais óbvio do que a atribuição investigativa da Polícia Federal, na condição de Polícia Judiciária da União (artigo 144, I e § 1º., I e IV, CF). À Polícia Federal, igualmente, cabe a apuração dos “crimes contra a ordem política e social”, bem como “em detrimento de serviços e interesses da União”, o que certamente abarca o caso concreto e em geral os crimes da Lei de Segurança Nacional.

Quanto à tipificação no artigo 20, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83, poder-se-ia objetar que, de acordo com a sua redação, tratar-se-ia de um crime qualificado pelo resultado na modalidade preterdolosa, sendo fato que o agente atuou, em verdade, com dolo direto de matar o candidato Jair Messias Bolsonaro, o que teria o condão de afastar a legislação especial e apontar para o crime comum de tentativa de homicídio qualificado do Código Penal.

Novamente deve-se confessar que esse questionamento e dúvida surgiram a este subscritor. Mas, ele não se sustenta, de modo que a conclusão de Cavalcante no trabalho já indicado é irrefutável.

Realmente a qualificação do crime de atentado pessoal da Lei de Segurança Nacional, se dá pelos resultados lesão grave ou morte da vítima. Isso leva à falsa impressão de que as condutas deveriam ser informadas somente pelo preterdolo. Mas, na verdade, elas podem ser dirigidas por dolo ou preterdolo. Não se trata de crime necessariamente preterdoloso, mas sim qualificado pelo resultado. O crime preterdoloso é apenas uma das modalidades dos crimes qualificados pelo resultado.

Um dos fatores geradores de certa insegurança no trato com o dispositivo em análise é a pobreza franciscana no que diz respeito a estudos doutrinários e abordagens jurisprudenciais dos crimes previstos na Lei 7.170/83. No entanto, a interpretação é viável por meio da análise de outros casos previstos e bem assentados na doutrina e jurisprudência pátrias.

Como já mencionado, os crimes qualificados pelo resultado admitem a modalidade dolosa e é o que ocorre com o artigo 20, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83, seja para o resultado exasperador lesões graves ou para o resultado morte.

É escólio corrente da doutrina penal:

Crime qualificado pelo resultado: é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal. O crime qualificado pelo resultado possui duas etapas: 1ª.)prática de um crime completo, com todos os seus elementos (fato antecedente); 2ª.)produção de um resultado agravador, além daquele que seria necessário para a consumação (fato consequente). Na primeira parte, há um crime perfeito e acabado, praticado a título de dolo ou culpa, ao passo que na segunda, um resultado agravador produzido dolosa ou culposamente acaba por tipificar um delito mais grave. Exemplo:  a ofensa à integridade corporal de outrem, por si só, já configura crime previsto no art. 129, ‘caput’, do Código Penal, mas, se  o resultado final caracterizar  uma lesão grave ou gravíssima, essa consequência servirá para agravar a sanção penal, fazendo com que o agente responda por delito mais intenso” (grifos no original). [6] 

Sabe-se perfeitamente que dentre as qualificadoras do crime de lesão corporal há figuras dolosas ou preterdolosas e figuras somente preterdolosas. É exemplo das primeiras a incapacitação para atividades habituais por mais de 30 dias (artigo 129, § 1º, I, CP) e exemplo das segundas a lesão gravíssima pelo resultado aborto (artigo 129, §2º., V, CP). Portanto, comprova-se facilmente que dentre os crimes qualificados pelo resultado pode haver casos em que esse resultado exasperante pode derivar também de dolo do agente. Trata-se exatamente do caso que Capez indica como de “dolo no antecedente e dolo no consequente”, ocorrendo “uma conduta dolosa e um resultado agravador também doloso. O agente quer produzir tanto a conduta como o resultado agravador” (grifos no original). E autor exemplifica com a lesão gravíssima de “deformidade permanente”, em que o agente pode querer agredir e lesionar a vítima, bem como também desejar o resultado exasperador da deformidade. [7]

Na mesma senda encontra-se o ensinamento de Fragoso ao afirmar que “o resultado mais grave dos crimes qualificados pelo resultado pode ser também causado dolosamente”. E confirma a assertiva feita neste trabalho quanto aos exemplos do crime de lesões corporais, acrescentando o caso do roubo qualificado:

“(...), alguns dos resultados que qualificam o crime de lesões corporais (art. 129, CP) podem ser, indiferentemente, dolosos ou culposos. O mesmo ocorre com o resultado morte ou lesões corporais do dispositivo extremamente defeituoso do art. 157, § 3º., CP”. [8]

