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Quinta, 02 de Maio de 2019 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



A criança, o Presidente e a canalhice: uma análise ética e jurídica

Recentemente houve a divulgação em grandes veículos midiáticos, sendo o principal e original o Jornal “O Estado de São Paulo”, mas com repetição sistemática em vários outros informativos de massa, tais como Veja on line, Uol, Revista Fórum, Catraca Livre, Carta Capital, Yahoo, dentre outros, da suposta “notícia” (sic) de que uma criança de apenas 8 (oito) anos de idade, em uma cerimônia do feriado de Páscoa, teria se negado a cumprimentar o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

Até mesmo uma espécie de frase de efeito com intuito de massificação foi lançada, segundo consta pelo Yahoo com o seguinte teor:

“Diante de Bolsonaro, nesta Páscoa, somos todos Yasmin’s”. [1]

A imagem da criança foi amplamente divulgada (imagem e nome), inclusive numa filmagem na qual estaria retratada a suposta negativa de cumprimento tão alardeada. Não se sabe de eventual autorização dos pais ou responsáveis para tal conduta dos veículos de “informação” (sic), o que, ademais, seria inócuo sob o ponto de vista jurídico. Certamente inexistiu, pois que se tratava de uma notícia falsa, as tão malfadadas “Fake News”.

Ocorreu que na realidade, a criança foi usada com fins de politicagem barata, sensacionalismo tosco, sem a menor consciência ética e de responsabilidade. Muito ao reverso, a filmagem na qual se aponta a suposta negativa de cumprimento é parcial, deixando-se de fora dolosamente o que explicava clara e evidentemente o ato da criança, efetivamente negativo. Na verdade, a criança teria recepcionado o Presidente de forma natural, sem qualquer atitude de repulsa. Durante as conversas descontraídas e brincadeiras, o Presidente, que, segundo consta, é palmeirense, teria indagado da menina e das demais crianças presentes se alguém ali era palmeirense. É nesse momento e apenas nele que a criança faz um gesto de negação com a cabeça e cruza os braços. Não havia ali repulsa ao presidente, mas apenas a manifestação de que não era torcedora desse time de futebol então mencionado pelo Presidente numa simples brincadeira.

É incrível como pode ser possível que, para além da óbvia canalhice que caracteriza tal conduta da imprensa, haja também uma enorme incompetência até mesmo para fazer o mal. Era evidente que a verdade iria aparecer rapidamente, como apareceu, pois bastava mostrar a filmagem por inteiro para desmentir cabalmente a narrativa mentirosa.  

Quando isso ocorre, tais veículos se apressam para retirar os conteúdos do ar, certamente não por qualquer sentimento de pudor, mas apenas para tentar ocultar o que não é passível de ocultação ou desfazer o passado, o que é impossível, visando evitar responsabilidades civis, administrativas e penais ligadas à questão. A conduta é tão grotesca, em todo seu desenvolver que chega a ser reconhecível como uma má fé pueril, ridícula mesmo. Não há como compreender de outra forma essa atitude de veículos de comunicação que até pouco tempo execravam a potencial filmagem de jovens simplesmente cantando o hino nacional e saudando da Bandeira brasileira. Isso para, no seguimento, instrumentalizarem uma criança sem o menor pudor, causando-lhe danos à imagem e reputação.

Ainda outro dia assistia a um filme chamado “Cães Selvagens” (Imagem Filmes). Trata das desventuras de três criminosos insanos, que são enviados a diversas tarefas ilegais para as quais são pagos. No entanto, agem de forma extremamente irracional e descontrolada, chegando, durante o sequestro encomendado de um bebê, a matar o pai da criança com um tiro de escopeta na cabeça, sendo que este seria a pessoa que iria ser a responsável pelo pagamento do resgate! Tanta insanidade termina, como não poderia deixar de ser, com a derrocada total do grupo criminoso.

