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Quarta, 03 de Outubro de 2018 04h45
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Mais tributos no horizonte

Terminada a trégua na tentativa de aumento tributário, em função do calendário eleitoral, logo irá aparecer no horizonte uma escalada de elevação da carga tributária sem limites, quer pela criação de tributos novos, quer pela exacerbação dos já existentes, notadamente, dos impostos regulatórios que independem de leis para sua majoração. O desvio de finalidade no aumento do IOF, por exemplo, já se incorporou na rotina do legislador palaciano sem que o Judiciário consiga julgar a tempo, por conta do conveniente afastamento do exame da medida cautelar a pretexto de que a relevância da matéria abordada está a apontar a necessidade de julgamento direto do mérito da ADI (art. 12 da Lei nº 9.868/99). Assim, inúmeras ADIs ajuizadas por partidos políticos restaram prejudicadas em seus objetos por conta de decretos ulteriores que reconduziam às alíquotas originárias. O certo seria a ajuizamento da ADPF cujo julgamento independe de o texto legal impugnado estar ou não em vigor no momento do pronunciamento da Corte.

Já tivemos a oportunidade de escrever um texto intitulado “O país que mais tributa no mundo para financiar a maior corrupção do planeta”. Tudo indica haver uma relação estreita entre a elevada carga tributária e o nível de corrupção imperante no País.

Não é exagero. A carga tributária de 35% [1] do PIB é absolutamente incompatível com os péssimos serviços públicos essenciais prestados pelo Estado.

Na saúde, por exemplo, tem-se a impressão que a deficiência no atendimento médico-hospitalar (filas intermináveis; consultas e cirurgias agendadas para quatro, cinco, seis meses e até um ano de espera; falta de leitos; carência de materiais médicos básicos; quadro reduzido de médicos e paramédicos etc.) é proposital para espantar aqueles que, com imensos  sacrifícios financeiros, conseguem atendimento nas redes privadas de saúde. Mas, a grande maioria dos pacientes é da camada mais humilde e se sujeitam a ficar esquecidos nos corredores de hospitais públicos, até mesmo as parturientes. As cirurgias de urgência somente são realizadas em pacientes que estão à beira da morte por falta de atendimento médico. Às vezes a intervenção cirúrgica de urgência vem tarde demais: ou o paciente morre, ou ele fica com sequelas pós operatório.

Fala-se muito em necessidade de aumentar os tributos por conta dos subsídios ao preço do diesel, em prática desde o advento da greve dos caminhoneiros que, em última análise, resultou da extorsão de tributos embutidos nos preços dos combustíveis. Que subsídio é esse? Sabe-se que 56% do preço dos combustíveis são representados por tributos indiretos[2], federais e estaduais incidentes sobre eles. Não seria o caso de planejar uma ação conjunta dos entes federados envolvidos para poupar da tão pesada tributação um produto essencial ao desenvolvimento do País?

Mas, isso seria muito trabalhoso politicamente!    O caminho mais fácil para os governantes preguiçosos e irresponsáveis é o de exacerbar a carga tributária e, para vencer eventual resistência dos contribuintes, elaborar normas de natureza tributária cada vez mais truculentas, cuja implementação se situa à margem do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, sem que o Judiciário reprima essa conduta aética, ilegal e inconstitucional do fisco.