O exemplo do latrocínio é bastante clássico, retornando a Capez:

“Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, a morte da vítima ou de terceiro tanto pode resultar do dolo (o assaltante atira na cabeça da vítima e a mata) quanto de culpa (o agente desfere um golpe contra o rosto do ofendido para feri-lo, vindo, no entanto, a matá-lo). Não se trata, portanto, de infração necessariamente preterdolosa”. [9]

Sobre o mesmo delito, Mirabete e Fabbrini lembram que Fragoso, com esteio em Bohemero e Carrara, na verdade, “reserva para o tipo penal a denominação de latrocínio somente aos casos em que a morte da vítima é querida pelo agente” (grifo no original). [10]

Não diverge, finalmente, Greco:

“A morte, que qualifica o roubo, faz surgir aquilo que doutrinariamente é reconhecido por latrocínio, embora o Código Penal não utilize essa rubrica. Assim, se durante a prática do roubo, em virtude da violência empreendida pelo agente, advier a morte – dolosa ou mesmo culposa - da vítima, poderemos iniciar o raciocínio correspondente ao crime de latrocínio, consumado ou tentado (...)”. [11]

A questão do roubo qualificado, tendo como possibilidade o resultado exasperador a título de dolo é deveras importante como parâmetro de interpretação do artigo 20, Parágrafo Único da Lei 7.170/83, pelo fato de que ali se faz menção aos verbos “saquear, extorquir e roubar”, o que indica uma mesma linha interpretativa por questão de sistemática. Ora, se no roubo e na extorsão os resultados mais graves de lesões graves e morte podem ser dolosos, o mesmo deve ocorrer com o crime contra a segurança nacional que menciona igualmente os atos de roubar e extorquir, afora saquear. Se para roubar, extorquir ou saquear o agente mata ou causa lesões graves, não importa se o faz dolosa ou preterdolosamente, o crime e a majorante estão configurados.

No caso do candidato atacado houve a figura do “atentado pessoal”, o que indica ainda mais intensamente que a figura dolosa é plenamente cabível. Dificilmente se pode imaginar um “atentado pessoal” sem que o agente, no mínimo, queira, dolosamente, lesionar ou mesmo matar a vítima. Podem até ocorrer situações de preterdolo, mas arrisca-se afirmar que serão excepcionais.

Novamente, uma interpretação sistemática está a indicar que o dolo é totalmente admissível. Na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898/65), é previsto o crime de atentado à incolumidade física do indivíduo (artigo 3º., alínea “i”), sendo fato que predomina a tese na doutrina e na jurisprudência, de que em havendo lesão corporal, que será dolosa, aplica-se o concurso material de crimes. Ademais, todos os crimes de abuso de autoridade são de natureza dolosa. Usando o artigo 3º., da Lei 4898/65 a palavra “atentado”, tal como o faz a Lei 7.170/83, somente é de se considerar condutas dolosas, pois é inconcebível um “atentado culposo”. [12] Tanto é fato que não existe tentativa de crime culposo.

Assim sendo, não parece restar dúvida de que o artigo 20, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83 configura um “crime qualificado pelo resultado”, mas não necessariamente um crime preterdoloso. Podem os resultados exasperadores lesões graves ou morte derivar tanto do dolo como do preterdolo.  E no caso concreto havia, com toda certeza, dolo direto do agente.

Uma questão que pode ser vista na ata da audiência de custódia do agressor, deve ser abordada. Fato é que a sua prisão em flagrante e conversão em preventiva se deram por uma tipificação inicial no crime acima mencionado na forma supostamente tentada. [13] Isso é um erro.

O crime perpetrado pelo agressor foi consumado e não tentado. Fato é que o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional usa a palavra “atentado” para designar a conduta, de modo que se trata de infração de consumação antecipada. Quando o “atentado” é erigido na conduta principal do tipo, aquilo que, porventura, em outros casos, seria considerada uma tentativa, se torna crime consumado.

