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Segunda, 10 de Junho de 2019 05h30
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Reforma Tributária tumultuada

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de Reforma Tributária representada pela PEC nº 293-A/2004, relatada pelo ex Deputado Luiz Carlos Hauly, que fez enxertos inovadores e devastadores à antiga proposta de Reforma apresentada há 15 anos.

Sob a equivocada bandeira da simplificação do Sistema Tributário, tão só pela unificação de tributos de diferentes matizes, o seu relatório final foi celeremente aprovado na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, no apagar das luzes da sessão legislativa encerrada em 22 de dezembro de 2018.

Essa PEC extingue dez tributos, o ISS, o ICMS, o IPI, o PIS, o PASEP, a COFINS, a CSLL, a CIDE, o Salário-Educação e o IOF, substituindo-os pelo Imposto sobre Valor Agregado – IVA – de competência arrecadatória estadual, denominado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços –IBS –, porém, regido por lei federal. Apesar de denominado imposto de competência estadual, na realidade, é um imposto de competência tributária da União, agravando o centralismo fiscal da União, contrariando o princípio federativo à medida que o Estado fica apenas com a competência impositiva em relação ao IPVA esvaziado, porque o ITCMD foi transferido para a competência da União. O IPVA dos veículos terrestres, aquáticos e aéreos novos, assim como o imposto incidente sobre energia elétrica, telecomunicações, petróleo, combustíveis e lubrificantes, cigarros e bebidas em geral, que são os impostos mais rendosos e de fácil arrecadação, ficaram inseridos na competência tributária da União, denominado de imposto seletivo de incidência monofásica e tributação por fora.

A inclusão da CIDE, um tributo regulatório, no IVA ampliado, um tributo meramente arrecadatório, certamente, fará com que seja instituído no futuro um tributo regulatório para a preservação das finalidades, hoje, a cargo dessa contribuição social  a ser extinta, quais sejam: pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; financiamento de projetos ambientais vinculados à indústria do petróleo e do gás; e sustentação do Programa do Proálcool.

Sintetizando, os tributos ficaram assim distribuídos:

União: II; IE, IR; ITR; IGF; Imposto Seletivo; ITCMD; impostos extraordinários; Contribuição previdenciária; Contribuição do Sistema S; Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas; taxas de contribuição de melhoria.

O Imposto de Renda incorpora a CSLL e passará a incidir sobre verbas de natureza indenizatória naquilo que superar o gasto ou o patrimônio indenizado, potencializando os litígios para cuja solução demandará exame pericial.

O Imposto Seletivo será de incidência monofásica e cobrado por fora o que permitirá separar o preço que é do comerciante, do imposto que é pertencente ao fisco.

Estados e DF: IBS; IPVA esvaziado; contribuição previdenciária dos servidores; taxas e contribuição de melhoria.

O IBS será não cumulativo assegurando-se os créditos financeiros sobre tudo o que a empresa adquirir ou usar. E é cobrado por fora. Não se sabe como conciliar a cobrança por fora com a incidência plurifásica em que haverá o sistema de crédito/debito, como acontece com a atual ICMS.

Municípios: IPTU; contribuição previdenciária dos servidores; produtos da arrecadação do ITCMD e do IPVA esvaziado; taxas de contribuição de melhoria. Silencia-se acerca da Contribuição para a Iluminação Pública. Perde-se o ISS, um imposto de maior arrecadação do Município, sem nada receber em troca.

Além de dificuldade de conciliar o sistema de crédito/débito com o regime de tributação por fora, essa PEC tem tudo para potencializar a polêmica em torno do elástico conceito de operação sobre bens e serviços, colocando por terra o conceito de operações relativas à circulação de mercadorias que levou décadas para a jurisprudência fixar o seu exato conceito, no sentido de expressar uma circulação jurídica, isto é, uma operação que envolve a troca de titularidade do bem objeto de tributação. Rios de tintas foram gastos até solidificar essa importante noção de circulação de mercadorias. Da mesma forma, perder-se-á a jurisprudência consolidada, a duras penas, acerca do fato gerador dos demais tributos a serem extintos.

Durante o período de transição de um regime para outro, que se dará ao longo de quinze anos, irão se procedendo à  redução de 20% ao ano, incidente sobre os tributos atualmente em vigor, enquanto que os novos tributos a partir da alíquota máxima de 1% irão sendo aumentados na mesma proporção, o que tornará bem mais complexa a legislação tributária. E é certo, também, que haverá aumento da carga tributária com a vigência simultânea de dois novos impostos ao lado dos dez tributos a serem substituídos gradualmente.

