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Segunda, 27 de Maio de 2019 04h15
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Sugestões para uma boa reforma tributária

1. Introdução

Existem duas propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. A primeira delas é a PEC nº 293-A/04 cujo relatório elaborado pelo ex Deputado Luis Carlos Haluy já foi aprovado, a toque de caixa,  na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ela unifica dez tributos entre contribuições sociais, impostos federais,  impostos, estadual (ICMS) e municipal (ISS), criando o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços – IBS – de competência legislativa federal, mas com fiscalização e arrecadação compartilhada pelos três entes federativos. A segunda é a PEC nº 45/19, menos radical que a primeira: funde o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS e o ISS para formar o IBS, um imposto de incidência plurifásica, de caráter não-cumulativo e tributado por fora. Não se sabe como é possível colocar em prática tal proeza.

Existe ainda em gestação uma terceira proposta. Antevendo a resistência dos Estados e dos Municípios em razão da quebra do princípio federativo essa proposta fatia as duas primeiras em duas partes: em um primeiro momento haveria apenas unificação de quatro ou cinco tributos federais (PIS, COFINS, parte do IOF, IPI e eventualmente a CSLL) para formar o IBS, dispensando a alteração constitucional. Em um segundo momento o Estado perderia o ICMS e o Município perderia o ISS, os quais seriam incorporados ao IBS. Ela acaba com a contribuição previdenciária, sem considerar se a reforma previdenciária irá substituir ou não o atual sistema contributivo e de repartição de recursos pelo sistema de capitalização. O que é pior, planta a semente da CPMF com outra roupagem jurídica para financiar a Previdência Social. Haveria transferência do déficit previdenciário para o déficit da União. É trocar seis por meia dúzia!

2 Inoportunidade de uma reforma que altera radicalmente o Sistema Tributário Nacional  esculpido na Constituição

É inoportuna uma reforma profunda do Sistema Tributário estruturada na Constituição, como as pretendidas pela PEC nº 293-A/04 e PEC nº 45/19 em discussão na Câmara dos Deputados, em um momento de profunda recessão  econômica e de conflito permanente entre os Poderes. Conviver durante os longos 10 ou 15 anos de transição com o Sistema Tributário atual, que é colocado de cabeça para baixo pela reforma referida, com o novo Sistema complexo em que se misturam tributos de espécies diferentes e pertencentes a esferas políticas igualmente diferentes, para criar o IBS, um imposto de difícil conceituação, além de tumultuar a vida dos agentes produtivos irá inexoravelmente aumentar a carga tributária e a carga burocrática no decorrer dos experimentos com o novo Sistema. O próprio longo período de transição já revela a dificuldade de operacionalizar no âmbito de uma Federação como a nossa, ímpar no mundo,  um imposto de competência da União, mas fiscalizado, arrecadado e partilhado por três entidades políticas agrupadas em torno de um Comitê Gestor Nacional dotado de poder normativo e de representação judicial e extrajudicial das três entidades políticas tributantes. A confusão que isso irá causará salta aos olhos. Qualquer decisão judicial, pró ou contra, irá influenciar nas finanças das três entidades políticas agrupados em torno desse Comitê Gestor Nacional.  Abolir o IPI e o ICMS é fácil. O difícil é lidar com os problemas que isso acarretará para a Federação Brasileira, a começar pela questão dos créditos fiscais acumulados, principalmente em razão da Lei Kandir. Se fosse simples não precisaria de tantos lustros para promover a substituição definitiva de  um Sistema pelo outro.

Daí porque é inoportuna a discussão dessas PECs que abrigam propostas de Sistema Tributário de dificilíssima operacionalização, apesar de seus apoiadores enxergarem nelas uma simplificação tributária. Pela vivência que temos com a matéria tributária no setor público e no setor privado antevejo infindáveis problemas novos de toda ordem que não se limitam à exata conceituação constitucional do que seja operação de bens e serviços. Com toda certeza irá aumentar a carga tributária e a carga burocrática, perturbando os agentes produtores em um momento de profunda recessão econômica, difícil de ser superada por conta de sucessivos desastres na área política.