Ademais, a União vem abocanhando o rico filão representado por royalties do petróleo que incide à razão de 15% sobre o valor da produção do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás natural, cujos preços são atrelados à variação cambial e à variação do preço do petróleo o exterior (§ 1º, do art. 42-A da Lei nº 12.351/10, com a redação dada pela Lei nº 12.734/12). Os valores dos royalties pagos pela Petrobrás são, ipso facto, repassados aos consumidores de combustíveis pelo mesmo critério de variação cambial e da variação do barril de petróleo no mercado internacional. Daí a elevação dos preços dos combustíveis com frequência irritante. Só em 2008, quando se bateu o record de alta do petróleo bruto no exterior, a União recebeu a título de royalties a bagatela de 24 bilhões, sem contar outras vantagens auferidas que foram automaticamente repassados aos consumidores de combustíveis, dentre os quais, o caminhoneiros. Pergunta-se, a devolução de 9,5 bilhões anuais a consumidores do diesel configura subsídio? É imperativo a revisão dos preços praticados pela Petrobrás, cuja função não é a de distribuir fabulosos royalties à União e aos detentores de patentes de máquinas e equipamentos sofisticados destinados à exploração petrolífera, nem a de distribuir dividendos a seus acionistas, dentre as quais, a União que detém o capital majoritário. Por isso, ela legislou em causa própria.  Aliás, nenhuma estatal deve perseguir lucros, tarefa cabente ao setor privado, mas cumprir a finalidade que ensejou a sua criação. É uma noção elementar que vem sendo ignorada pelos dirigentes da Petrobrás.

Tudo o que se arrecada nesse País  serve, tão só, para pagamento dos juros da dívida [3]  e para remuneração da folha de servidores públicos, pouquíssima coisa sobrando para os investimentos que asseguram a qualidade de vida das gerações futuras. Daí o crescimento da receita creditícia, aliada à receita patrimonial dos últimos anos, com a implementação do programa de privatização que não poderá durar para sempre, como é óbvio.

Quase 50% da receita dos tributos são consumidos por este Estado paquidérmico, desestruturado e infuncional  para sustentar uma fantástica multidão de servidores burocratas que estão destruindo, pouco a pouco, as forças produtoras da nação.

De conformidade com os dados mencionados por Ives Gandra da Silva Martins temos  no Brasil 13,4 milhões de servidores públicos, que corresponde a 6,44% da população brasileira, sendo  2,2 milhões federais, 4,7 milhões estaduais e 6,5 milhões municipais, gastando em 2017 o correspondente a 15,90% do PIB, ou seja 49,20 da carga tributária, que foi de 32,38% do PIB de 2016 [4].

 Essa fantástica quantidade de servidores é responsável pela elaboração de projetos legislativos inconstitucionais; de minutas de decretos ilegais; e de instruções normativas, pareceres normativos, comunicados  etc. com requintadas doses de sadismo burocrático que, por sua vez, extrapolam o âmbito dos decretos regulamentares que, por si só, já são ilegais.

Cria-se com essa burocracia nociva, odiosa e perniciosa sob todos os aspectos, um cipoal de normas jurídicas obscuras, dúbias, conflitantes e contraditórias que não obedecem a hierarquia vertical das leis e que nocauteiam o empresariado, os profissionais do direito e os contribuintes em geral, fazendo com que todos percam anualmente 2.600 horas preciosas de trabalho para cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias que crescem em uma proporção inimaginável, alimentadas por computadores que operam dia e noite. Enfim, gera-se uma confusão total que dificulta a correta interpretação das normas que compõem o Sistema Tributário Nacional, criando um ambiente propício à proliferação da corrupção ativa e passiva.

Essa burocracia venal representada pelos servidores públicos vem consumindo, anualmente, quase a metade da arrecadação tributária. Se considerarmos o orçamento da União  do Exercício de 2017 (Lei nº 13.414/17) por conta de 1.284.378.945.353 trilhão arrecadados cerca de 642.189.472.672,05 bilhões foram gastos com o funcionalismo público composto por eleitores em potencial que não permitem a renovação dos membros das Casas Legislativas. No orçamento da União de 2018 aprovado pela Lei nº 13.527/18 há uma previsão de arrecadação tributária da ordem de 1.334.500.797.952,00 trilhão. Estima-se um gasto com o funcionalismo cerca de 667.250.398.976,50 bilhões. Simples confronto de valores das despesas com a folha de um exercício para outro está a revelar a inveracidade do discurso pró redução dos Ministérios e Secretarias com o consequente enxugamento do quadro de servidores públicos que, ao contrário do significado etimológico da palavra, vem prestando um grandíssimo desserviço à nação.

