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Segunda, 17 de Dezembro de 2018 04h45
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do futuro governo

O Congresso Nacional nos estertores da sessão legislativa está demonstrando uma agilidade fora do comum, certamente, movido por interesses corporativistas de seus ilustres integrantes, produzindo instrumentos normativos com uma velocidade nunca d’antes vista.

Veremos em rápidas pinceladas as principais medidas aprovadas que poderão impactar a economia do País.

I - Elevação dos subsídios do STF

O Senado Federal aprovou recentemente com celeridade incomum o projeto legislativo relativo ao aumento dos subsídios dos Ministros do STF para 39,2 mil.

Nada temos contra os ilustres Ministros daquela Alta Corte de Justiça do País. Pessoalmente, entendo que eles devem perceber bem acima do novo subsídio fixado, considerando a relevância dos cargos que ocupam, bem como o regime de dedicação exclusiva da grande maioria de seus  integrantes, a causar desgastes físico e mental para dar conta da quantidade enorme de processos que não pára de crescer ao longo do tempo.  Os experientes e cultos Ministros do STF, fora da judicatura, certamente, ganhariam muito mais do que os subsídios que percebem. Sabemos que um parecer jurídico simples de um jurista custa no mínimo 100 mil.

Aliás, o que ganham os Ministros do STF é muito pouco se comparados os seus subsídios com os vencimentos ganhos por alguns Desembargadores de determinados Estados da Federação, sempre com a denominação de “verbas atrasadas” que elevam a remuneração do mês para 60 mil, 80 mil ou 120 mil. Só que ninguém sabe e nem se descobre quando, como e onde  teve início essas “verbas atrasadas” e quando elas terão um fim. Acrescente-se, ainda, os spreads, que percebem os Tribunais locais e regionais que administram os depósitos bancários para pagamento de precatórios [1]. Ninguém sabe a destinação final desses spreads, uma expressão do mercado financeiro.  Sempre pensei, ingenuamente, que tudo que render por conta desses depósitos bancários pertenceria a precatoristas que aguardam na fila, desde 5 de outubro de 1988, quando acorreu o primeiro de uma série de  calotes constitucionais de precatórios.

O grande problema da elevação dos subsídios dos Ministros  está no efeito cascata desse aumento no momento em que o País se encontra em crise financeira, com um déficit primário de 126 bilhões e um déficit nominal de 562,8 bilhões e, ainda, com tendências ao crescimento desse endividamento, colocando em risco o nosso crescimento econômico, indispensável para atender à crescente demanda nos setores de serviços essenciais. Certamente, outras categorias pleitearão o mesmo benefício invocando, indevidamente, o princípio da isonomia, na verdade, inaplicável ao caso, pois situações desiguais não podem ser tratadas igualmente.

II - Alteração da LRF

A LRF, Lei Complementar nº 101/2000, veio à luz para preservar a saúde financeira do Estado. Sabendo, que uma das grandes causas do desequilíbrio das contas públicas residia na expansão das despesas com pessoal, a LRF, em seu art. 19, estabeleceu limites máximos de comprometimento da receita líquida corrente de cada entidade política componente da Federação.

Para os municípios ficou fixado o percentual de 60% de sua receita corrente líquida para prover as despesas com pessoal. E o art. 20 dividiu esse percentual da seguinte forma: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e b) 54% para o Executivo. Saliente-se que o limite de despesas por Poder foi considerado constitucional pelo STF.

Pois bem, a pretexto de que nos últimos anos os municípios entraram em crise financeira, a Câmara Federal aprovou o Projeto Legislativo que eleva esse percentual máximo de 60% da receita correta líquida para as despesas com  pessoal, desde que comprovada a redução de receita da ordem de 10% de um exercício para outro.

Ora, exatamente para enfrentar essa situação enfocada pelos legisladores é que a LRF, em seus artigos 22 e 23, previu os mecanismos de contenção de despesas com pessoal a serem aplicados ao final de cada quadrimestre. Uma das medidas preconizadas envolve até demissão de servidores estáveis, em caso extremo.

