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Quinta, 15 de Dezembro de 2016 04h30
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Necessidade de reforma tributária

O Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário vigente dúbio, nebuloso, caótico, complexo, caro, inseguro e de difícil operacionalização que custa aos contribuintes em geral 3.600 horas de trabalho ao ano, para cumprir todas as obrigações tributárias.

Uma coisa é o sistema tributário nacional esculpido pelo legislador constituinte recheado de princípios tributários protegidos em nível de cláusula pétrea, norteadoras das atividades do legislador infraconstitucional. Outra coisa bem diversa são as legislações tributárias das entidades políticas, sobretudo, da União, que não obedecem a hierarquia vertical das leis, criando uma quantidade fantástica de normas viciadas. O Poder Judiciário, quando provocado ou faz vista grossa, ou declara a inconstitucionali8dade dessas leis, hipótese em que é concedido o efeito prospectivo. Vale dizer, passa uma esponja nos atos ilegais e inconstitucionais praticados pelo fisco , para exigir que a  partir dessa decisão deixe de aplicar as leis consideradas inconstitucionais.. So que assim procedendo, o Judiciário acaba estimulando a edição de novas leis viciadas, causando um efeito reeducativo ao inverso.

Apesar dos princípios constitucionais tributários rígidos, a verdade é que o sistema tributário vigente é muito complexo: são 12 impostos pr23ivativos de cada entidade política, 5 contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, inúmeras contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, várias contribuições sociais de interesse das categorias econômicas e profissionais (as chamadas contribuições parafiscais), todas de competência impositiva fda União, contribuição de iluminação pública a cargo das Municipalidades, e uma gama infindável de taxas de serviços públicos e de polícia despejadas periodicamente por três entes políticos. De todos esses tributos apenas e tão somente os impostos têm os respectivos fatos geradores definidos em nível de lei complementar como determina a Constituição. Daí a proliferação de impostos novos, ora revestidos de contribuição social, ora de taxa. Exemplos de impostos imprevistos na Constituição e, portanto, inconstitucionais, são as contribuições sociais dos aposentados e pensionistas que não atendem ao requisito intrínseco do benefício concedido ao contribuinte;  a contribuição da iluminação pública, cobrada da generalidade dos contribuintes que têm conta de luz em seu nome;  a extinta CPMF que era cobrada de todos os que tivessem conta bancária, sem qualquer benefício específico; a CIDE, uma contribuição social vinculada à construção e manutenção de rodovias e à preservação do meio ambiente relacionada com a indústria do petróleo e do gás cobrada e utilizada para pagamento dos serviços da dívida; a taxa judiciária que não guarda menor relação entre custo da atuação do Estado e a sua base de cálculo etc.

Sem simplificar o sistema tributário não há como deter a legislação ordinária caótica que despeja diariamente normas dúbias e confusas conflitantes com os princípios tributários que não mais são aplicados. Cheguei a proclamar a existência de fato do princípio mais usual nos dias atuais: é o princípio da  inconstitucionalidade eficaz. Os governantes só têm a ganhar com elaboração de normas tributárias viciadas.

Para simplificar o sistema tributário nacional é preciso elaborar um novo pacto federativo visando a repartição do bolo tributário de conformidade com as atribuições constitucionais de cada ente político, eliminando-se o dispendioso sistema de os Estados destinarem parte do produto de sua arrecadação para os Municípios e a União destinar parcela do produto da arrecadação de seus impostos para os Estados e os Municípios, como se o nosso país fosse uma federação verticalizada.

A última proposta de reforma  em discussão previa a criação do IVAF mediante incorporação da COFINS, do PIS-PASEP, da CIDE e da Contribuição do Salário Educação, com a manutenção do IPI e reincorporação da CSLL ao IRPJ. A contribuição social sobre a folha seria substituída pela contribuição incidente sobre o faturamento. A proposta previa ainda a gatilho tributário para ajuste da carga tributária. No plano estadual o ICMS era substituído pelo IVA estadual com unificação da legislação dos 27 Estados mediante definição de alíquotas pelo Senado. Alterava a tributação na origem para a tributação no destino, a fim de prevenir a guerra fiscal.

Só que o Relator da Reforma, após apensar as dez propostas existentes apresentou um substitutivo incorporando 485 emendas cedendo às pressões permanentemente exercidas pelos governantes, que queriam aumentar a arrecadação a todo custo.