Positivamente, neste cenário econômico recessivo em que não há sinais de diminuição da taxa de desemprego não é ocasião adequada para adicionar dificuldades tributárias aos agentes econômicos, nem de experimentar e testar um novo Sistema Tributário incerto e de consequências imprevisíveis.

3 Reforma tributária no nível infraconstitucional

Uma boa, oportuna e necessária reforma é a que se faz na legislação infraconstitucional. No momento é preciso fazer alguns ajustes na legislação tributária sem alteração constitucional. A seguir citaremos a título ilustrativo as seguintes propostas:

(a)   Unificação do PIS/COFINS

 Apesar de o produto de arrecadação dessas contribuições sociais terem destinação diversa, o fato gerador é idêntico. O artifício legislativo para aumentar essas contribuições por meio de regime não-cumulativo deve ser abolido em razão do dinamismo legislativo caótico na exclusão/inclusão de despesas detutíveis,  que causam total insegurança jurídica. Quanto menos normas, mais fácil a operacionalização dos tributos e menor os conflitos entre fisco-contribuinte. A destinação dos recursos arrecadados é questão a ser resolvida pela LOA. Não é preciso ter um tributo para cada finalidade.

(b)   IRPJ e CSLL

Pelas mesmas razões retro devem ser unificados sem perda do montante da arrecadação atual. Não faz sentido uma despesa paga a título de CSLL ter que integrar a base de cálculo do IRPJ que tem como pressuposto um acréscimo patrimonial.

(c)    Contenção do poder normativo de órgãos administrativos fiscais

A fúria legislativa de órgãos administrativos fiscais nas três eferas impositivas há de ser limitada para a edição apenas de  normas internas. Tudo o mais deve ser regulamentado somente por Decreto do Executivo, porém, nos exatos limites das leis que devem ser claras. Qualquer excesso há de ser sustado por Resolução da respectiva Casa Legislativa como permite a Constituição.

(d)   Obrigatoridade da instituição da compensação tributária

Deve se tornar obrigatória a compensação tributária prevista no art. 170 do CTN, concedendo aos entes políticos um prazo certo para regulamentá-la, a fim de abaixar o incrível montante da divida ativa estocada e diminuir o elevado índice de inadimplência dos contribuintes, sem capacidade contributiva para suportar a pesada carga tributária em um momento de profunda recessão econômica. Cada ente político deverá definir na respectiva LOA o montante do tributo a ser compensado em cada exercício (pode ser valor fixo ou percentual da receita tributária prevista).

Decorrido o prazo de regulamentação, ante a omissão do ente político oa contribuinte terá direito à compensação por iniciativa própria, comunicando o fato ao fisco competente.

(e)    Estímulo à transação tributária

Essa modalidade de extinção do crédito tributário que tem previsão no art. 171 do CTN, mas ela não vem sendo implementada pela maioria dos Estados e Municípios. Somente no Município de Blumenau é que se tem notícia de sucesso com a implantação da transação tributária. A não regulamentação da transação tributária seria apenada com sanções políticas contra entes políticos omissos, proibindo o recebimento de transferências voluntárias a que alude o art. 25 da LRF, bem como a obtenção de avais do Tesouro para operações de crédito.

(f)             Aumento da eficiência dos órgãos da Administração destinados à  cobrança de tributos

É patente a carência de recursos materiais e pessoais dos órgãos incumbidos da cobrança de tributos. Nenhuma das Procuradorias Fiscais (da União, Estados e Municípios) conta com a quantidade de pessoal compatível com o volume de estoque da dívida ativa. Nenhuma delas conta com serviço de localização de devedores e de seus bens, impedindo a seleção qualitativa das execuções fiscais a serem ajuizadas.

Na busca da eficiência da execução forçada seria de todo conveniente uma ligeira alteração na Lei nº 6.830/86, inserindo como requisito da inicial a juntada de termo de penhora administrativa, conforme proposta que fizemos no passado, para que o Judiciário não se transforme em órgão de localização do executado e de seus bens, prejudicando o andamento regular das execuções de devedores solventes.