O legislador, sem sequer investigar as causas da superação do limite de despesas com pessoal, acabou por propor alteração desse limite de 60% que, por si só, já é bastante exagerado.

Um bom governante jamais poderia comprometer as receitas públicas até o limite máximo previsto. Esse limite é para ser atingido tão somente em casos excepcionais, nunca de forma rotineira. Infelizmente, tudo tende a ser nivelado por cima, a exemplo do teto remuneratório. Nunca se pode perder de vista que os servidores públicos são meios para que o município atinja as finalidades públicas previstas na Constituição. Não são um fim em si mesmo. O município não existe para sustentar os burocratas que atrapalham a sadia administração pública.  É chocante a idéia de que 60% da receita pública, em sua maioria, originária de tributos pagos pelos contribuintes com imensos sacrifícios, seja direcionada para despesas com a folha, ou seja, para a atividade-meio. Não é por acaso que a sabedoria popular cunhou a expressão: “o brasileiro trabalha para pagar a folha e os juros da dívida pública”.

Os mesmos legisladores que aprovaram a expansão dos limites máximos de despesas com pessoal, em face de diminuição de receitas dos municípios nos últimos anos, são os que estão discutindo, a toque de caixa, a proposta de Reforma Tributária que retira dos municípios o ISS, um imposto de maior arrecadação municipal, sem nada dar em troca. É óbvio e ululante a piora nas receitas dos municípios. Onde a coerência legislativa? Se esse projeto de reforma, que de simplificação só tem o nome, passar como apresentado, o limite de despesas com pessoal deverá ser alterado para próximo de 100% da receita corrente líquida dentro da lógica do raciocínio adotado pelos legisladores que aprovaram o aumento do limite de despesas com pessoal. Outra alternativa seria a exacerbação do IPTU, o protótipo do imposto que se presta a manobras insidiosas do legislador, por meio da invisível manipulação da base de cálculo inventada pelo PT e que ninguém mais consegue bani-la em nome da transparência tributária (art. 150, § 5º da CF).

A reforma tributária não pode ser considerada como uma panacéia para todos os males, conforme texto que escrevemos anteriormente. Não se faz uma reforma com vaidade para marcar passagem na história, mas, com verdade emanada da prática do dia a dia. A quantidade de tributos previstos na Constituição, por si só, em tempo algum constituiu-se no fator de complexidade ou de dubiedade. Para simplificar a legislação tributária tornando-a inteligível e de fácil operacionalização basta tão somente varrer o lixo autoritário amontoado pela legislação ordinária, resultante da ação nefasta de insensíveis burocratas incrustados no seio da administração pública. No âmbito do Município de São Paulo, por exemplo, os servidores burocratas operam diuturnamente com modificações de programas de computadores que os contribuintes devem acessar para cumprir suas obrigações tributárias principais e acessórias. Para prestar esclarecimentos específicos, onde o  sistema informatizado mostra-se totalmente inoperante, o burocrata marca uma agenda com incrível espaçamento de tempo, quando deveria estar de plantão o dia inteiro para atender o cidadão-contribuinte que paga seus salários ao invés de ficar curtindo o ócio. Esses burocratas não prestam contas a ninguém. Comportam-se como se estivessem sendo pagos para complicar a vida dos contribuintes, sempre agindo com inusitado sadismo burocrático. No meu tempo de Prefeitura não era assim. Pelo menos os que trabalhavam sob o meu comando tinham que prestar bons serviços ao público e no devido tempo. Fila no setor de atendimento ao público não era tolerada! nem pilhas de processos intocados por meses a fio!

Quem desconhece essa realidade não deveria estar agitando a bandeira da reforma tributária para simplificar. Aliás, essa proposta de reforma em discussão no Congresso Nacional, no final da sessão legislativa em que 2/3 de seus membros foram banidos pela soberania popular, tem tudo para simplificar a forma de complicar por atacado todo o Sistema Tributário vigente. Para aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional esculpido pelo legislador constituinte bastaria tão só algumas reformas pontuais, como proibir o uso de medida provisória e matéria tributária; vedar o efeito modulatório na área tributária; submeter à lei complementar a definição de fato gerador de contribuição social; proibir a tributação por dentro; expurgar do texto constitucional normas que não se revestem de natureza constitucional como, por exemplo, o § 7º, do art. 150 da CF etc. Isso sim, seria simplificar, não essa proposta que mistura em um enorme balaio cobras e lagartos e alguns batráquios.

