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Quinta, 09 de Fevereiro de 2017 04h
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Imbróglio jurídico em torno do socorro ao Estado do Rio

Como escrevemos em artigo anteriormente divulgado pela mídia, a União tem a faculdade de intervir nos Estados que se tornaram inadimplentes, suspendendo o pagamento de dívidas fundadas por mais de dois anos. São os casos dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas gerais.

Contudo, a União prefere socorrer financeiramente o perdulário Estado do Rio de Janeiro que está literalmente quebrado financeiramente, sequer tendo recursos suficientes para pagamento da folha de servidores.

Só que apesar da boa vontade política o setor jurídico da União vem  levantando  uma séria de dificuldades jurídicas, talvez,  por excesso de cautela, tendo em vista o recente impeachment da Presidente por violação de lei orçamentária.

Para juristas do Planalto a violação de normas da LRF ensejariam crime de responsabilidade a justificar abertura do processo de impeachment. O equívoco é manifesto. A contrariedade às normas da LRF, que não tem a natureza de lei orçamentária, implica caracterização de crimes contra as finanças públicas tipificados na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, sancionada na mesma data da LRF. São crimes comuns julgados pelo STF e não crime de responsabilidade (infração política) que é julgado pelo Senado Federal.

O socorro financeiro, sem prévia alteração da LRF, implicaria violação de seus arts. 35 e 36. De confusão em confusão criou-se um verdadeiro imbróglio jurídico. Aventou-se a inusitada proposta de submeter  a ajuda financeira ao Rio à previa homologação do STF com base em futura legislação modificativa a atual LRF, mesmo não dispondo sequer de um projeto legislativo a respeito. Tudo indica que está sendo articulado um movimento para invalidar a LRF em seus artigos mais importantes para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nunca é demais lembrar as inúmeras tentativas feitas para desvirtuar o espírito dessa Lei de Responsabilidade Fiscal que veio à luz por imposição de organismos financeiros internacionais para por um cobro à então reinante política de gastança pública descontrolada.

Na verdade, não haverá  nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio.

Vejamos os comentários  que fizemos sobre esses artigos em nossa obra[1].

“Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de ­fundo, autar­quia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclu­si­ve suas entidades de administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades”.

Art. 35, caput

O dispositivo do caput sob comento estabelece proibição de realizar operações de crédito entre si, direta ou indiretamente, ainda que, sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída ante­riormente.

Alguns autores, defensores desse dispositivo, sustentam que essa proibi­ção visa assegurar a manutenção do equilíbrio federativo que pode­ria ser distorcido por conta dessas operações creditícias. Muito ao contrário, essa norma proibitiva atenta contra os princípios da Federação do tipo cooperativo como à prevista na norma do art. 23[2] da CF. As entidades componentes da Federação, em matéria de opera­ções de crédito, não ­podem sujeitar-se a restrições outras que não sejam as impos­tas pelo Senado Federal (art. 52, incisos IV a IX, da CF). Qualquer outro dispo­sitivo infraconstitucional que interfira na liberdade de contratação de operações creditícias por parte dos Estados e Municípios, como o faz a norma sob comento, fere o princípio federativo, que é protegido por cláusula pétrea. A prevalecer tais restrições, apesar das exceções previs­tas em seus parágrafos, a União não poderia ter renegociado a dívida externa brasi­leira, nos moldes da reestruturação feita em 1994, quando ela assumiu as dívidas dos Estados e Municípios. E mais, a faculdade prevista no parágrafo único, do art. 160, da CF, no sentido de a União e Estados condicionarem a entrega de recursos financeiros provenientes da repartição de receitas tributárias ao prévio pagamento de seus crédi­tos, está a demonstrar exata­mente a possibilidade constitucional de uma entidade política ser credora de outra entidade política, inclusive, por força de operações de crédito realizadas entre elas. Conferir tratamento jurídico a um fenômeno essencialmente político não é, e nem pode ser, uma boa solução, pois, poderá resultar em um impasse político-insti­tucional. O dispositivo em questão seria viável se houvesse uma divisão eqüitativa do bolo tributário entre as entidades componentes da Federação.

Entretanto, a transgressão do preceito expresso no caput, em tese, ­importa em ato de improbidade administrativa, nos termos do arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Contudo, em relação a aventada ajuda financeira ao Rio, a aplicação dos arts. 10  11 retromencionados seria inconstitucional.

§ 1º do art. 35

A proibição do caput, porém, não é absoluta, abrindo-se exceção para a contratação de operações entre a instituição financeira estatal e outro ente político (que não seja seu controlador), inclusive, suas autar­quias, desde que não se destinem ao financiamento de despesas correntes, ou ao refinanciamento de dívidas contraídas junto a própria instituição concedente.