(g)   Retirada gradual dos incentivos fiscais

Os incentivos fiscais vêm causando um rombo anual de mais de 20% da receita tributária. Pagamento de tributos é dever de todos. Os empresários precisam se acostumar a andar com as próprias pernas e não com as do povo em geral que vive em condições desconfortáveis, senão em miséria. As desigualdades regionais ou sociais devem ser resolvidas por meio de políticas públicas adequadas, a serem implementadas com os recursos provenientes da arrecadação tributária. Os tributos devem ter por função primordial prover o erário para que o Estado possa alcançar os seus fins. A eternização dos incentivos à ZFM (mais de 80 anos) não faz sentido. Se não se desenvolveu os pólos industrial, comercial e de agronegócios até hoje isso não irá acontecer mais, porque os empresários lá estabelecidos estão se transformando em agentes exportadores de créditos fiscais para empresários situados fora da ZFM. É preciso avaliar o custo/benefício.

(h)   Fixação de prazo máximo de três anos para finalização do processo administrativo tributário

Atualmente não há prazo legal para finalização do processo administrativo tributário, por conta da jurisprudência de nossos tribunais que fixaram a tese da fluência do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário tão somente após o esgotamento do prazo de pagamento voluntário, depois da notificação da decisão administrativa final. O tempo de duração do processo depende de ato potestativo da Fazenda. Não é por acaso que a União mantém um estoque de dívida ativa da ordem de R$1.8 trilhão.

Urge fixar um prazo legal de forma expressa, embora implícita no CTN, estipulando o tempo razoável de três anos, findo o qual o recurso do contribuinte será considerado provido e o recurso da Fazenda será considerado como não provido. Uma Medida Provisória no governo Lula foi baixado nesse sentido, para resolver o problema do represamento de recursos das partes no Ministério da Previdência Social, para decidir sobre a renovação do CEBAS para fins de isenção da contribuição social das entidades filantrópicas.

(i)     Proibição de alteração da legislação  tributária mais que duas vezes ao ano

É preciso fixar em nível de lei complementar a proibição de alterar a legislação tributária por mais de duas vezes ao ano, sendo obrigatória a sua consolidação até o dia 31 de janeiro de cada exercício, sob pena de sanções políticas (proibição de receber transferências voluntárias e  aval do Tesouro nas operações de crédito.  Frequentes alterações da legislação tributária torna complexa e caótica essa legislação e traz insegurança jurídica, além de equívocos na jurisprudência que nem sempre consegue acompanhar a dinâmica das modificações legislativas.

4 Reforma tributária por meio de emendas pontuais

No nível constitucional basta alguns pequenos ajustes por meio de emendas pontuais, sem mexer na estrutura do Sistema Tributário Nacional, como adiante enumerados:

(a) Lei complementar para definir fato gerador de contribuição social

Bastará simples acréscimo do inciso IV, ao art. 146 da CF para colocar sob reserva de lei complementar a definição de fato gerador de contribuição social, a fim de por termo à prática legislativa de instituir impostos inominados ou taxas inconstitucionais sob a roupagem de contribuição social, burlando o princípio discriminador de impostos. Isso aconteceu com o antigo IPMF convolado em CPMF, e também,  com a taxa de iluminação pública convolada em contribuição para custeio de iluminação pública, ferindo a natureza dessa espécie tributária que tem ínsita a prestação de um benefício específico.

(b)    Vedar o emprego de medida provisória em matéria tributária

Bastará simples acréscimo do inciso V ao elenco do art. 62 da CF. A MP viola o princípio da legalidade tributária (nullum tributum sine praevia lege), além de concorrer para conferir dinamismo caótico à legislação tributária. Na hipótese de rejeição da MP quem pagou o tributo não recebe de volta e quem não pagou não precisa mais pagar, incorrendo na violação do princípio da isonomia, além de atentar contra a moralidade pública.

c) Proibir a tributação por dentro

Bastará simples inserção do  8º ao art. 150 da CF para vedar a inclusão do valor do tributo na sua base de cálculo e na base de cálculo de outros tributos. Todos os tributos seriam de incidência por fora conferindo a transparência tributária referida no § 5º, do art. 150 da CF para que o consumidor possa aferir o peso da tributação que está suportando na compra de mercadorias e no recebimentos dos serviços prestados. Acabaria com o contingente de inadimplentes e de sonegadores fiscais à medida que o não pagamento do tributo reservado ao fisco caracterizaria apropriação indébita.

