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Quarta, 04 de Julho de 2018 05h
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Reoneração da folha. Lei nº 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança

Os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituíram  o regime substitutivo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de remuneração para a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – vinha sofrendo inúmeras alterações tanto no caput, como nos parágrafos respectivos, inclusive, com acréscimos de arts. 7º-A e 8º-A igualmente modificados com freqüência, tornando bastante caótica a legislação sobre a matéria.

Contudo, esse dinamismo legislativo desordenado havia cessado com o advento da   Lei n 13.202, de 8-12-2015 que fixou a alíquota básica incidente sobre a receita bruta em 4,5% exceto para as empresas de Call Center referidas no inciso I que contribuem com a alíquota de 3% e as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuem com 2% [1]. Todavia, essa paz e tranquilidade do contribuinte foi rompida no final de maio de 2018 surpreendido que foi pela brusca mudança no regime de tributação não lhe dando tempo para sua readaptação à nova realidade.

Como decorrência do aumento do déficit orçamentário que atingiu a casa de centena de bilhões de reais, sem se preocupar em levantar as causas desse déficit, aliás,  de difícil explicação tendo em vista a incrível carga tributária que onera os serviços e mercadorias,  o governo fez aprovar e sancionou a Lei nº 13.670, de 30-5-2018, cujo art. 1º introduziu novas alterações aos arts,. 7º e 8º fixando o termo final de vigência do regime substitutivo da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta até o dia 31-12-2020. A partir de então todas as empresas que optaram pelo novo regime tributário deverão retornar ao regime antigo, salvo nova alteração legislativa até o advento do termo final de vigência desse regime substitutivo. Aqui o legislador respeitou o princípio da segurança jurídica dando prazo razoável para o contribuinte replanejar a sua atividade econômica tendo em vista a previsão de incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de remuneração a partir de 1º-1-2020. O mesmo não aconteceu em relação às empresas que perderam o direito de permanência no regime de tributação pela receita bruta auferida a partir de 1º-9-2018, como veremos mais adiante.

O art. 12 dessa Lei sob comento incluiu algumas empresas no regime substitutivo e excluiu várias  outras por meio da revogação dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546/11:

a)    inciso II do caput do art. 7º;

b)    alíneas b e c do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º;

c)     Anexos I e II.

As exclusões e inclusões foram feitas de forma confusa e de difícil  compreensão, exigindo exame acurado de diversos dispositivos legais repletos de ressalvas e exceções.

Analisemos a matéria mediante interpretação sistemática.

A revogação do inciso II do caput do art. 7º significa que as empresas do setor hoteleiro aí mencionadas voltam a ser tributadas pelo regime anterior (tributação sobre a folha de remuneração). Essa revogação não oferece maiores dificuldades ao intérprete. O legislador simplesmente retirou do mundo jurídico a norma legal que permitia a opção pelo regime da CPRB.

 A revogação das letras b e c,  do inciso II, do § 1º, do art. 8º aparentemente significa inclusão no regime de tributação pela receita bruta das empresas fabricantes de veículos em geral e das empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenções tributárias às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras, à medida que foram revogadas as normas proibitivas pela opção ao regime substitutivo – CPRB. Todavia, não é bem assim. Em relação à letra b, o direito à opção pelo regime da CPRB, nos termos do caput do art. 8º, está relacionado às empresas que fabricam os produtos classificados na TIP, nos códigos referidos no Anexo I que foi revogado. Em outras palavras, caiu a expressa proibição de opção pelo regime da CPRB em relação aos veículos especificados na letra b, porém, não mais subsiste o regime fiscal menos oneroso de que gozavam os veículos em geral previstos no Anexo I, tornando desnecessária a ressalva da letra b sob comento. Com relação à letra c, do inciso II, do § 1º, do art. 8º aplica-se o mesmo raciocínio, como veremos a seguir  na análise do § 3º do art. 8º.

 Todas as empresas mencionadas nos incisos I a XVII, do § 3º, do art. 8º,  retornam para o regime de tributação pela folha de remuneração. Em conseqüência os §§ 4º a 9º e 11 (o § 10 foi vetado)  restaram prejudicados pelo que foram revogados.