Essa burocracia odiosa aliada a tecnologia da informática acabou com o império da legalidade substituído que foi pelo império da demora, da lentidão calculada e programada, do caos e do terror. Ninguém consegue agir conforme a lei, mas apenas conforme a vontade dos burocratas que elaboram normas jurídicas de menor hierarquia (atos complementares a que alude o art. 100 do CTN) que servem para alimentar os computadores com dados que bem entendem para obter respostas que querem. O pobre contribuinte vai clicando no computador até descobrir que acabou de  se desenquadrar do regime especial de tributação, por exemplo. O desolado contribuinte não tem como discutir com o computador! [5] Os tecno-burocratas reescreveram o Sistema Tributário Nacional esculpido pelos legisladores constituintes. Um outro exemplo no âmbito do Judiciário. No meu tempo de procurador municipal (até o ano de 1991) entre a data do despacho judicial, ordenando o levantamento do depósito do valor do precatório, e a data da  efetiva percepção do dinheiro pelo advogado representando seu cliente não levava mais que dois dias. Hoje, esse prazo é de no mínimo seis meses por conta da burocracia criada: um carimbo aqui; um visto inicial acolá; um outro carimbo diferenciado lá, seguido de um outro visto especial; um visto final mais adiante pelo burocrata mais graduado quando se descobre, às vezes, um erro de digitação e tudo começa de novo, esticando o prazo de seis meses para um ano [6]. Por isso, quando o burocrata não detecta um erro aritmético, o advogado experiente sabe que é melhor deixar o pedido de correção para depois de levantado o dinheiro. No Judiciário mais caro do mundo todos sabem dessa demora absurda, mas,  nada é feito para corrigi-lo. Parece que a sua preocupação maior é a de modernizar a informatização para “agilizar” as atividades judiciárias. Essa pretendida modernização, todavia, será inútil a exemplo da EC nº 45/2004 que criou a figura da razoável duração do processo. Pergunto, os processos ganharam celeridade? Evidente que não! Os tribunais sequer chegaram a definir qual seria o prazo razoável para o término do processo. Trata-se de um conceito em aberto que tem por limite o céu. Nada é auto-operativo; tudo requer dedicação abnegada do homem para fazer as coisas acontecerem. Se ninguém se dispuser a botar a mão na massa porque suja os dedos, então, nada se produzirá; as normas jurídicas ficarão eternamente no plano abstrato, sem a menor possibilidade de atuação concreta.

Assim, os tecno-burocratas acabam se sobrepondo às autoridades constituídas e passam indiretamente a governar o País. No lúcido artigo de Ives Gandra retrorreferido está dito: “O pior, todavia, reside na instabilidade institucional criada. Sendo função da burocracia não auxiliar, mas complicar a vida do cidadão para se manter no poder, todas as reformas que objetivam tornar todos os brasileiros iguais (governantes e povo), simplificar a legislação, torná-la compreensível para os que devem cumpri-la, reduzir a ineficiente máquina estatal, fazer com que a Federação coubesse no PIB foram boicotadas na ‘Versalhes brasileira do século 21’ (Brasília), com o apoio de uma classe política acuada por investigações e denúncias decorrentes dos escândalos gestados desde o início do século”. 

Ante esse quadro horripilante que estamos vivenciando em termos de prestação de serviços públicos, só superado pelos poemas de Dante Alighieri, fico sem saber quem está prejudicando mais o desenvolvimento do nosso País: os servidores públicos que estão infernizando a legislação posta, como retromencionado, ou aqueles servidores comissionados que estão aboletados no centro do poder e que servem de intermediários para alimentar a corrupção ativa e passiva envolvendo altas autoridades e ex autoridades que os levaram para os postos nevrálgicos da administração pública. Fico com a impressão de que os que menos estragos causam ao serviço público são aqueles dedicados servidores fantasmas que só aparecem no final de cada mês para receber o recheado holerite. Estes, nada produzem, mas também, em nada atrapalham. Pagar para não ser atrapalhado, eis o grande segredo!