Ora, esses “Cães Selvagens”, infelizmente, nos remetem à nossa imprensa que parece composta, com honrosas exceções, de mercenários soltos a esmo para encontrar alguma “notícia” (sic) ou “fato” (sic) que possa, de qualquer forma, por mais boçal que seja, manchar a imagem do atual governo federal. Na verdade, a designação como “Cães Selvagens”, especialmente no caso concreto, torna-se um eufemismo, uma metáfora fraca e por demais generosa, talvez leniente. Seria necessário encontrar uma espécie animal mais carniceira e de inteligência bem mais limitada, talvez uma “Hiena Selvagem com um cérebro de Galinha”; é, parece que somente uma quimera poderia constituir uma boa representação metafórica da imprensa neste caso.

Observe-se que ainda que fosse verdade que a criança houvesse recusado o cumprimento do Presidente da República num evento, isso não teria qualquer espécie de relevância em termos políticos, como pretenderam fazer com a mentira deslavada que espalharam de forma irresponsável e canalha. O que teriam feito seria a ignominiosa politização de um fato banal, envolvendo apenas uma criança. O ridículo e descabido que marcaria tal conduta se mostra por inteiro na frase de efeito acima mencionada do Yahoo, que toma o suposto ato ou omissão de uma criança como se fosse uma postura política de pretensa “resistência” (sic) ou coisa que o valha!

Na realidade, mesmo que fosse verdade que a criança houvesse negado cumprimento ao Presidente da República, isso seria um nada, uma insignificância. Uma criança pode recusar o abraço ou qualquer cumprimento de um adulto pelos mais variados e indecifráveis motivos, como, por exemplo, timidez, influência de terceiros, medo irracional, simples capricho de momento, desejos de outras atividades ou coisas naquela hora, achar “o tio feio” (sic) ou seja lá o que for. O que seria inimaginável é que fosse uma atitude política conscientemente tomada como ato de “resistência” (sic) a ideias, programas políticos, pautas, discursos etc. Essa pretensão politizadora da conduta de uma criança de tenra idade é, ela mesma, maldosamente infantil e delirante, uma espécie de transformação mágica de uma criança em um adulto pequeno militante! Talvez, a partir dessa insanidade, as grandes corporações midiáticas passem a contratar crianças de 8, 5, 7 anos de idade para fazerem nos jornais comentários políticos, previsões, prognósticos e sugestões para gestão de recursos públicos, análises de ciência política etc. Criemos “cotas” para que crianças se candidatem para cargos políticos, obviamente após uma alteração na Constituição Federal e na legislação eleitoral, afinal elas estariam, segundo esse “pensamento” (sic), extremamente engajadas na vida política e seriam capazes de nortear os caminhos ideológicos, econômicos, sociais etc. A que ponto de sandice chegamos!?

Ocorre que a conduta desses “jornalistas” (sic) não é somente delirante, irreal, irresponsável e imoral, ela é também ilegal e criminosa. Não fosse pura mentira, seria um sensacionalismo da pior espécie e uma exploração e exposição criminosa da criança. O fato de ser mentirosa a narrativa, somente torna ainda mais reprovável a prática dessa atividade a que se dá o nome de “jornalismo” (sic) por falta de uma definição suficientemente descritiva do seu conteúdo abjeto e pervertido.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prima, cumprindo mandamento constitucional (artigo 227, CF), pela preservação da dignidade humana das crianças e adolescentes, na condição especial de “pessoas humanas em processo de desenvolvimento” (artigo 15, ECA). Impõe o respeito incondicional às crianças e adolescentes, o qual consiste na inviolabilidade não somente física, mas psíquica e moral, abrangendo a “preservação da imagem” e da “identidade” (artigo 17, ECA). Estabelece como dever de todos de zelar pela dignidade das crianças e adolescentes, preservando-os de tratamentos vexatórios ou constrangedores (artigo 18, ECA). É mais do que notório o fato de que a criança envolvida teve desrespeitadas todas essas garantias legais e constitucionais.