III - Os legisladores em final de mandato (2/3 deles) aprovaram a fixação da multa equivalente a 50% dos valores pagos pelos compromissários compradores de imóveis em caso de desistência

Pela sistemática atual esse percentual de multa vem sendo fixado pelo Poder Judiciário mediante exame de cada caso concreto situando-se em torno de 10% a 20% do valor das prestações pagas, tendo em vista o espírito que norteou a elaboração do Código de Defesa do Consumidor que não tolera obrigações iníquas ou  abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Com essa medida legislativa aprovada pela Câmara dos Deputados o Código de Defesa do Consumidor foi esvaziado em sua função de proteger os direitos do consumidor, assumindo a característica de um Código de Defesa da Construção Civil para socorrer o setor, neste momento de crise econômica.

Trata-se de uma visão parcial e unilateral de um fenômeno bem mais amplo.

A crise econômica atingiu, não apenas o setor da construção civil, mas os setores comerciais, industriais e de serviços, causando um desemprego da ordem de 13 milhões de pessoas. Consequentemente, atingiu em cheio os consumidores que perderam o seu poder aquisitivo.

Mas, os legisladores movidos por interesses corporativistas, alheios ao sofrimento de milhares de consumidores, aproveitaram a situação de inadimplência para impor a exagerada multa de 50%. Isso é vestir alguns santos e desvestir milhares.

Essa criação legislativa não tem impacto direto no plano do futuro governo, como as duas primeiras medidas retro referidas, mas trará reflexos negativos na ordem social que está atrelada à ordem econômica.

IV – Outros projetos de impactos econômicos estão na pauta

A Câmara dos Deputados está preparando as votações de outros pacotes legislativos que poderão impactar as finanças públicas no próximo governo causando rombos bilionários:

a)    Parcelamento dos débitos do Funrural, projeto apoiado pela bancada ruralista, com um custo estimado de 34 bilhões;

b)   Prorrogação dos benefícios fiscais do  Sudene e do Sudam e extensão do benefício para o Sudeco, conforme quer o Senador Eunício de Oliveira em fim de mandato, sem renovação. Vai custar ao Tesouro cerca de 9,3 bilhões;

c)    Na MP que prevê a repartição dos recursos do fundo social  do pré sal entre Estados e Municípios a bancada mineira conseguiu meter um jabuti que vai custar 4 bilhões aos cofres da União para anistiar a Cemig.

É claro que com a aprovação de medidas legislativas da espécie não restará outra alternativa ao novo governo, contra sua vontade, senão elevar a carga tributária que irá espantar ainda mais os investidores no Brasil. É preciso, se é que isso é possível,  criar uma corporação de contribuintes para se opor a tantas corporações existentes (dos ruralistas, dos pastores, dos servidores públicos, dos sindicalistas etc.) que não se limitam a pressionar os congressistas, o que seria natural e legítimo, mas os integrantes dessas corporações estão legislando, o que é muito grave, porque os legisladores deixam de ser representantes do povo, para serem representantes deles próprios.

Concluindo, para superar a crise econômica, resultante em última análise da crise ética, há que se observar rigorosamente o princípio da independência e harmonia dos poderes. Não pode um Poder fazer o que bem lhe aprouver, principalmente o Parlamento em final de legislatura abrigando 2/3 de parlamentares não reconduzidos pelo voto popular. É preciso muito diálogo e entendimento entre os três poderes para superar o atual quadro econômico-financeiro do País que aponta um endividamento de 71% do PIB, com perspectivas de sua elevação para 91% do PIB até o ano de 2022, quando a média dos demais países em desenvolvimento situa-se em torno 50%.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do futuro governo. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 17 dez. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2944>. Acesso em: 21 mar. 2019.

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