PEC nº 45/19

O Deputado Baleia Rossi apresentou proposta de reforma alternativa, porém, mantendo no essencial a linha adotada pela PEC nº 193-A/04. A nova proposta foi distribuída a CCJ da Câmara Federal no último dia 12 de abril.

Por essa versão, o IBS é formado pela fusão de cinco tributos, o IPI, o ICMS, o ISS, a COFINS e o PIS.

É regido por lei complementar federal, porém, podendo os Estados e Municípios administrar a alíquota do IBS. A soma das alíquotas federal, estadual e municipal resultará na alíquota global. Esse IBS, a exemplo do que está na PEC nº 193-A/04, é cobrado por fora, isto é, o imposto não incide sobre si próprio como acontece com todos os tributos indiretos em vigor.

O prazo de transição de um regime para outro é reduzido para 10 anos. Difícil dizer se é uma versão piorada, ou uma versão melhorada em relação à PEC nº 193-A/04.

O certo é que essas propostas de Reforma não contribuem para a simplificação e transparência do Sistema Tributário Nacional. É um grande equívoco supor que a complexidade do Sistema Tributário reside na quantidade de tributos. Basta um único tributo do tipo PIS/COFINS para espalhar o terror entre os contribuintes.

O que complica e causa um caos na área tributária, todos o sabem,  é a legislação infraconstitucional. São despejadas, quase que diariamente uma quantidade infindável de normas jurídicas das mais variadas espécies. Logo após a aprovação de lei em sentido estrito seguem-se os Decretos regulamentares, as instruções normativas, as portarias, as soluções de consulta, os pareceres normativos etc. que ganham eficácia maior na razão inversa da hierarquia das normas jurídicas, infernizando a vida dos contribuintes em geral.

Por tudo isso é de cautela que a Reforma Tributária não seja votada com os atropelos, sem um intenso debate com a sociedade civil, pois tudo indica que o alvo não é a simplificação do Sistema vigente, mas a elevação do nível de imposição.

 Esse novo imposto inchado tem tudo para ser burocratizado por milhares de normas de diferentes hierarquias,  aumentando mais os custos operacionais do que os tributos atualmente  em vigor que consomem 2.600 horas de trabalho das empresas, para cumprir todas as obrigações tributárias. Isso é um péssimo indicador para o momento em que o País luta pela atração de capitais para a retomada do crescimento econômico.

Terceira proposta de Reforma

Para nossa surpresa o governo Bolsonaro apresentou outra proposta de Reforma, fatiando a PEC nº 193-A/04 por antever resistência dos Estados e Municípios, em decorrência da quebra do princípio federativo.

Em um primeiro momento a Reforma seria feita por via infraconstitucional, fundindo em um só tributo quatro ou cinco deles existentes: o PIS, a COFINS, o IPI, parte do IOF e talvez a CSLL. As quatro hipóteses de tributação do IOF revestem-se de natureza ordinatória, por isso mesmo insubmetidos ao princípio da legalidade tributária no que tange ao aumento de suas alíquotas.

Pela proposta do governo uma ou mais hipóteses de tributação do IOF passariam a ter natureza arrecadatória. Não se sabe quais. Somente a lembrança desse fato é suficiente para demonstrar a falta de coerência lógica dessa proposta simplória.

A fusão desses tributos daria origem a um imposto único com base de incidência alargada, o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Com isso, o Secretário Marcos Cintra, autor da proposta,  calcula uma redução da carga tributária que baixaria para 30% do PIB. Pergunto, há algum impedimento constitucional para reduzir as alíquotas dos tributos em vigor para obter a  diminuição da pressão tributária em torno de 30% do PIB? Até por uma medida provisória a carga tributária atual poderia ser diminuída, bastando simples diminuição das alíquotas dos tributos vigentes.

Em um segundo momento, por meio de uma PEC, haveria a incorporação do ICMS e do ISS a esse imposto único federal - IBS. Outrossim, a contribuição previdenciária seria suprimida nesse novo Sistema Tributário.

Ora, se a Reforma da Previdência mantiver o regime de repartição de recursos financeiros, a Previdência Social precisará contar com a preservação da contribuição previdenciária que a proposta do governo Bolsonaro pretende extinguir.