O projeto não foi para a frente. Transformou-se em um projeto de mero ajuste fiscal. Em audiência pública realizada, em 27-5-2008, a que comparecemos perante a Comissão Especial de Reforma Tributária presidida pelo Dep. Antonio Palocci,  antevendo o fracasso da Reforma propomos uma reforma pontual apresentando emendas aditivas aos textos constitucionais em vigor para tão somente explicitar alguns dos dispositivos constitucionais sobre os quais versavam as maiores controvérsias, responsáveis por infindáveis demandas judiciais que emperravam desnecessariamente o Poder Judiciário já sobrecarregado desde então. Mas, de nada adiantou, porque o constituinte derivado é avesso à idéia de conferir transparência e clareza nos textos constitucionais voltados para o fenômeno da tributação. Só para citar, para afastar os milhares de processos judiciais para definir se o valor de determinado tributo pode ou não compor a base de cálculo de outro tributo propomos a inserção do § 8º ao art. 150 da CF vedando a inclusão do valor do tributo em sua própria base de cálculo ou de outro tributo, sempre que determinado ato tributado constitua fato gerador de mais de um tributo.. Mas, nada foi para frente.  Era preciso deixar perdurar a dúvida para ser dirimida caso a caso, e forma atabalhoada e contraditória. O ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS porque o imposto não é faturamento. E vice-versa pode? E o ISS pode? No caso da inclusão da CSLL na base de cálculo do IR a jurisprudência diz que pode porque a CSLL não é despesa operacional. Ora, dentro da mesma linha de raciocínio que levou à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS deveria ponderar se a CSLL é um acréscimo patrimonial passível de tributação pelo IR. É claro que ela não é um acréscimo, pelo contrário, é uma despesa da empresa. Afinal o IR incide sobre a renda, ou sobre um gasto? Mais ainda, se o ICMS não pode compor a base de cálculo da COFINS porque não representa uma mercadoria, por conseguinte um faturamento, o que não dizer da incidência tanto do ICMS, como da COFINS sobre si próprios. Como tributar pelo ICMS o seu próprio valor? O imposto é mercadoria, ou faturamento? Sim e não!. Depende do critério de tributação adotado pelo nosso sistema tributário: critério de tributação por fora, ou critério de tributação por dentro. No primeiro caso, o valor do tributo pertence ao fisco; no segundo caso, o valor do tributo integra o preço da mercadoria ou do serviço. Tudo simples é muito simples! não há necessidade de fazer um estudo demorado caso a caso, resultando em decisões díspares. A tributação por dentro que conduz à sonegação fiscal foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Enfim, não há coerência nessas decisões caso a caso. O certo seria inserir o § 8º ao art. 150 da CF com a seguinte redação: “é vedada a inclusão do valor do tributo na base de cálculo do próprio tributo ou de outro tributo”. A tributação por fora, que é adotado nos países do primeiro mundo traz transparência e acaba com a sonegação à medida que o agente econômico é obrigado a separar no ato da venda de mercadoria ou serviço o valor que representa o preço e o valor que representa dinheiro do fisco.

Somente uma Assembleia Nacional Constituinte Originária poderá levar adiante a Reforma Tributária para simplificar o Sistema,  tornando-o transparente e fazendo prevalecer os princípios da generalidade e da universalidade da tributação, inserindo no texto constitucional o dever de todas as pessoas pagar os tributos à medida da sua capacidade contributiva.

O sistema vigente permite que cada setor politicamente amparado deixe de pagar tributo ou o pague em quantias irrisórias. Até medidas provisórias encomendadas concorrem para instituição de incentivos fiscais casuísticos e espúrios que nenhum benefício trazem à sociedade em geral, que acaba arcando com maior peso tributário.

Outrossim, o sistema tributário vigente virou uma colcha de retalhos, onde reina o caos entre normas constitucionais, complementares, leis, decretos, portarias, pareceres normativos, atos interpretativos, instruções, ordens de serviços etc. que não obedecem a hierarquia vertical das leis. Isso só serve para beneficiar os próximos ao poder e pune violentamente os desprotegidos politicamente que formam a maioria da população pagante. É preciso reverter esse quadro pernicioso. Enquanto os privilegiados continuarem sendo exonerados do pagamento de tributos por ‘n’ artifícios legislativos jamais poderá haver a redução da carga tributária, tanto para promover o desenvolvimento econômico , reduzir a taxa de desemprego e elevar o nosso PIB.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Necessidade de reforma tributária. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 15 dez. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2587>. Acesso em: 23 jul. 2017.

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