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Segunda, 11 de Março de 2019 05h
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Duas Súmulas do STJ são editadas em desfavor dos contribuintes

Na edição de duas Súmulas do STJ houve uti8lização de dois pesos e duas medidas. Refiro-me às Súmulas de nº 625 e de nº 622, ambas editadas contra os contribuintes em geral, mediante uso de critério diferenciado no exame da relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte, conforme passaremos a demonstrar.

Examinemos primeiramente a  Súmula de nº  625 que assim prescreve:

“O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Na verdade, nem era o caso de sumular, dada a clareza lapidar do art. 168 do CTN a seguir transcrito:

“O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.”

Como é sabido e ressabido, a repetição pode ser pleiteada administrativa ou judicialmente dentro do prazo quinquenal.

A opção é do contribuinte. Qualquer que seja a via eleita o pedido há de ser formulado dentro do prazo de cinco anos. Não se trata de prazos sucessivos, pois, o art. 168 estabelece um único prazo para formular o pedido de restituição, qual seja, o de cinco anos. É o que se depreende do caput  do art. 168 do CTN redigido com solar clareza.

Isso significa que se o contribuinte optar pelo pedido administrativo, em havendo demora do fisco em decidir, deverá ele ajuizar a ação judicial de repetição do indébito dentro do quinquídio legal, sob pena de extinção do direito à restituição. Nessa hipótese, reputa-se renunciada a via administrativa consoante indiscrepante pronunciamento doutrinário.

Claro como água; nenhuma dúvida pode pairar a respeito do art. 168 do CTN. Não era necessário editar a Súmula 625, salvo para acrescentar matéria estranha em sua parte final representada pela expressão “nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Ora, trata-se de assunto que nada tem a ver com a interpretação do art. 168 do CTN que versa exclusivamente sobre o prazo prescricional do pedido de repetição de indébito, ao passo que, o prazo de propositura de ação contra a Fazenda Pública é regido pelo direito comum que, coincidentemente, fixa o prazo de cinco anos.  Mas, não  há no sistema jurídico brasileiro a execução por título judicial contra a Fazenda Pública devido ao princípio da impenhorabilidade de bens públicos. A condenação judicial da Fazenda  no pagamento de quantia certa resolve-se  pelo sistema de precatório judicial, conforme prescreve o art. 100 da CF.

Por tais razões, merece cancelamento essa parte final da Súmula de nº 625 que revela excesso de proteção da Fazenda, aliás, desnecessária e inócua.

Examinemos, agora, a contrastante  Súmula de nº 622 do seguinte teor:

“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”

Ao contrário da Súmula nº 625, aqui, o STJ separou o prazo de cobrança administrativa do prazo de cobrança judicial, para firmar a tese de que a prescrição só começa a fluir a partir do vencimento do prazo para pagamento constante da notificação da decisão administrativa irreformável.

Ora, a exemplo do art. 168,  o art. 174 fixa o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, in verbis:

“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”.

Não há a qualificação de “cobrança judicial”, mas, simplesmente “cobrança do crédito tributário”. Como se sabe, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo, quando, então, o crédito tributário só poderá ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do art. 149, conforme prescreve o art. 145 do CTN. E é claro que a decisão judicial, também, poderá alterar o crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento. Nada impede de o contribuinte abrir mão da impugnação administrativa, lançando mão, desde logo,  da ação judicial para a desconstituição do crédito tributário, por via do mandamus ou da ação ordinária, conforme o caso.

Ao teor do art. 174 do CTN o prazo prescricional de cinco anos abarca, tanto a cobrança administrativa, como a cobrança judicial em perfeita sintonia com o art. 168 do CTN que fixa o prazo fatal de cinco anos para requerer a restituição do indébito, por via administrativa ou por meio judicial. Observe-se a paridade de tratamento das partes dispensada pelo legislador preso à noção de neutralidade da legislação tributária.

O art. 174 não cuida de prazo sucessivo: cinco anos para cobrança administrativa que normalmente tem início com o auto de infração, e cinco anos para cobrança judicial caso fique frustrada a cobrança administrativa. Se o processo de cobrança administrativa não puder ser concluído no prazo de cinco anos, por razões peculiares de cada caso, a Fazenda deve lançar mão do protesto judicial para interromper a prescrição, nos precisos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 174 do CTN. Não se pode recorrer à via judicial, como no caso de restituição de indébito, porque com a impugnação ou recurso administrativo a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa (art. 151, III do CTN). E não cabe execução sem título líquido, certo e exigível.

Como se verifica,  a Súmula nº 625 conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição administrativa e judicial de forma simultânea, o que está absolutamente de acordo com o caput do art. 168 do CTN. Contudo, a Súmula de nº 622 conta o prazo de prescrição da cobrança judicial após frustrada  a cobrança administrativa, quando, na realidade, o caput do art. 174 do CTN prescreve, com invulgar clareza, que o prazo de cobrança do crédito tributário é de cinco anos. Não se refere o citado texto à cobrança judicial. Abrange necessariamente as duas modalidades de cobrança: a administrativa que tem início com a lavratura do auto de infração, e a cobrança judicial que se faz por meio da execução fiscal.

Na restituição do indébito o prazo de cinco anos é simultâneo, valendo para a via administrativa e via judicial; na prescrição do crédito tributário o prazo é sucessivo, iniciando-se o prazo de cinco anos para cobrança judicial somente após frustrada a cobrança administrativa.

 É patente a diferença de tratamento das partes da relação jurídico-tributária, sempre favorecendo o fisco que acaba sendo contemplado  com cinco anos  para praticar apenas dois atos: (a) inscrever o crédito tributário na dívida ativa; e (b) ajuizar eletronicamente a execução fiscal. Trata-se, sem dúvida de um exagero de prazo, pois, um particular praticaria esses dois atos em questão de horas! E mais, a Fazenda tem a faculdade de impedir unilateralmente a fluência do prazo prescricional por prazo indeterminado, a espera de uma oportunidade para deflagrar a contagem do prazo. Com efeito, bastará que o fisco não promova, ao final do processo administrativo tributário, a notificação do sujeito passivo para pagar. Sem a notificação não estará fluindo o prazo de pagamento, e sem o encerramento do prazo de pagamento a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário não terá início. O início do prazo prescricional está na dependência de ato potestativo da Fazenda.

Revogou-se o art. 174 do CTN substituído que foi por criação pretoriana em que o próprio fundamento da prescrição, que repousa na necessidade de penalizar o credor relapso, para o fim de conferir estabilidade às relações jurídicas, foi invalidado. Trata-se, sem dúvida, de um convite ao ócio! Isso evidentemente não está no corpo do Código Tributário Nacional, cujo anteprojeto foi elaborado pelo saudoso jurista Rubens Gomes de Sousa que se esmerou na preservação da neutralidade da lei tributária.

Com Súmula da espécie não é de se estranhar que a dívida ativa acumulada supere mais da metade do PIB, um valor fantástico que se arrecadado serviria para implementar, a contento, as políticas públicas nas deficientes  áreas da saúde e da educação.

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Duas Súmulas do STJ são editadas em desfavor dos contribuintes. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 mar. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=2982>. Acesso em: 19 maio 2019.

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