Nessa nova Proposta, a Previdência seria financiada ou pelo adicional do IBS, ou pelo Imposto sobre Pagamentos, uma nova versão da CPMF. Esse novo imposto aventado é tão retrógrado e regressivo quanto o IGF, pois pagamento pressupõe existência de uma operação anterior já submetida a pagamento de impostos incidentes.

Enfim, a Previdência deixaria de ter caráter contributivo sendo inteiramente financiada pelo Tesouro a exemplo da Saúde e da Assistência Social. Isso acabaria com o déficit da Previdência que seria absorvida pelo déficit da União! É trocar seis por meia dúzia com a agravante de abolir o regime contributivo da Previdência!

Enfim, estamos mergulhados em um mar de confusões refletindo o estado de desarticulação do governo, incapaz de se comunicar eficientemente com o Poder Legislativo.

Ambas as PECs em discussão no Congresso Nacional são altamente criticáveis por trocar o certo pelo incerto e desconhecido. E a proposta do novo governo consegue piorar as duas propostas existentes que já são ruins, acenando com o retorno da antiga CPMF sob outra roupagem, o Imposto sobre pagamentos.

Difícil saber qual das três propostas  é a pior. O certo é que todas elas colocam o atual Sistema Tributário Nacional de cabeça para baixo, destruindo tudo que existe de bom  em termos de doutrina e jurisprudência, pacientemente construídas ao longo desses 31 anos, para começar tudo de novo as intermináveis discussões que o novo Sistema, com toda certeza, trará. Semelhantes propostas faz-me lembrar da histórica figura de Átila, rei dos hunos; por onde ele passava nem erva daninha não mais nascia. Só de pensar no Imposto sobre Operações de Bens e Serviços - IBS -, fruto de fusão de tributos federais (impostos e contribuições sociais) com impostos estaduais e municipais, de competência legislativa da União, causa-me arrepios. Até a palavra “circulação” que ajudaria a acender uma luz no final do túnel foi retirada da denominação desse imposto vago e impreciso. Esse conceito tem por limite o céu! Qual o seu fato gerador? Ninguém sabe, nem se descobre! É tarefa da doutrina e da jurisprudência que pode levar 10, 20, 30 ou 50 anos para pacificar o seu conceito. O conceito de ICMS levou mais de duas décadas, e até, hoje há algumas decisões conflitantes em seu torno, determinando a tributação de simples movimentação física da mercadoria, como se tratasse de um imposto incidente sobre transporte de mercadorias.

Reforma Tributária não é algo que possa ser feita por curiosos do Direito, nem pelos cientistas do Direito que vivem de experimentos jurídicos para ver o que dará certo e o que dará errado. Por isso, costuma-se dizer, cientistas representam um perigo em potencial.

Conviver longos 15 anos ou  10 anos com o Sistema atual e o Sistema novo, conforme se trate de PEC nº 193-A/04 ou de PEC nº 45/19, além de implicar visível aumento da carga tributária, irá burocratizar demais o cumprimento das obrigações tributárias que atualmente consomem 2.000 horas anuais de trabalho dos empresários. É preciso legislar com muito senso de responsabilidade, sob pena de impor à sociedade um custo muito caro, com danos irreversíveis à economia do País, causando exatamente o efeito oposto ao previsto pelos ideólogos da Reforma Tributária.  

Concluindo, é melhor sepultar as propostas de reformas retrorreferidas e partir para uma reforma no nível infraconstitucional, começando pela unificação do PIS/COFINS, bem como com a dualidade de regime de tributação: cumulativo e não cumulativo, e, se adotado o regime não cumulativo deverá proceder da mesma forma do ICMS. Não há razão para complicar, se tudo pode ser simplificado! Deve ainda conter a edição de normas complementares referidas no art. 100 do CTN que vem funcionando como dinâmica e eficiente fábrica de normas aterrorizantes.

No nível constitucional poderia acrescer o § 8º ao art. 150 para vedar a incidência do tributo sobre si próprio e sobre a base de cálculo de outros tributos, colocando termo às infindáveis discussões judiciais que  tomaram do Judiciário em torno das “exclusões” de tributos da base de cálculo de outros tributos e do próprio tributo, com incalculável custo em termos financeiros, desperdício de tempo e de segurança jurídica dos contribuintes.  Por fim, deve colocar sob reserva de lei complementar a definição do fato gerador de contribuições sociais, a fim de por um ponto final na proliferação de impostos inominados com o rótulo de contribuição social, torpedeando o princípio da discriminação constitucional de impostos.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Reforma Tributária tumultuada. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 10 jun. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=3009>. Acesso em: 19 jun. 2019.

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