Não estão abrangidas, pois, na vedação o financiamento de programas estaduais ou municipais, por instituições financeiras oficiais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desen­volvimento Econômico etc. Porém, não pode haver refinanciamento de dívida já contraída anteriormente perante essas instituições.

§ 2º do art. 35

Sempre que o ente político emitir títulos de dívida pública, ­­colocan­do-os no mercado, importa na contração de dívida junto ao comprador, caracteri­zando uma operação de crédito. Assim, nos termos do caput, os Estados e Municípios não poderiam adquirir títulos da União. Daí a ressal­va desse § 2º a fim de facultar, de um lado, a aplicação das dispo­nibilidades dos entes públicos regionais e locais nos títulos da dívida pública da União, e de outro lado, não interferir no mecanismo de controle do meio circulante, através das manobras open market, operadas pelo Banco Central.

Assim, descabe falar-se em alteração da LRF. Poderia quando muito, se for o caso, pleitear junto ao Senado Federal a alteração do limite de endividamento do Estado do Rio, providência que não implica alteração do art. 35, nem do art. 36 adiante examinado.

O art. 36, por sua vez, prescreve:

“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos ­próprios”

Esse dispositivo vai de encontro aos princípios da moralidade e da eficiência da Administração Pública, ao vedar, expressamente, operação de crédito entre o ente político e a instituição financeira estatal sob seu controle, o que assegura uma gestão fiscal responsável, objetivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes dessa proibição, era comum as instituições financeiras oficiais funcionarem como caixa auxiliar do tesouro das respectivas entidades políticas a que estavam vinculadas, principal­mente, no âmbito dos Estados membros. O Banespa, por exemplo, realizou tantas operações de crédito com o seu ente político contro­lador que acabou ficando literalmente “quebrado”. Foi preciso privatizá-lo. Dada a facilidade na realização dessas operações, nem sempre realizadas com transparência de sorte a possibilitar fiscalização eficiente, proliferou-se a criação de instituições financeiras oficiais no âmbito das entidades políticas regionais. Vários municípios, também, tentaram ­obter autorizações do Banco Central do Brasil para criação de suas instituições financeiras, mas, felizmente, elas não foram concedidas.

Parágrafo único do Art. 36

Duas ressalvas são feitas. A primeira delas permite aquisição pelas instituições financeiras, no mercado, de quaisquer títulos da dívida públi­ca, inclusive do ente político controlador, desde que seja para atender os investimentos de seus clientes. A Segunda ressalva diz respeito à aquisição de títulos da dívida pública da União para aplicação de seus recursos, hipótese em que as instituições financeiras estariam operando como ­simples investidoras, ou intermediárias de investidores particulares.

O art. 36 não tem menor pertinência com a pretendida ajuda financeira da União ao Estado do Rio. O Estado do Rio não poderia efetuar operação de crédito com o seu Banco estatal que, aliás, não existe. E se existisse, e efetivamente fizesse operação creditícia com essa instituição bancária estatal, só para fins de argumentação, nenhuma infração de natureza orçamentária existiria. Primeiro, porque a LRF não tem natureza orçamentária. Segundo, porque não há sanção prevista na Lei nº 10.028/00 para a hipótese de contrariedade a esse artigo 36. Sequer infração administrativa configura ao teor do art. 5º da Lei nº 10.028/00.

Concluindo, fica bem difícil entender tantos obstáculos jurídicos levantados para fazer a operação de socorro financeiro ao falido Estado do Rio de Janeiro. A grande verdade é que setores do governo nunca viram com bons olhos a LRF que funciona como uma camisa de força para evitar desperdícios financeiros do Estado. Sempre buscaram pretextos para tentar desfigurar essa LRF que, na prática, transformou-se em lei de irresponsabilidade fiscal. O limite global de despesas de pessoal nunca foi observado. A limitação de empenhos na hipótese do art. 9º, também, jamais foi executada. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no art. 11, igualmente, vêm sendo ignorados; pelo contrário, mensalmente, vêm sendo despejadas leis especiais e específicas que promovem exonerações fiscais de toda ordem causando um rombo de mais de 300 bilhões de reais ao ano. O que está por trás desse imbróglio jurídico?

NOTAS:

[1] Cf. nosso Responsabilidade fiscal. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 163-167.

[2] O referido artigo confere competência comum à União, aos Estados, ao distrit9o Federal e aos Municípios nas matérias elencadas em seus incisos I a XII, atribuindo à lei complementar a tarefa de fixar as normas para a cooperação entre os entes políticos.

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Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
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Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

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Autor: Kiyoshi Harada
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Autor: Kiyoshi Harada
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Autor: Kiyoshi Harada
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Autor: Kiyoshi Harada
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Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Imbróglio jurídico em torno do socorro ao Estado do Rio. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 09 fev. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=2627>. Acesso em: 24 maio 2017.

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