Novamente é interessante trazer à balia a doutrina já existente sobre o Abuso de Autoridade na absoluta carência de maior dedicação dogmática à Lei de Segurança Nacional. O artigo 3º., da Lei 4898/65 também prevê como crime “qualquer atentado” a diversos direitos fundamentais. Nesse passo, a doutrina aponta inexistir tentativa dessas figuras delituais, pois que já se conformam pela modalidade “tentada”. Ou seja, “atentar (tentar, importunar, pôr em prática)”, já configura a consumação (grifos no original). [14]

É claro e evidente que o agressor pretendia matar o candidato Jair Messias Bolsonaro, mas é fato que a lei em comento prevê como crime consumado já o próprio “atentado pessoal”, estabelecendo penas aumentadas com os resultados lesão grave ou morte. O resultado obtido, lesão grave, é uma das modalidades de crime consumado, ainda que tenha o agente o intento de matar. O que ocorre, novamente na lacuna dogmática da Lei de Segurança Nacional, é similar ao caso do crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio (artigo 122, CP). A doutrina aponta em geral inexistir modalidade tentada, pois se ocorre o resultado lesão grave há previsão de uma pena mínima e máxima (crime consumado) e se ocorre morte (também há igualmente uma pena mínima e máxima no preceito secundário). Em um ou outro caso, ocorrem crimes consumados e se não houver lesão grave ou morte, o que acontece é o reconhecimento de atipicidade da conduta. [15] A única diferença é que no caso do crime contra a segurança nacional, tratando-se de “atentado pessoal”, a ocorrência de resultados de lesões graves ou morte são majorantes e em não ocorrendo tais resultados o fato não será atípico, mas a figura simples consumada. Com a ocorrência dos resultados, seja dolosa ou preterdolosa, também haverá, nas lesões ou na morte, crime consumado, mas agora com o respectivo aumento de pena. Nos crimes qualificados pelo resultado, independentemente do elemento subjetivo do agente, o especial resultado exasperador da reação penal dá o tom da tipificação da conduta. No crime de induzimento ao suicídio, por exemplo, não importa se o agente, ao convencer a vítima a matar-se queria a sua morte. Se ocorre lesão grave, responderá pelas penas do crime de que resultam lesões graves e não por tentativa do crime de que resulta morte.  

Poderia haver questionamento quanto ao caso do crime de latrocínio, neste texto também apresentado como um dos parâmetros interpretativos do crime contra a segurança nacional enquanto qualificado pelo resultado doloso ou preterdoloso. Isso porque é reconhecida a possibilidade de tentativa de latrocínio. Por que então não aplicar o mesmo critério ao crime contra a segurança nacional, apontando a possibilidade de tentativa? Acontece que o latrocínio ou o roubo qualificado por lesões graves somente tem serventia de parâmetro no que diz respeito à possibilidade de que a qualificação pelo resultado se dê também na forma dolosa. No mais não há similaridade porque o crime contra a segurança nacional não pode admitir forma tentada, considerando sua natureza de crime de consumação antecipada. Quando a lei menciona a palavra “atentado”, “ipso facto” está afastada a tentativa, o que não ocorre nas figuras do roubo qualificado. Neste ponto o crime da Lei de Segurança Nacional somente se aproxima dos modelos semelhantes de interpretação e aplicação do artigo 3º., da Lei de Abuso de Autoridade e do artigo 122, CP, conforme antes demonstrado.  

Enfim, o crime é mesmo aquele tipificado no artigo 20, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83, em sua forma consumada com resultado exasperador das lesões corporais graves (houve certamente perigo de vida e a vítima ficará impossibilitada para ocupações habituais por mais de 30 dias), sendo a atribuição da investigação da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal Comum.