Enfim, o Poder Executivo está sempre claudicando e cometendo desvios porque foi apossado pela casta de tecno-burocratas que, como foi dito, complicam a vida do cidadão para se manter no poder. O Poder Legislativo, por sua vez, vem se omitindo sistematicamente no exercício do seu papel constitucional de representar o povo,  por conta do envolvimento de vários de seus membros na operação lava jato, abrindo espaço para a intromissão do Judiciário nos assuntos cabentes ao Executivo e ao Legislativo, como já é da sabência popular. O Poder não comporta vácuo!

É o retrato atual do Estado paquidérmico, desestruturado e infuncional que quer sugar mais ainda as riquezas produzidas pelos agentes econômicos com esforços sobre-humanos.

Enquanto não se romper esse absurdo círculo vicioso convenientemente mantido e  que se repete todos os anos – gasto de cerca de 50% do que se arrecada para remunerar um exercito de servidores públicos, sobretudo, não efetivos, que tantos transtornos vêm criando à administração –, nenhuma proposta de aumento tributário terá o necessário respaldo da legitimidade que precede a legalidade. Dentro desse quadro grotesco, falar em aumento da carga tributária para equilibrar as finanças públicas é sinônimo de impatriotismo, de imoralidade, da falta de ética e de incapacidade para o exercício de  funções públicas de qualquer natureza. Afinal o equilíbrio das finanças públicas pode e deve ser feita pela diminuição de despesas inúteis, improdutivas e até nocivas à sociedade. E mais, o funcionalismo é meio e não um fim do Estado.

NOTAS:

[1] A carga tributária legal, computando-se a arrecadação que deixa de ser realizada por conta da sonegação e da inadimplência, beira 50% do PIB. O que vem acontecendo na prática é que público pagante vem arcando com o pagamento de tributos devidos por sonegadores e inadimplentes, além de suportar o encargo tributário do seleto grupo de empresários contemplados com benefícios fiscais de toda ordem que representam cerca de 240 bilhões que deixam de ser arrecadados anualmente. Céu para poucos e inferno para os demais. Por isso, não está proclamado em nenhum texto constitucional que pagar tributos é dever do cidadão.

[2] Tributos indiretos são aqueles que  incidem sobre si próprio, aumentando o peso da tributação de forma imperceptível ao consumidor.

[3] Rotineiramente as novos empréstimos são contraídos não para resgatar parte da dívida, mas para pagar os juros. No governo Lula, em um rasgo de gesto populista e demagógico, foram feitas emissões para zerar a dívida externa que implicou, ipso facto, dobrar a dívida interna. Em menos de três anos a dívida externa voltou duplicada e a dívida interna continuou crescendo. Não há perspectiva para diminuir o montante da dívida pública externa ou interna.

[4] Como a burocracia destruiu o País. O Estado de São Paulo de 15-9-2018, p. A2 (Espaço aberto).

[5] Ver nosso artigo sobre Ditadura dos computadores nas relações fisco-contribuintes no site: HTTPS://aplj.org.br

[6] Coincidência ou não, nos levantamentos de valores expressivos quase sempre acontecem erros de digitação que as partes não conseguem detectar. Por exemplo, inversão de algarismos no número do CPF: 609 em lugar de 690 ou de 960, ou digito 13 em lugar de 31. Esses erros detectados na boca do caixa faz com que atrase o mínimo de seis meses para efetivo recebimento do valor depositado, porque a burocracia impõe que se percorra novamente todo o caminho, quando o racional seria determinar simplesmente a correção do número invertido.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Mais tributos no horizonte. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 out. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2919>. Acesso em: 19 out. 2018.

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