Infelizmente não se configura o crime do artigo 232, ECA, que trata da submissão a vexame ou constrangimento de criança ou adolescente. Ocorre que há exigência de que o autor tenha “autoridade, guarda ou vigilância” com relação ao menor – vítima. O crime é, portanto, próprio, afastando a possibilidade de responsabilização dos jornalistas envolvidos. [2]

Não obstante há ilegalidade administrativa, com fulcro no artigo 247, § 1º., do ECA, eis que houve injustificável divulgação da imagem, nome e até localização da criança envolvida, referindo-se a atos por ela praticados (ou melhor, supostamente praticados, falsamente imputados à criança pela imprensa, o que se afigura ainda mais reprovável). Tal infração é passível de multa, prevendo originalmente o § 2º. do mesmo dispositivo também a suspensão da atividade do veículo de imprensa ou de comunicação de massa. Entretanto, tal penalidade foi considerada inconstitucional pelo STF na Adin n. 869 – 2, de 04.08.1999. Resta ainda, no mesmo parágrafo 2º., a possibilidade de determinação judicial de apreensão de eventuais exemplares em que tal notícia conste, o que não foi abrangido pela declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, assim como a penalidade de multa prevista no § 1º. [3]

Observe-se que a negativa de cumprimento a um indivíduo de forma acintosa, pode configurar crime de injúria e, consequentemente, o respectivo ato infracional, que teria sido falsamente atribuído à criança em tela (artigo 103, ECA c/c artigo 140 e 141, I, III e IV, CP). Magalhães Noronha nos brinda exatamente com o exemplo dessa espécie de conduta omissiva injuriosa, consistente na recusa ofensiva de cumprimento. [4] No mesmo sentido manifesta-se, na atualidade, Andreucci, apresentando a negativa de cumprimento como uma conduta omissiva injuriosa, tendo como fundamento o

“fato de que a vida em sociedade impõe às pessoas, em determinadas ocasiões, o dever de praticar atos de cortesia, na falta dos quais, reunidos os demais pressupostos legais (‘animus injuriandi’, por exemplo), poderia ocorrer a ofensa”. [5]

Ademais, Bitencourt conceitua a injúria como “expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo”, traduzindo “sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado”. “A injúria é essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno”. [6] Seria induvidoso, portanto, que a negativa acintosa de cumprimento em ato público configuraria a injúria em sua forma majorada, constituindo ato infracional, o qual, diga-se de passagem, pode ser perpetrado tanto por criança como por adolescente, somente variando as medidas a serem impostas (para as crianças medidas de proteção, para os adolescentes, medidas sócio – educativas – inteligência dos artigos 105 c/c 101, ECA). [7] Acontece que a criança não fez nada disso. Foi tudo resultado de um ardil por parte da mídia, causando, ainda mais reprovável dano à imagem e à honra da criança envolvida.

Nesse contexto, muito embora não tenha havido instauração de qualquer procedimento contra a criança, até porque totalmente descabido, já que se tratava de uma mendacidade escancarada da imprensa, trata-se de divulgação de imagem, identidade e localização da menor com imputação de conduta que configuraria, ao menos em tese, ato infracional. A violação às normas estatutárias e constitucionais que dizem respeito à proteção à infância e à juventude é absolutamente patente.