É preciso superar a cultura da nebulosidade tributária que conduz à política de tributação exacerbada de forma enrustida, que transforma, por exemplo, a alíquota legal de do ICMS de 18% em uma alíquota real de 21,95%. Com a tributação por fora as infindáveis discussões judiciais em torno de exclusões da base de cálculo dos diferentes tributos que tomaram conta dos tribunais desaparecerão de vez, abrindo espaço para o Judiciário ocupar-se de outras questões mais relevantes. Como está calcula-se que as discussões prosseguirão por mais de meio século. O cálculo do IBS por fora, da forma como se acha redigido na PEC nº 45/19 será inexequível.

(d)  Proibir efeito modulatório

A modulação de efeitos em matéria tributária, prática observada no STF como decorrência do longo tempo consumido para o julgamento do mérito de um processo em que não foi conhecida ou concedida  a medida cautelar, ofende, às escâncaras,  os princípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório.

De outro lado, a vedação traria um efeito educativo aos governantes que deixariam de instituir ou majorar tributos de forma manifestamente inconstitucional contando com a morosidade do Judiciário. A modulação de efeitos vem estimulando os governantes na instituição ou majoração de tributos de forma inconstitucional na certeza da morosidade do Judiciário e da impunidade.

Enfim, são emendas que não destroem o Sistema Tributário vigente como fazem  as PECs nºs 293-A/04 e 45/19 em discussão no Congresso Nacional. Ao contrário, mantêm os conceitos formados ao longo de mais de três décadas pela doutrina e jurisprudência e aperfeiçoam a  estrutura do Sistema Tributário Nacional, tão bem esculpido pelo legislador constituinte original de 1988, concorrendo para conferir transparência, segurança jurídica e eficiência ao Sistema Tributário, aumentando o volume da arrecadação tributária sem majorar as alíquotas ou a base de cálculo dos tributos.

5 Considerações finais

 Uma reforma radical do Sistema Tributário Nacional é tarefa do legislador constituinte originário, quando se fará um novo pacto federativo para a distribuição da renda tributária. E deve ser precedida de um estudo feito por profissionais com larga experiência no trato com a matéria tributária que conheçam o Sistema Tributário vigente habilitando-os a identificar as virtudes a serem preservadas e os defeitos a serem eliminados. É preciso, também, que esses profissionais conheçam de perto e em profundidade a jurisprudência de nossos tribunais, a fim de apontar os pontos polêmicos do Sistema Tributário em vigor que mais demandas judiciais estão provocando, ao ponto de absorver cerca de 60% do tempo reservado ao Judiciário para dirimir conflitos de natureza tributária. Sem enfrentar essas questões multiplicadoras de demandas, a médio prazo, o STF estará atolado no meio do cipoal de normas constitucionais de natureza tributária e de outras que não têm natureza constitucional, mas que são transplantadas para o bojo da Constituição Federal. 

Tudo indica que o momento atual, caracterizado pela recessão econômica, pela desarticulação do governo e pela  falta de sintonia entre Parlamento e Executivo não é adequado para implantar um novo Sistema Tributário incerto e de difícil operacionalização que convive simultaneamente com o atual Sistema Tributário por longos quinze anos (PEC nº 293-A/04) ou por dez anos (PEC nº 45/19). O certo é o Executivo e o Legislativo agirem em harmonia em torno da Reforma. Não faz sentido o Poder Legislativo conferir andamento célere às duas propostas de sua iniciativa, enquanto o Executivo está elaborando outra proposta de Reforma Tributária, somente para reafirmar a insatisfação e a independência do Legislativo frente ao Executivo. Outrossim, nenhuma preocupação de marcar passagem na história deve influenciar na aprovação da Reforma que não se faz com a vaidade, mas com a verdade.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
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Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Sugestões para uma boa reforma tributária. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 27 maio 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=3005>. Acesso em: 19 jun. 2019.

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