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Quarta, 27 de Março de 2019 04h30
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Destino dos recursos financeiros recuperados no âmbito da operação Lava Jato

          Por causa do empenho louvável da Polícia Federal, do Ministério Público e da Magistratura rios de dinheiros desviados pelas pessoas físicas e jurídicas, integrantes do crime organizado, estão sendo devolvidos como resultado de delações premiadas e de acordos leniências homologados na Justiça.

          Desde o início dessas restituições de dinheiros públicos desviados nunca se soube, com clareza, o exato montante dos recursos ingressados no Tesouro. Nunca houve prestação de contas pelos órgãos e autoridades públicas envolvidas na recuperação de verbas surrupiadas pelos malfeitores. Nunca houve transparência na movimentação desses fantásticos recursos financeiros.

          O que se tem  veiculado pela mídia, com relativa frequência, é que os órgãos que atuam na Operação Lava Jato, notadamente, Polícia Federal e Ministério Público querem ficar com uma parte desse rico filão financeiro, para utilização nos respectivos órgãos, certamente, carentes de verbas, como acontece com a generalidade dos órgãos públicos brasileiros, onde as necessidades são sempre maiores do que as possibilidades do Tesouro.

          Ora, nenhum órgão público atua por si e para si, mas, unicamente em nome do Estado e para o Estado, e debaixo da lei.

          Todo o dinheiro reposto pelos infratores deve ingressar no Tesouro da União, por força do princípio da unidade de tesouraria expresso no art. 56 da Lei nº 4.320/64.     E uma vez ingressada a receita no Tesouro dele só poderá sair em forma de pagamento de despesa autorizada e fixada na LOA, em nome do princípio maior da transparência financeira do Estado. E mais, o princípio de fixação de despesas públicas impede a concessão de crédito indeterminado ou ilimitado. Há de ser fixado cada centavo na dotação própria. É assim que se controla o emprego do dinheiro público.

          Se o dinheiro público desviado pudesse ser direta e livremente utilizado, ou direcionado por este ou aquele órgão que atuou na sua recuperação, perder-se-ia por completo o controle e a fiscalização das despesas públicas.

          Já tivemos notícias de destinação de verbas recuperadas diretamente pelo órgão ministerial, para as instituições públicas, como a Universidade de São Paulo, ao arrepio das normas orçamentárias em que pese a sua boa intenção. O que é pior, nunca se ouviu falar em qualquer tipo de prestação de contas, apesar da lapidar clareza do texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal que assim prescreve:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

          Pergunta-se, o que está esperando o TCU ante os fatos veiculados pela imprensa tornando público as destinações de dinheiros públicos pelo órgão ministerial? Nunca veio à tona qualquer informação de que a Corte de Contas esteja tomando as contas de pessoas ou órgãos responsáveis pela movimentação de recursos financeiros recuperados no âmbito da operação Lava Jato.

          Agora, a mídia traz à tona um acordo de mais de R$ 2,5 bilhões celebrado no exterior pela Petrobrás que depositou em nome do Ministério Público brasileiro em uma conta bancária de Curitiba/PR, em cumprimento ao “acordo” feito com a autoridade financeira norte-americana.

          Segundo noticiado pela mídia, metade desse valor depositado, ou seja, R$ 1,2 bilhão seria destinado para “investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas” a ser gerido por um fundo a ser criado por um “comitê de curadoria social” [2].

          A toda evidência, o Ministério Público Federal que teria  celebrado semelhante acordo investiu-se no poder de formular políticas públicas que nem o Presidente da República, eleito pelo voto popular, pode elaborar sem o respaldo dos representantes do povo no Congresso Nacional. Não se nega a idoneidade, a competência técnica e a seriedade dos componentes do nosso Ministério Público, mas, não cabe a um órgão ministerial imiscuir-se, não só na execução, como também, e principalmente na elaboração de políticas públicas.

Nas  palavras abalizadas do insigne Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio  o “órgão público vive apenas do que previsto no orçamento aprovado pelo Legislativo” porque “a mesclagem do público com o privado não interessa o Estado, não interessa a sociedade”.  “É a Babel”.

          Fico a imaginar como ficaria se o Prefeito da Capital de São Paulo resolvesse aplicar as fantásticas  multas de trânsito, que crescem como bolas de neve, para criar um Instituto destinado à formação de lideranças políticas, por exemplo. Por falar em multas de trânsito, por ausência de previsão orçamentária, o produto de sua arrecadação vem sendo desviado de suas finalidades previstas no art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito: educação de trânsito, sinalização de trânsito e engenharia de tráfego, de campo, policiamento  e fiscalização. Acredita-se que o desvio esteja ocorrendo para o custear as despesas correntes do Município, notadamente, as de pessoal. Menos mau! Melhor do que para um Instituto, uma organização que tem cheirado muito mal, frequentemente alvos de notícias escandalosas em termos de movimentação financeira. Pelo menos um deles está envolvido nas investigações da força tarefa da Lava Jato que, aliás, já resultou em denúncia criminal.

          É chegada a hora de o Congresso Nacional atentar para essa realidade visível e elaborar, com urgência, um instrumento legislativo determinando que todo o dinheiro público recuperado no âmbito da Operação Lava Jato seja recolhido unicamente ao Tesouro da União, vedando-se expressamente a sua permanência a qualquer outro órgão público ou privado. Essa providência se impõe porque a operação Lava Jato veio para ficar; não há prazo certo para o término de sua atuação. Afinal, leva-se muito tempo para apurar todos os atos de corrupção, decorrentes de sua institucionalização ao longo de 13 anos em que se plantaram as células cancerígenas. 

          Uma vez aprovada e sancionada a lei retrorreferida deverá constar na LOA uma dotação específica a título de previsão de recursos financeiros provenientes da atuação da operação Lava Jato revertidos ao Tesouro.

          Com essas providências legislativas tornar-se-á fácil o controle e fiscalização pelo TCU, das verbas arrecadadas, e a sociedade tomaria conhecimento da boa aplicação dos recursos financeiros desviados de órgãos públicos e de empresas estatais e recuperados por meio da eficiente e elogiável atuação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público e Magistratura.

          Como está, é que não pode continuar, pois, nenhum dinheiro público pode ser subtraído do mecanismo de controle e fiscalização interna e externa, este desempenhado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

          Sem elementos de despesas não haveria como exercer o controle efetivo das despesas públicas, a exemplo do que vem acontecendo com as verbas que compõem a DRU, um fundo sem nome que substituiu o seu antecessor FEF que, por sua vez, sucedeu ao FSE, criado em uma conjuntura excepcional que desapareceu logo após o impeachment do Presidente Collor. E pelo visto essa DRU, que teve a sua vigência prorrogada até 31-12-2023 pela EC nº 93/16, não terá fim, porque os sucessivos governantes tomaram gosto pela realização de despesas públicas à sua discrição, sem as amarras da LOA que dificultam e atrapalham a execução do orçamento. A função da LOA não é a de facilitar a despesa pública que precisa ser contida nos limites da lei.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Destino dos recursos financeiros recuperados no âmbito da operação Lava Jato. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 27 mar. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=2987>. Acesso em: 19 maio 2019.

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