Na seara criminal é pacificado que as crianças e adolescentes podem ser vítimas de crimes contra a honra, pois que são pessoas dotadas de todos os atributos dessa condição. [8] Na medida em que, embora de forma afetadamente vangloriosa, os jornalistas responsáveis acabam descrevendo e imputando à criança a prática de conduta que pode configurar ato infracional, atingem induvidosamente não somente sua imagem, mas também sua honra, eis que a caluniam, pois o ato infracional nada mais é do que a conduta prevista como infração penal (crime ou contravenção) perpetrado por menores (crianças ou adolescentes – artigos 103 c/c 105, ECA). No caso concreto, tendo em vista que a calúnia foi praticada por meios de comunicação de massa de grande alcance, espraiando-se pela rede mundial de computadores, trata-se de crime majorado nos termos do artigo 138 c/c 141, III, CP. E não somente o “jornalista” (sic) responsável inicial pela divulgação da falsidade contra a criança (pertencente, segundo consta, ao Jornal “O Estado de São Paulo”), mas todos aqueles que, sabendo falsa a imputação, a propalaram ou divulgaram de qualquer forma (inteligência do artigo 138, § 1º. c/c 141, III, CP) deverão responder pela ofensa. Entretanto, a ação penal será privada e dependerá de oferta de Queixa – Crime por parte dos representantes legais da criança, devidamente assistidos por advogado constituído ou mesmo pela Defensoria Pública, acaso hipossuficientes economicamente (artigo 145, “caput”, CP).

Doutra banda, quanto ao Presidente da República, o ato constitui, sem a menor dúvida crime contra a honra de Difamação, conforme disposto no artigo 139 c/c 141, I, III e IV, CP. Há agora três causas especiais de aumento de pena: a vítima é Presidente da República (artigo 141, I, CP); a Difamação se deu por meio de comunicação de massa, o qual, sem dúvida facilita em muito a divulgação da ofensa (artigo 141, III, CP); finalmente o Presidente da República é maior de 60 anos (artigo 141, IV, CP).  A ação será, porém, pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (artigo 145, Parágrafo Único, CP). [9]

A competência e atribuição para investigação também divergem. No caso da criança a competência é da Justiça Comum Estadual e a atribuição para investigação da Polícia Civil Estadual. Já com relação ao Presidente da república, considerando o atingimento de interesse da União (a vítima é um funcionário público federal, inclusive um funcionário público “sui generis”, Presidente da República) a competência é da Justiça Comum Federal (artigo 109, IV, CF) e a atribuição investigatória é da Polícia Federal (artigo 144, incisos I e IV, CF). Mesmo que se cogite, no caso do Presidente da República, de eventual crime contra a segurança nacional, a competência e atribuição continuarão as mesmas (pode-se cogitar de infração ao artigo 26 e seu Parágrafo Único, da Lei 7.170/83). Em qualquer caso, também, haverá a responsabilização tanto do autor original da Difamação, quanto de tantos quantos a divulgaram ou propalaram dolosamente. No caso do Código Penal, a difamação não contém previsão similar à calúnia quanto à propalação ou divulgação, mas é nítido que todo aquele que divulga ou propala uma difamação com dolo, comete, por si mesmo, novo crime de difamação independente. Quanto à Lei de Segurança Nacional há previsão do instituto da propalação ou divulgação, tanto para a Calúnia, quanto para a difamação (vide artigo 26, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83).

Tendo em vista a abundância de ilicitudes perpetradas pela ação tresloucada de “jornalistas” (sic), é mais do que óbvio que haverá também responsabilidade civil, seja dos órgãos de imprensa (Pessoas Jurídicas), seja dos “Jornalistas” (sic) (Pessoas Físicas) responsáveis pelos danos morais e eventualmente materiais ocasionados à criança – vítima e ao Presidente da República. Chacon chama a atenção para a possibilidade legal de que o dano moral derive da infração penal contra a honra, o que se adequa perfeitamente ao caso em testilha. [10] Assim o determina expressamente o artigo 186 do Código Civil ao asseverar que todo aquele que voluntariamente “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mesmo que esteja a exercer um direito de que é titular (como o da liberdade de imprensa e informação), se abusa desse direito, se o “excede” manifestamente em seus limites, violando seu fim social, os bons costumes e a boa – fé, como claramente ocorre no caso enfocado, também há configuração inequívoca de ato ilícito (inteligência do artigo 187, do Código Civil). Como consequência do ato ilícito deriva a obrigação de indenizar de acordo com o artigo 927, do Código Civil, atingindo, como já exposto, pessoas físicas e jurídicas (vice artigo 932, III, do Código Civil). A extensão dos danos e os valores das indenizações deverão ser apurados no devido processo legal na área cível (artigo 944, do Código Civil). Ainda no campo civil é de se lembrar que ambos os atingidos pelos vários ilícitos perpetrados também têm a possibilidade  legal de exercício do chamado “Direito de Resposta”, por meio da Lei 13.188/15 (artigos 1º. e 2º.). Note-se que a retirada do conteúdo, procedida após o desmascaramento das falsidades alardeadas e nem mesmo a retratação já exercida espontaneamente por alguns veículos, impede o direito de resposta, nos termos do artigo 2º., § 3º., da lei de regência. Consentir com esse tipo de manobra seria permitir a lei o que se poderia chamar de “conduta do morcego”, o qual, segundo o dito popular, “morde e assopra” suas vítimas. [11]