Vale ainda destacar que, como não se configura o homicídio qualificado tentado, não há impedimento para o reconhecimento das agravantes genéricas do “motivo torpe” e da “dissimulação” (inteligência do artigo 61, II, “a” e “c”, CP). Também ao que se sabe, a vítima, Jair Messias Bolsonaro conta com 63 anos de idade, o que enseja a aplicação da agravante genérica do artigo 61, II, “h” (crime praticado contra maior de 60 anos). Finalmente, ao que consta, o autor do atentado já ostenta condenações anteriores, o que, se confirmado, dará azo à aplicação também da agravante genérica preponderante da reincidência, prevista no artigo 61, I, CP e artigo 4º., I da Lei 7.170/83. Neste caso, entende-se que a norma especial (artigo 4º., I, da Lei de Segurança Nacional) deverá ser aplicada, afastando-se, para evitar “bis in idem”, a norma geral do Código Penal. Há ainda que investigar a questão de todo o planejamento que parece ter ocorrido para o acontecimento final, de modo que poderão ainda haver as agravantes do artigo 4º.  II, “a” (envolvimento de auxílio de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros) e/ou “b” (para aquele que tenha promovido, organizado ou dirigido as atividades dos demais envolvidos).  A probabilidade de macrocriminalidade, inclusive de caráter internacional, não é nem um pouco afastável de plano, mormente quando se observa na ata da audiência de custódia que um simples pedagogo, ao que consta desprovido de maiores recursos financeiros, teve nada menos que 4 (quatro) advogados de altos honorários em sua assistência, havendo notícia de que um deles foi para o local em aeronave particular somente para atender ao cliente. [16]  A questão não diz respeito a negar a ampla defesa do implicado, mas ao inusitado da situação em relação às condições financeiras do envolvido, o que é, no mínimo, indício de que o atentado parece não ter sido um ato isolado de um simples desequilibrado, dando a entender, ao menos aparentemente, que algo maior se pode encontrar por trás ou na estrutura do lamentável atentado.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva do autor do atentado foi medida escorreita do Juízo, pois há indícios veementes de autoria e prova da materialidade. Além disso, há fundamento na ordem pública devido à perturbação em ato e potencial das eleições, bem como grande possibilidade de reiteração criminosa, eis que se trata de indivíduo engajado politicamente de forma claramente fanática e sem capacidade crítica de seus atos devido a essa ideologização. O crime perpetrado é doloso e de suma gravidade e tem pena máxima superior a 4 anos (inteligência dos artigos 311, 312 e 313, I, CPP). Da mesma forma deverão ser tratados e submetidos à prisão cautelar os demais participantes do atentado que vão surgindo em filmagens e investigações. Não somente neste caso, mas em qualquer outro de violência perpetrada com fins de perturbação do processo eleitoral, a Justiça deve agir com o máximo rigor e, inclusive, decretar sempre as prisões cautelares desses indivíduos que pretendem transformar o palco da democracia em patíbulo de sangue de acordo com suas ideologias, sejam elas quais forem.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo:  Saraiva, 2009.

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 11ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1.  19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

__________. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Caso Bolsonaro: Qual foi o crime cometido e de quem é a competência para julgá-lo? Disponível em https://www.dizerodireito.com.br/2018/09/caso-bolsonaro-qual-foi-o-crime.html?m=1 , acesso em 07.09.2018.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7ª. ed. São Paulo: RT, 1997.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018.

INQUÉRITO Policial 0475/2018 – 4. Termo de Audiência. Disponível em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2018/09/termoaudiencia.pdf , acesso em 08.09.2018.

JESUS, Damásio de. Direito Penal. Volume 2. 35ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MORAES, Alexandre de , SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006.

WERNECK, Gustavo, MARQUES, João Vitor. Advogado viajou em avião próprio para defender esfaqueador de Bolsonaro. Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/09/08/interna_politica,987218/advogado-viajou-em-aviao-proprio-para-defender-esfaqueador-de-bolsonar.shtml , acesso em 08.09.2018.



[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Caso Bolsonaro: Qual foi o crime cometido e de quem é a competência para julgá-lo? Disponível em https://www.dizerodireito.com.br/2018/09/caso-bolsonaro-qual-foi-o-crime.html?m=1 , acesso em 07.09.2018.

[2] Op. Cit.

[3] Op. Cit. O artigo 124, CF limita a Justiça Militar ao julgamento dos Crimes Militares. Mesmo com o advento da Lei

[4] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 11ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 315.

[5] CAVALCANTE, Márcio André Lopes, Op. Cit.

[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1.  19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 234.

[7] Op. Cit., p. 235.

[8] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 216.

[9] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 480.

[10] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 228.

[11] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 589.

[12] Neste sentido: FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7ª. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 53 – 54. MORAES, Alexandre de , SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 14.

[13] INQUÉRITO Policial 0475/2018 – 4. Termo de Audiência. Disponível em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2018/09/termoaudiencia.pdf , acesso em 08.09.2018.

[14] Ver por todos: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 34.

[15] Cf. por todos: JESUS, Damásio de. Direito Penal. Volume 2. 35ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. Somente destoa isoladamente Bitencourt, afirmando que no caso de lesões graves tratar-se-ia de uma espécie de “tentativa qualificada”. Entretanto, pode-se dizer que a opinião do autor, além de isolada é equivocada, na medida em que confunde a “tentativa de suicídio”, obviamente possível, mas fato atípico no ordenamento pátrio, com a “tentativa do crime do artigo 122, CP”.  Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 334 – 335.

[16] WERNECK, Gustavo, MARQUES, João Vitor. Advogado viajou em avião próprio para defender esfaqueador de Bolsonaro. Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/09/08/interna_politica,987218/advogado-viajou-em-aviao-proprio-para-defender-esfaqueador-de-bolsonar.shtml , acesso em 08.09.2018.

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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
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Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Atentado contra Bolsonaro: tipificação penal, atribuição de polícia judiciária e competência para processo e julgamento. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 set. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2910>. Acesso em: 24 out. 2018.

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