Finalmente, os Anexos I e II  restaram prejudicados e foram revogados  porque estavam atrelados aos § 4º e 11, respectivamente.

 A revogação da letra c, do inciso II, a exemplo da revogação da letra b, não favorece as empresas internacionais de bandeira estrangeira aí referidas, porque revogado foi o § 3º onde se inseria as empresas de transporte aéreo de cargas (inciso II, do § 3º)  e as empresas de transporte aéreo de passageiros (inciso III, do § 3º). Com a revogação do § 3º, a letra c, do inciso II, do § 1º perdeu sentido, razão de sua revogação.

A nova Lei respeitou o princípio da nonagesimidade pelo que o retorno ao regime tributário  antigo dar-se-á a partir de 1º-9-2018. Contudo, desrespeitou a opção irretratável feita pelo contribuinte que é válida para o exercício financeiro da opção (§ 13, do art. 9º da Lei nº 12.546/11). Dessa forma, houve quebra do princípio da proteção da confiança que no meu entender ostenta status  constitucional a partir da interpretação do art. 1º da Constituição que proclama o Estado Democrático de Direito o qual abriga, necessariamente, o princípio da segurança jurídica que decorre, também do art. 5º, caput. De fato, não há como prever o que o poder político do Estado pode fazer e o que não  pode fazer (princípio da segurança jurídica)  sem a confiança de que o Estado respeite as leis que elaborou. Se não houver respeito ao princípio da proteção da confiança, o princípio da segurança jurídica cairá no vazio. Nenhuma lei é autoaplicável. É o Estado que aplica as leis por meio de seus agentes, e em caráter definitivo,  por seu órgão jurisdicional.  Daí a estreita vinculação dos dois princípios, o da segurança jurídica e o da proteção da confiança que decorrem do Estado Democrático de Direito, elemento constitutivo da República Federativa do Brasil.

O contribuinte quando exerceu o direito de opção irretratável pelo regime da CPRB o fez confiando que o Estado respeitasse essa opção irretratável prevista em lei. E mais, levou em conta a boa fé objetiva do Estado que configura um dos pressupostos da aplicação do princípio da proteção da confiança. O Estado, ao ignorar a opção irretratável do contribuinte surpreendendo-o no curso do exercício com o retorno ao regime tributário mais gravoso, passa por cima do princípio da segurança jurídica, uma garantia constitucional assegurada em nível de cláusula pétrea.

Ainda que não tivesse sido a intenção do Estado a de armar uma arapuca para o contribuinte, objetivamente, fica em uma situação de alguém que caiu em uma armadilha. De fato, se o contribuinte  aumentou consideravelmente  a mão de obra para expandir suas atividades econômicas  em função da opção feita pelo regime da CPRB, e de repente se vê surpreendido com a tributação incidente sobre a folha de remuneração obviamente se sentirá ludibriado pela legislador.

Com uma legislação dinâmica que muda a todo momento, não respeitando o ato jurídico perfeito, e desconsiderando o principio da proteção da confiança que dá vida ao princípio da segurança jurídica não é possível desenvolver uma atividade econômica de forma planejada e segura. Não é por acaso que empresas estrangeiras relutam em promover investimento no nosso País. A legislação tributária e a legislação trabalhista têm sido tradicionalmente os dois fantasmas que espantam os investimentos estrangeiros no Brasil e, ultimamente estão acarretando a fuga do capital nacional. Com a recente reforma trabalhista  altamente positiva, devolveu ao setor empresarial parte do oxigênio sugado. Cabe à reforma tributária fazer a sua parte trazendo a necessária transparência e elegendo os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como corolários do principio universal da legalidade tributária.

Contudo, sem ética não há princípios constitucionais que produzam efeitos jurídicos, nem há como dar vida ao Estado Democrático de Direito, elemento constitutivo da própria Federação Brasileira.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Reoneração da folha. Lei nº 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 04 jul. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2874>. Acesso em: 24 set. 2018.

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