Por fim, a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas também deverá ser promovida pelo E. Juízo da Infância e Juventude do local da infração, esperando-se uma iniciativa rigorosa do Ministério Público a fim de provocar o Judiciário a aplicar as devidas medidas, conforme já exposto neste texto. Não é, em absoluto, admissível que tudo isso, que toda essa falta ética e legal passe despercebida e impune.

Somente a reação das vítimas, da sociedade e dos órgãos públicos encarregados de fazer valer a legalidade é que poderão conter esse surto de irresponsabilidade, falta de ética, incompetência e descaso pelas normas regentes do convívio civilizado, que tem sido característica do jornalismo tupiniquim, inclusive de forma que chega a ser ridícula para os próprios órgãos de imprensa e seus componentes. Sempre lembrando que essa postura reprovável não é uma característica que se possa generalizar, embora esteja se alastrando e repetindo de modo bastante preocupante.

REFERÊNCIAS

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Código Penal Anotado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CHACON, Luis Fernando Rabelo. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2011.

DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em http://estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-ir-a-escola-diz-a-pequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.

MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991.

ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2013.

SANTOS, Clilton Guimarães dos. Direito da Infância e Juventude. São Paulo: CPC, 1992.

SIGNIFICADO de morde e assopra. Disponível em https://www.significados.com.br/morde-e-assopra/, acesso em 22.04.2019.

NOTAS:

[1] GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em http://estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-ir-a-escola-diz-a-pequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.

[2] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 301.

[3] ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 596 – 597.

[4] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 127. Também expõe o mesmo exemplo, referindo-se a Magalhães Noronha, o autor contemporâneo Cezar Roberto Bitencourt. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 443.

[5] ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Código Penal Anotado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 353.

[6] BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 442.

[7] Cf. SANTOS, Clilton Guimarães dos. Direito da Infância e Juventude. São Paulo: CPC, 1992, p. 143 – 146.

[8] Ver por todos: DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 503.

[9] É bom lembrar que não é porque o STF considerou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) pela Constituição Federal de 1988, por intermédio da ADPF 130, que os Jornalistas têm alguma espécie de carta branca ou salvo - conduto para o cometimento de infrações penais por meio da imprensa. Respondem normalmente, dentro dos parâmetros da ordem jurídica penal, administrativa e civil vigente.

[10] CHACON, Luis Fernando Rabelo. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 18.

[11] “Acredita-se que inicialmente esta expressão tenha surgido a partir da observação feita sobre o comportamento dos morcegos. Os morcegos são conhecidos por sugarem o sangue de suas vítimas, sem que estas percebam. Na tentativa de explicar este fato, antigamente as pessoas alegavam que o morcego assoprava a ferida feita nas suas presas para poder aliviar a dor. No entanto, hoje em dia, sabe-se que a saliva dos morcegos tem características anestésicas, por isso é que os animais não sentem dores enquanto são atacados por este mamífero voador”. SIGNIFICADO de morde e assopra. Disponível em https://www.significados.com.br/morde-e-assopra/, acesso em 22.04.2019.

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A criança, o Presidente e a canalhice: uma análise ética e jurídica. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 02 maio 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2997>. Acesso em: 19 maio 2019.

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